Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa. Primeiro comando da capital. Pcc. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação.

552 - TJSP. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMARCA DA CAPITAL. Demanda para recálculo da sexta-parte de forma a incidir sobre todas as vantagens percebidas nos vencimentos integrais (art. 133, da Constituição Estadual). Sentença de procedência parcial para exclusão da incidência sobre as verbas de caráter pro labore faciendo, permanecendo incorporação quanto ao PDI (Prêmio de Ementa: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMARCA DA CAPITAL. Demanda para recálculo da sexta-parte de forma a incidir sobre todas as vantagens percebidas nos vencimentos integrais (art. 133, da Constituição Estadual). Sentença de procedência parcial para exclusão da incidência sobre as verbas de caráter pro labore faciendo, permanecendo incorporação quanto ao PDI (Prêmio de Desempenho Individual) e exclusão das rubricas ALE, DEJEM e Gratificação Representação Função Confiança Gov. 2. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para improcedência do pedido (impossibilidade da inclusão dos décimos do art. 133, da Constituição Estadual, na base de cálculo dos adicionais temporais e PDI). 3. RECURSO DOS AUTORES para procedência do pedido e recálculo da sexta-parte de modo a incidir sobre todas as vantagens, incluindo-se as afastadas na r. sentença: Grat. Repr. Função Confiança Gov; Adicional de local de exercício (ALE - policiais civis e militares) e Diária Especial por Jornada (DEJEM). 4. Aplicação à espécie do decidido no PUIL 001: «os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata"; no PUIL 002: «a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) tem caráter genérico e incorpora os vencimentos do servidor para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte)"; no PUIL 020: «o valor recebido a título de ´prêmio de desempenho individual´ pelos(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória"; e no PUIL 022: reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Sentença reformada em parte. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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553 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Devedora domiciliada e residente na capital do Estado do Rio de Janeiro. Registro público. Notificação extrajudicial procedida por oficial do registro de títulos e documentos da Comarca de Barueri, São Paulo, o qual delegou a diligência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Liminar. Sentença de procedência. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.015/73, art. 160, «caput» e § 1º. Lei 8.935/94, art. 37. CPC/1973, art. 267, IV.

554 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEIS TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPOSTO DEVIDO. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO NEGÓCIO CELEBRADO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. DESCABIMENTO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS NA SERVENTIA PREDIAL. CABÍVEL A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (IPCA-E). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE JUROS E MULTA COBRADOS ANTES DO REGISTRO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE, COM DISCIPLINA RELATIVA A HONORÁRIOS E RATEIO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS

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555 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de sociedade empresária, na condição de terceira, de afastar a constrição judicial determinada em ação executiva que recaiu sobre três imóveis, objeto de integralização de seu capital social. Ausência de registro do título translativo no cartório de registro de imóveis em relação a dois imóveis. Bens que não foram incorporados ao patrimônio da sociedade empresária e tampouco encontram-se em sua posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Transferência de um dos imóveis após a averbação da ação executiva. Fraude à execução. Ocorrência. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 615-A. Lei 8.934/1994, art. 64.

