Competencia Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5472.6323

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c o art. 932, III, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a competência interna dos órgãos do STJ, exatamente por estar prevista em seu Regimento Interno, é tida como relativa, e portanto, deve ser arguida na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão monocrática, sob pena de preclusão e prorrogação da competência» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). 2 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agra... ()

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Doc. 211.2171.2974.1479

152 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tese de incompetência interna para o julgamento do feito. Natureza relativa. Arguição não oportuna. Prorrogação da competência. Ato judicial de interdição de presídio. Previsão legal da Vara da execução penal. Inexistência de invasão da competência administrativa. Alegação de vícios integrativos. Inexistência. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T. publicado no Dje 22/09/2021). 2 - Esta Terceira Seção, em caso análogo, firmou o entendimento, segundo o qual, o ato judicial de inter... ()

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Doc. 146.8743.5007.9800

153 - TJSP. Competência criminal. Foro. Fraude a licitação. Denúncia contra exprefeito por crime praticado durante o exercício do mandato. Prorrogação da competência por prerrogativa de função. Inadmissibilidade. Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal cancelada – Lei 10628/2002- Inconstitucionalidade. Precedentes. Competência do MM. Juiz de Direito de Primeira Instância para processar e julgar o feito. Reconhecimento. Ordem denegada.

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Doc. 211.2079.2312.5163

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou a competência e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Admissibilidade. Cláusula de eleição de foro que revela competência relativa. Alegação que deve partir do polo passivo, sob pena de prorrogação da competência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7550.6700

155 - STJ. Competência territorial. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores com diferentes domicílios. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 94, § 4º. CF/88, art. 109, § 2º.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a União excepcionar o foro para exigir que a demanda obedeça à regra do , § 2º. Apenas se não houver exceção segue-se a regra do , § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes.»

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Doc. 137.9404.2002.4800

156 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no , I. 2. Há, no ponto, uma diferenciação importante a ser feita entre a alegação de modificação de competência e a invocação de incompetência relativa. Na primeira situação, o réu pretende a reunião de processos conexos, pod... ()

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Doc. 901.1888.6069.0973

157 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA AUTORA. COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É DE NATUREZA RELATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 65. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 103.1674.7451.6800

158 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento da Justiça do Trabalho. Competência absoluta. «Perpetuatio jurisdicionis». Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CLT, art. 578 e CLT, art. 769. CF/88, art. 114, III (EC, 45/2004). CPC/1973, art. 87.

«... O(aplicável na esfera trabalhista por força do ), dispõe: «Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». O dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, al... ()

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Doc. 241.3925.4450.0979

159 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - INQUÉRITO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Insurgência do Impetrante quanto à prorrogação do inquérito civil - Violação ao princípio da duração razoável do processo não configurada - Ação complexa - Investigações que se desdobraram em diversas ações penais de competência da Justiça Federal e quatro inquéritos civis - Compartilhamento de informações que envolvem tramites burocráticos - Prorrogação bem fundamentada, estando ausente, por ora, qualquer ilegalidade ou abuso pelo Órgão Ministerial - SEGURANÇA DENEG... ()

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Doc. 210.8181.1629.5199

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial.cláusula de eleição de foro. Abusividade. Arguição de incompetência relativa. Necessidade de oposição de incidente de exceção. CPC/1973. Apresentação de impugnação. Prorrogação da competência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7426.9400

161 - STJ. Competência. Ex-Secretário de Estado. Delitos relacionados com atos administrativos do agente público. Foro privilegiado. Prorrogação. Aplicabilidade do § 1º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Concurso de pessoas. Co-réus. Reunião de processos. CPP, art. 78, III.

«Restando induvidosa a prorrogação do foro privilegiado para o ex-Secretário de Estado, os demais co-réus devem ser também processados perante a Corte Estadual, mantendo-se a unidade de processos, consoante dispõe o , II, «litteris»: «no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação». Recurso provido para, declarada a competência do Tribunal de Justiça Estadual para processar e julgar o ora Recorrente, determinar que aquela Corte a... ()

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Doc. 164.7400.5015.1300

162 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Arguição em preliminar de contestação. Inadmissibilidade. Competência prorrogada. Exegese dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Mitigação da regra do art. 112 do estatuto processual que só tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a finalidade essencial do ato é atingida e desde que o desvio de forma não resulte em prejuízo para defesa. Impossibilidade de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para convalidar a irregularidade por resultar em evidente prejuízo à defesa da autora que tem sede em Estado diverso e teria que litigar em outro. Recurso provido.

