Competencia Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0005.3200

351 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. Procedimento de expropriação. Suspensão. Posse do bem. Permanência. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade. Decisão. Validade e eficácia. Exceção de incompetência. Prosseguimento da ação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Suspensão do procedimento extrajudicial. Exceção de incompetência. Suspensão do processo.

«O decidido no anterior Agravo de Instrumento é válido e eficaz, pois referente à decisão liminar proferida na revisional, que não é afetado pela exceção. A suspensão deferida com base no , § 5ºem função da revisional tem seu termo inicial na própria distribuição e decisão suspensiva desta revisional e até que ela seja julgada e nunca por mais de um (1) ano. A única eficácia suspensiva a contar do recebimento da exceção é dos prazos processuais posterior... ()

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Doc. 975.9567.0816.2010

352 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação nos autos de ação anulatória de multa ambiental, distribuído por prevenção à C. 18ª Câmara de Direito Público em razão de agravo de instrumento por ela anteriormente julgado que declinou da competência por entender não se tratar de matéria relacionada a tributos municipais ou execuções fiscais - Recurso redistribuído à 13ª Câmara de Direito Público que, por sua vez, declinou da competência por entender se tratar de matéria ambiental, reservada às Câ... ()

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Doc. 176.2815.6001.1200

353 - TJSP. Competência criminal. Foro. Da Justiça Comum a competência para julgamento do delito tipificado no Lei 11343/2006, art. 33, recebida denúncia nos termos em que oferecida, realizada instrução com desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28 quando da prolação da sentença não se há falar em remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, prorrogada a competência da Justiça Comum, possibilitado, entretanto, cabimento dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Remessa dos autos ao juízo a quo para vista ao Ministério Público determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.1621.9000.0400

354 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Remessa para o exterior. Diversas postagens. Irrelevância, no caso, do local do envio. Conexão. Ocorrência. Investigação realizada em São Paulo com deferimento de várias providências cautelares. Competência do Juízo Federal de São Paulo.

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Doc. 485.2899.6707.4129

355 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CUMULATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1.

Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Discussão sobre a competência para o inventário cumulativo dos bens de três pessoas falecidas em ocasiões diversas. Juízo suscitado entendendo que competente seria o foro do domicílio da primeira pesso... ()

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Doc. 240.3040.2298.2719

356 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Competência interna. Relativa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a competência interna desta Corte é de natureza relativa, motivo pelo qual a prevenção ou prorrogação apontada como indevida deve ser contestada a... ()

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Doc. 188.6981.6003.6600

357 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Alegação tardia de prevenção. Competência relativa. RISTJ, art. 71, § 4º.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Hipótese em que o aresto foi omisso quanto à alegada prevenção, situação que ampara o recurso integrativo. 3 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, motivo pelo qual a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º. 4 - Embar... ()

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Doc. 220.6231.1388.7469

358 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Ação penal. Delitos consumados em localidades diferentes. Fatos interligados. Conexão probatória. Pretensa consumação de um crime em localidade diversa. Competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos. CPP, art. 83. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento. Alegação de não se tratar de crime continuado. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que, em termos de competência em razão do lugar e, portanto, de competência relativa, cabe à defesa a oposição da respectiva exceção de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusão. Não alegada oportuno tempore, ocorre a preclusão, levando à prorrogação da competência. Precedente (CC 34.879/MG, Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 25/8/2003). 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o fundamento utilizado na decisão ho... ()

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Doc. 155.1270.5001.1100

359 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Voto divulgado diferente do voto lido em sessão. Formação da lista de antiguidade da magistratura paulista. Alteração de critérios. Procurador-geral da república. Distribuição por prevenção. Descabimento. Prorrogação da competência (§ 1º do art. 69 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal). Falta de peça essencial para a comprovação do alegado. Prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes. Possibilidade de o órgão jurisdicional competente alterar de ofício o resultado de julgamento não publicado. Precedentes. Mandado de segurança denegado.

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Doc. 148.0275.8004.4300

360 - STF. Competência penal. Concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar. Inadmissibilidade de prorrogação (CPP, art. 79, i; CPPm, art. 102, «a»). Separação obrigatória. Inaplicabilidade da regra pertinente ao «simultaneus processus».