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR CHIRLY SUELI ALVES SILVA, POR SI E REPRESENTANDO SEUS NETOS MARIA LUISA SILVA BARROSO E GABRIEL SILVA PRIORI FONES, E EDNARDO FERREIRA SILVA EM FACE DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO - CONCER. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO MÃE, PAI E FILHOS DE VIVIANE ALVES SILVA, QUE FOI VÍTIMA DE ATROPELAMENTO FATAL OCORRIDO NA RODOVIA JUIZ DE FORA-RIO, ADMINISTRADA PELA RÉ, QUANDO ATRAVESSAVA A VIA, QUE NÃO OFERECE SEGURANÇA POIS NÃO É DOTADA DA NECESSÁRIA PASSARELA E ILUMINAÇÃO PARA SEGURANÇA DOS SEUS USUÁRIOS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO: (A) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 200.000,00 PARA CADA FILHO DA VÍTIMA; (B) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 400.000,00 AOS PAIS DA VÍTIMA, SENDO R$ 200.000,00 PARA CADA QUAL; (C) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 3.000,00 AO PAI DA VÍTIMA, REFERENTE ÀS DESPESAS COM O FUNERAL; (D) DE PENSÕES MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS, COM BASE EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, PARA OS FILHOS E PAIS DA VÍTIMA; (E) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERIDANDO QUE A RÉ, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE RESTOU COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSENCIA DE PASSARELA E DE ILUMINAÇÃO QUE ASSEGUREM AO USUÁRIO UM MÍNIMO DE SEGURANÇA NA TRAVESSIA SEGURA DA VIA EM ÁREA URBANA E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ: (A) A INDENIZAR OS AUTORES MARIA LUISA SILVA BARROSO E GABRIEL SILVA PRIORI FONES EM R$ 100.000,00 PARA CADA QUAL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA; (B) A INDENIZAR OS AUTORES CHIRLY SUELI ALVES SILVA E EDNARDO FERREIRA SILVA EM R$ 50.000,00 PARA CADA QUAL, COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA; (C) A INDENIZAR O AUTOR EDNARDO FERREIRA SILVA EM R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; (D) A PAGAR A MARIA LUISA SILVA BARROSO E GABRIEL SILVA PRIORI FONES, A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, POR MEIO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, EXCLUINDO-SE O 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA E COMO TERMO FINAL O DIA EM QUE ESSES DOIS AUTORES COMPLETAREM 25 ANOS, SE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, VALOR A SER PARTILHADO ENTRE OS DOIS E, HAVENDO INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DELES, O MONTANTE SERÁ DESTINADO AO OUTRO BENEFICIÁRIO, DEVENDO AS PENSÕES VENCIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO ATÉ A DATA DA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SER PAGAS DE UMA SÓ VEZ, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DO TJRJ E JUROS DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O DISPÊNDIO DE CADA PARCELA. APELAÇÃO DA RÉ (APELANTE 1). REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO: (I) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS GASTOS COM SEPULTAMENTO; (II) DO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO CIVIL OU QUE, CASO MANTIDO, SEJA AFASTADO O ADIMPLEMENTO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA; (III) QUE SEJA REDUZIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTE 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE SUBMETE A REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, § 6º. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUARNECER A RODOVIA E SUAS PROXIMIDADES EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES, SOBRETUDO EM LOCAIS URBANOS E POPULOSOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO QUE ESTABELECE QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA IMPLEMENTAR OBRAS DE SEGURANÇA E EFETUAR OS NECESSÁRIOS ENTENDIMENTOS COM AS PREFEITURAS PARA A CONTRUÇÃO, REFORMULAÇÃO OU REMOÇÃO DE ACESSOS, EM CONJUNTO COM O DNER, QUANDO FOR O CASO. LOCAL ONDE OCORREU O ATROPELAMENTO FATAL QUE É DESPROVIDO DE PASSARELA, SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO ADEQUADAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. MOTORISTA ATROPELADOR QUE NÃO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, DE ACORDO COM O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 306 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). INCUMBIA À RÉ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE, A TEOR DO CDC, art. 14, § 3º, O QUE NÃO OCORREU. O EGRÉGIO STJ CONSIDERA QUE AS DESPESAS COM FUNERAL DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EM RAZÃO DA CERTEZA DO SEPULTAMENTO, QUE É CONSECTÁRIO DA PRÓPRIA MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A ESTE TÍTULO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOPESANDO O MAGISTRADO O DANO SOFRIDO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA E DO OFENSOR, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 944. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM FUNÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, O QUE FOI BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. VALORES ARBITRADOS PARA CADA AUTOR QUE SE DEMONSTRARAM ADEQUADOS À SITUAÇÃO FÁTICA. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM RESPEITO À SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PENSIONAMENTO QUE OBSERVOU FIELMENTE A EXEGESE DO CPC, art. 533, § 2º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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557 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Serviços Urbanos dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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558 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Iluminação Pública, Imposto Territorial Urbano e Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do executado. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta-poupança é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, § 3º, I, do CPC), e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA POR MEIO DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. NÃO SE APLICA A ISENÇÃO DO ITBI QUANDO O PATRIMÔNIO INCORPORADO FOR DE EMPRESA QUE EXERÇA ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. art. 156, § 2ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PODE-SE CONCLUIR QUE A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. APELANTE QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CABERIA À AUTORA, COMPROVAR QUE OUTRAS ATIVIDADES, DIVERSAS DA IMOBILIÁRIA, PREDOMINAM NA COMPOSIÇÃO DE SUA RECEITA, O QUE NÃO FOI FEITO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. EM QUE PESE TAL PRESUNÇÃO SER RELATIVA, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS CAPAZ DE INFIRMAR AS NOTAS DE LANÇAMENTO. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) DA TESE 796 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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560 - STJ. Processual civil e civil. CDC e direito econômico. «operação casada». Arrendamento mercantil (lease back) e certificado de depósito bancário (cdb). Nulidade do depósito em cdb. Incremento do capital de giro e da atividade empresarial. Ausência de relação de consumo e de vulnerabilidade. Não incidência do CDC. Julgamento extra petita não caracterizado. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ. Vedação de «operação casada» em Leis econômicas. Recurso desprovido.

