Constituicao De Capital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5406.2468

151 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Constituição de capital. Empresa concessionária de serviço público. Omissão. Inexistência do vício. Artigos da constituição. Prequestionamento.

I - Não sendo verificada a existência da omissão apontada, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos. II - Quanto ao prequestionamento dos artigos, da CF/88 para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a matéria vai além da previsão legal de embargos de declaração (, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no sentido da impropriedade de tal pretensão. Embargos ... ()

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Doc. 153.6393.2000.9000

152 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade planos de previdência privada. Impenhorabilidade. Os planos privados de previdência complementar têm raiz no CF/88, art. 202. Sua criação buscou complementar lacuna deixada pelo estado, mais precisamente, a impossibilidade do estado, através do sistema previdenciário, fornecer ao trabalhador condições de vida digna quando de sua inatividade. Seu objetivo não é a constituição de capital visando lucro, mas sim de a formação de capital visando assegurar uma renda complementar na inatividade, o que denota que o benefício tem nítida natureza salarial, na medida em que equipara-se aos planos de complementação de aposentadoria e de pensão. Note-se que nestas duas hipóteses há recolhimentos de valores de forma periódica com o intuito de constituir o capital que gerará o benefício futuro.

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Doc. 103.1674.7184.4700

153 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Juros de mora e compostos. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento. Recurso adesivo.

«Em linha de princípio, tem admitido esta Corte que o Tribunal «a quo» faça remissão aos fundamentos contidos na sentença. Nesse caso, considera-se como prequestionadas as questões decididas na sentença, cujas razões foram combatidas na apelação e incorporadas ao Acórdão, expressamente. Provido agravo de instrumento nessa instância e determinado o processamento do recurso especial, pode o recurso adesivo ser apreciado diretamente por esta Corte, quando tiver sido considerado pr... ()

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Doc. 424.6197.9201.4607

154 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória relativa a acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença - Exequente condenado ao pagamento de pensão vitalícia - Necessidade de constituição de capital, ainda que a obrigação não tenha constado no título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 533 e do enunciado da Súmula 313/STJ - Ausência de ofensa à coisa julgada ou ao princípio da fidelidade - Recurso improvido

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Doc. 181.7850.0005.8400

155 - TST. Pensão mensal. Constituição de capital. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Aplicação do § 2º do CPC, art. 533 (§ 2º do CPC, art. 475-Qde 1973).

«A verificação e constatação da capacidade econômica e da idoneidade da empresa para fins de inclusão do beneficiário da pensão mensal em folha de pagamento da recorrente, na forma prevista no § 2º do (§ 2º do 1973), não foi objeto de manifestação pelo Regional nem houve o necessário prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecid... ()

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Doc. 150.3743.4004.5900

156 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deferimento de pedido de levantamento de valor depositado a título de constituição de capital. Inadmissibilidade. Pretensão reparatória deferida no processo de conhecimento. Montante depositado que tem a única finalidade de assegurar o pagamento da pensão mensal devida ao agravado. CPC/1973, art. 475-Q, § 5º. Possibilidade do levantamento apenas quando a obrigação for extinta, pelo devedor ou autor do dano. Recurso provido.

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Doc. 210.8131.1652.2395

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Morte por eletroplessão. Falha dos serviços. Concessionária de serviço público. Pensionamento mensal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Configuração do dever de indenizar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313/STJ.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de afastar o dever de indenizar da parte agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame... ()

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Doc. 203.9154.1679.0159

158 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÓBITO DO CÕNJUGE E PAI DOS AUTORES - DANOS DE ORDEM MATERIAL - PENSÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GRANTIDOR - DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. No caso de falecimento de cônjuge, a dependência econômica entre eles é presumida, sendo-lhe devida pensão mensal no importe de 2/3 da renda do cônjuge, até a data em que ele atingiria a expectativa de vida correspondente seu gênero, adotando como critério os marcos divulg... ()

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Doc. 153.9805.0002.5200

159 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Invasão de pista. Carro leve. Excesso de velocidade. Não comprovação. Dano estético. Pensão. Termo inicial. Termo final. Seguradora. Solidariedade. Seguro. DPVAT. Abatimento. Impossibilidade. Constituição de capital. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano moral. Dano estético. Pensionamento. Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Seguro DPVAT. Juros de mora.