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Doc. 921.3468.0588.6288

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul e o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança de valor decorrente de empréstimo não adimplido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança, considerando a natureza relativa da competência territorial e a ... ()

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Doc. 103.1674.7260.0000

164 - TJMG. Competência territorial. Indenização. Foro especial. Impossibilidade de declinação de ofício. Prorrogação. Possibilidade.

«O foro competente para o julgamento das ações de indenização, nos termos do , V, é o da Comarca em que ocorreu a conduta apontada como lesiva. Julgada improcedente exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência territorial do Juízo da distribuição, não se lhe assistindo deslocá-la de ofício para outro órgão judicante.»

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Doc. 220.8091.0420.2302

165 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e contradição. Tese de incompetência pela prorrogação. Matéria não debatida na origem. Competência originária. Indevida supressão de instância. Writ liminarmente indeferido neste STJ. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus que aguarda julgamento nesta corte. Rediscussão de mérito nos aclaratórios. Inviável. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Primeiramente, deve-se deixar consignado ser inviável a reapreciação do mérito por esta Corte Superior de Justiça, seja pela mera re... ()

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Doc. 162.1991.1003.4100

166 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Medida cautelar proposta em momento anterior. Prevenção. Competência relativa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Prorrogação da competência. Advogado da União. Ilegalidade da Portaria de demissão. Ausência. Estágio probatório.

«1. Em se tratando de competência relativa, aplicável o princípio pas de nullité sans grief, de modo que necessária a demonstração de prejuízo. Desse modo, prorrogada a competência em virtude da preclusão, não há falar em nulidade. 2. O § 4º do , na redação incluída pela Emenda Constitucional 19/98, impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, razão p... ()

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Doc. 693.5181.3394.4825

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO TÃO SÓ DE EMBARGOS PARA O QUESTIONAMENTO -

Duplicatas protestadas - Alegações de nulidade do título - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar nulidade do título,... ()

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Doc. 158.1042.6000.7200

168 - STJ. Conflito de competência interno. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/1973, art. 115. Descabimento.

«1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. 2. A petição inicial do incidente retrata hipótese substancialmente diversa, em que recursos especiais que dizem respeito a ações discriminatórias são apreciados ora por Turmas da Primeira Seção, ora por Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Como bem ... ()

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Doc. 193.8790.7002.0000

169 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Declínio de competência. Aplicação de entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal na questão de ordem da ação penal 937. Retorno dos autos ao juízo da 11ª Vara da seção judiciária do estado de Goiás. Mandatos distintos exercidos sem solução de continuidade. Assunção a cargo parlamentar vago na condição de suplente. Prorrogação de competência. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos da , I, «b», restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública. 2 - Em se tratando de mandatos políticos distintos, exercidos sem solução de continuidade, não remanesce a unidade de legislatu... ()

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Doc. 144.0560.7003.7900

170 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Interceptação telefônica. Incompetência do juízo. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação da medida cautelar. Prorrogação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Não há como... ()

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Doc. 259.4653.5963.0637

171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais, com vistas ao reconhecimento de resolução contratual por culpa exclusiva dos requeridos, com condenação ao pagamento de danos. Contrato de promessa de cessão e transferência de direitos sobre apartamento em Barueri, não anuído pela vendedora junto à Secretaria de Habitação, resultando em ação de reintegração de posse pela Municipalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 103.1674.7059.0400

172 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Nos termos do art. 102,CPC/1973, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.»

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Doc. 165.0370.3949.1442

173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Ementa: RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Prorrogação de prazo imposta por via imprópria. Contran é destituído de competência legislativa. Recurso provido.

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Doc. 315.4067.6884.4987

174 - TJSP. PREVIDENCIÁRIA

Parte que, ao postular a prorrogação de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, não atribui a moléstia relatada na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho Natureza previdenciária da ação - Competência da Justiça Federal - Suscitação de conflito negativo de competência

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Doc. 185.5365.8003.8600

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal instaurada perante o Tribunal Regional federal da 1ª região contra prefeito. Afastamento do cargo. Deslocamento vertical da competência. Prejudicialidade do writ impetrado nesta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo para conhecimento da matéria trazida, em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b» e «c», da CF/88. 2 - No caso, o que se verifica é que, conquanto à época da impetração do habeas corpus a autoridade coatora fos... ()

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Doc. 828.3549.4863.3855

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou exceção de não executividade. Procuração recíproca outorgada pelos locatários no contrato de locação, com poderes especiais para recebimento de citações e intimações. Citação postal realizada por meio de carta recebida por um deles. Validade. Dicção do Precedentes. Inexistência de cláusula de eleição de foro. Demanda ajuizada em comarca diversa daquela em que situado o imóvel. Incompetência relativa que deveria ter sido suscitada em pre... ()

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Doc. 951.7467.5519.6589

177 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição ré contra a sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a antecipação de recebíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta (i) incompetência do juízo de origem, por eleição de foro diverso; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) cancelamento da operação de antecipação avulsa por questões de segurança; (iv) prevalência da força vinculante do contrato; (v) ausência... ()

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Doc. 210.8140.9504.8394

178 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 2 - É intempestivo o agravo regimental que não obser... ()

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Doc. 565.1780.8660.4290

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de cobrança de multa decorrente de descumprimento de obrigações em contrato de prestação de serviços de afretamento de embarcação. Decisão agravada pela qual foi acolhida preliminar de incompetência, com declínio em favor de Vara Empresarial. Matéria atinente ao Direito Marítimo. Competência das Varas Empresariais para processar e julgar o litígio. Inteligência da norma contida no art. 50, I, «h», da Lei Estadual 6.956/2015 (LODJ). Norma contida... ()

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Doc. 220.6171.2600.2674

180 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Posterior declínio da competência. Alegada incompetência inicial. Teoria do juízo aparente. 2. Decisão carente de fundamentação. Não verificação. 3. Decisões de prorrogação. Desnecessidade de nova fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As investigações apuravam, inicialmente, delitos no mercado de combustíveis e apenas com o aprofundamento das diligências foi possível constatar a possível prática de crimes de lavagem de capitais. Dessa forma, pelo exame dos elementos carreados aos autos, não é possível afirmar que o Juiz Federal de Guaratinguetá atuou em afronta deliberada à divisão de competências, mas sim em observância à teoria do Juízo aparente. - «Iniciadas as investigações, com a determinação ... ()

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Doc. 997.2737.6471.9851

181 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRAZO DO CLT, art. 800. TEMPESTIVIDADE. CLT, art. 651. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. O Reclamante ajuizou ação trabalhista, distribuída ao Juízo da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO. Os Reclamados apresentaram contestação com preliminar de nulidade de citação do Quinto Reclamado e exceção de incompetência em razão do lugar na audiência inaugural, realizada pelo CEJUSC em 7/11/2023. Na própria audiência, o Juízo considerou o Quinto Reclamado citado, ante o comparecimento espontâneo ao ato. O Reclamante concordou com o deslocamento da competência. ... ()

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Doc. 136.8052.8000.2600

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ». 2. Aos litigante... ()

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Doc. 138.4434.3004.2000

183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Argüição do vício a destempo. Prorrogação da competência. Não comparecimento dos réus na audiência de instrução e julgamento. Ausência de motivo justificado. Prosseguimento do feito. CPP, art. 367. Pedido de deprecação do interrogatório para outro estado. Medida manifestamente protelatória. Pretensão de recorrer em liberdade. Custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção» (enunciado sumular 706/STF). Logo, a invalidade do ato processual depende de sua argüição em momento opor... ()

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Doc. 203.6911.7001.3600

184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prorrogação de contratação temporária de professores, em detrimento de candidatos aprovados em certame público. Ilegalidade reconhecida, pelo acórdão recorrido. Infringência a Lei 7.347/1985, art. 2º e a Lei 8.078/1990, art. 93, II. Alegada incompetência do juízo singular, diante do caráter regional do dano. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada infringência aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Falta de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal de descabimento da multa, por embargos de declaração protelatórios. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor do Estado do Piauí, na qual sustenta a nulidade da prorrogação de contratações temporárias de professores, pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí, para a 3ª Gerência Region... ()

