Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.1251.6062.3821

401 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.467/2017 e da Instrução Normativa 40/TST. Valores dos depósitos do FGTS. Multa de 40%. Validade de depósito realizado diretamente ao reclamante. Requisitos da CLT, art. 896, § 1º-A, atendidos.

O Tribunal Regional entendeu comprovado que o depósito efetuado pela reclamada se dava para equivaler ao FGTS, esclarecendo todos os elementos de prova que o conduziram a essa conclusão. Ocorre que, no recurso de revista, o reclamante impugna tal ilação, mas argumenta que, se os depósitos em conta particular tinham esse propósito, a citada irregularidade faria inválidos esses depósitos para tal efeito e insiste no recolhimento do FGTS. Evidencia-se a ocorrência de violação da Lei 8.03... ()

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Doc. 103.1674.7427.2400

402 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado em desfavor do contribuinte. Levantamento do depósito. Impossibilidade. Novo depósito em ação anulatória. Discussão em sede própria. Lei 6.830/80, art. 38. CTN, art. 151, II.

«Transitado em julgado o «decisum» em desfavor do contribuinte, deve o depósito em dinheiro ser transformado em renda da União. Não-influência de outra ação em curso em juízo diferente.»

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Doc. 103.2110.5041.7500

403 - STJ. Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.»

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Doc. 103.1674.7288.0500

404 - STJ. Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.»

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Doc. 114.0704.1000.7600

405 - STJ. Falência. Depósito elisivo. Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único.

«5. Caso o devedor opte por afastar o pleito falimentar mediante o instrumento do depósito elisivo (sediado no , parágrafo único), assiste-lhe a oportunidade de promover esse depósito levando em conta o valor que entende efetivamente devido e de manifestar o seu inconformismo acerca da quantia excedente na sua contestação.»

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Doc. 103.1674.7337.5800

406 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio para a interposição. Constitucionalidade. Hipótese de depósito de 50% do valor da autuação tributária para recurso ao Conselho de Contribuintes. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.

«É constitucional a exigência do prévio depósito de 50% da autuação tributária como condição de procedibilidade do recurso administrativo perante o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.»

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Doc. 153.6393.2004.0700

407 - TRT2. Depósito recursal valor depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao «quantum» devido seja ínfima, referente a centavos.

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Doc. 153.6393.2009.9500

408 - TRT2. Depósito recursal massa falida empresa em recuperação judicial. Depósito recursal. Realizado o depósito recursal e transitada em julgado a decisão trabalhista anteriormente ao Decreto de recuperação judicial, impõe-se a autorização de soerguimento do valor recolhido (parágrafo 1º do CLT, art. 899).

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Doc. 154.1950.6004.0500

409 - TRT3. Depósito recursal. Honorários advocatícios. Deserção. Condenação em pecúnia. Inexistência de depósito recursal.

«A condenação perpetrada r. sentença recorrida, quanto ao pagamento de honorários advocatícios, consiste em típica condenação em pecúnia. Logo, não tendo a recorrente efetivado o depósito recursal, o apelo interposto é deserto.»

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Doc. 155.3424.4001.9400

410 - TRT3. Depósito recursal. Condenação solidária. Responsabilidade solidária. Deserção.

«Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide.»

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Doc. 888.3985.0212.3282

411 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INFERIOR AO TETO. CONSIDERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO NA SOMA DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 200.000,00. NECESSIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR INTEGRAL DO TETO PARA O RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na dicção da Súmula 245/STJ, tanto o recolhimento quanto à comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso. Destaco, ainda, que, segundo a Orientação Jurisprudencial 140 da SDBI-1 desta Corte Superior (alterada pela Resolução 217, de 17 de abril de 2017, DEJT 20, 24 e 25/4/2017), a prévia intimação da parte recorrente para complementar o depósito recursal relaciona-se à hipótese de insuficiência do preparo e não ao caso de sua ausência de prepar... ()

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Doc. 876.3656.9659.2289

412 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL (CLT, art. 899, § 7º)

Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a deserção e negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Denegado seguimento ao recurso de revista pelo TRT, a reclamada apresentou agravo de instrumento. Deixou, todavia, de comprovar o depósito recursal a que alude o , § 7º, correspondente a 50% do valor do depósito recursal pertinente ao recurso de revista. O preparo no AIRR era necessário quando se observa que o depósito recursal comprovado na interposição... ()

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Doc. 211.2010.9891.7716

413 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução provisória de sentença. Depósito integral acompanhado de discussão sobre o levantamento imediato dos valores. Multa e honorários. Impossibilidade de exigir do devedor o pagamento ou anuência irrestrita na fase de execução provisória. Prática de ato incompatível com o direito de recorrer, imanente a essa fase procedimental.

1 - O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no , § 1º, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida. 2 - Os efeitos do depósito efetuado na execução definitiva e provisória diferem, para o fim de excluir a multa prevista no § 1º do Enq... ()

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Doc. 103.1674.7502.0000

414 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no , § 4º. Uma vez ocorrido o lançamento tác... ()

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Doc. 175.3861.1003.1900

415 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Ação transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros. Crédito tributário que não foi objeto de remissão. Precedente representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o depósito judicial quando de sua devolução ... ()

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Doc. 210.8030.9668.1422

416 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão e de necessidade de esclarecimentos do voto condutor. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com parte do resultado do julgamento, uma vez que este assentou a tese de inexistência de prequestionamento, mesmo que implícito, acerca da prescrição, bem como consignou o critério ... ()

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Doc. 154.7711.6002.2500

417 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Comprovante de agendamento. Irregularidade. Deserção.

«Nos termos do , o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do reclamante, com a devida comprovação no prazo do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho não pode ser considerada, uma vez que apenas informa o agendamento bancário, não sendo suficiente para comprovar o pagamento do depósito recursal. Com efeito, o comprovante de agendamento constitui transação a ser realizada ao f... ()

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Doc. 103.1674.7301.5400

418 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Agravo de petição. Exigibilidade. Lei 8.177/91, art. 40.

«O fundamento jurídico para a exigência de depósito prévio para qualquer recurso, em qualquer ação e qualquer fase no processo do trabalho, reside na Lei 8.177/1991 - com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.542/1992 - que no § 2º do seu art. 40 estendeu a exigibilidade do mencionado depósito aos embargos, à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor. Partindo-se do inafastável pressuposto de que a lei não contém palavras inúteis, não se pode menosprezar a incisiv... ()

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Doc. 103.1674.7129.2300

419 - STF. Depósito. Crédito rural. Prisão civil. Depositário infiel. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Penhor agrícola de safra futura. Decreto-lei 167/67, arts. 17, 18 e 59. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.

«O depositário de bens penhorados, ainda que fungíveis, responde pela guarda e se sujeita à ação de depósito com implicação prisional; quando se trata de penhor sobre safra futura, é indispensável, para a procedência da ação de depósito, a comprovação de que a safra foi colhida. Precedentes: HC 73.131/RJ (prisão civil do devedor em alienação fiduciária). A prisão civil do depositário infiel é conseqüência de ação de depósito julgada procedente; se, ao contrário, ... ()

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Doc. 153.9805.0012.6400

420 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Depósito popular. Depósito efetuado há muitos anos. Imprescritibilidade. Restituição. Cabimento. Correção monetária. Anterior 1964. Salário mínimo. Posterior 1964. Índices oficiais. Súmula STJ-179. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de restituição de depósito popular. Imprescritibilidade.

«Dada a natureza do depósito popular, não incide a prescrição, ainda que passados mais de vinte anos de sua ocorrência. Inteligência do , § 1º. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da correção monetária na espécie, conforme dispõe a Súmula 179/STJ. Possível, por outro lado, a utilização do salário-mínimo como parâmetro para correção monetária do depósito em período anterior a setembro de 1964, visto que inexistia, naquela época, indexador ofici... ()

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Doc. 778.9292.0266.2892

421 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.

