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401 - TJSP. Recurso Inominado - Remoção de policial militar lotada nesta Capital para união de cônjuge - Cônjuge servidor estadual lotado em Taubaté - Prejuízo ao serviço, nos termos do art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo e arts. 234 e 235 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968- Recurso não provido.
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402 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU UM DOS PILOTOS, FILHO E IRMÃO DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame 1. Pretensão autoral de obter indenização por danos material e moral em razão da morte do filho/irmão das autoras, em 31 de março de 2006, quando ele integrava a tripulação de uma aeronave de passageiros que fazia voo entre Macaé e o Rio de Janeiro. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pela parte autora cinge-se, exclusivamente: (i) fixação de pensionamento civil a primeira autora com base nos ganhos comprovados da vítima (ii) fixação do ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA PRESENTE AÇÃO.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nessa esteira, também reconhece que a ciência inequívoca do dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário. Na hipótese dos autos, observa-se que o TRT se manteve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. SUPERVIA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRA QUE, AO TENTAR INGRESSAR EM VAGÃO DA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA DA RÉ TEVE SUA MÃO PRESA NA PORTA, E SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL NA FALANGE DISTAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA, EM RAZÃO DE ALGOMERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. AS PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS APONTAM PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NOS TERMOS DO §3º, DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22, BEM COMO DO CODIGO CIVIL, art. 734. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. 4. NO ENTANTO, SEGUNDO A PERÍCIA, A ÚNICA INCAPACIDADE LABORAL SOFRIDA PELA AUTORA FOI NO PERÍODO DE CONVALESCENÇA, QUANDO NÃO PODIA TRABALHAR. ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. DESTE MODO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO VITALÍCIO (ATÉ A DATA EM QUE A AUTOR COMPLETARARIA 80 ANOS DE IDADE), FIXADO NA SENTENÇA, EIS QUE NÃO ESTÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 950. 5. MANTIDO O DEVER DE PENSIONAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, PELO PERÍODO EM QUE FICOU INCAPACITADA PARA O TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, LIMITADO O SEU QUANTUM AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 215 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 313 DO STJ. 7. PRESENTE O DANO ESTÉTICO. QUANTIA FIXADA EM R$ R$18.180,00 (DEZOITO MIL CENTO E OITENTA REAIS) QUE É COMPATÍVEL COM A LESÃO SOFRIDA. MANUTENÇÃO. 8. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 36.260,00 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), EM INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. 9. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC QUE NÃO PROSPERA. TAXA SELIC QUE, NESTE TJRJ, SÓ VEM SENDO APLICADA EM RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE DEMANDA. 10. CORRETA A SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 11. POR FIM, O PERCENTUAL ARBITRADO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, NÃO MERECE REPARO, EIS QUE DENTRO DOS LIMITES DO DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONQUANTO A DEMANDA TENHA DIVERSOS PLEITOS, NÃO OSTENTA COMPLEXIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.
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406 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE CUIDADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PENSIONAMENTO - MÃE DA VÍTIMA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO - RECURSOS PRINCIPAIS E ADESIVO DESPROVIDOS. 1.
O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, guardando distância frontal e, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário (art. 28, 29, II e X, c do Código de Trânsito Brasileiro). 2. Presentes os pressupostos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 7ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL -
Alegação de violação da decisão proferida por este Órgão Especial na ADI 2240655-74.2015.8.26.0000 e também aquela proferida pelo C. STF na ADI 4079 - Acórdão que negou provimento ao pedido de pagamento do adicional por trabalho noturno às reclamantes - Alegação de que, desde a mudança para o regime estatutário em razão da superveniência da Lei Municipal 16.122/2015, não são realizados os pagamentos do adicional, em afronta ao entendimento deste C. Órgão Especial e a disposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Tributário. Pis e Cofins não cumulativos. Creditamento. Juros sobre o capital próprio. Jcp. Arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original. Impossibilidade.