«1. Dinâmica do acidente. Vítima que se encontrava na carona do veículo Tempra, conduzido por terceiro, na rodovia na RS-168, ocasião em que o caminhão Volvo da empresa requerida, que trafegava na direção contrária, na tentativa de desviar dos buracos existentes na faixa de rolamento, invadiu a pista por onde trafegava o automóvel, tendo o condutor do veículo pesado, ao observar a presença do automóvel leve, efetivado manobra de retorno, não conseguindo evitar, contudo, a colisão,... ()

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Doc. 147.7895.3014.1900

160 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Pensão. Fixação com base na importância que o autor recebia na época dos fatos. Necessidade. Vinculação ao piso salarial da sua categoria profissional. Descabimento. Pensão que deve ser vitalícia, abatendo-se os valores recebidos da previdência social em razão do acidente. Constituição de capital garantidor. Indispensabilidade. Súmula 313/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 350.3631.2068.7753

161 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SINALIZAÇÃO DE RODOVIA - ATIVIDADE DE RISCO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 145.2155.2008.7300

162 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do «filho de criação» dos autores. Pensão vitalícia. Admissibilidade. Presunção de que, ao atingir a idade de 25 anos, o filho deixaria de auxiliar aqueles que generosamente o criaram. Descabimento. Constituição de capital para garantia do cumprimento da condenação. Necessidade, não merecendo prosperar a pretendida inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa-ré- recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7358.3800

163 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Condenação na prestação de alimentos. Constituição de capital na forma do CPC/1973, art. 602, § 1º. Alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia com base no Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

«A impenhorabilidade com base na alegação de ser o bem dado em garantia para o pagamento dos alimentos, na forma do , de família, não é oponível, movida a execução pelo credor de pensão alimentícia, a teor do , III.»

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Doc. 715.9780.2188.7630

164 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de pensionamento, indenização por dano moral e material. Estabelecimento hospitalar no polo passivo. Óbito da esposa do 1º autor e mãe do 2º autor, ocorrido em 24/01/2008, aos 37 anos de idade. Relatam os autores que a falecida foi vítima de erro médico, por negligência e imperícia. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores, requerendo a majoração da indenização por dano moral, para que a incidência dos juros sobre o valor da indenização por dano moral seja fixada a contar da data do evento danoso, seja a ré condenada ao pagamento das despesas de funeral e à constituição de capital garantidor. Prova pericial produzida que concluiu pela existência de erro médico. Apesar de ter diagnosticado a doença, o preposto do nosocômio mandou a paciente de volta para casa com prescrição de medicamento incompatível com dengue, o que contribuiu para agravar seu estado de saúde, até que adveio, infelizmente, o óbito. Dano moral experimentado que merece ser mantido, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com especial atenção para as condições pessoais dos autores, condições financeiras da parte ré e grau de constrangimento e transtorno vivenciados pelos ofendidos. Início do cômputo dos juros que se altera - em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem ser contados do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ). Sentença que deve ser reformada, pois apesar de não haver comprovação nos autos, certo é que nenhum cadáver deve permanecer insepulto, sendo que a notoriedade do fato afasta a necessidade de comprovação dos gastos com a destinação adequada do corpo. Constituição de capital garantidor, nos termos do art. 533, caput do CPC. Aplicação da Súmula 313/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para modificar o termo inicial dos juros de mora, condenar a parte ré a arcar com o custeio das despesas com funeral e na constituição de capital garantidor para as prestações vincendas.

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Doc. 221.1251.0672.5146

165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Tese sobre enriquecimento sem causa afastada. Conclusão calcada em peculiaridades do caso. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 2. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, na via recursal especial, não há como acolher a pretensão que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Fixado pelo título judicial o dever de pensionamento, a mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o... ()

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Doc. 472.2306.1668.7935

166 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTRATUAL EM CTPS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS DEPENDENTES. DISTINGUISHING . TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. FORMA DE CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA.

Embargos declaratórios providos para sanar as omissões apontadas, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

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Doc. 163.7853.5019.0800

167 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregado rural conduzido por empresa terceirizada. Acidente no trajeto ao trabalho. Pensão mensal vitalícia determinada e mantida. Impossibilidade do abatimento com os valores recebidos pelo INSS. Direitos distintos e autônomos. Necessidade da constituição de capital em conformidade com CPC/1973, art. 475-Q. Agravo retido e recurso da corré improvido. Recurso do autor provido em parte.

