Embargos De Declaracao Efeitos Infringentes Intima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2008.1900

151 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por invalidez. Prestações atrasadas. Correção monetária. Incidência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação conferida pela Lei 11.960/09. Acolhimento dos embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 398], o qual conheceu parcialmente o apelo do ora Embargante, e, na parte em que o conheceu, negou-lhe provimento, ao mesmo tempo em que deu provimento ao apelo do ora Embargado, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença.A sentença proferida pelo magistrado a quo dispôs que «As prestações atrasadas, acaso ... ()

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Doc. 162.1991.1002.5300

152 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de contradição, omissão ou obscuridade entre decisões diversas. Descabimento dos aclaratórios. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Caráter puramente infringente.

«1. A contradição, omissão ou obscuridade apta a abrir à parte a via dos embargos de declaração é a interna, ínsita ao decisum embargado, e não aquela resultante do cotejo de provimentos jurisdicionais diversos. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. 795.3355.8079.5872

153 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Agravo interposto contra sentença. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Ausência de contradição. Rejeição dos embargos. Segundo previsão do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração visam expungir da decisão obscuridade ou contradição, permitindo o esclarecimento, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador e, ainda, para corrigir erro material. Alega a embargante que há contradição no acórdão, pois a decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a fase processual, carecendo ainda da tomada de outras decisões, não podendo ser equiparada à sentença, sendo incabível o recurso de apelação contra ela. Sustenta ainda que a jurisprudência utilizada na decisão ora atacada vai de encontro com a sua conclusão. Ocorre que a decisão se fundamentou no entendimento pacificado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça de que o pronunciamento judicial que resolve o cumprimento de sentença, extingue a fase processual de execução e tem natureza jurídica de sentença devendo, nesse caso, ser atacada por recurso de apelação. Verifica-se assim, da análise dos presentes declaratórios, que, na verdade, pretende a parte embargante rediscutir a matéria já analisada, pelo que se invalida a pretensão de efeitos infringentes ou modificativos, que é o que, em verdade se busca. Resta imprestável, portanto, a via declaratória para o atendimento das pretensões da embargante, que não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanados, não se podendo enquadrar sua pretensão em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. 150.4705.2006.4100

154 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Elevação da alíquota. Alegação de vício de omissão. Efeito infringente. Limitação da execução do julgado. Associados cujos nomes constaram da lista nominal que instruiu a inicial. Parcial provimento dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança Coletivo 0063942-3 (fls. 780/780-v), de lavra da Relatoria Substituta do Des. Stênio Neiva Coêlho. - O embargante fundamenta seu recurso no Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Argumenta que a questão posta em análise no agravo regimental dizia respeito à possibilidade de execução do ju... ()

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Doc. 156.8800.4006.5100

155 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defeito no julgado. Inexistência. Aclaratórios anteriores não conhecidos em razão de sua intempestividade. Matéria devidamente enfrentada em sede de agravo regimental.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, situação que não se verifica na espécie. 2. In casu, se inexiste vício a ser sanado, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se a matéria objeto do recurso (reconhecimento da prescrição virtual, antec... ()

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Doc. 170.1825.7004.3200

156 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 175.0277.7950.8353

157 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inventário. Insurgência contra decisão proveu embargos de declaração para, sanando omissão invocada com fundamento no art. 617, II do CPC, deferir a inventariança em favor do herdeiro que se encontra na administração dos bens do espólio, conferindo efeitos modificativos à anterior decisão que havia nomeado a ex-cônjuge do de cujos. Nulidade da decisão originária que não se acolhe. Fundamentação do julgador nos termos postos que, embora econômica nas palavras, é bastante para deixar claro que encontrou elementos para acolher as insurgências do ora demandante. Mérito. Referendo da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal. Provimento recorrido que não se trata de uma substituição de inventariante mas tão somente uma reconsideração ou retratação de decisão anterior, viabilizada pelos caminhos integrativos dos declaratórios. Decisão primeva que foi integrada com efeitos 100% infringentes, tendo observado o contraditório e a ampla defesa. Atribuição da inventariança ao filho do de cujos. Possibilidade. Ex-cônjuge que não possui a necessária legitimidade. Ordem de nomeação estabelecida no art. 617 da codificação processual que, embora não seja absoluta, é norma cogente e não pode ser modificada por ato de vontade do testador. Agravante que, mesmo legitimada por sua condição de herdeira testamentária (art. 617, III do CPC), não se encontra na administração da herança. Pendência de ação anulatória do testamento. Incompatibilidade para a inventariança. Agravado que é filho do de cujos e se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Eventual conflito de interesses que deve ser deduzido na sede própria. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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Doc. 933.0295.9410.5629