561 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. «Comprovante de Renegociação» que instrumentaliza, no âmbito do serviço Itaú Sob Medida, a renegociação eletrônica de dois empréstimos para capital de giro, por sua vez instrumentalizados em cédulas de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Título executivo extrajudicial. Contrato eletrônico de renegociação de mútuos, celebrado mediante utilização de senha pessoal eletrônica e itoken em plataforma da instituição bancária. Método estipulado entre as partes como válido para constituição de obrigações vinculantes, nos termos do Medida Provisória 2200/01, art. 10, § 2º, conforme se observa na «Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica e Produtos e Serviços», assinado pelo representante da devedora. Existência e higidez do negócio verificadas mediante comprovação de que a devedora mantinha conta bancária junto ao banco credor, e de que o valor emprestado foi disponibilizado e utilizado, seguindo-se a contratação eletrônica para renegociação da dívida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Título que instrumentaliza dívida certa, líquida e exigível. 3. Renegociação de débitos advindos de operações de crédito contratadas anteriormente (capital de giro de sociedade empresária). Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286/STJ, que não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, ou da renegociação, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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562 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Pretensão ao recebimento, pela acionista preferencial, de valores 10% superiores aos pagos às ações ordinárias. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei nº: 6404/76, com redação dada pela Lei nº: 9457/97. Hipótese em que o Estatuto Social da companhia foi elaborado anteriormente, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, constituindo ato jurídico perfeito. Princípio positivado como Direito Fundamental de forma que não pode a lei ordinária posterior alterá-lo, na ausência de previsão expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dispositivo infra-constitucional mencionado que, mesmo aplicável à espécie, excepciona ações preferenciais com direito a dividendos mínimos, como as pertencentes à autora. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

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563 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa ligada ao grupo criminoso primeiro comando da capital. Pcc. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Participação de menor relevância. Informante. Assessoria jurídica.

564 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico e organização criminosa. Sentença condenatória superveniente. Prisão preventiva. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de organização criminosa denominada primeiro comando da capital (pcc). Gerência do tráfico dentro do presídio. Réu multirreincidente. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão superada. Súmula 52/STJ. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

565 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d». Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Decreto 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.

566 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2019. Decisão que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado. Pretensão à reforma fundada na impenhorabilidade dos valores mantidos em conta-corrente, até o limite de 40 salários-mínimos. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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567 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da ordem mantida - Recurso oficial improvido.

