Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 836.6410.1561.4283

151 - TJRJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUI O FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. DE FATO, SENDO A PROVA PERICIAL DIREITO DA PARTE, SUA NÃO REALIZAÇÃO - PELA AUSÊNCIA DE DEPOSITO DOS HONORÁRIOS - DEVE SER INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA DO MENCIONADO MEIO PROBATÓRIO POR QUEM O REQUEREU, ACARRETANDO A PERDA DA PROVA - E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2012.2800

152 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito ante a localização do veículo. Alienação fiduciária em garantia. Bem objeto da garantia avariado em razão de acidente e sem condições de trafegar. Situação que se equipara à não-localização do veículo. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Artigo 4° do Decreto Lei 911/69. Inadmissibilidade da prisão civil. Sentença de extinção do processo afastada, julgada parcialmente procedente a ação de depósito para condenar o réu a depositar o valor em dinheiro equivalente ao veículo. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.7996.6762.5933

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidência da multa após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7307.7600

154 - TST. Recurso. Deserção. Depósito recursal efetuado fora da conta vinculada. Possibilidade. Súmula 165/TST. Inst. Norm. TST 18/2000. CLT, art. 899.

«A partir da edição da Lei 8.036/90, o depósito recursal pode ser efetuado em qualquer agência bancária, até mesmo fora da sede do juízo, o que ensejou o cancelamento do Enunciado 165/TST e a edição da Inst. Norm. 18/2000, que considera válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7001.4200

155 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Guia estranha aos autos. Deserção.

«Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Entretanto, juntada aos autos guia informando processo diverso (número distinto, vara distinta, Reclamante estranho aos autos), não poderá ser a mesma considerada válida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7568.8300

156 - STJ. Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos. CTN, art. 151, II.

«Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como sói ocorrer com os valores custodiados judicialmente. Precedentes: AgRg no REsp 531.887/MG, DJ 05/09/2005; EDcl no REsp 392.879/RS, DJ 17/03/2003. 3. A doutrina do tema, obstando o bis in idem é uníssona em assentar que a mora não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7127.0900

157 - STJ. Ação de depósito. Depósito irregular. Penhor mercantil. Coisas fungíveis. Aplicação das regras do mútuo.

«O depósito de coisas fungíveis, - remédios dados em garantia no penhor mercantil, - é regulado pelas regras do mútuo () e não enseja a ação de depósito. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7001.8000

158 - TRT3. Penhora. Depósito recursal. Agravo de petição. Conversão de depósito recursal em penhora. Execução provisória. Possibilidade.

«Não obstante a execução seja provisória, não fere direito líquido e certo da agravante a convolação em penhora dos depósitos recursais por ela efetuados e também não torna mais gravosa a execução. O depósito recursal já está na conta vinculada do trabalhador podendo ser liberado inclusive por simples alvará após o trânsito em julgado da decisão de modo que o ato judicial de constrição não produz efeito no patrimônio da executada e tampouco acarreta agravamento da sua si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.2562.0970.2809

159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença que extinguiu a execução após apuração do saldo remanescente, atribuindo a cada parte aquilo de direito e autorizando o levantamento dos respectivos depósitos - Executado que alega equívoco em seus cálculos após concordar expressamente com o valor do saldo remanescente, visto que desconsiderou o segundo depósito efetuado nos autos - Impertinência das alegações quando o novo entendimento do Tema 677 do C. STJ estabelece que o depósito não mais suspende os efeitos da mora,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0009.9600

160 - TJSP. Seguridade social. Cobrança. Fundo garantidor de crédito. Ação ajuizada pela entidade de previdência privada fechada, visando o recebimento do crédito garantido do fgc em razão da falência do banco santos, onde estava depositada a reserva do plano. Alegação de que a garantia legal não deve ficar limitada ao teto individual do gestor, como se fosse um único depositante, mas deve respeitar o número de participantes do plano. Cabimento. Nos termos do Lei complementar 109/2001, art. 13, a previdência complementar privada é uma entidade coletiva, e, portanto, a garantia pelo deposito da reserva efetuado em banco falido deve levar em conta a totalidade dos participantes do plano. Ação de cobrança procedente. Recurso provido, nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.3562.9000.0600