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Doc. 165.3203.2001.8400

168 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade «in vigilando» e «in eligendo». Responsabilidade solidária de ambas as rés, que tinham interesse no serviço prestado. Manutenção do valor da condenação, eis que justo e suficiente à reparação dos danos. Mantida a determinação de constituição de capital. Recursos dos autores e da co-ré não providos

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Doc. 103.2110.5053.0800

169 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Sétima gravidez de mulher obesa. Cesariana com laqueadura de trompas. Negligência no pós-operatório. Queda sofrida no hospital. Alta prematura. Hérnia incisional. Deformidade incapacitante. Indenização dos danos em dobro e pensão mensal, com constituição de capital. Procedência. CCB, art. 1.538, CCB, art. 1.539 e CCB, art. 1.545. (Com doutrina).

«Dadas as condições da paciente, a seqüela deformante que a vitimou foi resultante da negligência e do descaso com que foi tratada pelo hospital e pelos médicos, resultando daí o dever de indenizar.»

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Doc. 163.5455.8000.4200

170 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Julgamento «extra et citra petita « . Danos moral e materiais. Configuração. Valor arbitrado. Honorários periciais. Constituição de capital. Ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do , conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 472.0314.0390.3930

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou comprovação de constituição de capital - Insurgência da executada alegando desnecessidade da medida - Desacolhimento - Pensão mensal devida em razão da morte de recém-nascido - Executada é beneficiária da justiça gratuita - Demonstrados riscos de não cumprimento da obrigação, ante a informação de situação financeira deficitária e de ter sido o hospital assumido por terceira entidade sem responsabilidades pelas decisões judici... ()

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Doc. 162.2990.2000.9500

172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Erro médico. Indenização. Prazo prescricional. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Responsabilidade. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano material. Comprovação. Súmula 283/STF e 7/STJ. Constituição de capital. Necessidade. Faculdade do juízo da execução.

«1. Não viola o , do nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por erro médico é quinquenal. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratório... ()

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Doc. 164.3150.8016.0700

173 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão mensal vitalícia. Cabimento. Danos materiais sofridos pelo autor. Prova oral produzida pela própria ré comprova que o sistema adotado por esta para manutenção de sua frota não era o mais seguro. Comprometimento físico do autor. Ocorrência. Constituição de capital para pagamento das prestações vincendas, a qual é prevista em lei (CPC, art. 475-Q, «caput»). Recursos parcialmente providos.

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Doc. 116.6338.3386.0146

174 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nulidade de título. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Nulidade do título. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 173.1355.6002.4700

175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. CCB, art. 200. Aplicabilidade. Responsabilização pelos danos morais e materiais. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. Art. 932, III, do cc. Incidência. Constituição de capital.

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Doc. 154.6523.5004.2900

176 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento da filha da autora, menor de idade, em decorrência de atropelamento em linha férrea. 1. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Cabimento. 2. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha da autora, vítima de atropelamento por composição férrea, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se, todavia, a existência de culpa concorrente. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo desde os 14 até os 25... ()

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Doc. 180.3804.3000.9300

177 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de marido/pai em acidente de trabalho por culpa das rés. Capital garantidor. Súmula 313/STJ. Verba indenizatória fixada em 300 salários mínimos. Valor que não se mostra irrisório. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A substituição do capital garantidor pela inclusão na folha de pagamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos... ()

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Doc. 915.3856.2400.2993

178 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DA VÍTIMA - BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS - CÔNJUGE E FILHO MENOR . DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 163.9952.1003.2600

179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CPC, art. 535. Não violação. Julgamento extra, citra ou ultra petita. Não ocorrência. CPC, art. 333, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento... ()

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Doc. 127.0531.2000.3900

180 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Critério de fixação do dano moral. Graves queimaduras no corpo. Verba fixada em R$ 72.000,00. Constituição de capital. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 602.

