Competencia Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3659.0817

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Ausência de interesse de agir e prescrição. Competência. Ramo 66. Matéria não analisada na origem. Proposta de afetação. Sobrestamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2 - Tramita, na Segunda Seção do STJ, proposta de afetação quanto à matéria concernente ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, com o escopo de delimitar a seguinte controvérsia: « Fixação do termo inicial da presc... ()

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Doc. 210.8150.7609.0102

602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Honorários advocatícios. Erro material.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado deixou de examinar argumentação trazida pelo ora embargante em sede de impugnação, capaz de influenciar no resultado final do julgamento. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a... ()

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Doc. 210.8170.4279.8773

603 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) entrega de bebida a menor. Tipificação. Contravenção penal ou ECA, art. 242. Interpretação sistemática dos ECA, art. 243 e ECA art. 81. Princípio da legalidade penal. Enquadramento. lcp, art. 63. Ilegalidade patente. Concessão da ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Nos moldes do § 2º do , não é apropriado falar-se em prorrogação de competência entre juízo comum e juizado de primeiro grau, dado inexistir entre eles relação jurisdição mais graduada. 3 - A ... ()

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Doc. 136.6910.9000.8300

604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recucomprovação de tempestividade do agravo rso em especial. Recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica ent... ()

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Doc. 180.5392.9002.6600

605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contratação de seguro. Competência interna arguida apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Aplicação por analogia de Súmulas do STF pelo STJ. Possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Inovação recursal. Incabível.

«1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2 - «O recurso especial é espécie do gênero «recurso extraordinário», o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça.» - (AgRg no REsp 1374488/SC, ... ()

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Doc. 182.1303.4000.6300

606 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Prevenção. Preclusão. Prorrogação da competência. CPC, art. 55, § 3º. Decisões conflitantes. Ausência de risco. Fundamentos decisão agravada não atacados. Súmula 287/STF.

«1. Nos termos do art. 67, § 6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. 2. Nos termos do art. 69, § 1º, do Regimento Interno da Corte, «o conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67». 3. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias a auto... ()

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Doc. 240.4271.2457.2433

607 - STJ. Júri. Crime contra a vida conexo com crime comum (denunciação caluniosa). Falecimento do corréu, acusado do crime de tentativa de homicídio, ainda na primeira fa se do procedimento. Remessa do delito comum ao juízo ordinário. Inexistência de ilegalidade. Hipótese que se assemelha àquelas previstas no CPP, art. 81, parágrafo único. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Recurso especial improvido.

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, é devida a remessa dos autos ao Juízo singular para o julgamento do crime conexo, não havendo que se falar prorrogação da competência do Tribunal do Júri para o julgamento desse delito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo ao delito contra a vida só é afastada nas hipóteses... ()

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Doc. 211.1080.9281.0397

608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento do órgão colegiado, no sentido de que, ressalvado o ponto de vista do relator, a Primeira Turma do STJ tem assegurado aos contribuintes atacadistas e varejistas que foram beneficiados pelo Programa de Inclusão Digital (PID), instituído pela Lei 11.196/2005, den... ()

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Doc. 211.1240.8720.2106

609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento do órgão colegiado, no sentido de que, ressalvado o ponto de vista do relator, a Primeira Turma do STJ tem assegurado aos contribuintes atacadistas e varejistas que foram beneficiados pelo Programa de Inclusão Digital (PID), instituído pela Lei 11.196/2005, den... ()

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Doc. 206.2322.7010.7500

610 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Justiça Federal. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade da medida. Prorrogações. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

«1 - Comprovado, de forma concreta e com sólidos elementos, que a droga apreendida era proveniente do exterior - Paraguai - e que a conduta delituosa teve início nesse país vizinho, evidenciada está a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos CF/88, , V, e 70, caput. 2 - A lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração de indispensabilidade da prova, sendo ... ()

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Doc. 146.3801.2000.2800

611 - STJ. Processo civil. Conflito de competência.

«O subscritor do presente agravo regimental deixou de observar o que há de essencial na decisão recorrida, qual seja, o fato de que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Amapá só terá eficácia até a realização de nova licitação. A prorrogação do prazo do contrato, que subjaz a este incidente, resulta exclusivamente da incúria do Estado do Amapá, que deveria ter realizado nova licitação, razão porque a aludida decisão determinou que o Ministério Público Estad... ()

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Doc. 190.1071.0000.0200

612 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Não concessão. Pagamento como hora extra.

