Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Recurso não conhecido.

152 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. 1.

153 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Executado que, depois de distribuída a execução e depois de citado, aliena caminhão penhorado nos autos. Comportamento de má-fé deste, em concorrência do adquirente evidenciada por indisfarçável conhecimento da restrição. Comprovação documental. Sinalização de conhecimento do gravame antes da aquisição. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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154 - TJSP. Embargos de terceiro. Arresto. Veículo automotor. Aquisição pelo embargante na mesma data em que distribuída contra o alienante, ação cautelar de arresto. Pendência de ação não caracterizada. Alegação de boa-fé não desmerecida por provas a cargo do embargado. Preservação do negócio em homenagem ao principio da segurança das relações jurídicas. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.

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155 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Ônus sucumbenciais. Embargos de terceiro. Resistência injustificada do exequente. Princípio da causalidade.

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156 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DETERMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SUBTRAÇÃO DE VALOR PERTENCENTE À EMBARGADA, QUE INTEGROU MONTANTE CEDIDO À EMBARGANTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS AOS PATRONOS DA EMBARGADA. COEMBARGADO QUE ATUOU EM FAVOR DA EMBARGANTE VENCIDA. ARBITRAMENTO DA VERBA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. 1.

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DO CÔNJUGE FALECIDO DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA COMPROVANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - DIREITO DE SAISINE - LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 843 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

158 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NA QUAL FORAM OPOSTOS OS PRESENTES EMBARGOS, JULGADO PELA COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO DERIVADO DA MESMA AÇÃO DE EXECUÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE FEITO QUE NÃO IMPLICA PREVENÇÃO DESTA CÂMARA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

161 - TAPR. Fraude à execução. Aquisição de imóvel penhorado. Embargos de terceiro. Escritura de compra e venda. Certidão positiva de distribuição da ação contra o vendedor. Assunção de responsabilidade pelo comprador. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

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162 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em execução. Indicação do bem à penhora pelo exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação ou oneração, corriam contra o devedor diversas demandas capazes de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Conivência do embargante configurada. Falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. Necessária a verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL TER OCORRIDO MEDIANTE FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA, AO TEMPO DO NEGÓCIO, DE AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE - EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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164 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - BEM ENTREGUE PELA EMBARGADA COMO ENTRADA EM PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER ÓBICE À POSTERIOR VENDA PELO PRESTADOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AUTORIZADA PELA PRÓPRIA EMBARGADA, AUSENTE REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU PENDÊNCIA SOBRE O VEÍCULO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

165 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de embargos de terceiro incidentais a demanda de busca e apreensão de veículo. Julgamento de apelação anterior, interposta no âmbito da demanda principal, realizado por órgão fracionário distinto desta Subseção. Prevenção por acessoriedade. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à 25ª Câmara de Direito Privado.

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166 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso anterior interposto e julgado pela 11ª Câmara de Direito Privado, em ação de embargos de terceiro que versa sobre o mesmo imóvel e contrato objeto desta ação. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Distribuição. Súmula 7/STJ.

168 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro. Imóvel litigioso de propriedade do Município de São Paulo/SP, conforme sentenças proferidas nos processos s. 1058316-82.2020.8.26.0100 e 1013630-45.2019.8.26.0001. Matéria inserida na competência preferencial da 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte (art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013 do TJSP). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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169 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

170 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição de direitos sobre marca industrial e seus derivados. Alegação do embargado de ocorrência de alienação em data posterior ao ajuizamento da execução, sendo atribuído valor irrisório à propriedade imaterial em questão, configurando fraude à execução. Desacolhimento. Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Ocorrência de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedentes com liberação da penhora. Recurso desprovido.

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171 - TJSP. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DE PENHORA EFETIVADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL QUANDO JÁ EM CURSO A DEMANDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. art. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DOS BENEFICIÁRIOS DA DOAÇÃO PRESENTE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO

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172 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

173 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de inibição da constrição sobre os aluguéis do imóvel, com fulcro no CPC, art. 485, VI, e improcedente o pedido de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel, com fundamento no CPC, art. 487, I. 1. Preliminar de intempestividade afastada. Apenas o não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração opostos na origem que não se mostram inadmissíveis e, portanto, interrompem o prazo recursal. 2. Preliminar de deserção afastada. Apelante que discute apenas condenação líquida de honorários sucumbenciais, de modo que o preparo foi corretamente recolhido com base em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 4. Inovação recursal. Inocorrência. Embargante que, em sua petição inicial, alega impossibilidade de atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade - dentre eles o arresto dos respectivos aluguéis -- sem a sua inclusão no polo passivo da ação executiva. 5. Pronunciamento extra petita. Inocorrência. Embargante que deduziu pedido principal de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel e, mesmo após a desistência do exequente quanto o arresto dos alugueis do imóvel, requereu o prosseguimento do feito para apreciação do pedido principal. 6. Mérito. Intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que ele seja citado para compor o polo passivo da ação de execução (CPC, art. 835, § 3º). 7. Distribuição do ônus sucumbencial. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 o STJ). Perda superveniente e parcial do objeto da ação, que decorreu da desistência da parte embargada quando da oposição dos presentes embargos de terceiro, logo, ante o princípio da causalidade, deve a embargada arcar com parte do ônus sucumbencial. 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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174 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro. Alienação de estabelecimento comercial ou fundo de comércio. Universalidade de bens que constitui individualmente coisa móvel incorpórea. Matéria afeta ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

