Contrato De Trabalho Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0001.4800

151 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Contrato por prazo determinado. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade.

«1. O prevê que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente». Observa-se que o legislador não estabeleceu qualquer diferença em relação à duração dos contratos abrangidos pelo texto legal. Tal dispositivo consagra proteção especial ao trabalhador acid... ()

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Doc. 138.1263.6004.7100

152 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Contrato de experiência. Prorrogação tácita. Possibilidade. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade ao contrato de experiência.

«1. Consoante o disposto nos artigos 443, 445 e 451 da CLT, o contrato de experiência pode ser acordado e prorrogado de forma tácita, desde que sua vigência seja prefixada e não exceda o período de noventa dias. 2. Esclareça-se, contudo, com amparo no magistério do ilustre jurista e Ministro desta Corte superior Mauricio Godinho Delgado, em sua obra «Curso de Direito do Trabalho» (Editora LTr. 5ª ed. p. 529), que a possibilidade de prorrogação do contrato a prazo determinado «deve ... ()

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Doc. 154.5442.7003.9700

153 - TRT3. Indenização por danos morais. Suspensão do contrato de trabalho. Cancelamento do plano de saúde. Reparação devida.

«A indenização por dano moral tem assento nos incisos V e X do artigo 5º da CR/88 e, ainda, nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e pressupõe a prática de ato ilícito ou exercício abusivo do poder diretivo do empregador ou de seus prepostos, a existência da dor moral e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo extrapatrimonial advindo para o empregado. Não há dúvida de que o cancelamento do plano de saúde em virtude da suspensão contratual é situação pote... ()

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Doc. 138.1263.6000.2900

154 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. Benefício previdenciário.

«Hipótese em que a decisão da Turma está em harmonia com o entendimento sufragado pela Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, primeira parte. Incide na espécie o óbice contido na parte final do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 875.3348.5190.0652

155 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) entre 03/04/2020 e 02/06/2020 o contrato de trabalho do reclamante esteve suspenso temporariamente sem prestação de serviços e sem contraprestação, nos termo do , tendo retomado as atividades em 03/06/2020; b) restou comprovado o pagamento dos salários referentes a abril e maio de 2020; c) em 15/06/2020 as partes assinaram um termo aditiv... ()

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Doc. 147.0431.8000.3000

156 - STJ. Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20, VIII. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento do saldo. Impossibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O art. 20, inc. III, da Lei 8.036/1990 permite a liberação do saldo da conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS. 2. A suspensão do contrato de trabalho por nomeação em cargo em comissão não exclui o empregado do regime do FGTS, porquanto remanesce a higidez do referido contrato, embora sem os depósitos. 3. Nessa hipótese, não há que se falar em direito a levantamento do saldo da conta... ()

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Doc. 193.5495.9586.2684

157 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INDEVIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Consignado pelo Tribunal Regional que o benefício perseguido - auxílio-alimentação - é devido em razão de norma coletiva, somado ao fato de que nela inexiste qualquer menção do direito à percepção do auxílio pelos funcionários aposentados por invalidez e, considerando-se que o contrato de trabalho suspenso afasta, de forma ampla, os efeitos das cláusulas contratuais, a pretensão obreira não deve prosperar. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 488.0842.4728.5800

158 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL NESSE PERÍODO.

De acordo com a Súmula 371/TST, o afastamento do empregado do trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, hipótese na qual este permanece em vigor, porém, com a sustação temporária dos principais efeitos do liame empregatício, que só voltam a surtir efeitos após cessada a causa da suspensão. Assim, como a suspensão do contrato de trabalho em razão da concessão do auxílio-doença não... ()

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Doc. 161.2184.2001.3000

159 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio alimentação.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revi S.A.RECURSO DE REVISTA»

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Doc. 414.5622.3527.4633

160 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO DE GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GREVE POLÍTICA. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO SALARIAL.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO DE GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GREVE POLÍTICA. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO SALARIAL. Demonstrada possível afronta a entendimento consolidado desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para de... ()

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Doc. 172.6974.8000.0600

161 - TRT2. Dano moral. Indenização. Danos morais. Descontos salarias. Greve. Suspensão do contrato de Trabalho. Inteligência do 7º da Lei 7.783/1989. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Diante da suspensão do contrato de trabalho pela adesão ao movimento grevista e ausência de prestação de serviços, não configura ato ilícito da empregadora o desconto salarial dos dias relativos à paralisação. Indenização indevida. Recurso da autora a que se nega provimento.»