Do acórdão que negou provimento ao seu agravo e confirmou a deserção por falta de comprovação do depósito recursal, o réu embarga de declaração alegando que apresentou documento que comprova o depósito. 2. O documento a que se refere o embargante foi anexado aos autos quando da interposição do agravo de instrumento, intempestivamente, portanto, na medida em que o depósito recursal deve ser comprovado no prazo alusivo ao recurso a que está vinculado. 3. Acrescente-se que o documen... ()

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Doc. 200.5891.4001.4700

422 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Erro material e omissão. Não ocorrência. 2. Depósito judicial. Correção monetária decorrente dos planos econômicos verão e bresser. Consumação da prescrição vintenária do cc/1976. Termo inicial. Levantamento dos depósitos. Súmula 83/STJ. 3. Saldo credor porventura existente. Aferição. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Depósito realizado em 1989. Alegação de que não houve a prescrição quanto ao ponto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 6. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que, durante a vigência do contrato de depósito, inclusive realizado na modalidade judicial, não flui o prazo de prescrição de pretensão relativa aos bens e valores depositados. No entanto, extinto o depósito, na medida e... ()

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Doc. 103.1674.7384.0600

423 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. CEF. O depósito judicial deve ser devolvido com correção que reflita a desvalorização da moeda.

«... apenas houve a reiteração da jurisprudência deste Tribunal, ao deferir a inflação realmente ocorrida para a atualização dos débitos, como tem sido ordinariamente decidido também quanto aos créditos da CEF, atribuindo-se essa responsabilidade de correção dos depósitos à entidade que foi nomeada depositária, atuando como auxiliar do juízo. Por essa razão, o pagamento independe de novo procedimento, uma vez que se cuida apenas de restituir, devidamente corrigido, o que foi gu... ()

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Doc. 196.1841.9000.1100

424 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial.

«1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE Acórdão/STF (Tema 265/STF) e RE 626.307/SP - monocrática, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP - monocrtática, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. 2. Manifesto o erro material da decisã... ()

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Doc. 151.7855.1002.4600

425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial.

«1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. 2. Manifesto o erro material da decisão de fls. 321, tornada sem efeito pela decisão ... ()

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Doc. 103.1674.7465.4100

426 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O depósito do montante integral, na forma do , II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na exec... ()

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Doc. 173.9982.3000.0100

427 - STJ. Processual civil. Conflito positivo. Ação de depósito. Cabimento. Ação de busca e apreensão. Armazém geral. Depósito clássico de bens fungíveis. Contrato típico. Diferenciação do depósito atípico. Grãos de soja. Restituição. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Competência do juízo do foro de eleição contratual. Decreto 1.102/1903. Lei 9.300/2000. Decreto 3.855/2001. CCB/2002, art. 627, e seguintes. Lei 11.101/2005. Súmula 480/STJ.

«1. A substituição da decisão proferida no processo originário, que ensejou o ajuizamento do conflito de competência, por novo decisório em outro incidente na mesma causa, que preserva as mesmas características, encaminha a conclusão de que o conflito não está prejudicado. 2. Configurado o conflito positivo de competência quando se submete ao crivo de uma das autoridades judiciárias a discricionariedade sobre o cumprimento de decisão emanada da outra, impondo-se a definição da... ()

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Doc. 103.2110.5001.5900

428 - STJ. Consignação em pagamento. SFH. Depósitos, feitos pelos mutuários, que rendem juros e correção monetária. Reconhecimento «ex officio», pelo Juiz, de que os depósitos foram feitos sem os acréscimos da mora. Impossibilidade. Mora, ademais, imputável ao credor e não aos devedores. Depósito suficiente. Procedência. CPC/1973, art. 955.

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Doc. 143.2294.2032.2400

429 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Insuficiência do depósito recursal alusivo ao agravo de instrumento.

«Preceitua o , § 7º que, «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar». Nos termos do , § 5º e inciso I, «sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (...) obrig... ()

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Doc. 920.1620.2552.3840

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Agravante executado que efetuou tempestivo depósito judicial do valor pleiteado, após intimação para pagamento, contudo, não ofertou impugnação, tampouco noticiou nos autos o depósito realizado - Executado que apenas se manifestou após bloqueio via Sisbajud - Decisão agravada que não determinou cobrança em duplicidade, mas apenas aplicou ao cumprimento de sentença a multa e os honorários advocatícios previstos no , § 1º - Multa e honorários devidos no caso - Depós... ()

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Doc. 137.3330.9580.2449

431 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Resolução do contrato. Fase de cumprimento de sentença. Depósito voluntário do valor do débito pelas executadas, em setembro de 2023. Exequente que apontou valor remanescente, apresentando cálculo atualizado até outubro de 2023 e sustentando não contemplar o depósito das rés a totalidade do objeto da condenação. Impugnação das executadas. Decisão agravada que afastou a impugnação, indicando que o depósito judicial não afastaria a mora. Insurgência das executadas. Pertinência. Depósito realizado com escopo de pagamento, com efeito liberatório, e não como mera garantia. Necessidade de verificar a suficiência do valor para a satisfação do objeto da execução na data do próprio depósito, sem o acréscimo de novos encargos moratórios. Discordância do exequente que toma por base valor devido, a título de restituição de encargos condominiais, superior ao previsto no título executivo judicial. Depósito suficiente, à luz desse fator. Impugnação das executadas pertinente. Excesso de execução configurado. Decisão agravada reformada, para o fim de se acolher a impugnação e dar por extinta a execução de iniciativa do promitente comprador. Agravo de instrumento das executadas provido para tal fim

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Doc. 143.1824.1066.6100

432 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Insuficiência do depósito recursal alusivo ao agravo de instrumento.

«Preceitua o , § 7º que, «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar». Nos termos do , § 5º e inciso I, «sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (...) obrig... ()

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Doc. 143.2294.2011.8200

433 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Insuficiência do depósito recursal alusivo ao agravo de instrumento.

«Preceitua o , § 7º que, «no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar». Nos termos do , § 5º e inciso I, «sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (...) obrig... ()

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Doc. 150.3743.4005.1000

434 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de depósito. Bens móveis (sacas de arroz). Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula Vinculante 25). Recurso provido em parte.

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Doc. 150.3743.4005.1100

435 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Sacas de arroz. Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, e ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula vinculante 25). Recurso provido em parte.

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Doc. 138.7244.4000.1000

436 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito em dinheiro em terminal de caixa eletrônico. Alegação do Banco réu no sentido de não ter-se efetivado o depósito do valor indicado no comprovante de depósito eletrônico. Ausência de prova hábil nesse sentido. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação dos arts. 2º, 3º e 14, § 1º, da Lei 8078/90. Incumbia ao Banco réu provar que o envelope de depósito bancário não continha o valor nele indicado (art. 6º, VIII, do Codecon). Culpa objetiva do Banco evidenciada e danos materiais demonstrados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 328.3471.0393.9840

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu pedido de depósito judicial e concedeu antecipação de tutela para excluir inscrição negativa em nome da agravante, mediante contracautela. Inconformismo da autora. Busca a dispensa da contracautela; e autorização para realização do depósito judicial do valor que entende devido. Agravante beneficiária de gratuidade da justiça e ofertou depósito judicial do valor da segunda parcela. Dispensa de contracautela. Possibil... ()

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Doc. 103.1674.7369.4300

438 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do veículo. Ciência do autor quando frustrada a busca e apreensão dele. Carência da ação de depósito. CPC/1973, arts. 267, VI, 901 e 906.

«... Observa-se que, se a notícia do furto somente tivesse chegado ao conhecimento do autor durante o processamento da ação de depósito, em atendimento ao princípio de economia processual, poderia ele, nos próprios autos da ação de depósito, com fundamento no , executar o crédito. No entanto, já sabendo da inexistência do veículo ao pedir a conversão da busca e apreensão nesta ação, a carência dela era de rigor e foi bem decretada pelo magistrado «a quo». .... ()

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Doc. 142.5853.8014.3100

439 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

«Nos termos da Súmula 426/TST, «nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do , admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.6875.2004.8200

440 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade. Prazo. Termo inicial. Depósito da dívida incontroversa ou intimação do executado nos moldes do CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«1. O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do , § 1º, quando não houver depósito voluntário do devedor. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 154.1431.0001.6800

441 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Deserção. Agravo de intrumento. Benefício da justiça gratuita. Não recolhimento das custas e depósito recursal. Deserção.