158 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença à segurada. O embargante sustenta omissão quanto à valoração da prova documental que indica o exercício de atividade remunerada pela segurada entre 02/05/2017 e 26/11/2021, período em que o benefício foi pago, o que seria incompatível com a manutenção do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 163.4512.5004.1500

159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Obscuridade entre decisões diversas. Descabimento dos aclaratórios.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no , I e II, do CPC/73, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. A obscuridade apta a abrir à parte a via dos embargos de declaração é a interna, ínsita ao decisum embargado, e não aquela resultante do cotejo de provimentos jurisdicion... ()

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Doc. 160.2534.0003.5400

160 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de meação do patrimônio haurido durante o período de convivência (alegadamente vivenciado de janeiro de 1988 a abril de 2007). Procedência mantida pelo tribunal de origem, em maior extensão (sentença. De 1993 a 1997; acórdão. De 1991 a 2007), no âmbito dos recursos de apelação, conservando-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença (10% sobre o valor da causa). Embargos de declaração manejados pela parte sucumbente apenas para obter o reconhecimento de decaimento recíproco. Acolhimento com efeitos infringentes, para modificar a verba honorária, fixando-A em valor determinado. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não reconhecimento, por maioria de votos. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 530. Preclusão da insurgência. Verificação. Recurso especial improvido.

«1. Violação do Voto Vencedor: Nas razões dos embargos declaratórios, o embargante afirmou que o acórdão embargado partiu de premissa equivocada para a fixação da verba honorária, porque o decaimento que sofrera no feito não foi total já que a autora teve êxito parcial com relação ao período de reconhecimento da união estável. Sustentou que, como ambos decaíram de partes de suas respectivas pretensões, a fixação da sucumbência com base nas disposições... ()

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Doc. 304.2765.2098.7249

161 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA.

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Doc. 103.2131.0310.4800

162 - STJ. Preclusão. Agravo de instrumento a que se deu provimento. Embargos declaratórios, apostos pelo agravado, acolhidos com efeito infringente para reconhecer a intempestividade do agravo. Descabimento. Exeqüente que não argüiu a intempestividade quando contraminutou o agravo. Matéria preclusa. (Indica doutrina e jurisprudência do STF e TFR). CPC/1973, art. 522.

«Processo civil. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Excepcionalidade. Questões novas. Preclusão ocorrida. Descabimento. Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. Descabem embargos de declaração para suscitar questões novas, anteriormente não ventiladas, não se... ()

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Doc. 370.8180.1599.1764

163 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. TELEVISÃO POR ASSINATURA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. TESE PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO.

Embargos declaratórios em face de decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo à apelação interposta nos autos de origem. Controvérsia relativa à caracterização da matriz como prestadora do serviço de TV por assinatura via satélite para fins fiscais. Presentes autos que cuidam apenas da atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, não sendo a oportunidade apropriada para aprofundada incursão no debate acima descrito. O que ora deve ser decidido é tão som... ()