176 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Ação visando liberar da constrição judicial veículo objeto de compra e venda entre a autora e o executado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Fraude à execução - Autora que, na condição de funcionária do executado, tinha plenas condições de saber da execução ajuizada em face dele, mormente porque não comprovou o efetivo pagamento pela aquisição do bem, nem a solicitação das certidões de distribuição cível - Conclusão reforçada pelo fato de que deu como seu endereço nos embargos o mesmo fornecido pelo executado, a denotar relação de conluio - Aquisição sem as diligências necessárias que afasta a presunção de boa-fé da autora - Caracterizada a fraude à execução - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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177 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito de dívida ativa. Requisitos. Observância. Nulidade. Descabimento. Lei 6830/1980, art. 2. CTN, art. 202. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prestação de serviço. Distribuição de livros jornais, revistas e demais periódicos. Princípio da isonomia. Administração pública. Ato. Revisão. Prerrogativa. CTN, art. 100. Penalidade. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Nulidade da cda. ISS. Imunidade. Distribuição de livros, jornais e periódicos. Consulta administrativa. Isonomia.

178 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE FRAUDE À EXECUÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 941, § 1º. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1.

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Distribuição. Princípio da causalidade. Ônus do embargado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

180 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiros. Execução de Título Extrajudicial. Penhora em conta corrente. Ilegitimidade passiva. Alegações não comprovadas. Julgamento antecipado. Sentença contrária às provas dos autos. Contraditório imprescindível. Anulação de ofício. Pela dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no CPC, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, como previsto no seu art. 373. No caso, alega a apelante que é irmã do executado na ação de execução de título extrajudicial em apenso, contudo não comprovou esse parentesco; afirma que é cotitular da conta objeto da penhora, junto com o executado, mas que este não está mais vinculado e ela, sendo os valores existentes na conta penhorada provenientes apenas de sua atividade laborativa como cabelereira, todavia, não trouxe aos autos comprovante da cotitularidade da conta penhorada nem demonstrou a procedência do saldo existente na conta penhorada. Note-se que a apelante não informa em sua inicial nem mesmo o nome do banco, o número da conta, o endereço da agência bancária, ou mesmo desde quando seria cotitular dessa conta junto com o executado, no feito em apenso. Nesse cenário, a apelante não demonstrou sequer seu interesse de agir ou sua legitimidade para figurar no polo ativo dos embargos de terceiro, quanto mais, seu direito à integralidade do saldo existente na conta penhorada. Tanto é assim, que embora o Juízo tenha decretado a revelia do apelado, uma vez que apresentou sua defesa intempestivamente, entendeu que a decretação da revelia não implicava na presunção de verdade das alegações formuladas pela apelante, por força do CPC, art. 345, IV. Nessa toada, não poderia ter o Juízo julgado antecipadamente os embargos, uma vez que carentes de provas dos fatos constitutivos do direito da embargante e de impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do embargado, restando imprescindível o contraditório, até porque como destinatário das provas, deveria determinar a produção daquelas necessárias para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Não agindo dessa forma, a manifestação do Juízo está viciada e deve ser anulada, pois o vício em que incidiu a sentença não pode ser sanado nessa instância recursal, já que demanda o contraditório, típico da fase de instrução do processo, acerca de fatos determinantes para o deslinde da controvérsia, o que não pode ser realizado nesse momento processual. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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181 - TJSP. Embargos de terceiro - Nulidade da sentença - Vício de fundamentação - Inocorrência - art. 489, §1º, do CPC c/c CF/88, art. 93, IX - Observância - Preliminar afastada - Constrição sobre bens móveis pertencente ao embargante - Embargante que adquiriu, em procedimento de alienação judicial, imóveis da interessada Ceralit, os quais continham bens móveis que deveriam ter sido retirados em prazo assinalado pelo juiz, o que não ocorreu - Abdicação dos bens imóveis a favor da embargante - Reconhecimento - Bens móveis também não mais pertenciam à executada Ceralit na época da distribuição da ação executiva - Enriquecimento ilícito da embargante - Não reconhecimento - Desconstituição da penhora determinada - Procedência dos embargos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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182 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em ação de despejo promovida pelo embargado e que se encontrava financiado por ocasião da transação particular de compra e venda firmada anteriormente a citação da ação de despejo. Ação de despejo distribuída em novembro de 2005 e a citação concretizada em dezembro daquele ano, sendo a execução iniciada em 2006, conforme prova documental. Fraude não caracterizada. Acolhimento dos embargos. Recurso improvido.

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183 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Arrematação de imóvel. Penhora em execução hipotecária. Embargos de terceiro oferecidos pelos arrematantes. Apelação do exequente. Preparo insuficiente. Julgamento do recurso. Acórdão anulado. Prazo para complementação sob pena de deserção. Julgamento. CPC/1973.

184 - TJSP. Recurso adesivo - Embargos de terceiro - Procedência - Aventada possível fraude à execução na transferência de bem imóvel - Instrumento particular de compra e venda corroborado pela demonstração da retirada de certidões negativas, comprovantes de pagamentos e faturas de contas de consumo, suficientes, em nosso ver, para demonstrar a posse do embargante - Prenotação da distribuição junto à matrícula do imóvel que se deu de forma tardia - Diante de tais premissas, não há como concluir, com a segurança que o caso requer, que o terceiro comprador era ciente do processo e teria agido de modo fraudulento - Súm. 375/STJ e REsp. repetitivo 956.943/PR - Decisão mantida em tal capítulo - Recurso desprovido.

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185 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDAS CONDOMINIAIS.

186 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

187 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Alienação posterior à citação do executado, mas anterior ao registro da penhora. Necessidade de comprovação do consilium fraudis. CPC/1973, art. 659, § 4º. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do embargante. O tribunal afastou a ocorrência de decisão surpresa na

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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME 1.

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTIÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM O CANCLELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO APELANTE NO BOJO DA PEÇA RECURSAL. IN CASU, O RÉU TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADDE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ATO CONTÍNUO, INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO O PEDIDO INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR. CARACTERIZAÇÃO DE DESERÇÃO, O QUE IMPEDE QUE O MÉRITO RECURSAL SEJA APRECIADO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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192 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-Fé. Presunção. Impossibilidade. Penhora. Anotação. Registro imobiliário. Inexistência. Ausência. Prova. Má-Fé. Ônus. Credor. Acórdão recorrido. Confronto. Tema 243/STJ. Reforma.

193 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

194 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Decisão agravada que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência de garantia da execução. Razões dos embargos, ademais, não permitindo juízo de probabilidade razoável da existência do direito afirmado pelos embargantes, vale dizer, para a concessão de tutela de urgência e, consequentemente, para a atribuição de excepcional efeito suspensivo à ação incidental (CPC/2015, art. 919, § 1º, c/c art. 300). 2. Requerimento de levantamento de averbação pendente sobre veículo supostamente vendido a terceiro antes da distribuição da execução. Veículo cadastrado em nome do executado no órgão de trânsito. Exequente resistindo ao levantamento da averbação. Cenário impondo a manutenção do ato, até que se verifique a situação prevista no CPC, art. 828, § 2º, caso em que a própria exequente haverá de providenciar o cancelamento da averbação, ou, ainda, se o terceiro, adquirente, contra ela se voltar, pelo instrumento próprio. 3. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de pequena firma individual. Pessoa natural e firma individual representando um mesmo ente jurídico, como é de noção elementar. Hipótese em que a declaração «Simples Nacional» à Receita Federal indica que a empresa se encontra ativa e apresenta receitas. Ausência, ademais, de elementos destinados a demonstrar a situação econômico-financeira do empresário individual peticionário. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo

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195 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGOS DE TERCEIRO.

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O EMBARGADO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO REQUERENDO QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM IMPUTADOS AO EMBARGANTE, CONDENANDO-O NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. VERIFICA-SE QUE O EMBARGANTE, ORA APELADO, APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO (Nº 0022687-38.2011.8.19.0209), SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A NULIDADE DA SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. APÓS, INGRESSOU COM EMBARGOS DE TERCEIRO (Nº 0010977-06.2020.8.19.0209) INSISTINDO NAS MESMAS ALEGAÇÕES. POR FIM, AJUIZOU OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INSTA SALIENTAR QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI REJEITADA, E OS PEDIDOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. NESTE DIAPASÃO, PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA HÁ QUE SE VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL, AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE SUPORTAR AS DESPESAS DELE DECORRENTES. IN CASU, CONSTATA-SE QUE O APELADO AJUIZOU OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO TENTANDO O REEXAME DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE JÁ HAVIA SIDO REJEITADA, COM O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSIM, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONCLUI-SE QUE O APELADO DEVE ASSUMIR O RISCO DE SUA POSTURA PROCESSUAL, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 10 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, DENTRO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, NÃO IMPORTA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O FEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA QUE O EMBARGANTE, ORA APELADO, SEJA CONDENADO A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNA DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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200 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.