«- A conexão e a continência, que ordinariamente implicam unidade de processo e de julgamento, em «simultaneus processus», não impedem a separação das causas, que se impõe como obrigatória, quando se registrar concurso entre a jurisdição militar e a jurisdição comum, considerada, para esse efeito, a presença de civil na relação processual penal. Precedentes.»

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Doc. 154.7661.0001.2800

361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Isenção de taxa relativa ao registro de prorrogação de visto e de expedição de cédula de identidade de estrangeiro. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (dignidade da pessoa humana e gratuidade dos atos para o exercício da cidadania), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o seu exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4795.6004.2100

362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, VII, Decreto-lei 201/1967. Omissão de prestação de contas ao fnde. Prorrogação de prazo. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Competência das instâncias ordinárias. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provido.

«I - Crime de responsabilidade do art. 1º, VII, Decreto-lei 201/1967. Alegação de prorrogação do prazo não analisado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. II - O Tribunal de origem concluiu pelo dolo em função da recalcitrância em prestar contas ao FNDE. Entender de forma diversa exige análise do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ. III - Não há ilegalid... ()

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Doc. 196.0322.8000.8700

363 - STJ. Agravo regimental conflito de competência. Permanência de condenado em presídio federal. Determinação de transferência. Pedido de prorrogação devidamente justificado. Falhas de comunicação cartorárias. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a prorrogação do prazo de permanência sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. 2 - Explicitados os motivos pelos quais seria necessária a permanência do preso Sistema Penitenciário Federal, os quais se lastrearam sua alta periculosidade... ()

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Doc. 143.7351.8003.1300

364 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade de servidora pública estadual. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento do tema relativo à decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade e formulado pedido expresso do embargante, recebe-se os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da licença-maternidade, prevista na Lei 11.770/2008, à servidora pública estadual, amparado em fundamento exclusivamente constitucional, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do Recurso Espe... ()

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Doc. 653.5576.3498.0930

365 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Civil. Pretensão de pagamento de benefício do Pecúlio CBPM e Caixa Pecúlio. Sentença de procedência parcial. Anulação da R. Sentença. Previdência Complementar Fechada. Inaplicabilidade do CDC, na forma da Súmula 563 do E.STJ. Aplicação das regras de competência do CPC. O art. 53, III, «a», é cristalino ao dispor que será competente o foro do lugar onde está localizada sua sede. Na hipótese, o réu possui domicílio na Comarca do Rio de Janeiro, tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do autor, em Duque de Caxias, quando na realidade deveria ter sido proposta em algumas das Varas Cíveis da Capital, conforme dispõe o aludido artigo do CPC. A competência relativa neste caso não se prorrogará, tendo em vista que a parte ré alegou de forma oportuna a incompetência do Juízo em sede de preliminar de contestação, reforçando tal alegação em suas razões recursais. Dessa forma, deve a R. Sentença recorrida ser anulada, estando prejudicada a análise do mérito recursal. Jurisprudência e precedentes citados: 0024683-89.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 16/09/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0001574-06.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 08/11/2022 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DAR PROVIMENTNO AO RECURSO DO RÉU PARA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 210.8200.9520.0284

366 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Nulidade. Incompetência territorial. Conflito de competência decidido pelo STJ na fase investigativa. Ausência de alegação de incompetência territorial tempestivamente. Preclusão. Nulidade de algibeira. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A nulidade arguida pela defesa diz respeito à suposta ofensa a decisão do STJ no Conflito de Competência 111.327/PR/ST... ()

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Doc. 196.3760.9006.0100

367 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Competência por prevenção de câmara criminal. Não arguição em tempo oportuno. Preclusão. Prejuízo. Não demonstração. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (, parágrafo único), no geral, é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o 2 - No caso, ambas as Câmaras destacadas atu... ()

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Doc. 196.4015.6002.3100

368 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Remoção ex officio em razão da extinção do órgão. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de alteração via especial. Competência do STF. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1 - Conforme salientado decisão combatida, e nos termo do parecer do ilustre membro do MPF, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia proclamando que o do não revogou a , visto que a competência prevista chamada Lei Bancária dispensava a necessidade de prorrogação de competência, e que a competência do Congresso Nacional prevista , XI, da Constituição, o qual dispõe sobre criação, estruturação, atribuição dos Ministér... ()

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Doc. 187.3130.9008.7300

369 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Justiça Estadual X Justiça Federal. Competência. Domicílio do devedor. Declinação de ofício. Possibilidade. Resp 1.146.194/SC. Recurso repetitivo. Decisum anterior à vigência da Lei 13.043/2014.