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Doc. 414.1283.7389.8979

164 - TJSP. Embargos de declaratórios. Acórdão omisso, pois deixou de apreciar as questões relativas ao acenado comportamento processual temerário do autor-embargado. Vício a ser sanado, com a observação, todavia, que se o faz para afastar o requerimento deduzido pelo ora embargante quanto à condenação do embargado por litigância de má-fé. É que tudo indica haver pleiteado a anulação de multas incidentes Ementa: Embargos de declaratórios. Acórdão omisso, pois deixou de apreciar as questões relativas ao acenado comportamento processual temerário do autor-embargado. Vício a ser sanado, com a observação, todavia, que se o faz para afastar o requerimento deduzido pelo ora embargante quanto à condenação do embargado por litigância de má-fé. É que tudo indica haver pleiteado a anulação de multas incidentes sobre veículos dos quais era ainda o proprietário quando da lavratura dos respectivos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) por mero equívoco, uma vez que nessa oportunidade era também proprietário de outros veículos e foram diversas as multas aplicadas. Má-fé não caracterizada, pois ausente a presença de dolo ou de culpa grave, afinal: O procedimento temerário pode provir de dolo ou de culpa grave, mas não da culpa leve (Castro Filho, Abuso do direito no processo civil, 43, pp. 91/92; Carnelutti, Sistema, v. I, 175, p. 454). A mera imprudência ou a simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem a hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara, Comm. v. IV, 79, p. 143), cfr. NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, «in» Comentários ao CPC, RT, 2015, p. 415. Recurso conhecido e provido, sem efeito infringente.

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Doc. 180.3804.3001.0600

165 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica.

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Doc. 195.0764.9002.0600

166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

«1 - Com efeito, houve omissão no julgado quanto à alegação de ocorrência de reformatio in pejus no caso. Contudo, não se pode conhecer da irresignação quanto ao ponto. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua funda... ()

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Doc. 509.6840.1060.0888

167 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. SINFRERJ, Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Impugnação a sentença. Acórdão que reformou a decisão agravada. Alegação de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem respaldo legal. Objetiva o Executado a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já anali... ()

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Doc. 231.1010.8353.5742

168 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Correção. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Embargos de declaração acolh... ()

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Doc. 230.5010.8248.1727

169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o decisum embargado e determinada a remessa dos autos à instância de origem, a fim de... ()

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Doc. 530.3087.9976.3134

170 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1022, II. PROVIMENTO DO RECURSO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. 241.0260.7783.5911

171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()

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Doc. 645.4779.6474.2404

172 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDO E DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, NA FORMA DO art. 1007, §4º, SOB PENA DE DESERÇÃO. INCONFORMADA, A UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ REITERA SUAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. AFIRMA QUE JUNTOU VASTA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O ROMBO FINANCEIRO. REITERA QUE ESTÁ SENDO ATUALMENTE EXECUTADA PELA UNIMED BRASIL NO VALOR DE R$70.994.757,55, ESTANDO O PROCESSO EM CURSO PERANTE A 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DE SÃO PAULO (AUTOS DE 117232-41.2022.8.26.0100). REQUER SEJAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA FINS DE SANAR A OMISSÃO APONTADA, SENDO DEVIDAMENTE APRECIADOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A MANIFESTAÇÃO, QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSEQUENTEMENTE, REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO PRESENTE RECURSO, COM A REFORMA DA REFERIDA DECISÃO DE MODO A GARANTIR A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA EM FAVOR DA EMBARGANTE. NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. CUMPRE DESTACAR QUE A INADIMPLÊNCIA E O FATO DE A RECORRENTE FIGURAR COMO RÉ E EXECUTADA EM PROCESSOS JUDICIAIS, EM CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NESSE CONTEXTO, AUSENTE CONDIÇÃO COMPATÍVEL COM O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO AO INSISTIR NO PEDIDO DE GRATUIDADE.

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Doc. 476.6492.3076.3604

173 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória de Multa Condominial c/c Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos Demandantes. Preliminar de intempestividade do Apelo. Inocorrência. Apelação que foi interposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão que deixou de receber os Embargos de Declaração na origem no Diário de Justiça Eletrônico. Ademais, ainda que tenha sido afastado o efeito interruptivo dos Aclaratórios, por terem sido considerados protelatórios, tal consequência não pode prejudicar os Embargados. Jurisprudência do STJ que é pacífica quanto ao «entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)» (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.).No mérito, verifica-se que a multa cominada aos Apelantes não tem embasamento na Convenção de Condomínio, uma vez que normas sancionatórias não admitem interpretação ampliativa. Descumprimento reiterado de deveres condominiais, tal como ocorreu no caso dos autos, autorizaria a imposição de multa, nos termos do CCB, art. 1.337, contudo, na hipótese não foi observado o quórum qualificado exigido pelo dispositivo legal. Cancelamento da multa que se impõe. Restituição da quantia indevidamente paga que deve se dar de forma simples, com a devida correção monetária. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que inexiste relação de consumo. A mera imposição de multa condominial indevida não enseja, por si só, dano moral. Precedentes. Alteração parcial da sentença. Redistribuição da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 631.8218.2743.2378

174 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Totalidade das questões ventiladas que foram exaustivamente enfrentadas pelo acórdão. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de reapreciação da matéria mediante a atribuição de efeitos infringentes. Descabimento. Hipóteses do , e não car... ()

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Doc. 257.0594.6666.1843

175 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA, QUANTO AO OBJETO DA PENHORA.