«1. A questão versada nos autos diz respeito a ter direito ou não o contribuinte a créditos do PIS e da COFINS decorrentes das despesas efetuadas com pagamento de juros sobre o capital próprio, até 31 de julho de 2004, por força do arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, em sua redação original. 2. Não se conhece da alegação de violação ao art. 195, § 12, da Constituição, pois a competência para esse exame seria do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausente o requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Títulos de crédito (cheques). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Jucesp, a fim de que forneça informações a respeito da integralização do capital social da executada. Indeferimento. Manutenção. Todas as informações relacionadas à constituição de empresas com sede no Estado de São Paulo podem, ao menos a princípio, ser obtidas pelo público em geral junto à JUCESP. O exequente alega que a informação a respeito da integralização do capital social da executada não pode ser obtida sem intervenção do Judiciário. A alegação, por ser contrária ao id quod plerumque accidit, dependia de comprovação. Porém, ao que parece, sequer houve solicitação àquela entidade para que prestasse as informações. À míngua de comprovação de que a JUCESP se recusou a fornecer tais informações, a pretensão do exequente não comporta acolhida. Agravo não provido
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410 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro encontrado morto na linha férrea. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização. Pensão mensal. Vítima desempregada, que antes do evento danoso trabalhava como faxineiro. Fixação da remuneração levandose em conta o salário mínimo nacional, na razão de 2/3 do valor. Termo inicial do recebimento a partir da data do óbito, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Substituição da constituição do capital pela inclusão da autora em folha de pagamento da ré. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da transportadora parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros da mora, a partir da citação, substituir o capital garantidor pela inclusão da autora na folha de pagamentos e reduzir a verba honorária.
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411 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegada falta de integralização do capital social da sociedade empresária executada - Decisão que deferiu pedido de inclusão do sócio no polo passivo para que responda pessoalmente pelo débito - Art. 1.052 do CC - Inadmissibilidade - Contrato Social que informa a integralização do capital social no ato da constituição da empresa - Documento que não pode ser considerado desprovido de credibilidade ou validade - Não localização da conta ou comprovante de transferência da quantia à época que não elide a presunção de validade da informação constante do contrato - Ônus que incumbia ao credor - Responsabilidade pela integralização, ademais, se que se dá perante a sociedade, e não perante terceiros para possibilitar que o sócio seja responsabilizado por débito da empresa sem a necessidade de desconsideração - Decisão reformada - Recurso provido.
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CTN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
Como se pode notar, o art. 156, § 2º, I, da Constituição afasta a incidência do ITBI na hipótese de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital, quando a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A par disso, o CTN regulamenta a matéria no art. 36, estabelecendo as hipóteses de não incidência do tributo, bem como suas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. 1. Valor patrimonial da ação determinado em título executivo. Alteração. Impossibilidade. 2. Juros sobre capital próprio. Inovação recursal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Definido o Valor Patrimonial da Ação (VPA) no título judicial, é inviável sua modificação em cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. 2. Quanto aos juros sobre capital próprio, observa-se que a decisão recorrida não abordou a questão, sendo inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Direito empresarial. Societário. Agravo regimental no recurso especial. «transformação» do empresário individual em sociedade limitada. Operação sui generis, distinta da transformação de sociedades. Integralização de capital com bem imóvel. Necessidade de registro para transmissão do domínio.
1 - A transferência de bem imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório competente. Precedentes. 2 - O Tribunal local contrariou a jurisprudência desta Corte ao decidir que a transferência de domínio de bem imóvel de empresário individual para sociedade limitada, a título de integralização do capital social desta aperfeiçoa-se independentemente do registro imobiliário. 3 - Não se deve confundir a «transformação» do empresário individual e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito. Incompetência funcional desta Corte para julgamento originário do writ. Intelecção do art. 74, III, da Constituição Estadual e do art. 233, do RITJSP. Não conhecimento do mandado de segurança, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.
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416 - STJ. Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Lei 6.404/1976, art. 2º, § 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.