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568 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas do capital de sociedade empresária. Cláusula contratual, obrigando a adquirente a efetuar a retirada de todo e qualquer material que contenha referência à marca RIO ARTE do interior da clínica da embargante, no prazo de 20 (vinte dias), contados da data da assinatura do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Obrigação líquida, positiva e a termo certo. Mora ex re. Constituição automática da devedora em mora após transcorrido o prazo livremente estipulado pelas partes para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade de interpelação judicial ou extrajudicial. Conjunto probatório que evidencia o descumprimento da cláusula contratual. Incidência da multa que somente ocorre após ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias para a sua purga, conforme estipulado pelas partes na cláusula 5.1 do contrato. Comprovação do inadimplemento contratual no dia 17/09/2018. Exigibilidade da multa, porém, limitada a um dia. Reforma da sentença para julgar procedente em parte os embargos à execução. Provimento parcial do recurso.

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569 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade anônima. Ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Pretensão ao recebimento, pela acionista preferencial, de valores 10% superiores aos pagos às ações ordinárias. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei nº. 6404/76, com redação dada pela Lei nº. 9457/97. Hipótese em que o estatuto social da companhia foi elaborado anteriormente, segundo a Lei vigente ao tempo em que se efetuou, constituindo ato jurídico perfeito. Princípio positivado como direito fundamental de forma que não pode a Lei ordinária posterior alterá-lo, na ausência de previsão expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dispositivo infra-constitucional mencionado que, mesmo aplicável à espécie, excepciona ações preferenciais com direito a dividendos mínimos, como as pertencentes à autora. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

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570 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tributário. Impenhorabilidade absoluta das verbas salariais (CPC, art. 649, IV. Código processo civil). Escudo normativo que recai apenas sobre a última remuneração percebida pelo devedor. Sobras salariais. Reserva de capital acumulado. Natureza alimentar descaracterizada. Possibilidade de constrição. Precedentes do STJ (REsp. 1.330.567/RS, REsp. 1.356.404/df e RMS 25.397/df). Incidência, entretanto, da proteção concernente à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos resguardada a título de poupança, a despeito do meio de constituição da reserva financeira escolhido pelo poupador (CPC, art. 649, X. Código processo civil). Anteparo legal não adstrito à aplicação em caderneta de poupança. Viabilidade hermenêutica da interpretação extensiva do dispositivo. Posição firmada no âmbito da Segunda Seção do tribunal da cidadania (REsp. 1.230.060/PR). Caso concreto. Constrição realizada em estipêndio que não transborda o limite legal. Desbloqueio do numerário que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

571 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Itcd. Transmissão de quotas do capital social de pessoa jurídica. Base de cálculo do tributo. Valor venal dos bens ou direitos transferidos. Acórdão recorrido assentado em Lei local, ato administrativo normativo e fundamento constitucional. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Súmula 280/STF e Súmula 518/STJ. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossiblidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada ao crime de tráfico de drogas e outros delitos. Primeiro comando da capital. Pcc. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

573 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio consumado. Paciente policial militar e membro de organização criminosa sofisticada e armada intitulada de «pcc. Primeiro comando da capital». Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Risco concreto de reiteração criminosa. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Paciente devidamente citado. Oferecida resposta à acusação por defensor constituído. Ausência à assentada ocorrida em março de 2016, apesar de devidamente intimado e da presença de sua advogada. Evasão do réu do distrito da culpa. Garantia do desempenho da instrução criminal e asseguramento de eventual aplicação da Lei penal.

574 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito urbanístico. Município de São Paulo. Construção de empreendimento imobiliário de grande porte, em desacordo com a legislação urbanística vigente. Necessidade, em princípio, de reposição do statu quo ante, mediante demolição do que foi construído em desconformidade com o zoneamento local. Alienação, todavia, de expressivo número de unidades antes da revogação administrativa do alvará indevidamente concedido. Fato que impede a execução da obrigação de fazer, sob pena de se deixar à míngua grande contingente de adquirentes de boa-fé. Incidente o CPC/1973, art. 461. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cuja quantificação deverá ter lugar em arts. De liquidação, autorizada a entrega do alvará de ocupação à executora do empreendimento. Responderá pelos prejuízos a empreendedora, a quem foi dirigida a ordem demolitória, lobrigada a perspectiva de despersonificação, em face da ínfima constituição do capital da empresa. Recursos parcialmente providos, exclusivamente para revogar a ordem demolitória.

