451 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de busca e apreensão com pedido liminar» (sic). Decisão que indeferiu arresto e pesquisas de bens. Inconformismo.
Competência recursal. Ação de busca e apreensão. Discussão sobre a alienação fiduciária de veículo. Competência da E. Subseção de Direito Privado III. art. 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013. Precedentes do E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Competência «ratione materiae», de caráter absoluto, que não pode ser prorrogada, ainda que houvesse recurso anterior distribuído a esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Súmula 158 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das E. Câmaras da E. Subseção de Direito Privado III
452 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A, caput. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso judiciário. Matéria criminal. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada.
I - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018).
II - A Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em ... ()
453 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Semoventes (gado de corte). Incompetência territorial. Nulidade relativa. Não arguição no momento oportuno. Prorrogação. Ausência de interrogatório do réu. Violação à ampla defesa. Nulidade. Não ocorrência. Réu pessoalmente intimado que deixou de comparecer a audiência. Prejuízo não demonstrado. Conduta típica. Crime consumado. Prejuízo material da vítima evidenciado. Prévio conhecimento do réu de que o rebanho adquirido era produto de crime. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Quantum de pena (1 ano e 6 meses acima do mínimo legal) proporcional e razoável. Atenuante do CP, art. 65, III, «b». Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de demonstração de ação efetiva do réu na reparação do dano. Pena de multa (150 dias-multa, na fração de 1/10 do salário mínimo) proporcional à gravidade da conduta praticada. Incapacidade financeira do réu. Verificação. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. A incompetência territorial é nulidade de natureza relativa e deve ser arguída no momento oportuno, conforme a previsão do CPP, art. 108 - Código de Processo Penal (exceção de incompetência).
2. Os autos da ação penal, em curso no Tribunal de Justiça em razão do foro privilegiado do réu (prefeito), após o término do mandato, foram encaminhados a Juízo de comarca diversa daquela em que se iniciou a persecução criminal. A parte não arguiu a nulidade no momento adequado, ... ()
454 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro writ. Ilegalidade afastada no caso concreto. Impetração conexa em regular andamento no STJ. ARespconexo igualmente apreciado nesta corte superior. Tema invocado em indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, tem-se que cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No presente caso, o writ não passa de mera reiteração de pedidos no HC 737.825/AL. Nesse passo, «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto» (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).
III... ()
455 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Operação lama asfáltica da polícia federal. Peculato, corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptações telefônicas. Menção a investigados detentores de foro por prerrogativa de função. Juízo de origem, ao constatar a existência de indícios concretos de participação delitiva, determinou a remessa integral do feito à suprema corte. Inexistência de nulidade. Validade da decisão que, após a primeira intervenção autorizada judicialmente, verifica a necessidade da inclusão de novos terminais. Precedentes. Desvios de recursos públicos federais. Circunstância que atrai a competência da justiça comum federal. Prorrogação que teria sido determinada por prazo superior ao que permite a Lei 9.269/1996. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão proferida por Ministra do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade de todos os atos praticados pelo juízo a quo. Agravo desprovido.
«1 - A legalidade da interceptação telefônica já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC 80.518, do RHC Acórdão/STJ e do RHC 4Acórdão/STJ, interpostos por outros investigados nos autos da «Operação Lama Asfáltica», com fundamentos idênticos aos da presente insurgência.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que menções a pessoas com prerrogativa de foro não são... ()
456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cartão de Crédito - Inadimplência - Decisão que acolheu os embargos de declaração, determinando o prosseguimento normal dos autos e, por consequência lógica, DEFERIU o pedido de penhora de ativos financeiros abrangidos pelo sistema SISBAJUD, ressaltando que, diante do término do stay period, cessou a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre os pedidos de constrição patrimonial no cumprimento de sentença - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reforma i... ()
457 - STF. Delito de falsidade ideológica eleitoral. Competência para investigação e julgamento. Questão de ordem na ap 937/RJ. Reinterpretação constitucional do alcance da prerrogativa de foro. Ausência de conexão entre o delito tipificado no CE, art. 350 e o exercício do mandato do parlamentar federal. Determinação da realização de provas imprescindíveis. Reabertura da instrução. Marco temporal não alcançado. Hipótese em que não está autorizada a prorrogação de competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa do feito à Justiça Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Diante da reinterpretação constitucional do alcance do disposto na CF/88, art. 102, I, b, é de competência da Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao delito de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350).
II - Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o exercício do mandato do parlamentar federal.
III - Determinação de realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.
IV - Hipótese dos autos qu... ()
458 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Art. 25 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct) que não revogou a competência do conselho monetário nacional (cmn), que foi prorrogada posteriormente por meio de medidas provisórias e de Leis ordinárias. Manutenção da competência do cmn reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.