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Doc. 941.0316.8594.7511

162 - TJSP. Plano de saúde. Empregado aposentado por invalidez, em gozo de benefício previdenciário. Cancelamento do plano em razão de alegado inadimplemento. Beneficiário que mantém a condição de empregado, suspenso o contrato nos termos do CLT, art. 475, caput. Súmula 440/TST. Questão oriunda do contrato de trabalho, com entendimento sumulado na Justiça Trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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Doc. 142.5853.8010.9000

163 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Supressão do cartão alimentação. Norma coletiva.

«A despeito da existência de norma coletiva prevendo a concessão do cartão alimentação apenas para os empregados em plena atividade laboral, tem-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos artigos 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal; apenas considerou abusiva uma das cláusulas da norma coletiva, frente aos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana (, III e 170, III). Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7347.5300

164 - TRT2. Seguridade social. Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Estabilidade legal acidentária caracterizada. Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, arts. 4º, parágrafo único e 445, parágrafo único.

«O período de afastamento por acidente do trabalho é computado no tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade (, parágrafo único), razão pela qual, se ao término do contrato de experiência o empregado permanece afastado em virtude do infortúnio, há automática prorrogação do contrato experimental para contrato por tempo indeterminado, sendo pertinente a estabilidade do se houve suspensão do contrato de trabalho com o pagamento ... ()

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Doc. 153.6393.2004.1600

165 - TRT2. Justa causa condenação criminal empregado preso. Modalidade prisional. Repercussão no contrato de trabalho na definição das repercussões no contrato de trabalho da situação do trabalhador preso, é necessário discernir o tipo de aprisionamento a que foi ele submetido, se de caráter provisório, ensejando a simples suspensão do pacto laboral, ou de natureza definitiva, como resultado de condenação criminal, passada em julgado, hipótese que se tipifica, inclusive, como de justa causa para a rescisão do contrato, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, na forma do art. 482,

«d, da CLT.»

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Doc. 570.0422.4586.1688

166 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA FILIAL EM QUE LABORAVA A RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. No caso, da leitura do v. acórdão regional, resulta inviável o reconhecimento da afronta apontada ao Com efeito, tal preceito legal versa sobre o pagamento de indenização aos empregados estáveis que tenham sido dispensados em virtude do fechamento de estabelecimento,... ()

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Doc. 172.6745.0003.2800

167 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Manutenção do plano de saúde. Percebimento de auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho.

«Na hipótese, a empresa cancelou o plano de saúde da reclamante durante o período de suspensão do contrato de trabalho, em que esteve recebendo benefício de auxílio doença previdenciário. A decisão recorrida que manteve a condenação ao restabelecimento do plano de saúde à autora, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser devida a manutenção do plano de saúde em virtude do afastamento do empregado para a percepção do auxílio-doença, mesmo que es... ()

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Doc. 103.1674.7470.5400

168 - TRT2. Prescrição. Seguridade social. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Circunstância que não acarreta a interrupção do direito de ação quanto aos créditos anteriores. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A suspensão do contrato de trabalho em razão da concessão do auxílio-doença não acarreta a interrupção do direito de ação, contando-se o prazo prescricional qüinqüenal a partir do ajuizamento da reclamação e não do afastamento do trabalhador.»

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Doc. 142.1281.8006.1700

169 - TST. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de emprego. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde.

«Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Tratalho assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez (Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.1731.0003.6600

170 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Empregado aposentado por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde. Obrigatoriedade. Súmula 440/TST.