161 - TJRJ. Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3040.2002.3400

162 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósito judicial. Cide-combustível. Aplicação da anistia prevista na Lei 11.941/2009. Impossibilidade na hipótese. Ausência de depósito de qualquer valor a título de juros, multa ou encargo legal. Apropriação de valores relativos à taxa selic que remunerou o depósito. Impossibilidade. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento firmado no Resp 1.251.513/PR, representativo da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que o contribuinte depositava mês a mês o valor correspondente a CIDE-Combustível, o qual não estava em mora, de tal sorte que o depósito não abrangeu juros de mora nem multa por atraso, nem ainda o encargo legal, haja vista não se tratar de execução fiscal nem ter sido o tributo inscrito em dívida ativa. Assim, a despeito da possibilidade de aplicação da Lei 11.941/2009 sobre os valores depositados, consoante auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7348.6300

163 - TAMG. Prisão civil. Depósito. Financiamento. Garantia de dívida. Bem fungível. Safra futura. Não-caracterização. Contrato de mútuo. Regras. Aplicabilidade. Cita precedentes do STJ e doutrina. Súmula 619/STF. CCB, art. 1.280.

«A inexistência do objeto do depósito - safra futura - descaracteriza a figura do depósito, em face da ausência física da coisa no momento da contratação. O depósito é contrato real, o que exige a tradição do bem para sua caracterização. O depósito de coisas fungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7003.6300

164 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Recurso ordinário. Depósito recursal. Guia de depósito judicial trabalhista. Deserção.

«A teor da Súmula 426/TST, o recolhimento do depósito recursal deve ser efetuado mediante guia GFIP, quando se trata de típica relação de emprego. Se o recolhimento é realizado em guia de depósito judicial trabalhista, reconhece-se a irregularidade do preparo, suficiente para que se caracterize como deserto o recurso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7193.1700

165 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Depósito.

«O negócio de «leasing» não admite cláusula de depósito, sendo incabível a ação de depósito nele fundada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1005.9300

166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em que a caixa econômica federal foi condenada a pagar prêmio de loteria. Valor depositado em juízo. Atualização monetária e juros de mora. Não incidência.

«1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem disciplina específica, devendo seguir a regra de remuneração básica das cadernetas de poupança, a cargo da instituição financeira depositária. 3. No conceito de remuneração básica não se inserem juros de qualquer natureza, razão pela qual os depósitos judiciais não vencem juros legais. 4. Te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.9567.8227.3662

167 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO -

Inaplicabilidade dos efeitos da mora após o depósito judicial do valor executado - Interpretação da Súmula 179/STJ. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.2582.0597.5550

168 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo - Depósito do valor integral do tributo nos autos - Lavratura de AIIM sobre o mesmo fato - Ajuizamento de ação anulatória em outra Vara, com depósito complementar naqueles autos - Ações julgadas em favor do contribuinte - Necessidade de reunião dos depósitos para levantamento adequado pela agravante - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.2300

169 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS não depositado. Ônus de prova da reclamante.

«Não se aplica o princípio jurídico da aptidão para a prova para suprir mera comodidade da reclamante, já que esta tem acesso universal às informações sobre o extrato da sua conta vinculada do FGTS, por meio informatizado. De acordo com suas alegações, deduz-se que houve depósitos por parte do empregador, sendo ônus de prova da reclamante provar a existência do alegado direito às diferenças que supõe existirem (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973), do qual não se de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6003.7100

170 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo roubado. Sentença que julgou extinta a ação de depósito por falta dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o roubo do bem extinguiu as obrigações do devedor decorrentes do depósito. Inadmissibilidade. Sentença de extinção afastada para julgar a ação parcialmente procedente, condenando o réu a depositar o valor equivalente em dinheiro que consiste no valor de mercado do bem alienado fiduciariamente ou da dívida, o que for menor. Impossibilidade da prisão civil do réu como depositário infiel, nos termos da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2005.1300

171 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória. Execução de sentença. Cálculo atualizado acrescido de juros, até a data da realização do depósito parcial com incidência, a partir de então, de nova atualização e cálculo de juros em continuação sobre o saldo devedor. Aprovação judicial. Pretensão de atualização e acréscimo de juros ao valor integral original até a data do cálculo, deduzindo-se então o valor depositado, atualizado desde a data do depósito. Inadmissibilidade. Depósito judicial atualizado e remunerado pela instituição bancária. Inexistência de mora e de privação de capital, em relação à importância colocada à disposição do Juízo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7328.2500

172 - STJ. Falência. Ausência de depósito em dinheiro. Substituição por caução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 175, I, § 1º.