«O recolhimento das custas processuais e depósito recursal pela reclamada, pessoa jurídica condenada em primeiro grau, é requisito objetivo e imprescindível à admissibilidade do recurso ordinário, sob pena de deserção. Aliás, ainda que se entendesse possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao empregador, a isenção somente alcançaria as custas, vez que o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e não de taxa, motivo pelo qual não se enquadra n... ()

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Doc. 103.1674.7009.8900

442 - STJ. Execução fiscal. Ação ordinária com depósito.

«Mal sucedida a ação ordinária de anulação de crédito fiscal, o respectivo depósito se converte em renda da Fazenda Pública (, VI), sem necessidade da execução fiscal que, neste contexto, não cumpre função alguma; esse depósito é o mesmo de que trata o , § 1º, funcionando a ação ordinária, nesse caso, como substitutivo da execução fiscal.»

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Doc. 134.5742.7001.8500

443 - STJ. Civil. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito das obrigações. Contrato de guarda e armazenagem de grãos. Bem fungível. Egf/agf. Ação de depósito. Não cabimento.

«1.- A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção desta Corte é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. 158.1762.0003.3500

444 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Suspensão da exigibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 112/STJ. Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 112/STJ, porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 4. Segundo o Tribunal a quo: a) «a transferência do depósito efetuado na via administrativa par... ()

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Doc. 585.8150.4629.9294

445 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO EM PERÍCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao depósito da quantia apurada em avaliação judicial provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo nos casos em que o expropriante alegar urgência, a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito prévio do valor apurado em perícia judicial. I... ()

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Doc. 230.7040.2934.8435

446 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Depósito extrajudicial. Suficiência. Suspensão de exigibilidade. Crédito tributário. Art. 151, II, CTN.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que desconsiderou depósitos extrajudiciais como causa de suspensão de exigibilidade de crédito tributário da Cofins. II - A empresa requereu autorização perante a Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo - Deinf, para que fossem realizados os depósitos administrativos, oportunidade em que foi instaurado processo administrativo com o objetivo de monitorar os de... ()

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Doc. 125.8682.9000.0100

447 - TRT3. Execução provisória. Recurso. Liberação do depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O.

«A aplicação subsidiária do disposto no à execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar ef... ()

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Doc. 560.1731.4245.5877

448 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que considerou os depósitos realizados como mera garantia do juízo e não pronto pagamento - Parte agravante que afirma a necessidade do exequente prestar caução para levantamento da quantia, acrescentando que o depósito realizado na fase de conhecimento deve ser convertido em seu benefício como garantia de pagamento - Parte agravante que em nenhum momento efetu... ()

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Doc. 595.8001.0320.2965

449 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1)

Considerando o princípio da segurança jurídica, bem como o art. 24 da LINDB, os depósitos judiciais efetivados antes da edição do tema 677 do STJ, continuam exercendo o caráter extintivo da obrigação nos limites da quantia depositada conforme jurisprudência dominante à época. 2) Do valor apontado como o bruto da dívida atualizada no dispositivo da sentença deve ser deduzido o depósito, reconhecido como pagamento parcial na fundamentação. 3) Os honorários sucumbenciais da ação... ()

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Doc. 153.9805.0011.8200

450 - TJRS. Direito privado. Depósito judicial. Estabelecimento bancário. Banrisul. Legitimidade. Lei 11667 de 2001. Provimento 6 de 2009 da Corregedoria-geral de justiça. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Responsabilidade civil. Depósito judicial. Lei estadual 11.667/2001. Provimento 06/09-cgj. Nos termos da Lei estadual 11.667/2001 e do provimento 06/09 da Corregedoria geral da justiça, os depósitos judiciais obrigatoriamente devem ser efetuados junto ao banco do estado do rio grande do sul. Banrisul, que é a instituição financeira legitimada no âmbito do poder judiciário do estado do rs. Negado seguimento ao agravo de instrumento.

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