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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 494.1581.5737.6513

151 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória proposta contra o Município de Guaxupé. Defendeu-se, na inicial, a ilegalidade de multa aplicada pelo Procon municipal. A sentença considerou válida a penalidade administrativa, diante da vulnerabilidade do consumidor e da violação de normas consumeristas. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ato administra... ()

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Doc. 900.3597.0291.4953

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON, DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU A SANÇÃO. MULTA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL O VALOR DEVE SER MANTIDO, SOB PENA DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO MERITÓRIA DE SEUS ATOS. PRECEDENTES. VALOR DA MULTA QUE NÃO MERECE REPARO. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA QUE DEVE LEVAR EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR, BEM COMO A FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 305.7824.2072.0231

153 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUADA - VALOR DA MULTA - MANUTENÇÃO. 1.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a inexistência dos c... ()

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Doc. 230.8160.1518.1117

154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa procon. Valor. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inobservância. Valor exorbitante. Redução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É «pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda- se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação se... ()

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Doc. 103.1674.7224.6300

155 - TAMG. Locação. Multa moratória. Percentual. CDC. Há voto vencido. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplica a Lei 8.078/1990 (CDC) nem se afigura abusiva a multa contratual de 10%, cujo percentual encontra-se fixado em limite razoável e que cumpre, naturalmente, o caráter persuasivo para evitar o inadimplemento da obrigação, sem, contudo, trazer um enriquecimento injustificado para o locador. V.v. - O contrato de locação também é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que contém normas de ordem pública, portanto de aplicabilidade imediata (Juiz Wander Marotta).»

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Doc. 230.8230.1967.5722

156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon municipal. Fixação do valor da multa. Vantagem econômica. Critério desconsiderado. Possibilidade. Peculiaridade do caso. Gravidade da infração e condição econômica do infrator. Requisitos do CDC, art. 57 atendidos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, «Consoante o CDC, art. 57, caput, o valor da multa levará em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A lei não estabelece peso igual e invariável para cada um desses três componentes, cuja aplicação dependerá das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023... ()

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Doc. 389.8982.1537.7675

157 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré: relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável. Autora que contratou serviços de telefonia móvel com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência ... ()

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Doc. 372.2681.8560.4342

158 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) -

Pretensão inicial da seguradora autora voltada à anulação da penalidade de multa que lhe fora imposta nos autos do procedimento administrativo 24909/2018/CIP - Possibilidade - Penalidade aplicada em razão de negativa da seguradora em reparo do aparelho celular adquirido por consumidor, sob o a justificativa de que se tratou de defeito oriundo de oxidação decorrente de contato com água ou umidade excessiva, sinistro esse não coberto pela apólice de seguro adquirida - Negativa amparada e... ()

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Doc. 137.7660.1000.0200

159 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Procom. Multa. Quantum. Critério de fixação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. A sanção administrativa aplicada pelo Procon reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, esbarrando o reexame da proporcionalidade da pena fixada no enunciado da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 146.1364.3006.3200

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Redução de multa moratória. Jurisprudência consolidada.

«1. No que tange ao percentual da multa moratória, o aresto combatido destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança da multa moratória na alíquota de 10% (dez por cento) só poderá ser mantida nos contratos bancários firmados antes da vigência da Lei 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, na hipótese, impõe-se a redução para 2% (dois por cento). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.7814.0972

161 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Multa.

1 - O acórdão embargado, na linha do entendimento firmado no REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consignou que «o consumidor final possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, que abrange também a repetição do indébito". 2 - Não há qualquer omissão a ser sanada, especialmente porque a pretensão do embargante é discutir a t... ()

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Doc. 210.8170.7615.9535

162 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Multa.

1 - O acórdão embargado, na linha do entendimento firmado no REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consignou que «o consumidor final possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, que abrange também a repetição do indébito". 2 - Não há qualquer omissão a ser sanada, especialmente porque a pretensão do embargante é discutir a t... ()

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Doc. 799.1774.5183.0999

163 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Ação declaratória (inexigibilidade de dívida) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Alegação de desnecessidade e excesso no valor da multa - Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual cobrança indevida - Valor razoável, notadamente Ementa: Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Ação declaratória (inexigibilidade de dívida) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Alegação de desnecessidade e excesso no valor da multa - Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual cobrança indevida - Valor razoável, notadamente à luz da notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do País - Necessidade da fixação da multa que é reforçada pela própria conduta processual da requerida/agravante, a qual, para ficar isenta da sanção, bastaria cumprir o comando judicial - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos

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Doc. 103.1674.7283.2500

164 - STJ. Consumidor. Multa de 10% ou de 2%. Hermenêutica. Aplicação aos contratos posteriores à Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/1996 reduziu de 10% para 2% do valor da prestação a multa prevista no CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90) , que somente se aplica aos contratos posteriormente firmados.»

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Doc. 137.0703.4005.5100

165 - TJSP. Multa administrativa. Instituição financeira. Serviço de Atendimento ao Consumidor. SAC. Pretensão da autora de anular auto de infração e multa, por infração ao CDC, art. 39, «caput», em face do descumprimento dos art. 4º, § 4º e 5º do Decreto 6523/2008 cumulado com art. 1º da Portaria 2014/08. Descabimento. Comprovação através do relatório de fiscalização de que o Serviço de Atendimento ao Consumidor. SAC do autor encontrava- se indisponível, ocupado ou o tempo de espera superior ao estabelecido pela legislação vigente. Configuração da infração administrativa. Multa correta aplicada REspeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a Portaria Procon 26/06. Anulatória improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 694.7223.9944.7758

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. BANCO BRADESCARD S/A QUE VIOLOU NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÕES E APLICAR MULTAS. Decreto 2.181/1997. PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A CONSUMIDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRITÉRIOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DA MULTA NO CDC, art. 57. MULTA APLICADA À AO EXECUTADO PELO PROCON/RJ, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL. CÁLCULO QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DO Decreto 2.181/1997 E DA LEI 8.078/90. ATUAÇÃO DO ESTADO RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA, APLICOU PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APURADA, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, TENDO SIDO FIXADA A MULTA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EXECUTADO QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTADO RÉU, DEIXANDO DE CUMPRIR A REGRA DISPOSTA NO CPC, art. 373, I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTENDO TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 123.7330.3000.0700

167 - TJRJ. Consumidor. Ação anulatória. Procon. Multa administrativa. Direito do consumidor. Conduta abusiva. Não configuração. CDC, arts. 39, V e 51, § 1º, II.

«Não configura exigência de vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V) ou restrição de direito inerente à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II) o ônus imposto ao consumidor, nos contratos feitos à distância, via telefone ou internet, de arcar com as despesas dos correios para a devolução do produto ao fornecedor. Prática adotada que é compatível com a forma de contratação.»

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Doc. 164.7844.8009.5300

168 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços funerários. Rescisão do contrato. Pedido formulado pela contratante/autora. Pagamento de multa prevista contratualmente, sem devolução das parcelas pagas. Descabimento. Cláusula contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada, já que no caso de rescisão oriunda da contratada esta também sofreria a perda das quantias recebidas, mas sem pagamento de multa. CDC, art. 51, IV e XV. Rescisão contratual declarada, considerada a multa contratual inexigível ante a sua ilegalidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 345.6793.8842.2234

169 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA CAUSA. MULTA EXIGÍVEL. 1.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Ausência de má prestação de serviço da operadora a legitimar a rescisão antecipada do contrato. Exigibilidade da multa de fidelização. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 124.3871.7073.4450

170 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA PELA CONTRATAÇÃO DE CARRO-PIPA.

Condomínio edilício. Interrupção de serviço essencial. Falha do serviço obrigando o Condomínio a contratar carro-pipa. Multa aplicada pela ré ao argumento de que se tratava de carro sem o devido cadastro junto à concessionária. Ônus que cabia à parte demandada e do qual não se desincumbiu. Sentença, confirmando a tutela de urgência, declarando a nulidade da cobrança a titulo de multa. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.