459 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, manteve a condenação dos honorários advocatícios e o valor do benefício apurado pela contadoria do juízo.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão... ()
460 - STJ. Processual civil. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ. Precedentes.
1 - «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 5/8/2015).
2 - Assim, considerando que a aludida incompetência não fora al... ()
461 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Impugnação da competência a destempo. Prorrogação. Art. 192 do cc. Falta de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Aferição. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência - ex officio- para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda.
2. O preceito do Lei 5.010/1966, art. 15, I - visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento ... ()
462 - STJ. Medida cautelar para garantir a execução de sentença estrangeira. Inexistência de perda de objeto em virtude da homologação. Esgotamento da competência do STJ. Declinação da competência.
«1. A Medida Cautelar foi proposta visando à garantia de futura Execução de Sentença Estrangeira, então pendente de homologação, e não propriamente do processo de homologação. Assim, o fato de a SEmenda Constitucional 6197/DF já ter sido julgada pela Corte Especial não fez o feito perder o objeto.
2. Se a Medida Cautelar ainda não perdeu o objeto, diante do fato de que a Execução não foi efetivamente proposta, esgotou-se a competência do STJ, pois o que ainda se pretende gar... ()
463 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos mutuários. Inconformismo recursal da seguradora.
1 - A competência interna do STJ se trata de competência relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser argüida até o início do julgamento, havendo, portanto, prorrogação quando apenas é suscitada em agravo interno. Precedentes.
2 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé o... ()
464 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada competência da Primeira Seção. Arguição em momento inoportuno. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. «A competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ» (EDcl nos EDcl no MS 10.423/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013).
2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, ess... ()
465 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Prorrogação de pensão por morte até os 24 anos de idade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão de índole constitucional. Competência do STF.Embargos de declaração rejeitados.
1 - A matéria alegada pelo embargante, a saber, a impossibilidade de criação de benefícios sem existência da respectiva fonte de custeio, firmou-se à luz de matéria constitucional, quaestio iuris afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.
2 - Para se analisar a divergência jurisprudencial, a parte deve demonstrá-la, nos termos ... ()
466 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.
«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012... ()
467 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Operação policial. Tráfico internacional de drogas. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Cabimento. Complexidade da investigação. Deferimento de medida investigativa. Posterior declinação de competência. Validade. Juízo aparente. Inovação argumentativa. Impossibilidade de exame. Risco de supressão de instância.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei.
2. É possível a prorrogação do prazo de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, especialmente quando, em razão do número de fatos e investigados, o caso seja dotado de complexidade que demande uma investigação diferenciada, profícua e contínua.
3. Segundo a teoria do ju... ()
468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência. Declaração de ofício. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Existência. Abusividade reconhecida. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.
2. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada... ()
469 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de vício de competência. Distribuição de demanda por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgou procedente o pedido de promoção compulsória dos autores ao posto de tenente- coronel/2010, com seus respectivos consectários legais.
II - Sustentou o promovente, em síntese, que a decisão supracitada teria incorrido em vício insanável no tocante às regras de competência, pois entende que... ()
470 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Permanência do apenado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Prorrogação. Fundamentação do Juiz estadual idônea. Líder de organização criminosa. Permanência dos motivos ensejadores da medida. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante a inclusão de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima seja excepcional, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser possível a prorrogação, desde que remanesçam as causas que deram ensejo à medida, não cabendo ao Juízo federal a revisão dos motivos que embasam o pedido do Juízo do estado de origem.
2 - Nos termos do Decreto 6.877/2009, art. 3º, é legítima a manutenção do apenado em presídio de segurança máx... ()
471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Competência territorial - Declinação de ofício - Inadmissibilidade - Súmula 33/STJ - Observação quanto à possibilidade de a matéria ser arguida em preliminar nos embargos à execução ou prorrogada - Alteração trazida pela Lei 14.879/2024 que, em princípio, não tem aplicação retroativa - Decisão anulada, de ofício, com observação e recurso prejudicado.
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Doc. 181.7845.4005.4100
472 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Caixa econômica federal. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) complementação de aposentadoria. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. 2) horas extras. Intervalo da mulher. CLT, art. 384.
473 - STJ. Conflito de competência. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito concursal. Exaurimento do período de blindagem, sem deliberação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores (após mais de dez anos do deferimento do processamento da recuperação judicial). De acordo com o, I do § 4-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos não são aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo. Retomada da competência do juízo em que se processa a execução individual para a prática dos atos executivos inerentes ao procedimento, sem nenhuma restrição. Conflito de competência não conhecido.
1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir dos contornos gizados pela Lei 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (no caso, inclusive, reconhecido por decisão judicial) e inexistindo, até o presente momento, deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido é conc... ()
474 - STJ. Agravo regimental. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Erro material. Correção. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Na hipótese, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.