«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra acórdão que manteve decisão de Juízo Federal, que declinou à Justiça Estadual da competência para processar Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. 2 - No julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 25/10/2013, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, consignou-se que a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma d... ()

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Doc. 824.6510.5404.1351

370 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou a arguição de incompetência do juízo para julgamento da controvérsia e ainda, as arguições de inexigibilidade da obrigação e impenhorabilidade dos ativos financeiros. Insurgência da executada. Não há que se falar na incompetência do juízo. Não se nega o caráter absoluto da competência dos foros regionais, já que envolve competência funcional determinada pela Lei de Organização Judiciária. Contudo, a sua aplicação é realizada em conjunto com as regras de competência territorial e com os critérios que as regem. Destarte, considerando que a executada não suscitou a questão, na primeira oportunidade em que falou nos autos, restou prorrogada a competência do d. juízo a quo para deliberar e julgar o feito. A discussão concernente à inexigibilidade da obrigação, ou mesmo ilegitimidade passiva, não vinga. Muito embora a agravante tenha comprovado o recebimento das chaves do imóvel ainda no ano de 2023, fato é que a matrícula imobiliária constante dos autos comprova a propriedade do imóvel, em nome da executada, desde 2019. Não é demais lembrar que a propriedade de imóvel é comprovada pelo registro do título de domínio. Bem por isso, o período a que se referem as cobranças feitas pelo Condomínio é de responsabilidade da agravante. No mais, o pedido de desbloqueio do valor depositado em conta poupança prospera, posto que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos. Com efeito, não podendo passar sem observação que não restou demonstrado que a agravante utiliza da conta de poupança, como se conta-corrente fosse. Inteligência do CPC, art. 833, X. Não há que se falar, entretanto, no desbloqueio da quantia constrita em outra conta bancária. Realmente, a agravante não logrou comprovar que o montante bloqueado em sua conta corrente refere a verba salarial. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas da agravante. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro, bem por isso, sua constrição não equivale a penhora de salário/rendimentos vedada pelo ordenamento jurídico. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7303.5000.1500

371 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - No caso, evidencia-se que o Juízo laboral, ao proferir sentença e determinar a expedição de certidão de habilitação do crédito perante o Juízo cível da recuperação - sem realizar a prática de qualquer ato expropriatório voltado ao patrimônio da empresa em ... ()

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Doc. 241.0260.7469.5252

372 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízos estaduais. Ação de busca e apreensão ajuizada no foro do domicílio do réu constante no contrato. Ausência de violação ao parágrafo único do CPC, art. 112. Alteração do domicílio no curso do cumprimento do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Deveres anexos do contrato decorrentes da boa-Fé.

1 - Não se faz concretizada a hipótese prevista no parágrafo único do quando o foro de eleição previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do consumidor à época da celebração do negócio. 2 - A alteração do domicílio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informada ao fornecedor, dando-se máxima efetividade ao princípio da boa-fé e aos deveres anexos que dela dimanam. 3 - Necessária a suscitação do incidente respectivo pelo p... ()

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Doc. 145.3720.6007.6800

373 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de improbidade administrativa. Prorrogação de permissão. Serviço de transporte urbano de passageiros. Alegação de ofensa à exigência de licitação. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Rejeição da defesa prévia e recebimento da inicial. Recurso distribuído à 9ª Câmara de Direito Público. Determinação de remessa à 4ª Câmara. Julgamento anterior, na referida unidade judicante, de ação popular. Ressarcimento do dano causado ao erário público, decorrente do mesmo ato administrativo. Remessa posterior à Turma Especial, por não se entrever a conexão nem, por decorrência, a prevenção. Desacolhimento. Prevenção que deve ser vista com largueza e flexibilidade. Atendimento ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores deste tribunal. Artigo 102 do Regimento Interno. Dispositivo que não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas da distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário. Estabelecimento da prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil. Ação popular e ação de improbidade derivadas do mesmo ato ou fato. Adequação do julgamento da segunda ação pela câmara que apreciou a primeira. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência da 4º Câmara de Direito Público.

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Doc. 204.3103.9000.0400

374 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Execução penal. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade, ou não, de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Conflito positivo de competência. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo de origem. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Embargos acolhidos.