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Doc. 181.6665.8001.7600

171 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Aplicação pelo PROCON/SP em razão da ausência de resposta à notificação expedida pelo órgão com solicitação de esclarecimentos sobre acidente de consumo. Infração ao Código de Defesa do Consumidor configurada. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo não ilidida. Multa bem aplicada. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação de penalidade na forma dos artigos 56, I, e 57, da Lei 8078/1990, e da Portaria Normativa 26/06 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP). Improcedência do pedido de anulação da multa. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.1181.6576.8895

172 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. Rejeita-se a preliminar de cerceio do direito de defesa pois a certidão da dívida ativa possui todos os elementos necessários para o devedor se defender. O Embargante recebeu multa pelo desleixo no tratamento com os clientes em violação ao CDC, art. 39. Competência do PROCON para aplicar penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposiç... ()

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Doc. 153.9805.0026.4500

173 - TJRS. Direito público. Concessionária. Energia elétrica. Fornecimento. Decisão judicial. Atendimento. Atraso. Multa. Possibilidade. Redução. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Imposição de multa. Possibilidade da cominação de astreintes no caso concreto. Redução do valor da multa, a fim de não importar enriquecimento da parte contrária.

«I. Da análise dos autos, constata-se que há verossimilhança das alegações da parte autora, ora agravada, visto que restou reconhecida a necessidade de realização de perícia pela decisão atacada; em decorrência das divergências de exigências que lhe foram impostas pela concessionária, sob o argumento de viabilizar a ligação da energia elétrica em sua unidade consumidora; ponto que sequer foi impugnado pela parte recorrente, que se limita a insurgir-se em face da multa arbitrada ... ()

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Doc. 808.8786.2646.2123

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE. MULTA. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. RECURSO DESPROVIDO 1.

Ação anulatória proposta por Tim SA contra o Estado de Minas Gerais, buscando a nulidade do processo administrativo 0392.17.000043.5.001, o qual determinou a aplicação de multa de R$ 377.083,33 (trezentos e setenta e sete mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos) em razão interrupção dos serviços de telefonia no município de Malacacheta, alegando a inexistência de infração e a nulidade do processo administrativo por suposta falta de competência do Ministério Público p... ()

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Doc. 123.4985.8382.3075

175 - TJSP. Sentença que declara inexigível cobrança realizada pela ENEL por irregularidade no registro do consumo de energia elétrica. Valor da cobrança consistente na média dos três maiores registro de consumo do período. Falta de esclarecimento da multa cobrada ao consumidor e nos autos. Informações trazidas que não corroboram a multa, embora provada a adulteração no lacre do relógio. Dano moral pelo Ementa: Sentença que declara inexigível cobrança realizada pela ENEL por irregularidade no registro do consumo de energia elétrica. Valor da cobrança consistente na média dos três maiores registro de consumo do período. Falta de esclarecimento da multa cobrada ao consumidor e nos autos. Informações trazidas que não corroboram a multa, embora provada a adulteração no lacre do relógio. Dano moral pelo protesto levado a efeito. Mantida a condenação pois em valor compatível. Cobrança inexigível. Sentença mantida, embora por outro fundamento.

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Doc. 967.4951.4297.3018

176 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de não conhecimento afastada. TELEFONIA. MULTA CONTRATUAL. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 24 meses. Cliente corporativo. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Art. 59 da resolução Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de não conhecimento afastada. TELEFONIA. MULTA CONTRATUAL. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 24 meses. Cliente corporativo. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Art. 59 da resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança da multa devida. Inexistência de abusividade. Multa proporcional aos meses restantes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 194.0030.1000.1900

177 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Argüição genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. «A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o CDC, art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redaç... ()

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Doc. 1688.6857.9527.6600

178 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cobrança de valores. Fatura de água. Ausência de prova acerca da alegada divergência entre o valor cobrado e o valor consumido. Multa condominial. Objetos deixados em área comum. Multa devida. Notificação não recebida em virtude de recusa dos autores. Prova documental e oral coesa neste sentido. Pedido cominatório de acesso aos hidrômetros. Perda superveniente de objeto. Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança de valores. Fatura de água. Ausência de prova acerca da alegada divergência entre o valor cobrado e o valor consumido. Multa condominial. Objetos deixados em área comum. Multa devida. Notificação não recebida em virtude de recusa dos autores. Prova documental e oral coesa neste sentido. Pedido cominatório de acesso aos hidrômetros. Perda superveniente de objeto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 892.1436.1596.3433

179 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante alega a necessidade de comprovação de dependência econômica e impugna o valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições e a redução do valor da multa fixada. III. RA... ()

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Doc. 138.2413.0001.0100

180 - STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Falta de pagamento das prestações. Rescisão do contrato. Retenção. Multa contratual. Indenização pelo uso do imóvel sem o devido pagamento. Precedentes da corte. Multa do CPC/1973, art. 535, parágrafo único.