«A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, faz cessar as obrigações dele resultantes. Contudo, o custeio do plano de saúde constitui benefício que, uma vez concedido, ainda que por mera liberalidade do empregador, passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador e, por essa razão, não pode ser suprimido unilateralmente, sob pena de se caracterizar alteração contratual ilícita, na forma do disposto no caput do Al... ()

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Doc. 144.9591.0013.0800

171 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato temporário de trabalho firmado com município. Recolhimento de FGTS. Inaplicabilidade. Validade do contrato de trabalho. Precedentes STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. No presente feito a apelante, ora agravante, defende que o FGTS deve ser entendido com um crédito depositado na conta vinculada do trabalhador, uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito. Não se confunde com a indenização, uma vez que não é apenas reparação de dano pela cessação do vínculo empregatício por iniciativa do empregador, portanto é devido mesmo ao servidor temporário. Pugna ainda pela condenação do ente público em honorários advocatícios no percen... ()

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Doc. 127.6674.7000.1700

172 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Dano moral e dano material decorrente de doença profissional. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Súmula 160/TST. CLT, arts. 11, 475 e 836. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX. CPC/1973, art. 485, V.

«1. Consagrou-se neste Tribunal a compreensão de que a definição da prescrição, civil ou trabalhista, incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho – ao qual se equipara a doença ocupacional -, depende da data da ciência inequívoca da lesão, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. 2. Firmou-se, ainda, no âmbito desta Corte, na esteira do , o entendimento - depreendido da Orientação J... ()

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Doc. 181.9292.5018.7500

173 - TST. Greve. Dirigente sindical. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Desobediência de ordem de retorno ao trabalho amparada em liminar judicial posteriormente revogada.

«Em tese, à luz do dispositivo 14 da Lei 7.783/1989, o descumprimento do empregado de retorno ao trabalho por determinação judicial configura falta grave que justifica a despedida por justa causa. Contudo, no caso concreto não se amolda a norma insuculpida no mencionado dispositivo. É que o autor era dirigente sindical, e, nessa condição, tem o dever de conduzir as lutas da categoria, o que implica em suportar as pressões decorrentes da situação política. Evidentemente, no desempenho... ()

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Doc. 137.8130.2000.3200

174 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Insurgência contra a manutenção de plano de saúde.

«Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, como também de contrariedade a súmula do STF, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 172.2923.0000.2000

175 - TRT2. Justa causa. Desídia. CLT, art. 482, «e». O comportamento irregular do reclamante ao longo do contrato de trabalho, que incluía abandonar o posto de trabalho sem justificativa, caracteriza desídia no desempenho das suas funções, mormente quando se considera que o empregador aplicou penalidades menos severas (suspensões) anteriormente à rescisão do pacto laboral, na tentativa de reeducar o empregado recalcitrante, o qual, depois de suspenso, incorreu em novo abandono do posto de trabalho, revelando-se desidioso quanto às obrigações do contrato de trabalho celebrado com o empregador, o que legitima a dispensa por justa causa. Recurso não provido.

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Doc. 181.9292.5019.1300

176 - TST. Seguridade social. Recurso de revista 1. Prescrição. Termo inicial. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de contagem da prescrição.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I do TST o empregado aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho, na espécie, a única prescrição a ser observada é a quinquenal, visto que a bienal pressupõe a extinção do contrato de trabalho. Tendo em vista que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em período posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, ou seja, em 11/08/2008, aplica-se o prazo prescricional previsto no , X... ()

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Doc. 161.9070.0017.3800

177 - TST. Recurso de revista. 1. Salário a partir de fevereiro de 2005. Suspensão do contrato de trabalho. Tempo à disposição.

«De acordo com o que se extrai do acórdão recorrido, a reclamante, durante o período de licença sem vencimentos, não estava à disposição da reclamada, tendo utilizado o período de suspensão contratual para a realização de projetos pessoais de aprimoramento, como, por exemplo, a participação em cursos de mestrado e doutorado. Não há de se falar em violação do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5005.7400

178 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Aposentadoria por invalidez. Norma coletiva que suprime o pagamento da parcela aos empregados em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente da obtenção de benefício previdenciário.