«1 - Hipótese em que ambos os Juízos, Suscitante e Suscitado, assumiram ser competentes para decidir acerca do local de cumprimento da pena do Reeducando. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, é o Juízo Estadual (Suscitante) o competente para decidir sobre a necessidade ou não da transferência do Apenado, cabendo ao Juízo Federal (Suscitado) receber o preso e ficar responsável pela execução, nos termos da . 3 - Embargos de declaração acolhido... ()

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Doc. 196.0322.8000.8400

375 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Prorrogação stay period. Prolação de sentença pelo juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Extinção do processo e habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo laboral âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - caso, evidencia-se que o Juízo laboral, ao proferir sentença e determinar a expedição de certidão de habilitação do crédito perante o Juízo cível da recuperação - sem realizar a prática de qualquer ato expropriatório voltado ao patrimônio da empresa em rec... ()

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Doc. 192.4094.1003.8500

376 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I. Competência da Justiça Federal. Medicamentos de origem estrangeira. Aquisição in loco pelo corréu. Conexão probatória. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência da Justiça Federal para apuração da suposta prática do delito previsto no , §§ 1º e 1º-B, I, Código Penal. Faz-se necessária, ainda, a demonstração da internacionalidade do delito, ou seja, a indicação de elementos aptos a evidenciar que o acusado adquiriu tais produtos no ex... ()

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Doc. 180.2523.9003.5600

377 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Competência prevista no CPC, art. 94, § 4º, de 1973 alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Apontada violação ao CPC, art. 114, de 1973 ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Competência do juízo para apreciação da demanda. Arts. 94, «caput» e § 4º, do CPC, de 1973 fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No tocante à discussão acerca de qual o Juízo competente para o julgamento da dem... ()

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Doc. 210.8150.7402.4575

378 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Nulidade relativa arguida apenas em agravo interno. Preclusão. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973. Entendimento renovado pelo novo CPC, art. 932. Recurso não provido.

1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2 - O tema relativo à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) - foi sedimentado pela Corte Especial por ocasião do julgamento, em 19/9/2018, dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.... ()

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Doc. 220.2170.1768.4167

379 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Inexistência de documento idôneo. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ. 2 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida di... ()

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Doc. 146.2552.3000.4600

380 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 130.713/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 3/2/20... ()

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Doc. 193.8082.8006.0500

381 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação a CF/88, art. 6º. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Falta de previsão legal.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III. 2 - Ademais, o STJ entende que, havenda Lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos d... ()

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Doc. 201.9362.3000.5000

382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até ... ()

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Doc. 143.5025.3000.3500

383 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012... ()

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Doc. 161.2611.8002.7700

384 - STJ. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Possibilidade. Ações em trâmite na justiça comum dos estados antes da Emenda Constitucional 45/2004. Prorrogação da competência quando já apreciado o mérito do pedido.

«1. Consolidado no STJ o entendimento acerca da possibilidade de os Sindicatos ajuizarem demandas coletivas com o fito de defender direitos da categoria, tendo ampla legitimidade para a proteção dos interesses dos seus associados. 2. Pacificada a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal de que o marco temporal da competência da Justiça do Trabalho, fixado no julgamento do CC 7.204/MG, é o advento da Emenda Constitucional 45/2004, alcançando os processos em trâmite pela Justiça Com... ()

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Doc. 154.7655.4002.7500

385 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Com efeito, o acórdão embargando é claro quanto à prorrogação da competência, visto que eventual nulidade quanto à inobservância de ajuizamento da ação de execução fiscal no domicílio do devedor deveria ter sido suscitada na primeira oportuni... ()

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Doc. 152.5541.1000.9100

386 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Competência por prevencão. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Motivação per relationem. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Legitimidade.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e observe o , XII e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as raz... ()

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Doc. 155.7473.4001.0400

387 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é pro vidência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/... ()

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Doc. 142.6530.7000.8200

388 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Interceptação telefônica. Vereador. Prerrogativa de foro estabelecida em constituição estadual. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Prorrogações sucessivas da medida. Ausência de nulidade. Improcedência.

«1. : interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado quanto à constitucionalidade da prerrogativa de foro estabelecida pela al. d do inc. IV do art. 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há ... ()

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Doc. 150.3033.4001.4200

389 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de homicídio qualificado. Alegações de prevenção, de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva e de existência de condições subjetivas a recomendar a soltura da paciente. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. 2. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus ope... ()

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Doc. 162.2724.7005.5100

390 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do estado.