«1. A falta de pagamento autoriza a empresa vendedora a reter, de acordo com a realidade dos autos, 25% das prestações pagas, devidamente corrigidas. 2. Assinado o contrato antes da alteração do Código de Defesa do Consumidor reduzindo o percentual da multa, não é possível a aplicação retroativa. 3. Cabe a indenização pedida pela empresa se o comprador usufruiu do bem, sem o devido pagamento, e apenas durante o período da inadimplência. 4. A Súmula 98 da Corte não autor... ()

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Doc. 195.6392.4698.5341

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 935.1108.7817.3798

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 888.2665.7996.7401

183 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DA SANÇÃO. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta por Banco Bradescard S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando a anulação da multa administrativa aplicada pelo Procon/RJ, nos autos do Procedimento Administrativo E-24/004/1701/2024, originada de reclamação de consumidora acerca de cobrança indevida por serviço não solicitado, culminando na execução fiscal e nos embargos à execução. O Procon/RJ, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), possui legitimidade para i... ()

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Doc. 103.1674.7004.5300

184 - STJ. Administrativo. SUNAB. Normas de comercialização. Fiscalização e controle. Obrigação de discriminar mercadorias em notas de vendas a consumidor. Multa. Leis Delegadas 4 e 5/62.

«A teor da Lei Delegada 4/62, constitui infração, punível mediante multa, o descumprimento de norma ou condição de comercialização (art. 11, «n»). A SUNAB é competente para estabelecer normas e promover a execução de medidas destinadas a regular e melhorar as condições de comercialização. No exercício desta competência, pode a SUNAB impor medida punitiva, em face do descumprimento da obrigação de discriminar mercadorias em notas de venda a consumidor (Port. SUNAB 7/89).»

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Doc. 138.0724.5001.8500

185 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária proposta por instituição financeira. Envio e cartão de crédito sem autorização do consumidor. Multa administrativa. Aplicada pelo procon. Pedidos de anulação da multa e, sucessivamente, de sua redução. Embargos infringentes. Omissões verificadas em parte.

«1. Julgada improcedente a ação ajuizada para anular ou reduzir multa administrativa aplicada pelo Procon, a instituição financeira/autora, ora recorrente, reiterou na sua apelação, também, o pedido alternativo destinado a diminuir o valor da multa. Provida a apelação, por maioria (Segunda Câmara de Direito Público do TJSP), para afastar por completo a multa, evidentemente não haveria necessidade, naquela sessão, de apreciar a excessividade do respectivo valor, estando o tema preju... ()

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Doc. 104.8686.1210.0828

186 - TJSP. Apelação. Multa. Procon. Ineficiência do serviço prestado. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Atendimento telefônico que deve seguir o Decreto 6.523/2008 e Decreto 11.034/2022, com retorno de chamada de consumidores informando número de protocolo e conclusão do atendimento. Procedimento administrativo que respeitou as disposições legais. Multa mantida. Recurso improvido

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Doc. 303.4111.7728.3735

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR QUE BUSCAVA A ALTERAÇÃO DO PLANO EM RAZÃO DO ROUBO DO APARELHO CELULAR. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PELO PROCON. VALOR QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo administrativo isento de vícios. Multa administrativa que, diante de sua finalidade pedagógica-punitiva, foi graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor examinadas em processo administrativo isento de vícios. Hipótese na qual a imposição da multa no patamar fixado não violou a proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso. Imposição de multa em valores ínfimos a fornecedores de grand... ()

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Doc. 150.4705.2000.0100

188 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural. Tr. Previsão contratual. Multa de 10%. Reduçao da multa contratual. Impossibilidade. Contrato pactuado antes do advento da Lei 9.298/98. Condenação recíproca. Custas rateadas. Recurso provido.