Com razão a parte credora embargante, pois realmente a decisão embargada está contraditória quanto ao objeto da penhora, que é o crédito da devedora agravante junto à Petrobras, conforme ordenado pelo Juiz a quo e como constou na fundamentação da decisão embargada, e não a «renda mensal bruta da empresa devedora agravante», como equivocadamente constou da parte dispositiva da decisão liminar desta Relatora, ora embargada. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRIN... ()

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Doc. 647.8127.9488.6267

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PERMITIR O EXERCÍCIO DE DEFESA DA PARTE EMBARGADA. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento dos honorários periciais. 2. Decisão agravada de fl. 369 que acolheu os embargos de declaração opostos pelos agravados, atribuindo-lhe efeitos infringentes, sem, contudo, intimar previamente a CBPM para permitir seu exercício de defesa. Ofen... ()

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Doc. 162.0774.6003.2200

177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Hipótese em que a embargante indica supostas omissões constantes em ausência de pronunciamento sobre determinados tópicos relativos ao mérito do recurso especial, devidamente examinados, fato que ... ()

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Doc. 161.6730.0000.5700

178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Hipótese em que o embargante indica suposta omissão em relação a pronunciamento sobre as razões do mérito do recurso especial, fato que revela seu propósito de reversão do julgado por via oblí... ()

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Doc. 161.6884.9001.4600

179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Hipótese em que o embargante indica suposta omissão em relação a pronunciamento sobre as razões do mérito do recurso especial, fato que revela seu propósito de reversão do julgado por via oblí... ()

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Doc. 162.2681.7001.3000

180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Hipótese em que o embargante indica suposta omissão em relação a pronunciamento sobre as razões do mérito do recurso especial, fato que revela seu propósito de reversão do julgado por via oblí... ()

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Doc. 162.0774.6002.0200

181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Hipótese em que o embargante indica suposta omissão em relação a pronunciamento sobre as razões do mérito do recurso especial, fato que revela seu propósito de reversão do julgado por via oblí... ()

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Doc. 162.0774.6002.2600

182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Hipótese em que o embargante indica suposta omissão em relação a pronunciamento sobre as razões do mérito do recurso especial, fato que revela seu propósito de reversão do julgado por via oblí... ()

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Doc. 162.2951.0001.4400

183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Hipótese em que a embargante indica o vício de obscuridade, porém, impugnando as razões de mérito do acórdão embargado e reiterando toda a fundamentação do pleito, fato que revela seu propósi... ()

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Doc. 927.3574.4234.4905

184 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Inicialmente, passa-se ao julgamento monocrático, como autorizado pelo , § 2º. 2. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 1 3. De pronto, compete salientar que a decisão do juízo de primeiro grau se refere a suspensão de todas as parcelas de empréstimo consignado para a repactuação da dívida de consu... ()

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Doc. 530.6360.8690.6770

185 - TJRJ. Novos Embargos de declaração em Apelação Cível. Ação Indenizatória. Pedido de indenização por dano moral, material, e de pensionamento mensal. Acidente de ônibus. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré parcialmente provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Aclaratórios opostos pela ré/apelante, providos, para adequar os honorários de sucumbência ao disposto no art. 85, §2º do CPC. Novos embargos, interpostos pela ré/apelante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Questão já apreciada pelo STF (Embargos de Declaração no RE 491.955 - Rio Grande do Sul - Relatora Min. Rosa Weber - julgamento em 06/10/2016 - Plenário do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 185.3885.7003.1500

186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica.

«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum... ()

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Doc. 185.9625.4000.0700

187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão no julgado. CPC/1973, art. 535.