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Doc. 143.3335.2000.7200

185 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade. Servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, amparado em fundamento exclusivamente constitucional, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Especial, nos termos do , III. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

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Doc. 230.8080.3269.4863

186 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência instaurado nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. Execução penal. Rejeição da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao estado de origem determinado unilateralmente. Impossibilidade. Alta periculosidade do apenado. Gravidade dos fatos consignada pelo juízo de origem. Necessidade de resguardar a segurança pública devidamente declinada. Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. 2 - Na situação dos autos, o Juízo estadual apontou a necessidade de permanência do detento em presídio de segurança máxima federal. A demonstração da permanência dos fundament... ()

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Doc. 210.9010.9646.0894

187 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade, ou não, de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Juízo Estadual legitimado. Anuência expressa com o incidente suscitado pelo parquet. Conflito positivo instaurado. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo de origem. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Determinação de imediato retorno do detento ao sistema penitenciário federal. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 198 do RISTJ estabelece que o conflito de competência será levado a julgamento em mesa, não havendo necessidade de prévia inclusão em pauta. Mas, o art. 34, XXII, também do RISTJ, prevê a possibilidade do julgamento monocrático dessa espécie de incidente processual pelo Relator. Além disso, a previsão de cabimento de agravo interno ou regimental, a depender da natureza da matéria discutida, viabiliza o acesso ao Colegiado, o que esvazia a alegação de nulidade do julgamen... ()

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Doc. 833.7062.6140.1296

188 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti. * Os fatos foram praticados na Rua Almirante Alexandrino, Parque Lafaiete, em Duque de Caxias, mas a Denúncia oferecida perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, que a recebeu e realizou toda a instrução criminal, com oitiva das testemunhas arrolada... ()

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Doc. 250.2280.1335.5399

189 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 14/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024. 2 - O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3 - A Lei 14.879/2024 alterou o no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo disp... ()

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Doc. 164.7400.5012.1500

190 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Parte declarou residência no estado do Rio de Janeiro e contrato celebrado no mesmo lugar. Ação proposta em São Paulo. Cabimento. Por se tratar de competência territorial, e portanto, de natureza relativa, inviável a anulação dos atos processuais realizados, ocorrendo o fenômeno processual da prorrogação da competência do juízo onde a ação foi proposta (CPC, art. 114). Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7489.4000

191 - STJ. Competência. Inquérito policial. Comarcas distintas. Conexão. Propositura superveniente de ação penal. Inquérito remanescente. CPP, arts. 4º e 76.

«Em tema de prorrogação de competência e, pois, de unidade de processo por conexão, é inaceitável a pretensão de declinatória de competência para conhecer e julgar processo de ação penal pública em favor de foro juízo em que tramita simples inquérito policial, que poderá ou não ensejar oferecimento de denúncia. Não há conexão probatória entre eventual fato crime ocorrido no cumprimento de mandado judicial e aqueloutro que se constitui em objeto do feito em que veio à luz a... ()

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Doc. 281.8761.2020.5968

192 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que declinou da competência de ofício, e determinou a redistribuição para o foro do domicílio da ré - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser declarada de ofício e que deve ser arguida pela executada, sob pena de prorrogação da competência - Executada que ainda não integra a lide - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 151.8712.6277.7442

193 - TJSP. Conflito de Competência - Definição da competência por prevenção - Regra de prevenção para julgamento de recursos oriundos da mesma relação jurídica e de anterior julgamento de outro recurso derivado da mesma causa - art. 930 parágrafo único do CPC e art. 105 do RITJ/SP - Controvérsia estabelecida e julgamento do recurso não iniciado - Regra de competência e prevenção que diz respeito à causa e incidentes - Julgamento anterior de Agravo de Instrumento pelo Órgão suscitante que atrai a competência e releva posterior julgamento de Apelação pelo Órgão suscitado - Prevenção reconhecida - Ausência de justa causa a autorizar a redistribuição ou mesmo prorrogação de competência. Conflito de Competência Procedente

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Doc. 103.1674.7157.5900

194 - STJ. Casamento. Divórcio direto. Competência. Casal estrangeiro. Casamento celebrado na Argentina. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 5º.