«1 - O foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. 2 - O referido intervalo é afeto à me... ()

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Doc. 142.9442.8003.4400

613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Prorrogação até 24 anos. Dependente matriculado no ensino superior. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado em legislação local (Lei estadual 6.288/2002). Súmula 280/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Verificação. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos e 2. Se o acórdão recorrido encontra-se fundamentado, exclusivamente, em legislação local (Lei Estadual 6.288/2002), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o seu exame, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 3. É inviável, em s... ()

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Doc. 154.0204.2002.9900

614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro de vida em grupo. Indenização. Invalidez parcial. Violação do CF/88, art. 5º impossibilidade de análise em recurso especial. Doença profissional. Acidente de trabalho. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 3. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimen... ()

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Doc. 162.2954.6000.6400

615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer visando à prorrogação do tratamento de saúde psiquiátrica hospitalar. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem que analisa o exame de mérito do recurso. Possibilidade. Entendimento consolidado nesta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de Origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial aplicando a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice contido na Súmula 83/STJ. 3. O Estado Agravante não trouxe... ()

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Doc. 166.5423.1001.1200

616 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Súmula 568/STJ. Prorrogação da competência interna. Natureza relativa. Alegação tardia. Preclusão. Execução. Cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e certeza e liquidez do título executivo. Análise com base nas provas dos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. Prevalência da disposição legal. Instrumento particular. Prazo de prescrição quinquenal. Multa em embargos declaratórios. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 reiteração. Caráter protelatório. Manutenção.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a comp... ()

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Doc. 230.7060.9468.0350

617 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o deli... ()

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Doc. 211.1711.9006.8800

618 - TJDF. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo , caput, e , os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possuiu entendimento de que nos processos de interdição e curatela deve prevalecer o melhor inte... ()

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Doc. 855.7788.9001.2252

619 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. Feito originário visa apurar a prática do crime do CP, art. 147. A suposta autora do fato não foi encontrada nos endereços apontados nos autos. Diante desse fato, o Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Criminal do Leblon da Comarca da Capital, com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único declinou sua competência. Por sua vez, o Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital suscitou o presente conflito por acreditar que não foram efetivados todos os esforços para encontrar a suposta autora do fato. Os Juizados Especiais Criminais possuem raiz constitucional (CF/88, art. 98) e têm competência para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim entendidos os crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa (Lei 9.099/95, art. 61). Com o intuito de ampliar o acesso à justiça, os Juizados são regidos por uma série de princípios, entre eles, o da celeridade na apreciação desses delitos, da oralidade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual. Inteligência do art. 66, parágrafo único e art. 18, §2º, ambos da Lei 9.099/95. Exceção que se justifica, porque o procedimento dos Juizados Especiais não aceita a eventual citação por edital, devendo a competência ser prorrogada ao juízo comum, para que seja possível a continuidade da ação penal. O legislador autoriza, a alteração da competência, para a compatibilização com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual, e, principalmente, da celeridade. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo Suscitante - Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

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Doc. 250.6020.1941.4360

620 - STJ. Agravo interno. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Stay period. Encerramento. Competência. Juízo da recuperação. Exaurimento. Consolidação propriedade fiduciária. Possibilidade. Jurisprudência. Consonância. Essencialidade dos bens. Não demonstração.

1 - O prazo de suspensão das execuções () somente pode ser stay period prorrogado uma única vez, em caráter excepcional. 2 - Uma vez decorrido o, a competência do juízo da recuperação stay period judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. Precedente. 3 - O Tribunal de origem ao permitir o prosseguimento da consolidação da propriedade imóvel está alinhado com a j... ()

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Doc. 210.5050.7876.5552

621 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução criminal. Agravante que cumpre pena no sistema penitenciário federal. Alteração da situação fático processual que havia quando da interposição do agravo em execução na origem. Novel conjuntura, substancialmente relevante, não apreciada em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de análise per saltum pelo STJ. Não cabimento de determinação para que a corte federal analise o mérito do pedido recursal formulado na origem. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - No agravo em execução interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Paciente requereu o seu retorno ao Sistema Penitenciário do Estado de origem. O julgamento do pretensão recursal ocorreu em 12/02/2021. Ocorre que, posteriormente a essa deliberação, em 25/02/2021, o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE renovou por mais 360 dias o prazo de permanência do Paciente na unidade penal federal em que se encontrava. Diante dessa modificação... ()

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Doc. 250.1061.0996.5385

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Prestação de serviço de vigilância armada e desarmada. Alegações de decisão extra petita, de competência da Justiça Estadual, de extinção do crédito tributário pela prescrição e/ou decadência e insurgência acerca da validade da prorrogação contratual. Ausência de demonstração de grave lesão aos bens jurídicos tutelados. Lei 8.437/92, art. 4º. Utilização do incidente como sucedâneo recurs al. Impossibilidade. Agravo não provido.

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Doc. 135.2929.3388.3409

623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI HENRY BOREL. MEDIDAS PROTETIVAS DE UR-GÊNCIA. NÃO PRORROGAÇÃO. DECISÃO ES-CORREITA. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA. FATOS PRATICADOS HÁ 11 MESES. PARTES QUE RESIDEM EM COMAR-CAS DISTINTAS. AUSÊNCIA NOVAS CIRCUNS-TÂNCIAS ENSEJADORAS DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDI-DO LIMINAR PREJUDICADO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE ACÓRDÃO.

Inicialmente, cumpre consignar que o Agravo In-terno deixará de ser examinado ao considerar o exame do mérito. Dado a natureza cautelar e res-tritiva de direitos das medidas protetivas, tais providências, conforme previsão das Leis 14.344/22 ¿ Lei Henry Borel - e 11.340/06 ¿ Lei Maria da Penha ¿ ostentam caráter excepcional, de-vendo ser aplicadas, apenas, em situações de ur-gência que as fundamentem e dentro dos prazos razoáveis de duração do processo, tendo-se sem-pre como escopo... ()

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Doc. 490.0341.8981.0825

624 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por ABRASPROVE - Associação Brasileira de Proteção Veicular contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de Ilma Aparecida Gomes Santos, decorrente de acidente de trânsito que resultou em perda total do veículo. A sentença determinou o pagamento dos danos materiais referentes à perda total do veículo, danos materiais comprovados nos autos e danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 760.1954.3209.4186

625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, à unanimidade, manteve a sentença que converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 60.000,00. O embargante alega omissão no acórdão quanto à incompetência territorial e à nulidade da citação, requerendo o acolhimento do recurso para sanar tais vícios e viabilizar o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 162.4151.5004.2500

626 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus a que se negou seguimento previamente. Determinação de julgamento pelo STF. 2. Interceptação telefônica. Prorrogação e quebra. Pedido deferido pelo juízo plantonista. Ausência de nulidade. 3. Urgência da medida. Necessidade de não interrupção das investigações. 4. Competência do Juiz plantonista. Provimento geral da Corregedoria do tjdft. Medida não prevista nem vedada. 5. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

«1. O presente mandamus teve seu seguimento negado pelo então Relator, em 5/2/2014, haja vista as alegações aqui formuladas terem sido igualmente articuladas no Recurso Especial 1.361.945/DF. Porém, o STF deu provimento ao RHC 122.963/DF, para determinar o julgamento do mérito do presente habeas corpus. 2. Mandamus que impugna interceptação telefônica deferida por Juiz Plantonista. Pleito analisado inicialmente pelo Juízo competente, que determinou fosse o pedido melhor instruído. ... ()

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Doc. 875.6389.9382.7318

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público. Município de Rio das Ostras. Técnico de enfermagem. Portador de transtornos psiquiátricos. Deferimento de licença para tratamento de saúde em 02 (dois) períodos, pela Secretaria Municipal de Saúde, com posterior indeferimento administrativo do pedido de prorrogação. Ação ordinária, visando ao reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde e de cobrança de remuneração no respectivo período. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do R... ()

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Doc. 190.1071.8003.4000

628 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estado do rio grande do sul. Contratação temporária amparada na Lei estadual 11.126/98. Desvirtuamento. Prorrogação do contrato de trabalho por dezesseis anos sem previsão legal. Incompetência da justiça do trabalho. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205/TST-sdi-I do TST.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, porque essas ações não decorrem de relação de trabalho referida no , I. Diante desse novo entendimento, a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I do TST foi cancelada por estar em desconformidade com o posicionamento do STF. D... ()

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Doc. 211.1170.8292.7440

629 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Omissão no acórdão embargado. Constatação do apontado vício. Teoria do juízo aparente. Ausência das circunstâncias jurídicas necessárias à sua caracterização. Embargos acolhidos, com provimento do agravo regimental e do recurso ordinário interposto.

I - A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para correção desse vício. II - Ancorando-se o acórdão embargado na Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/STF do STF, constata-se a presença de manifesta omissão no necessário enfrentamento da rejeição, pelos membros da Primeira Turma do STF, de ressalva de ampliação do entendimento a todos os titulares de prerrogativa de foro, em quaisquer circunstâncias. III - A existência de preced... ()

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Doc. 190.3530.1003.8000

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Competência interna arguida apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º. 2 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguim... ()

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Doc. 154.1393.5000.9300

631 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigação policial. Tráfico transnacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Licitude das provas autorizadas por juízo aparentemente competente. Escutas telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Decisão fundamentada.

«1. O caráter transnacional do delito de tráfico de drogas, assim considerado quando demonstrado o intuito de transferência da substância envolvendo mais de um país, ficou comprovado por intermédio de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 2. O STF já decidiu que não há nulidade em medida cautelar ... ()

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Doc. 136.8052.8000.8500

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Prótese. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma e... ()

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Doc. 512.3627.8619.6910

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE, EM COMPLEMENTO AO SANEADOR, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 1ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE FUNDADA NA PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE TEM POR OBJETO A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMPETÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. ELEIÇÃO DE FORO QUE CONSTA DE INSTRUMENTO ESCRITO, ALUDE EXPRESSAMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS CONTRATANTES, ALÉM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES. CPC/1973, art. 111 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 335/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SÓ PODERÁ SER CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA TIPICAMENTE EMPRESARIAL, A MERA DESIGUALDADE DE PORTE ECONÔMICO ENTRE AS PARTES NÃO CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS QUE RESTOU SANADO ANTE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CONEXA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ACOLHIDA PELO JUÍZO DA 1ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 954.3910.8848.6210

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a incidência de multa por rescisão antecipada de contrato de locação. Insurgência da locatária. Efeito suspensivo indeferido. 1. PRELIMINARES. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA EMPRESARIAL. Descabimento. Pedido formulado pela recorrente diretamente ao Juízo da falência, universal e indivisível. . Doutrina. 1.2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de... ()

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Doc. 185.5330.3006.3200

635 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.

«I - Em razão do princípio da especialidade, o não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no , caput, e § 3º. II - Assim, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Pr... ()

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Doc. 956.8344.9935.1256

636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Ferros em face do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de uma ação de cobrança ajuizada no município de Santo Antônio do Rio Abaixo. O Juízo de Conceição do Mato Dentro declinou da competência para a Comarca de Ferros, com base na Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu o município de Santo Antônio do Rio Abaixo para a jurisdição da Comarca d... ()

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Doc. 220.9260.6484.6982

637 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva do FNDE. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica.

1 - Não se configurou ofensa ao , § 1º, e O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. 2 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade c... ()

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Doc. 210.7151.0137.7779

638 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transporte coletivo intermunicipal. Licitação. Inexistência. Fundamento constitucional. Competência do STF. Permissão. Caráter precário. Jurisprudência do STJ. Consonância.

1 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 3 - Na hipótese dos autos, o aresto combatido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a sua revisão, em sede de recurso especial, ainda que a parte recorrente ten... ()

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Doc. 200.5720.9001.3200

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Prevenção arguida em sede dos embargos de divergência. Preclusão. Falta de cotejo analítico dos julgados confrontados. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em relação à alegada prevenção da Primeira Turma para a apreciação do Recurso Especial, esta Corte Superior de Justiça entende que a competência interna do Tribunal é de natureza relativa, de modo que a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 31/10/2018; EDcl no AgInt no AREsp. 1.152.065/ES/ST... ()

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Doc. 203.5442.5011.0300

640 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2 - Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido ... ()

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Doc. 186.5213.8007.4700

641 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2 - Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido ... ()

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Doc. 182.5033.6003.7100

642 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput» e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2 - Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido ... ()

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Doc. 140.8353.0003.9000

643 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Deserção. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Efetuado o preparo no dia da interposição do recurso, mesmo que a juntada dos comprovantes aos autos seja posterior, se o acórdão do Tribunal de origem for omisso acerca do pedido de prorrogação do prazo, não se pode reconhecer a ocorrência de preclusão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 3. O simples descontentamento da parte com o ju... ()

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Doc. 166.3013.8003.8800

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Decisão mantida.

«1. O especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos. 2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o , de 1973 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteri... ()

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Doc. 175.4882.2004.6400

645 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput» e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de... ()

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Doc. 180.5422.5002.2800

646 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput» e § 3º. Princípio da especialidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2 - Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido ... ()

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Doc. 177.1882.3002.4400

647 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput» e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de... ()

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Doc. 177.1882.3002.4500

648 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput» e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de... ()

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Doc. 190.4610.2332.1921

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 317) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR A R. DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO D. MAGISTRADO VINCULADO.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos. Na hipótese em apreço, o feito foi encaminhado ao Grupo de Sentença, que proferiu decisão, todavia, os aclaratórios foram julgados pelo MMo. Dr. Juiz de Direito titular da Vara de origem. Sobre o tema, o art. 10, §1º da Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, estabelece que o Juiz ficará vinculado para julgar os embargos de declaração opostos contra as sentenças que proferi... ()

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Doc. 220.3181.2904.8023

650 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Reformatio in pejus não configurada. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Majorante da lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

1. Ficam rejeitados os argumentos recursais já enfrentados por esta Quinta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. 2. Constatada na origem a internacionalidade do tráfico de drogas e a conexão dos atos do réu com aqueles investigados na Operação Enigma, a Súmula 7/STJ repele a tese de incompetência da Justiça Federal. 3. São válidas a abertura de inquérito e a interceptação telefônica deferida após denúncia anônima, quando realizadas pela autoridade policial diligências ... ()

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