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575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros delitos. Primeiro comando da capital. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Técnica per relationem. Alegado cerceamento de defesa. Não configurado. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

576 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prejuízo e Multa por violação de hidrômetro municipal dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio apresentado pelos ora agravantes, a fim de que fosse desbloqueado o montante comprovadamente oriundo de benefício previdenciário, mantida a contrição quanto ao saldo remanescente. Insurgência dos executados. Pretensão à reforma fundada na impenhorabilidade dos valores mantidos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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577 - TJSP. Apelações e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial concessão da ordem mantida - Recursos oficial e voluntários improvidos.

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578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada. Sequestro e cárcere privado. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossiblidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa armada dedicada ao tráfico de drogas e outros delitos. Primeiro comando capital. Pcc. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Réu que possui execuções penais em curso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

579 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobilário, decorrente de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária. Contrato de crédito rotativo relizado entre cooperativa de crédito e associado. Inadimplemento. Ação promovida pelo terceiro garantidor (sócio da cooperada devedora), sob o fundamento de que os débitos em aberto haveriam de ser pagos por meio do resgate dos valores destinados à integralização da quota social na formação do capital social. Ausência de pedido expresso nesse sentido, como exigem a Lei de regência, o estatuto social da cooperativa de crédito e os termos contratados, nem sequer por ocasião de sua constituição em mora. Improcedência da ação. Necessidade. Recurso especial provido.

580 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prejuízo e Multa por violação de hidrômetro municipal dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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582 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou a manutenção do bloqueio realizado, visto que anterior ao parcelamento administrativo firmado. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Natureza salarial dos valores bloqueados, ou saldo total dos investimentos, que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X ao saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos que é aplicável ao montante global poupado, e não por conta bancária. Ônus de prova que competia ao executado, e com o qual não se desincumbiu. Caso concreto, ademais, em que, ainda que apreciados os documentos extemporaneamente juntados, ainda seria o caso de manutenção da constrição. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade da poupança que se mostra inaplicável no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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585 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c./c. restituição de valor e pedido de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o exequente-Agravado e a devedora «ACM Revest Comunicação Visual Ltda.» em 26/02/2018, quando o Agravante Raphael era sócio único da executada (EIRELI), sendo que a averbação de retirada da sociedade ocorreu somente em 06/04/2022, devendo responder pelas obrigações sociais anteriores até 06/04/2024 (art. 1.032, CC). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi distribuído apenas cinco meses após a averbação da retirada do Agravante da sociedade perante a Junta Comercial. Ausência de comprovação nos autos acerca da integralização do capital social mínimo para a constituição da sociedade devedora (EIRELI), devendo o sócio titular responder com o seu patrimônio pessoal. Sociedade-devedora que está inapta desde 07/08/2024 perante a Receita Federal. Irregularidade das operações da executada. Fraude verificada. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.080. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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586 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Constituição de Servidão. Pretensão de construir ramal de linha de transmissão elétrica em imóvel que seria de propriedade da Apelada. Alegação de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a área objeto da ação integraria o patrimônio do Município do Rio de Janeiro por ter sido a ele transferida à época da constituição do loteamento. Sentença de procedência com a fixação de indenização em conformidade com laudo pericial. Apelo da Autora. Argumentação de invalidade da perícia a ensejar a nulidade do julgado por cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia e a violação ao princípio constitucional da Justa Indenização (art. 5º XXIV, da CF/88). Nulidade processual. Apelada que, desde sua primeira manifestação nos autos, requer a manifestação do Município do Rio de Janeiro. Juízo Monocrático que não providenciou a efetiva comunicação da edilidade para que se manifestasse. Município que, nesta sede recursal, instado a se manifestar, ratificou seu interesse no feito. Error in procedendo. Matéria que, além de passível de conhecimento de ofício por esta Corte, conta com a concordância das partes. Impossibilidade de reconhecimento imediato da ilegitimidade passiva da Apelada. Documentação dos autos que não autoriza a concluir de imediato que a área em discussão é do Município. Anulação da sentença e dos demais atos posteriores à Contestação, primeira oportunidade em que o interesse da Municipalidade foi suscitado pela Apelada. Interesse Público manifestado que provoca o declínio de competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência estabelecida na Lei, art. 44, I Estadual 6.956/2015 que é absoluta. Precedentes. Anulação de ofício da sentença e dos atos posteriores à Contestação. Prejudicada a análise do apelo.