«... Relativamente à reparação, saliente-se que a colenda Corte de origem, ao reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na exordial, condenou as rés ao pagamento: (I) de R$ 72.000,00, a título de danos estético e moral, devidamente corrigidos; (II) a título de danos materiais, de pensão mensal «correspondente ao salário auferido pelo apelante na época do acidente, incidindo os respectivos aumentos de sua categoria profissional, corrigidos monetariamente desd... ()

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Doc. 188.9338.1613.3609

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Ação de responsabilidade civil por atropelamento em linha férrea, julgada procedente. 2. A concessionária de serviço público responde direta e objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não dos seus serviços, conforme o art. 37, § 6º, da CF. 3. Inocorrência de fato exclusivo de terceiro. Concorrência de causas caracterizada. Entendimento consolidado do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, em sede de repercussão geral. 4. Incapacidade parcial e permanente... ()

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Doc. 103.1674.7566.7000

182 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenizatória. Empregado falecido. Vítima de arma de fogo em local de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização corretamente fixada. Exclusão da companheira. Ausência de prova da união estável. Constituição de capital garantidor ao filho do de cujus. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Trata-se de processo cujo pai e companheiro dos autores foi vitimado por disparo de arma de fogo dentro da academia (1º réu) em que trabalhava por funcionário de empresa (2º réu) que prestava segurança. Não há prova nos autos de culpa exclusiva da vítima. Correta a sentença que condenou os réus solidariamente a indenizarem o 1º autor (filho da vítima), constituindo capital garantidor, eis que não há prova da união estável do falecido com a 2ª autora (3ª apelante). O quan... ()

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Doc. 163.7625.3000.9300

183 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor das indenizações, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Negligência consistente em não fiscalizar o sítio do embate, onde é frequente a ocorrência de acidentes. Indenização, por dano material, devida à genitora na forma de pensionamento mensal, substituindo a constituição de capital de garantia por inclusão da beneficiária na folha de pagamento da empresa-ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9812.8000.1500

184 - STJ. Processo civil. Indenização por danos que reduziram a capacidade laborativa do autor. Pensão vitalícia. Prestações vincendas. Constituição de capital. Verba honorária.

«A experiência comum previne ser temerário, em face da celeridade das variações e das incertezas econômicas no mundo de hoje, asseverar que uma empresa particular, por solida e confortável que seja a sua situação atual, nela seguramente permanecerá, por longo prazo, com o mesmo status econômico em que presentemente possa ela se encontrar. A finalidade primordial da norma contida no caput e nos parágrafos 1º e 3º do é a de dar ao lesado a segurança de que não... ()

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Doc. 572.6382.5944.5719

185 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. CUMULAÇÃO DE DANO MATERIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. 4. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 504.6902.9003.0863

186 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão de motociclista na traseira de caminhão quebrado e parado na pista de rolamento da via. Condutor do caminhão que não sinalizou adequadamente a via. Culpa concorrente verificada. Indenizações devidas. Danos materiais, estéticos e morais configurados. Pensão devida em razão do dano permanente. Determinação para constituição de capital. Indeferimento de indenização por honorários contratuais e tratamento psicológico, este de necessidade e existência não comprovadas. Defer... ()

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Doc. 161.6034.2005.0700

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Constituição do capital garantidor. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Culpa da vítima. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Falta de indicação do art. Violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão. A determinação para inclusão do beneficiário na folha de pagamento da sociedade empresária, nos termos do art 475-Q, § 2º, do CPC/1973, artigo acrescentado pela Lei 11.232/2005, é faculdade do juiz, e não direito subjetivo do devedor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-... ()

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Doc. 425.1947.8248.1829

188 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. DANO IN RE IPSA . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MATÉRIA PRECLUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9881.5368

189 - STJ. Responsabilidade civil. Linha férrea. Acidente entre composição ferroviária e automóvel. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Culpa concorrente. Luto. Comprovação. Desnecessidade. Fixação em parâmetro compatível. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. 13º salário. Exercício de atividade remunerada. Pensionamento. Morte de filho(a) de companheiro(a) e de genitor(a). Cabimento desde a data do óbito. Juros compostos. Vedação. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Possibilidade.