«1. A classificação dos contratos em onerosos e gratuitos leva em conta a existência ou não de ônus recíproco: onerosos são os contratos em que ambas as partes suportam um ônus correspondente à vantagem que obtêm; e gratuitos são os contratos em que a prestação de uma parte se dá por mera liberalidade, sem que a ela corresponda qualquer ônus para a outra parte. 2. A constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima, tem natureza contratual (CCB, art. 1.363. CCB/2002... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. NO MÉRITO, OBSERVADA A DINÂMICA DO OCORRIDO, RESTOU EVIDENCIADA A CULPA CONCORRENTE. CORRETA A SENTENÇA, AO FIXAR DANOS ESTÉTICOS EM R$ 5.000,00, SOPESANDO A DEFORMIDADE PERMANENTE DO PÉ DIREITO DO AUTOR, SUA SOBREVIDA DE 50 ANOS APURADA PELO EXPERT, BEM COMO A CULPA CONCORRENTE. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. SEQUELAS PERMANENTES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO INVIABILIZARAM A ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO, CONSIDERANDO-SE AINDA AS ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESTE TJ/RJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. NO TOCANTE AOS DANOS MORAL E ESTÉTICO, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. ¿O
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿ (...) ¿§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro¿ (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR SÓCIO DE EMPRESA QUE SE UNIU À OUTRA SOCIEDADE, FORMANDO UMA NOVA ENTIDADE SOCIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE EMPRESTOU À NOVA SOCIEDADE SURGIDA O VALOR DE R$ 1.150.000,00, ATRAVÉS DE MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÍTULO DADO AO VALOR TRANSFERIDO, SE APORTE DE CAPITAL OU EMPRÉSTIMO. PROVA DOS AUTOS QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR FOI ENTREGUE COMO ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. ACORDO FEITO EXTRAJUDICIALMENTE NA QUAL A RÉ DEVOLVEU PARTE DO VALOR. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DA SOCIEDADE DO DESTINO DO RESTANTE DO VALOR TRANSFERIDO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. - A
sociedade PRIMEPAR cujo sócio é o autor CAIO, adquiriu 49% das cotas sociais da empresa ARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS LTDA, operando-se a alteração contratual consoante documento de fls. 34/50. - Com efeito, a ré ARIA CAPITAL ASSET não nega ter recebido a importância de R$ 1.150.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta mil reais), embora afirme que a mesma se destinava ao aporte de capital, por conta e ordem da empresa ligada ao Autor e ao outro sócio Daniel, a sociedade P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPETRANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR ARBITRADO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA
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421 - STJ. Constitucional. Tributário. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Creditamento. Juros sobre o capital próprio. Jcp. Impossibilidade. Arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original.
«1. Não pode ser analisada qualquer alegação de incompatibilidade entre os dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem a forma de atuação da não-cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS, e o CF/88, art. 195, §12º, além dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não-cumulatividade, tendo em vista tratar-se de temas constitucionais próprios do exame em sede de recurso extraordinário já interposto nos autos. 2. O art. 3º, V, das Leis 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME
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423 - TRF3. Direito tributário. Mandado de segurança. Plano de incentivo à participação no capital acionário. Outorga de opções de compra de ações. Stock option plan. Remuneração decorrente de contrato de trabalho. Não configurada. Contrato de natureza mercantil. Ganho de capital. Alíquota de 15%. Apelação e remessa oficial não providas. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. CTN, art. 3º.
«1. O plano de opção de compra de ações (stock option plan) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Processo Penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Primeiro comando da capital/pcc. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública e de cessar a atividade delitiva. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Tendo a prisão sido decretada em razão da periculosidade social do agente e da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que, segundo o decreto, integra uma das mais poderosas organizações criminosas do País (Primeiro Comando da Capita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO PELO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELAS COLETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL.
Pretensão de arquivamento do Inquérito Civil 2021.0180017, instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo Centro Junguiano de Convivência - CEJUCO -, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimentos dos deveres da curatela pela referida instituição. Alegação de que a atuação ministerial se reveste de abuso de poder, posto que os fatos noticiados não foram comprova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TST. I - AGRAVO DA ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. IRR-341-06.2013.5.04.0011. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA EXPRESSO INTEGRADO TRANSPORTES LTDA - ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA 392/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TRF4. Tributário. Embargos declaratórios. Reapreciação determinada pelo STJ. Obscuridade e contradição. Imposto de renda sobre ganhos de capital. Doação. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, II. Arguição de inconstitucionalidade.
«1 - Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor histórico constante na declaração de bens dos doadores, de imóveis doados a herdeiros a ser suportado pelo doador, nos termos da Lei 9.532/1997, art. 23, § 1º, e da Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. 2 - O CCB/2002, art. 544 prevê que a doação para descendente importa em adiantamento de legítima e a consignação em Escritura Pública de Doação de que disso não se trata é irrelevante. 3 - A Lei 7.713/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE LINHA VIVA. DESCARGA EM REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO.
1. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos decorrentes do acidente que resultou na morte do empregado, em razão de o trabalho envolver contato com rede de alta tensão, atividade considerada de risco elevado, nos termos da Lei 7.369/1985 e Decreto 93.412/86. Na mesma oportunidade, afastou a culpa do empregado, explicitando que o acidente teria decorrido do fato de que « estavam trabalhando duas equipes diferentes, no mesmo local, em linhas diversas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Mandado de Segurança originário - Concurso Público - Magistério - Negativa de posse - Impetração contra o Secretário de Educação do Estado de São Paulo e Secretário da Casa Civil - Incompetência desta Corte para o julgamento originário, nos termos do art. 74, III da Constituição do Estado de São Paulo - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Não conhecimento do mandamus, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente
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430 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito fiscal) - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Possibilidade - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Existência do alegado direito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.
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431 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundo de participação dos municípios. Acréscimo no repasse. Contabilização de juros e remuneração do capital. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Mandado de Segurança - Processo seletivo de residência médica - Inscrição nas vagas reservadas aos portadores de deficiência física - Desclassificação - Impetração contra o Instituto Quadrix e o Estado de São Paulo - Incompetência desta Corte para o julgamento originário, nos termos do art. 74, III da Constituição do Estado de São Paulo - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Não conhecimento do mandamus, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente
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433 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. 4. Transmissão de imóveis de propriedade dos sócios para integralização de capital da empresa. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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434 - STJ. Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema e fazendo distinção entre as hipóteses de integralização de capital e incorporação societária. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.
«... Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, de minha lavra, que conheceu em parte de recurso especial para negar-lhe provimento, à consideração de que é indevido o pagamento de laudêmio quando da transferência do domínio útil de imóvel enfitêutico para fins de integralização de capital social, havendo citação de precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Sustenta a embargante que o aresto impugnado divergiu do entendimento firma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Redução da sua capacidade laborativa. Passageiro que exercia função de taxista. Pensão arbitrada em dois salários mínimos mensais vigentes à época, convertidos em moeda e corrigidos desde então. Exclusão do 13° salário porque o passageiro era autônomo. Desnecessidade de capital garantidor porque a prestadora de serviços é uma empresa de economia mista e com notória capacidade financeira. Substituição da constituição do capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, com fulcro no § 2º, do CPC/1973, art. 475-Q. Despesas com tratamentos médicos que poderão ser trazidas aos autos afim de que sua apuração se faça por arbitramento, inclusive porque ele necessita de acompanhamento médico oftalmológico a cada seis meses. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Reurso provido em parte para este fim.
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436 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.
«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. 2. É verdade que, nos termos do § 1º do art. 1.245 do CC, «Enquanto não se registrar o título translativo, o alienant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Valor patrimonial da ação. Inovação recursal. Vedação. CDC, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que a decisão transitada em julgado condenou expressamente a ora recorrente ao pagamento dos rendimentos correspondentes à diferença de ações reconhecida, devendo, portanto, pagar tanto dividendos quanto juros sobre capital próprio. II - Não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constituciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE COLETIVO DA RÉ E MOTOCICLETA EM QUE A AUTORA ESTAVA NA GARUPA.
Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a pagar à autora 1 salário mínimo vigente desde a data do acidente até outubro de 2020, com parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais desde o evento danoso; 25% do salário mínimo vigente pela incapacidade parcial permanente, incluindo-se a demandante em folha de pagamento; R$ 30 mil a título de danos morais, com correção monetária desde a sentença e juros legais desde a citação; R$ 50 mil a título de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito de competência entre os juízos de Direito do 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo e do 4º Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói, envolvendo ação de cobrança de honorários periciais no valor de R$ 1.800,00, oriundos do processo 0327840-80.2009.8.19.0004, proposta pelo cessionário do crédito contra o Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte de origem manteve a sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial na modalidade «in loco», por considerar que «a perícia «in loco» pouco acrescentaria para a solução da lide, primeiro porque ela não aquilataria as condições à época do acidente (que se deu em 18.3.2019) e, segundo, porque as testemunhas abordaram a contento a matéria, informando inclusive sobre a fatídica cadeira utilizada pelo vitimado.» . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . ACIDENTE DE TRABALHO. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que o de cujus, operando como técnico em eletrotécnica, lidava diária e diretamente com equipamentos elétricos . A Corte Regional foi expressa ao delinear que o reclamante sofreu acidente de trabalho no desempenho de suas atividades laborais (morte por descarga elétrica, « enquanto trabalhava num painel de energia que apresentava defeito «). A par da discussão acerca da hipótese de responsabilidade objetiva, certo é que há elemento de prova a estabelecer a culpa da reclamada no infortúnio vivenciado, reconhecida a sua (da ré) responsabilidade civil. O Regional de origem afastou expressamente qualquer nuance de culpa exclusiva da vítima. Conclusão díspar desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, em se tratando de pretensão recursal veiculada apenas pela empresa, o valor fixado à indenização por dano moral (R$ 100.000,00), deferido à viúva do de cujus, privada precocemente da companhia e convívio do marido que veio a óbito em decorrência do acidente fatal provocado por descarga elétrica enquanto trabalhava num painel de energia que apresentava defeito, tem-se que o montante não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. RESTITUTIO IN INTEGRUM . ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos CCB, art. 402 e CCB, art. 950, compreende que a indenização por danos materiais tem de corresponder, necessariamente, ao valor global da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, toda e qualquer parcela habitualmente percebida no curso da contratualidade deve ser considerada na base de cálculo da pensão. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital, prevista no CPC/2015, art. 533 (CPC/73, art. 475-Q, está submetida ao poder discricionário do julgador, com o fito de assegurar o pensionamento mensal acolhido em favor do trabalhador. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Agravo não provido. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO MENSAL. FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso dos autos, não há na petição inicial pedido expresso de condenação da reclamada ao pagamento de férias. Desse modo, o Tribunal local, ao condenar a parte reclamada ao pagamento de férias a se incluir no pensionamento (danos materiais), acabou por extrapolar os limites da lide. Recurso de revista conhecido e provido.
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL EM LINHA FÉRREA. VÍTIMA DO ACIDENTE QUE ERA FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. É
incontroverso o acidente que ensejou a morte do filho e irmão dos autores, restando controvertido, apenas, a ocorrência de fato exclusivo da vítima como excludente de responsabilidade. 2. Prova pericial deferida. Perito não compareceu na diligência designada e enviou seus assistentes para coletar dados utilizados em seu laudo. A atividade do perito é personalíssima. O perito não tem o poder de delegar a terceiros o encargo lhe atribuído. 3. Laudo pericial elaborado com dados coletad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR CAMINHÃO DE SUPERMERCADO, FORNECEDOR DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A RÉ A PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À AUTORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL E PELO DANO ESTÉTICO, CADA QUAL MEDIANTE O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA EM RAZÃO DE QUE A AUTORA ERA SERVIDORA MUNICIPAL E VEIO A SE APOSENTAR, NÃO TENDO COMPROVADO A ALEGADA PERDA DE RENDA QUANTO A ESSA FONTE NEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. APELAÇÃO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS NEM APRESENTA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE SUA PRETENSÃO DE REFORMA NESSA PARTE. 2. EXORDIAL QUE MENCIONA O DANO ESTÉTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE EXTRAI DOS TERMOS EM QUE FORMULADA A DEMANDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE FOI OBJETO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO VIOLOU A CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. 3. RÉ QUE É FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NA FORMA DO art. 3 º DO CDC. AUTORA QUE, SENDO NEGATIVAMENTE AFETADA PELA ATIVIDADE DA DEMANDADA, EMBORA COM ELA NÃO MANTIVESSE RELAÇÃO DE CONSUMO, SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA, PARTICULARMENTE QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE HABITUAL. art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONVERGÊNCIA DOS REGIMES CONSUMERISTA E CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO. 4. ATROPELAMENTO INCONTROVERSO QUE CAUSOU O ESMAGAMENTO DAS PERNAS DA DEMANDANTE. TRECHO DO PASSEIO COM OBSTÁCULO QUE CRIAVA RISCO PARA OS PEDESTRES. PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE USO DA PISTA DE ROLAMENTO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA, QUE SE ESTENDE A TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO art. 68 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, CUJO §2º, ADEMAIS, IMPÕE AO CONDUTOR, PREPOSTO DA RÉ, O RESPEITO À PRIORIDADE DO PEDESTRE. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. 5. LESÕES CORPORAIS QUE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO APURADO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NO LAUDO PERICIAL, EM GRAU MODERADO, TENDO ESTE CONCLUÍDO QUE A AUTORA APRESENTOU CICATRIZES MÚLTIPLAS EM TODO O MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM IMOBILIDADE TOTAL DO JOELHO, LIMITAÇÃO ARTICULAR QUASE TOTAL DO TORNOZELO E LIMITAÇÃO PARCIAL DO QUADRIL, ALÉM DE PERDA DE FORÇA EM TODO O MEMBRO, ENQUANTO O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO REVELA ÁREA DE PERDA TECIDUAL NA REGIÃO LATERAL SUPERIOR DA PERNA, COM MÚLTIPLAS ÁREAS DOADORAS DE PELE PARA ENXERTIA EM TODO O MEMBRO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PARA O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). DANOS ESTÉTICOS CUJO GRAU FOI INDICADO COMO MODERADO PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, A CONTAR DE SEU INICIAL ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ, E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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443 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Primeiro comando da capital. Pcc. Ordem denegada
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.