«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o embargante, apesar de afirmar ter sido omissa a decisão impugnada, não indica, com clareza e precisão, em que consiste a omissão. 2. São incabíveis embargos de declaração opostos contra acórdão que não é omisso, obscuro ou contraditório. 3. Evidente busca de efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.4245.8002.6100

188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. Necessidade de acolhimento dos embargos declaratórios tão somente para a correção de erro material relativo à menção ao Tribunal de Justiça prolator do acórdão recorrido. Imprecisão que, todavia, não infirma os fundamentos vertidos no decisum embargado. 1.2. Inexistência dos demais ... ()

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Doc. 240.3220.6291.0318

189 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo. Desprovimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância a o princípio da fungibilidade recursal. 2 - Incontroversa a conduta do réu, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em passar a mão nas partes íntimas da vítima, menor de 14 anos de idade, e beijá-la, tem-se por consumado o crime de estupro de vulnerável, sendo de rigor o afastamento da tentativa, mormente porque a prop... ()

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Doc. 443.5331.8860.4539

190 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022. 1.

Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. 3. Ainda que manejados com o intuito de p... ()

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Doc. 180.3804.3001.1300

191 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica.

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Doc. 172.0293.2002.4200

192 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição verificada no acórdão que rejeita a preliminar de violação ao CPC, art. 535, ao fundamento de que a matéria foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem, mas não conhece do mérito do apelo nobre, ao fundamento de que tal matéria não foi devidamente prequestionada. Ilegitimidade da união para integrar o polo passivo da demanda. Questão federal não apreciada pelo tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeito infringente, para prover o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A teor do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação vincul... ()

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Doc. 191.5701.8003.1800

193 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro material. Constatação. Correção. Embargos de declaração acolhidos sem alteração do resultado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata a omissão apontada pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devida e suficientemente examinada e resolvida na decisão embargada. 3 - O Código de Ética e Disciplina da OAB não se enquadra no conceito de Lei para o fim de viabilizar o conhecimento de... ()

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Doc. 221.0240.6433.7604

194 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Decisão agravada. Reconsideração. CPC/2015, art. 932. Inaplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Cabimento.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Pode ser conhecido o recurso que infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém d... ()

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Doc. 241.0260.7208.1967

195 - STJ. Embargos de declaração. Tempestividade. Ponto facultativo. Prorrogação de prazo. Cabimento. Retratação. Dívida inexistente. Penhora e negativação de crédito indevidas. Danos morais fixados em trinta mil reais. Abusividade. Não ocorrência.

1 - Se o dia de vencimento do prazo recursal é declarado ponto facultativo no órgão de interposição, o prazo fica prorrogado para o dia seguinte, nos termos do art. 184, § 1º, I, do CPC. 2 - É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 180.1131.4001.3800

196 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica.

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Doc. 210.8150.7535.0799

197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Quorum de julgamento formado por desembargador declarado suspeito. Nulidade da votação. Omissão constatada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Na hipótese, o recurso de agravo de instrumento foi julgado perante o Tribunal de origem com o quorum formado por Desembargador que averbou sua suspeição, por foro íntimo, para funcionar no processo. Logo, não observado o disposto no , caput de 1973, vigente à época, que exige que, «no julgamento de apelação ou... ()

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Doc. 210.8061.0329.3757

198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Apresenta-se claro, no acórdão embargado, o entendimento de que, na origem, a controvérsia foi julgada à luz da tese definida pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF, que constitui o Tema 69/STF da repercussão geral, limitando os efeitos de tal decisão até 31/12/2014, data da entrada em vigor da Lei 12.973/2014, de modo que n... ()

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Doc. 231.1240.7335.7116

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Pode ser conhecido o recurso que infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando ... ()

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Doc. 125.9195.4000.3600

200 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema).

«... A controvérsia consiste em definir se são cabíveis, ou não, embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. Antes de tudo, cabe afirmar que o panorama jurisprudencial sobre o tema é de absoluta instabilidade. Os precedentes desta Corte ora admitem o processamento do recurso, ora negam-lhe admissão, todos alimentados por robustos fundamentos e publicados em data... ()

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