1 - Colisão entre trem e automóvel em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do automóvel, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário. 2 - A ocorrência de culpa concorrente conduz à fixação das indenizaç... ()

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Doc. 211.0033.2004.0000

190 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ato ilícito Contra pessoa. Honorários de advogado. Na fixação dos Honorários, aplica-se o CPC/1973, art. 20, § 5º, quando houver Constituição de capital necessário; não se aplica, quando for o Caso de consignação em folha de pagamentos. Precedentes da 2º Seção do STJ: por todos, REsp Acórdão/STJ. Em hipótese que tal, Os honorários hão de ser arbitrados sobre prestações vencidas E um ano das vincendas. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 168.3405.2003.3200

191 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que reconsiderou o anterior decisum singular para dar provimento ao apelo nobre. Irresignação da demandada.

«1. A mera circunstância de a empresa ré ser concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ). Precedentes. 2. A possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa, deve ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte Superior. 3. Agravo interno despro... ()

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Doc. 146.8983.5008.6800

192 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pensão. Valor arbitrado no correspondente a 20% sobre o maior salário mínimo vigente no país, em razão da diminuição da capacidade de trabalho da autora comprovada por prova pericial. Incidência a partir da data do evento, com juros de mora a contar do acidente, até o fim da convalescença. Aplicação do disposto na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Constituição de capital nos termos do CPC/1973, art. 475-Qdeterminada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.9064.1014.5300

193 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Incapacidade total do autor para qualquer ocupação assalariada. Estipulação da pensão a partir do 14º aniversário do postulante uma vez que o trabalho remunerado somente é possível a partir desta idade. Verba fixada em um salário mínimo. Caráter vitalício reconhecido. Constituição de capital determinada para garantir a solvibilidade da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

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Doc. 147.7895.3022.2600

194 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Morte de genitora. Condição de consaguinidade e relação conjugal que por si só estabelece uma presunção de lesão psíquica, eis que é certa a dor com a perda da mãe e da esposa. Necessidade, entretanto, de se harmonizar a indenização em razão da concorrência de culpas. Verba arbitrada em R$ 30.000,00 para cada apelante, determinada a inclusão da beneficiária em sua folha de pagamento, dispensada a constituição de capital para garantir o pagamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.2063.3000.1800

195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente em via férrea. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Revisão do quantum indenizatório. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Constituição de capital garantidor. Substituição pela inclusão do vencedor na folha de pagamento. Empresa com capacidade econômica notória.

«1 - No tocante à verba indenizatória por danos morais e estéticos, na via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da... ()

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Doc. 121.1135.4000.4400

196 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Constituição de capital. Necessidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a fixação do valor da pensão. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-Q.

«... Quanto ao valor do pensionamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de redução da capacidade laboral, sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até o fim de sua vida (cf. REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 26.3.2007). Confiram-se, também, os seguintes precedentes: ... ()

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Doc. 192.4666.1629.6892

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Concessionária condenada ao pagamento de danos morais, estéticos e pensão mensal até que o agravante complete 70 anos de idade - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de constituição de capital para o pagamento da pensão - Notória capacidade financeira da executada - Caso em que a executada já depositou nos autos o valor da indenização (R$722.825,09 - fl. 82 dos autos digitais em primeiro grau) e vem depositando corret... ()

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Doc. 164.4075.4002.7400

198 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Indenização. Pensão mensal. Trabalhador rural em lavoura na Bahia e, em épocas de seca, em São Paulo. Ausência de vínculo empregatício. Manutenção do valor arbitrado na sentença para a pensão mensal, afastada, porém a incidência de 13º salário e ao fundo de garantia por tempo de serviço. Necessidade de constituição de capital para garantia do pagamento de prestações vincendas. Súmula 313/STJ. Determinação de pagamento dos atrasados de uma só vez. Recursos desprovidos quanto ao tema.

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Doc. 143.1745.1736.7254

199 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I . 1.

As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com o fundamento da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, consistente no fato de que se afigura inviável o seguimento do recurso de revista, porque não foi observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, acerca da transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do... ()

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Doc. 136.9464.9009.7300

200 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Esposo e genitor dos autores que era chefe de família e contribuía para economia familiar. Verba fixada em um salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, devida desde a data do evento, com correção monetária a contar da data dos respectivos vencimentos, acrescida de juros de mora, sem a inclusão do 13º salário e férias por inexistir trabalho assalariado. Constituição de capital determinada. Responsabilidade solidária da seguradora, respeitados os limites da apólice. Recurso parcialmente provido.

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