Direito Constitucional e Civil. Morte de neto e sobrinho das autoras, em decorrência de eletroplessão, originada da queda de um galho de árvore, sobre um cabo de alta voltagem, que se desprendera de um poste de energia elétrica, vindo a eletrocutá-lo, causando-lhe a morte. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Controvérsia a respeito da falha na prestação dos serviços executados pela concessionária; do cabimento tanto de indenização por danos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Família. União estável. Extinção. Regime de bens. Comunhão parcial. Valorização de cotas sociais. Capitalização. Conta reserva. CCB, art. 1.660, V. Conceito de fruto. Incompatibilidade. Não comunicabilidade. Valor. Quota. Integralização de capital social. Data da separação de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. 2. O lucro destinado à conta de reserva, que não é distribuído aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade e não ao sócio. 3. A quantia destinada a futuro aumento de capital não deve ser objeto de partilha em virtude do fim de união estável, pois não está incluída no conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJRJ. Societário. Holding. Sociedade anônima de capital fechado. Existência de geração de lucros. Ausência de distribuição por razão justificada. Dissolução parcial. Perda da «affectio societatis». Apuração de haveres através do real valor do ativo e do passivo. Sócios minoritários. Admissibilidade na hipótese. Manutenção da sentença.
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1- O STF
se posiciona no sentido de que a incidência do ITBI ocorre apenas quando se transfere o imóvel com registro imobiliário, na forma do Tema 1124; 2- Com efeito, a repercussão geral foi reconhecida, e chegou a ser firmada tese no sentido de que «o fato gerador do Imposto sobre Transmissão intervivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro; 3- Pontua-se que o imóvel situado na Rua do Ouvidor 130, Loja ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPERVIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)
Recurso da Ré 1.1) Da preliminar- ilegitimidade passiva: Teoria da asserção. Análise minuciosa das mídias apresentadas pela concessionária concluiu que «os referidos documentos, por si só, não são capazes de demonstrar que o atropelamento se deu por composição férrea de propriedade da empresa MRS, uma vez que produzidos unilateralmente pela parte ré". Evento danoso que ocorreu em linha férrea administrada pela empresa ré, e, como consignou o sentenciante «ainda que o atropelame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CUJA TRANSFERÊNCIA FOI DECLARADA INEFICAZ, EM FRAUDE À EXECUÇÃO, CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENDEREÇO DIVERGENTE DAQUELE INDICADO NA ESCRITURA DO IMÓVEL E NA RECENTE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA PARA A QUAL ELES FORAM TRANSFERIDOS A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. MÁ-FÉ POR DISTORÇÃO DOS FATOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO CARACTERIZADAS.
Agravo improvido, condenados os recorrentes por litigância de má-fé(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Contrato. Compromisso de gestão e constituição de nova sociedade comercial. Rescisão cumulada com pedido ressarcitório. Gestão que visava retirar os devedores de situação financeira desfavorável. Descumprimento da obrigação. Integralização de capital. Negócio jurídico que não prosperou por desinteresse de ambas as partes. Devolução ao «statu quo ante». Ressarcimento devido aos autores dos valores efetivamente comprovados. Recurso não provido.
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