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

588 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário relativo à prestação de serviços educacionais do exercício de 2019. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que foram trazidos extratos de apenas uma das contas constritas. Conta, ademais, que é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Lavagem de capital. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Pessoa de confiança do líder do grupo criminoso. Ausência de autoria delitiva. Tese de que é laranja. Revolvimento probatório. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Carência de homogeneidade da medida aplicada aos corréus. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

590 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária do coexecutado Flavio Caetano Bianchini, ora agravante, mantida a constrição sobre 30% do montante (R$ 792,96). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Natureza alimentar dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Caso concreto em que o extrato bancário não se estende à data do bloqueio, bem como aponta o recebimento de valores cujas origens não restaram comprovadas. Impenhorabilidade dos valores mantidos em conta poupança que, inobstante possa ser estendida à outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que o montante é destinado à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta em que realizado o bloqueio não é conta poupança, mas conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis, sem indício de que se destina à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC não demonstrada. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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591 - TJRJ. Agravo de Instrumento impugnando decisão que declinou a competência para o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Jacarepaguá. A agravante requereu inicialmente a nulidade do feito a partir de fls. 1113/1114, alegando violação às garantias fundamentais do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal. Postulou o prosseguimento do feito junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, com a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas. Pretende, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça, e que «seja concedido efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, para conceder a antecipação de tutela recursal, com o prosseguimento do feito junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, com a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas". Prequestionou possível violação à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de ser julgado procedente o agravo. 1. Deixo de apreciar o pleito preliminar de nulidade do feito a partir de fls. 1113/1114, e o Agravo Interno (peça 000355), uma vez que o decisum será mais benéfico à agravante. 2. A defesa do autor do fato requereu o declínio do feito para o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Jacarepaguá, alegando a prevenção. 3. A douta Magistrada de 1º grau considerou haver prevenção entre os fatos que originaram o presente feito e do registro de ocorrência que ensejou a ação cautelar que tramita no III Juizado de Violência Doméstica, sob 0327150-06.2022.8.19.0001, determinando que os processos sejam reunidos e julgados pelo mesmo Juízo (Anexo 1 - peça 000001 - 0079103-51.2023.8.19.0000). 4. Em consulta pela intranet ao processo 0327150-06.2022.8.19.0001, verifica-se que em 29/08/2023 consta o seguinte lançamento: «em fase de encaminhamento ao arquivo". 5. No dia 28/04/2023 foi proferida sentença pelo Juízo do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Jacarepaguá, na qual foi extinto o feito 0327150-06.2022.8.19.0001, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência dos requisitos para a manutenção das medidas protetivas de urgência, e consequente ausência dos pressupostos para a manutenção do processo, sendo determinada a baixa e arquivamento do feito. 6. O pedido de medidas cautelares do processo 0069762-95.2023.8.19.0001, distribuído em 13/06/2023, foi realizado após a decisão de extinção do processo 0327150-06.2022.8.19.0001, que se deu no dia 28/04/2023; verifica-se, também, que os fatos narrados nas iniciais dos processos são eventos distintos que ocorreram na vida dos envolvidos. 7. Entendo que na forma da Lei, art. 15, I Maria da Penha, que prevê como opção para a ofendida, a escolha do foro de sua residência, no presente caso o Bairro Flamengo, em razão disto, o processamento deve prosseguir junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, com a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. Agravo de Instrumento Criminal conhecido e provido, revogando-se a douta decisão monocrática em relação ao declínio de competência para o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Jacarepaguá. Defiro a JG. Oficie-se.