«Discute-se, in casu, a validade da norma coletiva que estabelece o não pagamento do auxílio-alimentação - previsto também em instrumento normativo - aos empregados afastados do trabalho em razão da obtenção de benefício previdenciário. Embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, nos termos do , XXVI, em razão da autonomia privada coletiva, a flexibilização das normas trabalhistas decorrente dessa autonomia só é permitida pela ordem constitucion... ()

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Doc. 546.6194.4379.0177

179 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional registrou que « as indenizações por danos moral e material, embora postuladas perante o Poder Judiciário Trabalhista como decorrência de uma relação de emprego, não tem sua natureza jurídica transmudada em virtude deste fato, de forma que se encontram revestidas de caráter civil, motivo pelo qual não se sujeitam à prescrição bienal e tampouco à quinquenal, após a extinção do contrato de trabalho, mas sim à norma geral civilista, que fixa o prazo prescri... ()

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Doc. 143.2294.2060.0500

180 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Limitação temporal

«Por divisar possível violação ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.»

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Doc. 154.1731.0001.7200

181 - TRT3. Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Nos moldes do que dispõe o , § 5º, os depósitos do FGTS são devidos quando o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho. Logo, a aposentadoria por invalidez, ainda que por acidente do trabalho, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porquanto não se confunde com licença por acidente do trabalho.»

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Doc. 735.9039.6843.2138

182 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICAL POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1.

No caso, não se trata de termo de quitação anual do contrato de trabalho prevista no ou de acordo firmado perante comissão de conciliação prévia nos termos do art. 625-A e seguintes da CLT. Tampouco cuida o presente feito do procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos moldes preconizados pelo A presente controvérsia tem pertinência com acordo extrajudicial amparado por norma coletiva que expressamente estabelec... ()

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Doc. 330.9658.2134.6162

183 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 440/TST. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. No caso concreto, o acórdão regional está em plena sintonia com a diretriz da Súmula 440/STJ segundo a qual o direito à manutenção do plano de saúde permanece inalterado, mesmo que suspenso o contrato de trabalho em face de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Isso porque o direito ao plano de saúde, tal como usufruído antes da suspensão do contrato de trabalho, não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. Mesmo que se alegue incontroverso nos autos que a doença que ensejou a aposentadoria por invalidez do reclamante não tenha sido decorrente de acidente de trabalho, esse fato por si só, não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 440 deste Tribunal, que tem como fundamento nuclear - do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica - a suspensão do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 142.1281.8003.8900

184 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Plano de saúde. Manutenção. Limitação temporal prevista em norma coletiva posterior ao início da suspensão do contrato de trabalho. Impossibilidade.

«Constatada contrariedade à Súmula 51, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 144.5335.2003.0200

185 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregos simultâneos.

«O trata dos acidentes de trabalho por equiparação, incluindo em seu rol aquele ocorrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. O , por sua vez, garante a manutenção do contrato, desde que o empregado se afaste, em decorrência do acidente, com recebimento do auxílio acidentário. Restando reconhecido que o empregado sofreu acidente de trabalho quando se deslocava de outro emprego, tal fato resultou na suspensão de todos os... ()

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Doc. 190.1062.5012.7500

186 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Suspensão do contrato de trabalho. Supressão do plano de saúde.

«Ante a possível violação a , X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7432.7100

187 - STJ. FGTS. Adminsitrativo. Levantamento dos saldos do FGTS. Trabalhador portuário avulso. Impossibilidade de movimentação da conta vinculada pela simples transferência - do sindicato da categoria para o Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO - do gerenciamento do trabalho avulso, uma vez que tal ocorrência não implica rescisão de contrato de trabalho. Lei 8.036/90, art. 20, X. Lei 8.630/93, arts. 27, 55, 58, 59 e 61.

«Da leitura conjugada dos arts. 20, X, da Lei 8.036/1990 e 27, 55, 58, 59 e 61 da Lei 8.630/93, conclui-se que o trabalhador portuário avulso pode solicitar o saque do FGTS, invocando essa sua condição profissional, nas seguintes hipóteses: a) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias (decorridos 90 dias de suspensão total do trabalho avulso e, de posse da Declaração fornecida pelo Sindicato/OGMO - Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra, o trabal... ()

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Doc. 175.8155.9000.0500

188 - TRT2. Dano moral. Desconto salarial. Período de suspensão do contrato de trabalho. Dano moral não configurado. O entendimento consolidado da SDC do TST é no sentido de que, independentemente de a greve ser declarada abusiva, ou não, o risco de não recebimento dos salários nos dias em que não houve a prestação dos serviços, é inerente ao próprio movimento, devendo, portanto, ser assumido, em regra, por seus participantes. O Lei 7.783/1989, art. 7º prevê que a participação em greve suspende o contrato de trabalho. Logo, contrato suspenso, não é devida contraprestação nos dias não trabalhados. O acordo homologado em sede de Dissídio Coletivo (Processo 1001167-68.2014.5.02.0000) nada dispôs sobre o pagamento de qualquer tipo de reparação moral em relação aos descontos realizados, até porque, a ré já havia providenciado o pagamento dos meses em que houve desconto. Logo, não existindo norma coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial dispondo em sentido diverso, os descontos salariais realizados no período de suspensão do contrato de trabalho não configuram ato ilícito da reclamada, uma vez que a hipótese encontra-se prevista em lei. Sem a comprovação da prática de ato ilícito, não há que se falar em dano moral. Recurso do autor a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2062.0600

189 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Suspensão do contrato de trabalho. Direito à manutenção de plano de saúde. Indenização por danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 246.9727.8820.7971

190 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TUNTUM - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jur... ()

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Doc. 487.8582.2050.4206

191 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TUNTUM - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jur... ()

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Doc. 657.9277.9813.9175

192 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TUNTUM - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jur... ()

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Doc. 143.1824.1050.7200

193 - TST. Recurso de revista. Suspensão do contrato de trabalho. Devolução de remuneração recebida indevidamente. Limite de 10%.

«O Tribunal Regional considerou ilegal o desconto de valores salariais da remuneração do autor, sem notificação prévia, porquanto tal procedimento reduziu o montante líquido percebido no mês a valor inferior a um salário-mínimo nacional, insuficiente para viabilizar a subsistência alimentar própria e de sua família, sem respeito a qualquer limite ou critério de razoabilidade. Entendeu aquela Corte que a ECT deveria ter observado o limite mensal de 10% da remuneração, ainda que o ... ()

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Doc. 138.5643.7001.8700

194 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 12. Diretor empregado e diretor empresário. Eleição que não suspende o contrato de trabalho do empregado para fins previdenciários.

«1. A suspensão do contrato de trabalho, no caso de empregado eleito para o cargo de diretor da companhia, não deve ser considerada para efeitos previdenciários, diante da existência de norma específica. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7505.5400

195 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Legitimidade do desconto. Indenizações pagas por rescisão de contrato de trabalho que excedem o limite garantido por lei. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

«De acordo com o , «a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão». Já o art. 111 do mesmo diploma legal estabelece: «Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção». Na dicção do , V, «ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e... ()

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Doc. 143.6739.8379.1705

196 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BARRAS - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jur... ()

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Doc. 834.8437.9643.7582

197 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO - LEI 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jur... ()

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Doc. 241.2021.1936.8550

198 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo arbitral. Franquia. Contrato. Existência ou não de vínculo empregatício. Competência da justiça especializada. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC, art. 313, V.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto de ligação de duas ações - existência ou não de relação de emprego - é da Justiça do Trabalho. 2 - Diante da impossibilidade de reunião dos processos em um único juízo, a questão deve se subsumir à norma do , V, que estabelece a necessidade de suspensão do processo que dependa de tal declaração. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 851.9549.4615.2670

199 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST .

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jur... ()

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Doc. 958.1306.6430.2755

200 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TUNTUM - LEI 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O julgamento da ADI 3.395-6 pelo Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao, I da de 1988, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário, não tem incidência na hipótese. Isso porque, não há registro no acórdão regional sobre existência de vínculo jur... ()

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