«1. «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo» (AgRg no AREsp 579.503/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). Assim, considerando que a aludida inco... ()

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Doc. 135.3913.1002.5100

391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Pedido de prorrogação de prisão domiciliar para cuidar de filhos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. 201.8175.9000.2500

392 - STF. Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo interno. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.

«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o foro especial por prerrogativa de função só deve ser observado para a prátic... ()

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Doc. 187.0192.1000.2900

393 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Sequestro de bens de condenado pela prática de crimes contra a previdência social. Direitos do arrendatário de um dos imóveis. Direitos oriundos da posse.

«1 - Na origem, tramitou ação penal, com trânsito em julgado, que condenou o apenado por crimes contra a Previdência Social, com determinação de sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto do ilícito, cuja alienação servirá para recompor os cofres da autarquia previdenciária. 2 - No âmbito desta Corte, discutem-se direitos do arrendatário de um desses imóveis em face do apenado/arrendador e do INSS, quais sejam, direito de preferência, renovação e/ou prorrogação do... ()

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Doc. 196.0585.3001.4200

394 - TJDF. Competência. Juízo. Lei de organização judiciária. Competência absoluta. Matéria. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Regras. Competência para análise de todos os pleitos. Extinção parcial do processo. CPC/2015, art. 44.

«1. Relativamente à distribuição de jurisdição entre órgãos da mesma hierarquia, tem-se uma hipótese de competência em razão da matéria, que se insere no critério objetivo de determinação, o que significa que a especialização de varas decorre da lei de organização judiciária, consoante proclama o 2. O exige que o juízo perante o qual proposta a ação detenha legalmente competência suficiente ao conhecimento de todos os pedidos nos c... ()

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Doc. 499.7184.8103.6682

395 - TJSP. Agravo de instrumento - Competência - Ação de indenização por danos morais c/c indenização por danos materiais peloprocedimento comum - Insurgência em face de decisão que determinou que os agravantes indicassem se desejavam a redistribuição dos autos para o foro de seu domicílio ou para o foro do Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Procedência do inconformismo - Incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária CPC, art. 64 e Súmula 33/STJ - Agravada que ainda não se manifestou nos autos - Prematura a declinação de ofício, bem como a determinação para que os agravantes indiquem para onde deseja a redistribuição dos autos - Observação quanto à possibilidade de a matéria ser arguida em preliminar de contestação ou prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC) - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 144.3400.2001.1300

396 - TJMG. Competência. Apelação criminal. Sentença que desclassifica o delito para crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º. Concessão da transação penal. Impossibilidade. Competência da justiça comum. Remessa dos autos ao juizado especial criminal. Inviabilidade. Incidência do princípio perpetuatio jurisdicionis'. Não provimento

«- É inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal quando fixada a competência da Justiça Comum, dado o recebimento da denúncia nos termos em que foi oferecida, visto haver indícios justificadores de sua manutenção. - Instaurada a ação penal pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas e, posteriormente, desclassificado para o crime de uso, inexiste qualquer razão para que se modifique a competência da Justiça Comum, a qual, inexoravelmente, resta prorrogad... ()

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Doc. 113.0402.7205.5251

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. II - Embora o § 3ºdo preceitue que «serão reunidos para julgamento... ()

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Doc. 221.1080.5676.6976

398 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ações civis públicas conexas. Legalidade de termo aditivo em contrato de concessão de rodovia. Praça de pedágio alegadamente irregular. Competência para julgar as demandas. Solução firmada em consulta respondida pelo relator no âmbito do Resp 1.085.922. Preclusão.

1 - Em acórdão proferido no REsp 1.085.922 (Primeira Turma, DJe de 17/3/2009), decidiu-se que, em virtude da conexão, todas as ações civis públicas que visavam à anulação do Termo Aditivo ao contrato de concessão relativo ao Lote 1 do «Anel de Integração» do Estado do Paraná, que ensejou a transferência da praça de pedágio localizada na BR-369 para o município de Jacarezinho, deveriam ser julgadas pelo juízo federal de Londrina, e não pelo de Jacarezinho, criado que f... ()

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Doc. 190.1071.0011.3100

399 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

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Doc. 181.9772.5008.7800

400 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

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