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592 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). TEMA REPETITIVO 576 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA QUAL RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTATIVO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA EMISSÃO PARA DOCUMENTAR A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO ROTATIVO OU CHEQUE ESPECIAL". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 4º APELANTE. REJEIÇÃO. APELANTE QUE FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR TER ASSUMIDO A POSIÇÃO DE GARANTIDOR EM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL. APELANTE QUE SE OBRIGOU A GARANTIR DE FORMA SOLIDÁRIA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS DEMAIS EXECUTADOS PERANTE O APELADO, RENUNCIANDO A QUALQUER PROTEÇÃO LEGAL (IMPENHORABILIDADE) QUE PUDESSE RECAIR SOBRE SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VGBL, AO DAR O CRÉDITO EM GARANTIA DO CONTRATO. NO TOCANTE AO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, NÃO RESTA MELHOR SORTE À RECORRENTE, VISTO QUE A PROVA PERICIAL ATESTOU QUE «A TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENCONTRA-SE ABAIXO DA MÉDIA APRESENTADA PELO BACEN". DEMAIS DISSO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% AO ANO. Súmula 596/STF. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO QUE É LÍCITA, POIS, DE ACORDO COM A SÚMULA 382/STJ E A SÚMULA VINCULANTE 7, OS JUROS SÃO LIVREMENTE PACTUÁVEIS. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONFORME RELATADO PELA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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594 - TJRJ. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 002542065.2024.8.19.0000, EM CURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010526-84.2024.8.19.0000, QUE TRAMITA PERANTE A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO CAUTELAR EM QUE CONCEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA SEGUNDA INTERESSADA, ORA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO AVOCADO PELA 1ª VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. INCIDÊNCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) , O ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) , AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) , ALÉM DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RITJERJ), RESPECTIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. I.

595 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

596 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. 5. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

597 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARLANXEO BRASIL S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - EMPREGADO INABILITADO PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. 1 -

598 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade do processo. Estruturada organização criminosa integrante do primeiro comando da capital. Pcc. Pluralidade de réus (41). Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Diversos pedidos de revogação da custódia preventiva e 10 writ originários. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevantes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