«O art. 175, § 1º, I, da Lei de Falências é muito claro ao exigir o depósito em dinheiro, sob pena de decretação da falência, não sendo viável interpretação para substituir o depósito em dinheiro pelo depósito de caução.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7001.3300

173 - STJ. Depósito. Depósito de dinheiro em conta-corrente. Inadequação da via eleita.

«Tratando-se depósito irregular, aplicam-se-lhe as regras concernentes ao mútuo. A pretensão de restituição do equivalente, dele resultante, não é suscetível de ser exercida pela ação de depósito, com seus meios específicos de coerção. Aplicação ao caso da Súmula 83/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7120.1500

174 - STJ. Ação de depósito. Depósito de dinheiro em conta-corrente. Inadequação da via eleita.

«Tratando-se depósito irregular, aplicam-se-lhe as regras concernentes ao mútuo. A pretensão de restituição do equivalente, dele resultante, não é suscetível de ser exercida pela ação de depósito, com seus meios específicos de coerção. Aplicação ao caso da Súmula 83/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4219.2215

175 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Depósito em poupança. Depósito em conta judicial. Correção. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão quando ao apreciar a demanda do agravante entendeu o Juiz da causa que o executado não cumpriu integralmente o determinado na sentença, uma vez que abriu conta poupança, quando deveria ter efetuado o depósito em conta judicial não havendo nos autos quaisquer provas das alegações do agravante de que a correção monetária aplicada ao valor depositado teria sido a mesma, caso o depósito fosse efetuado em conta judicial. 2 - Não é possível apreciar a violação a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2041.3800

176 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Depósito recursal insuficiente. Ausência de complementação das custas.

«Verifica-se que as guias colacionadas aos autos juntamente com o recurso de revista não comprovam o preparo, pois referentes ao depósito realizado quando da interposição do recurso ordinário. Com efeito, era dever da quarta reclamada, Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. quando da interposição do recurso de revista, complementar o valor das custas e efetuar o depósito recursal no valor mínimo exigido para esse tipo de recurso, conforme ATO.SEGJUD.GP 491/2012, uma ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8004.3900

177 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao 458 do CPC, de 1973 não configurada. Depósito judicial. Devolução. Incidência da taxa selic. Lei 9.703/98. Inaplicabilidade. Depósito efetuado no banco do Brasil.

«1. Inexiste afronta ao disposto no , de 1973 porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado não fundamentado tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia de acordo com o julgamento realizado pela Primeira Seção nos Embargos de Divergência 1.015.075/AL que consolidou o entendimento de que a obrigação legal de atualização dos depósitos judiciais pela Taxa Selic, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0021.5400

178 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Banco que efetuou, espontaneamente, depósito judicial do valor que considerou como correto para satisfação do débito. Insatisfação da autora. Apuração pelo contador judicial de valor menor do que o depositado pelo devedor. Pretensão de reembolso do valor depositado a maior. Inadmissibilidade. Depósito efetuado como pagamento de valor incontroverso e não como garantia de juízo, eis que ausente ressalva expressa quanto ao fato. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2401.3541

179 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento de erro material. Nova análise do recurso especial. Levantamento de depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade do difal/ ICMS. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

I - Observado o erro material, consistente na análise da questão como sendo de restituição de tributos, quando se trata de levantamento de depósitos judiciais, devem ser anuladas as decisões maculadas e reanalisado o recurso especial a partir da real premissa dos autos. II - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, para a restituição de tributo indireto, existe a necessidade de comprovação de ter o contribuinte de direito arcado com o encargo financeiro do tributo. Na hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0001.2000

180 - TRT3. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação do depósito recursal.

«A aplicação subsidiária do disposto no à execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar ef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.6047.6424.2056

181 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora. O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2009.2700

182 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Depósito. Pretensão de reforma da decisão que não autorizou o depósito judicial da integralidade dos valores de alugueres, nos termos do acordo homologado judicialmente. Alegação de que apenas poderá ser levantado, por ora, a parte incontroversa dos valores pertencente aos recorrentes. Cabimento parcial. Hipótese em que devem ser autorizados os depósitos, nos termos determinados pelo acordo homologado judicialmente. Ausência de prova inequívoca dos valores supostamente incontroversos, de modo que, por ora, os depósitos devem permanecer integralmente consignados em juízo. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.1270.3951.5476

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. VALORES DEPOSITADOS A FIM DE GARANTIR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA (IN)SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ORIGINÁRIO.