2 - As teses aventadas no Recurso Especial são as mesmas utilizadas para fundamentar o pedido de efeito suspensivo ao recurso e envolvem a análise da prorrogação ou não da competência para o recebimento da denúncia, que, no entanto, será analisada naqueles autos, em... ()
475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Pretensão do agravante de ver reformada decisão que autorizou o levantamento de valores do depósito prioritário sob o fundamento de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ. Manutenção que se impõe. Existência de ofício de pequeno valor a ser expedido, indicando, assim, a impossibilidade de encaminhamento dos autos principais à UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura - Aplicabilidade do Comunicado 51/21, e dos arts. 1... ()
Ação de cobrança de multa por infração contratual c/c obrigação de fazer voltada a compelir o condômino à reconstrução de área demolida - Sentença de acolhimento parcial do pleito, com a condenação do condômino ao pagamento de multas - Ausente hipótese para anulação do julgado - Prorrogação da competência relativa, questão não arguida em contestação - Preliminar de litispendência - Rejeição - Afastamento das multas - Penalidades aplicadas sem observância ao procedim... ()
477 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. A supressão do citado intervalo da mulher aca... ()
478 - TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.
«A reunião de autos de processos, quando reconhecida a conexão, justifica-se pelo fato de que, conquanto possam as ações ser ajuizadas e julgadas separadamente, o caminho solitário é mais lento, oneroso, além do risco de serem proferidas sentenças conflitantes. A decisão que reconhece a conexão não impõe a reunião de processos, na forma literal do CPC/1973, art. 105. Não obstante o procedimento seja indicado e, em regra, deva ser adotado pelos motivos acima explicitados, os quais ... ()
479 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
2 - A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, conc... ()
Mandato. Ação de indenização por perda de uma chance c/c compensação por danos morais. Insurgência das rés contra a r. sentença de parcial procedência. Arguição de nulidade do decisum em razão da citação inválida e por incompetência territorial. Inocorrência. A carta de citação foi encaminhada ao edifício onde as apelantes possuem escritório. E, conforme dispõe o CPC, art. 243, a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, não havendo qualquer... ()
481 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário, e se essa conduta é capaz de configurar sua participação no crime de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput, segunda figura, em concurso de agentes (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71).
2 - Em julgamentos recentes (AgRg na Apn 866/DF... ()
482 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Prorrogação da transferência do condenado para estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima. Alegada incompetência do juízo das execuções penais. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Ato judicial devidamente fundamentado pela autoridade judiciária competente. Prática de fato definido como crime doloso. Possibilidade, em tal hipótese, da regressão a regime penal mais rigoroso (lep, art. 118, i). Pretendido reconhecimento de nulidade decorrente de suposta ausência de defesa técnica. Inocorrência. Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
Ação de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Pleito Indenizatório. Diversas infrações de trânsito vinculadas ao veículo de propriedade do autor. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de declaração de nulidade dos autos de infração B63462079, B66479558, B66871484, B67011944 e B67329927, com o consequente cancelamento da pontuação lançada na carteira nacional de habilitação da parte autora e julgou parcialmente procedentes o pleito de indenização pelos... ()
484 - STJ. Processual penal. Recurso especial ministerial. Suposto crime praticado por deputado estadual em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos, agravo regimental desprovido.
I - A Corte de origem indevidamente declinou da competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Macapá, embora configurada a continuidade do exercício do mandato político e a relação entre as condutas criminosas supostamente praticadas e o cargo ocupado pelo recorrente, para fins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo Supremo Tribunal Federal (Inq 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe de 23/11/2018).
II - O Ministério Público estadual ofe... ()
485 - STJ. Conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Encerramento. Apelação não provida pelo tribunal local. Suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão. Razoabilidade não verificada. Conflito de competência não conhecido.
«1 - A recuperação judicial tem por objetivo tornar efetiva a função social a ser exercida pela empresa e constitui processo ao qual podem se submeter empresários e sociedades empresárias que atravessam situação de crise econômico-financeira, mas cuja viabilidade de soerguimento, considerados os interesses de empregados e credores, se mostre plausível.
2 - A extrapolação do prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º não pode consistir em expediente que conduza à prorro... ()
486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Natureza do conflito. Incidente processual. Não intervenção dos interessados. Prorrogação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.
«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal.
2 - A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento no sentido de que «não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadu... ()
487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade. Seguro habitacional. Existência de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ. Prevenção. Competência da quarta turma. Nulidade relativa arguida apenas em agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.
«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no RISTJ, art. 71, § 4º, o que não ocorre na espécie» (AgRg nos EDcl no REsp. 11173718/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 0... ()
488 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Natureza do conflito. Incidente processual. Não intervenção dos interessados. Prorrogação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.