599 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS - CÔNJUGE E FILHO MENOR . DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PENSIONAMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Diante da provável violação da CF/88, art. 5º, V, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (alegação de violação dos arts. 5º, II, V, X e XXXV, da CF/88 e 186 e 944, do Código Civil). O Tribunal Regional, ao analisar os recursos das partes, negou provimento ao apelo da reclamada e acolheu em parte o dos reclamantes para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um, totalizando o importe de R$300.000.00 (trezentos mil reais). Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra e à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Passando ao exame do caso, não se pode olvidar da altíssima capacidade financeira da empresa envolvida (ofensora), da atividade de risco acentuado (instalador e reparador de linhas aéreas) e da gravidade e intensidade do dano («é incontroverso o acidente de trabalho em 25.03.2013 (certidão de óbito à fl. 77), quando o de cujus, contando com 23 anos de idade, ao desempenhar suas funções de instalador, sofreu uma descarga elétrica e chegou a dizer ao colega de trabalho Luiz Fabiano: tomei o maior choque (depoimento perante a autoridade policial, fl. 369). Logo após, soltou o cinto de segurança para descer a escada, momento em que caiu de uma altura de cerca de 3 metros (conforme relatório à fl. 176).») e suas repercussões na vida da vítima, já que a viúva estava grávida de aproximadamente 5 meses à época do acidente (...) e terá de enfrentar as dificuldades da vida sem a presença e contribuição de seu ente querido, sem contar na gravidade do fato propriamente dito, porquanto o falecimento do empregado certamente se traduz em intensa, tamanha e irreparável dor moral à família. Aliás, em casos como o dos autos, deve-se ressaltar que é certo que a indenização não irá extinguir a dor sofrida por aqueles familiares que perdem o seu ente querido de forma tão inesperada e abrupta como foi o caso, entretanto, servirá, ao menos, para aplacá-la parcialmente. Conforme ressaltado acima, o Tribunal Regional, diante da gravidade do dano, bem como, da repercussão na vida do cônjuge, na época, grávida de aproximadamente 5 meses, entendeu por bem, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos reclamantes, totalizando o importe de R$300.000.00 (trezentos mil reais). O entendimento desta Corte Superior, em casos em que há a morte do empregado em decorrência do preenchimento dos requisitos caracterizadores do dano moral é o de que, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) seria adequado à hipótese. Há diversos precedentes nessa mesma linha de entendimento, inclusive de minha lavra. Ocorre que na hipótese dos autos, há algumas peculiaridades que devem ser consideradas, conforme o seguinte trecho do acórdão regional: «o caso em exame possui ainda o agravante de a autora, Jessica dos Santos Silva, esposa do de cujus, estar grávida de aproximadamente 5 meses à época do acidente, tendo em vista que o óbito do trabalhador ocorreu em 25.03.2013 e o nascimento do seu filho, também autor neste feito, em 30.07.2013 (certidão à fl. 26). Acrescento que desde os 2 meses de vida a criança apresente sérios problemas de saúde, que o acompanharão por toda a vida (conforme documentação médica apresentada com a inicial) e tais dificuldades haverão de ser suportadas pela mãe sem a presença do esposo e pai do menor . Nesse contexto, no arbitramento da verba devem ser analisadas as condições inerentes ao caso concreto, examinando-se não apenas a conduta das partes, mas também sua intensidade e repercussão entre outros elementos.» Assim, a majoração, pelo Tribunal Regional, do valor da indenização por danos morais no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos reclamantes, diante das peculiaridades acima relatadas, não se afigura desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da informação constante na decisão regional de que o filho do de cujus apresenta, desde os dois meses de idade, sérios problemas de saúde que o acompanharão por toda a vida. Há precedentes nesta Corte Superior, inclusive desta 2ª Turma, cujo montante fixado foi o mesmo da decisão regional em análise. Desse modo, diante do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, é de se entender pela manutenção da decisão regional que majorou o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelos reclamantes, diante das peculiaridades do caso concreto, na medida em que entendimento diverso dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula 126/TST, a qual dispõe ser «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b», da CLT) para reexame de fatos e provas», não havendo, portanto, que se falar em violação constitucional ou mesmo infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - VÔO CATAR-SÃO PAULO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO PARA O BRASIL, ALÉM DA DESTRUIÇÃO DA MALA E DESTRUIÇÃO DOS ITENS PESSOAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS REPARATÓRIOS, COM A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00, ALÉM DO MONTANTE EQUIVALENTE A 100 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE) PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, EM OBSERVÂNCIA À CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO NA MALA TRANSPORTADA - CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA TESE CONSUBSTANCIADA NO TEMA 210 DO STF, QUE DISPÕE O SEGUINTE: TESE: «NOS TERMOS DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 178, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA E ATRASO ÍNFIMO QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. JURISPRUDENCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA DANO MORAL INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ AJUSTE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, PARA ADEQUAR O QUANTUM RELATIVO AOS DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE AO MONTANTE REQUERIDO NA EXORDIAL, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE CONDENAÇÃO ACIMA DO QUE FOR PLEITEADO, CARACTERIZANDO SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR PLEITEADO EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, MANTENDO-SE O JULGADO QUANTO AO RESTANTE - DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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