«A norma do , I, não é absoluta. Se a mulher não oferecer exceção de incompetência do juízo, em tempo hábil, a competência territorial estará prorrogada por vontade das partes. Consoante a doutrina e jurisprudência «em se tratando de cônjuges estrangeiros, com um deles domiciliado no exterior, não tem prevalência do foro privilegiado da regra processual, eis que preponderam para serem observadas as normas de sobredireito em seu caráter geral». Tal privilég... ()

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Doc. 220.9301.1336.2264

195 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. 2 - No caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo Juízo ... ()

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Doc. 210.8300.3404.8702

196 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. 2 - No caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo Juízo ... ()

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Doc. 262.1740.0630.3074

197 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de corrupção ativa e falsidade ideológica. Recurso defensivo que alega, preliminarmente, incompetência do Juízo. Impossibilidade. Prorrogação da competência por conexão de delitos. Questão examinada em feitos afins e com a mesma solução.Pretensão atinente ao mérito, pedido dea absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Pretensa ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. Subsidiariamente, a parte ainda requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, a redução das penas de prestação pecuniária e de multa ao patamar mínimo, bem como o abrandamento da pena privativa de liberdade na conversão das restritivas de direitos. Reconhecimento da confissão, sem reflexão nas penas, com redução da prestação pecuniária. Recurso defensivo provido em parte

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Doc. 926.7111.1412.4706

198 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. Ação penal contra 18 réus, por associação para o tráfico, nas dependências de estabelecimento prisional e armado, organização criminosa, pela facção criminosa atuante nas comunidades de Vila Vintém, Bangu, Complexo da Pedreira, Juramento, Vicente de Carvalho e Pilares. Preliminar de incompetência do Juízo: Rejeitada. Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, em 05/10/2017, recebeu da inicial acusatória, determinou a citação/intimação dos denunciados, bem como decretou a prisão preventiva - juiz natural da causa, por prevenção. A competência de foro é espécie de competência relativa, prorrogada, eis que não foi arguida no momento oportuno na resposta à acusação - CPP, art. 396-A. Questão preclusa. Aliás, todas as localidades estão incluídas na jurisdição da Regional de Bangu, na Comarca da Capital. Preliminar de nulidade das interceptações: Rejeitada. Complexa facção criminosa em atuação em várias comunidades da cidade do Rio de Janeiro, mostra a imprescindibilidade da quebra de sigilo telefônico e de dados. Em estrita obediência à Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas foram deferidas pelo Juízo a requerimento do Ministério Público a partir de representação da Autoridade Policial, individualizadas as condutas, os alvos e a necessidade da medida. Através dos áudios captados, verificou-se que alguns dos integrantes da facção atuavam em várias localidades e dentro do presidio. Representado pela prorrogação das interceptações de vários alvos, foi requerido pelo Parquet e deferido pela autoridade judicial em decisão fundamentada. Os relatos dos agentes da lei seguros, coerentes e acompanhados de prova da materialidade, autoria e culpabilidade. As conversas mostram que o réu Wellington/Beleza exerce certa liderança da traficância de drogas mesmo de dentro do Presídio Jonas Lopes, em Bangu, negocia drogas e armas para as comunidades do Urubu, São Carlos e Rocinha, associado à facção criminosa. Atuação do réu Eduardo/Morceguinho na facção efetiva e estável, conforme as conversas interceptadas. Não se trata de um informante eventual. Incabível a desclassificação para ao crime da Lei 11.343/06, art. 37. Comprovada a lisura da extração do material das interceptações, bem como do conteúdo comprobatório da associação dos réus Wellington/Beleza e Eduardo/Morceguinho com outros elementos, todos integrantes da facção criminosa. Penas corretamente individualizadas. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.2251.6371.2967

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTARQUIA ESTADUAL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente e financiado com recursos públicos, mantendo a constrição judicial determinada em cumprimento de sentença de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada pelo Condomínio do Conjunto Residencial Maria Stella. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 900.3846.0724.9683

200 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES - TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR.

A conexão consiste em instituto processual de prorrogação legal da competência, por meio do qual se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer de certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Não há que se falar em conexão entre processos de execução fundados em títulos executivos distintos, mesmo que haja identidade de partes.

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