«1. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ. 2. Esta Corte entende que se aplica às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ. 2. Contudo, a sentença merece reforma, já que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei 9.298, de 01.08.1996, só se mostra possí... ()

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Doc. 144.7244.0010.0600

189 - TJSP. Multa administrativa. Anulação. Impossibilidade. Multa imposta pelo PROCON, após regular procedimento administrativo. Contratos de compromisso de compra e venda. Distrato. Retenção de valores pagos, sem previsão contratual. Violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo (praticado pelo órgão fiscalizador) não ilidida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3004.7200

190 - TJSP. Contrato. Locação. Não se afetando, a locação, por disposição da Lei de Usura, nem do Código de Defesa do Consumidor, admitida a multa moratória de vinte por cento, arcando, o inquilino, em ação de despejo, com o principal, multa, juros e honorários de advogado, de acordo com o avençado. Recurso não provido.

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Doc. 396.5840.9046.3634

191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MACAÉ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no bojo dos autos de ação anulatória intentada pelo ora agravante em face do Município de Macaé, com o objetivo de desconstituir a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON dessa edilidade, no valor de R$ 24.053,33. Reclamação manifestada por uma consumidora, atinente ao exercício de práticas abusivas por parte do agravante (arts. 39, V e 5... ()

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Doc. 103.1674.7517.6900

192 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Ação revisional. Contrato de alienação fiduciária. Multa diária. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. CPC/1973, art. 461.

«É possível a fixação de multa para o caso de descumprimento pela instituição financeira da determinação judicial de retirada de restrição creditícia.»

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Doc. 103.1674.7350.3200

193 - TJMG. Consumidor. Água e esgoto. Serviço público. Fornecimento por empresa pública. Relação de consumo caracterizada. Incidência da multa moratória de 2%. CDC, art. 22 e CDC, art. 52, § 1º. Inteligência.

«A relação de fornecimento do serviço de água e esgoto entre a empresa pública e seus clientes é uma relação de consumo, pelo que se lhe aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao limite de 2% para multa moratória, conforme estabelecido pelo § 1º do CDC, art. 52.»

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Doc. 207.8432.9005.2600

194 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Competência do procon. Aplicação. Multa. Dosimetria da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A sanção administrativa prevista no CDC, CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. 2 - No que tange à pretensão da empresa de ver anulada a sanção imposta pelo Procon ou reduzido o seu valor, inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, porquanto isso demanda reexame de fatos e provas constantes dos autos, a fim de afastar as premissas fáticas e... ()

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Doc. 882.5786.0490.5800

195 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável. Autora que contratou serviços de telefonia com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de mult... ()

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Doc. 388.9099.3065.9920

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ATRIBUIU AMPLOS PODERES ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, A RESPEITO DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 56 CDC. VALOR DA MULTA QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO ART. 57, CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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Doc. 197.5220.1648.8088

197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE GLP E COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA INDEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que reconheceu a abusividade da renovação automática da fidelidade e declarou rescindido o contrato de fornecimento de GLP e comodato, sem imposição de multa. A autora alega que o condomínio rescindiu o contrato imotivadamente e requer a aplicação da multa rescisória prevista no ajuste. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é devida a multa rescisó... ()

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Doc. 317.2291.6436.7768

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. BANCO BRADESCARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 231.1010.8892.1944

199 - STJ. Consumidor. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Ação civil pública. Incidência do CDC. Limitação. Relação de consumo. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Redução da multa moratória (CDC, art. 52, § 1º). Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Taxa Selic. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Multa diária. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 297/STJ. Súmula 410/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 3º, § 2º. Cita precedentes do STJ.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço... ()

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Doc. 1692.9020.6550.0900

200 - TJSP. "Consumidor. Serviço de móveis sob medida. Não demonstração de culpa do fornecedor. Resilição contratual. Multa punitiva. Restituição parcial de valores pagos. Licitude da cláusula punitiva, com estabelecimento de multa. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, admitindo-se a redução da penalidade a 20% do valor do contrato. Recurso provido em parte"

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