Pretensão da agravante à reforma de decisão que deferiu o levantamento, em favor do PROCON, de depósito judicial realizado com o fim de garantir e suspender a exigibilidade de débito relativo a multa aplicada pelo órgão. MÉRITO. (IN)SUFICIÊNCIA DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS. Agravante que busca impedir o PROCON de levantar valores por entender que o depósito inicial seria suficiente para o cumprimento da obrigação, alegando que a complementação realizada posteriormente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7339.2600

184 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Legitimidade do Banco depositário. Desnecessidade de ação própria. Índices de correção aplicáveis.

«Legitimidade passiva do Banco comercial que, inclusive, manteve à sua disposição o numerário depositado. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria quanto aos índices de correção monetária do depósito judicial. Incidência do IPC nos meses de janeiro-89 (índice de 42,72%, REsp 43.055-SP) e março/maio-90, em consonância com a jurisprudência do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.7382.1418.2290

185 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional julgada improcedente - Decisão transitada em julgado - Pedido da autora de levantamento de depósito judicial - Inadmissibilidade - Valor depositado que se refere ao pagamento de parcela incontroversa - Cabe ao credor o levantamento do depósito realizado para pagamento parcial do débito - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4020.9100

186 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito-garantia e depósito-pagamento. Possibilidade.

«1 - A recorrente, citada nos autos de Execução Fiscal, observou o despacho do juízo de primeiro grau, que fixou honorários advocatícios de 10% para a hipótese de pronto pagamento, e realizou depósito judicial nos autos, alegadamente englobando o valor do crédito tributário, encargos legais e verba honorária. 2 - As instâncias de origem, no entanto, afirmam que o depósito judicial somente é cabível quando o devedor quiser discutir judicialmente a exigibilidade do crédito tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7839.2808

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.

1 - Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7329.2500

188 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Redimentos. Incidência de imposto de renda. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

«O depósito judicial não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, pois visa a garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo, a solvibilidade do contribuinte e seu propósito não procrastinatório. «Legalidade da Lei 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao » (Resp 226.978/PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05/02/2001).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7164.4600

189 - STJ. Depósito judicial. Depositário judicial. Vinculação administrativa ao Juízo. Desnecessidade de ação direta da parte contra o depositário para discutir os índices de reajuste dos depósitos. Súmula 179/STJ.

«A vinculação entre o Juízo e o banco conveniado como depositário judicial de valores é de natureza preponderantemente administrativa e regida pelas normas do convênio, de sorte a evidenciar-se a impertinência da pretensão do depositário no sentido de que seja manejada ação própria, pela parte, para discutir os índices de correção monetária do depósito judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7065.9600

190 - STJ. Penhora. Depósito. Falta de nomeação do depositário. Ação de depósito.

«Incabível a ação de depósito de do termo de nomeação de bens nada constou sobre a nomeação do depositário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7313.6400

191 - TJMG. Falência. Banco. Restituição de dinheiro deferida. Depósito bancário. Inexistência de transferência da propriedade do dinheiro depositado. CF/88, art. 192. Inteligência. (Há voto vencido).

«O «caput» do indicou e definiu o princípio que rege o Sistema Financeiro Nacional, como aquele «estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade». Isso significa que a atividade bancária, parte do sistema financeiro, submete-se ao enunciado nesse princípio, bem como em outros, sobressaindo-se os da propriedade privada, da defesa do consumidor, da isonomia, do não-confisco e o da segurança jurídica. Não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7655.4002.5600

192 - STJ. Tributário. Processual civil. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Decadência e prescrição não configuradas. Juros moratórios e multa. Não incidência.

«1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar» (REsp 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1876.9791

193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento art. 544 e 545, do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandando de segurança questionando a legalidade do irpj. Depósitos efetuados a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Superveniente improcedência da demanda. Alegação de decadência quanto ao direito de lançar o crédito tributário. Depósito que equivale ao pagamento. Desnecessidade de lançamento.

1 - O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do , II e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. 2 - Julgado improcedente o pedido da empresa e em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6007.6600

194 - TRT3. Agravo de instrumento. Depósito prévio. Agravo de instrumento. Depósito recursal. Deserção.

«A Lei 12.275/2010 acrescentou o § 7º ao , segundo o qual «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar». A ausência de juntada da guia comprobatória da efetivação deste depósito recursal acarreta a deserção do agravo de instrumento e, consequentemente, enseja o seu não conhecimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5007.0000

195 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5007.2000

196 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5007.2100

197 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5007.2300

198 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5007.2900

199 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5007.3300

200 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Agravo regimental improvido.

«I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagasse, diretamente ao empregado, as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito), e 40% do montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações