193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
I. CASO EM EXAME
1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 31º JD BELO HORIZONTE, EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE, NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. A AÇÃO VISA À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O AUTOR NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO PÚBLICO, COM PEDIDO DE POSSE NO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. O JUÍZO DA 1ª VARA DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, INICIALMENTE FIXADO EM R$ 1.220,00, REDISTRIBUINDO-A AO JUIZADO ESPECIAL. O JUIZ SUSCITANTE, CONTUDO, ENTENDEU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER A DOZE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PRETENDIDO, TOTALIZANDO R$ 120.336,60, MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI 12.153/2009 PARA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O CRITÉRIO CORRETO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE ENVOLVEM NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO; E (II) DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVE CONSIDERAR O IMPACTO ECONÔMICO FUTURO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM OBRIGAÇÕES DE CARÁTER CONTINUADO E INDETERMINADO, COMO O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO.
4. O CPC/2015, art. 292, § 2º, DISPÕE QUE, QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR DE DURAÇÃO INDETERMINADA OU SUPERIOR A UM ANO, O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE SER CALCULADO COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL. APLICANDO-SE TAL REG
RA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO PRETENDIDO, TOTALIZANDO R$ 120.336,60.
5. NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º, COMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR CAUSAS DE VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMO O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA ESSE LIMITE, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO COMUM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE VISAM À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DEVE SER FIXADO EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 292, § 2º. 2. ULTRAPASSADO O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DO JUÍZO COMUM, CONFORME A LEI 12.153/2009.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 292, § 2º; LEI 12.153/2009, ART. 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CC
1.0000.18.080979-0/000, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Correa Jr, DJe 14/12/2018 e CC 1.0000.24.103623-5/000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Maurício Soares, DJe 16/5/2024.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)