«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal.
2 - A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento no sentido de que «não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadu... ()
489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO CÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de obrigações de fazer distribuída no Juizado Especial Cível Anexo Unisa, onde foi indeferida a tutela de urgência para reativação do plano de saúde da autora. A recorrente, com neoplasia folicular e lesão no menisco, solicitou autorização para procedimentos cirúrgicos e pleiteou a prorrogação da cobertura do plano de saúde até o encerramento da convalescença.
II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a competência para ap... ()
490 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.
«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento.
2. Todavia, no caso concreto, o feito se reveste de complexidade diante de fundadas dúvidas acerca da sanidade mental da autora dos fatos e da necessária instauração de incidente da insanidade mental, já requerida pelo Mini... ()
491 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MANAUS/AM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de decisão que declinou da competência para a Comarca de Manaus/AM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O ponto controvertido refere-se à possibilidade de declinação de ofício da competência, no contexto de uma relação de consumo, quando o consumidor não comprova qualquer relação da filial da parte ré com a dinâmica dos fatos narrados na demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É facultado ao consumidor, quando demandante, ajuizar a demanda no local em que melhor possa... ()
492 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Município de cáceres/MT. Agente comunitário de saúde. Sucessivos contratos temporários fundados no CF/88, art. 37, IX. Precedentes desta corte e do STF que ressaltam a natureza jurídico-administrativa do respectivo vínculo. Competência da justiça comum estadual.
«1 . Conforme documentação nos autos, o autor prestou serviços ao Município de Cáceres/MT, com base em sucessivos contratos temporários, todos fundados no art. no CF/88, art. 37, IX, daí despontando a feição administrativa do respectivo vínculo funcional.
2. Por conseguinte, a compreensão firmada no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a contratação de servidor temporário, com arrimo no artigo 37, IX, da CF/1988, ainda que indevidamente pro... ()
Prestação de serviços - Obrigação de fazer cc indenizatória - Cláusula de eleição de foro invocada - Preclusão - Competência territorial prorrogada.
2. Entregador do aplicativo iFood - Conta bruscamente desativada - Réu que não fez prova clara e objetiva de que o autor teria violado os termos de uso da plataforma - Lucros cessantes devidos - Danos morais configurados - Indenização bem fixada, sobre a qual não cabe diminuição ou majoração - Sentença mantida - Improvimento
494 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Sobrestamento. Inviabilidade. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ.
3. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ.
4. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem na Medida Cautelar. Na opo... ()
495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame. 1. Os réus apelam contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do imóvel localizado na Rua Capitão Luís Ramos, 82, apartamento 25, Vila Guilherme, São Paulo/SP, tornando definitiva a liminar concedida. Alegam que firmaram contrato de aquisição do imóvel em 1994, mas, devido ao inadimplemento, o bem foi leiloado em 2005. Apesar disso, continuaram na posse do imóvel e ajuizaram ação de usucapião. Não foram notificados de nova Leilão em 2022, pel... ()
496 - STJ. Processual civil e administrativo. Reunião de processos. Suspensão de feitos conexos. Improrrogabilidade de competência absoluta. Razões de recurso especial dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo capaz de sustentar tese suscitada. Súmula 284/STF. Argumentos tecidos sem a individualização de dispositivo considerado malferido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
I - Sebastião Merino Roque interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pelo recorrente em ação que pretendeu a suspensão de execução de título extrajudicial em trâmite no estado de São Paulo e a reunião dos feitos em que se discute o mesmo objeto.
II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao agravo de instrumento mantendo o entendimento singular de impossibilidade da reunião dos processos conexos e da suspensão ... ()
497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.
3 - A ausência de impugnação esp... ()
498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «A compensação pecuniária, prevista na Lei 7.963/89, art. 1º, devida ao oficial ou praça, licenciados ex officio por término de prorrogação do tempo de serviço, é paga como forma de compensar a perda financeira do militar temporário licenciado das Forças Armadas, possuindo natureza indenizatória. Não ocorre, portanto, a hipótese de incidência do imposto de renda".
2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo om... ()
499 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade de entidade sindical. Competência. Ampliação. Ec 45/04. CF/88, art. 114, II. Justiça do trabalho. Súmula vinculante 23/STF. Prorrogação. Justiça comum. Súmula 367/STJ e Súmula 316/STJ. Dano causado a consumidor. Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Inovação recursal. Revisão do julgamento. Não cabimento.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior.
2. A alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial interposto, sendo suscitada apenas nos aclaratórios, em nítida inovaçã... ()
500 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Protocolo integrado. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC/1973, art. 525, I.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.
2. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado.
3. A ... ()