Embargos De Terceiros Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1240.0004.0100

51 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição de bem imóvel de antiga sócia, que já o havia alienado a terceiros quando da distribuição da ação executiva, sem registrar a venda no Cartório de Imóveis competente. Descabimento. Alegada simulação da venda do imóvel não comprovada. Penhora que recaiu sobre bem de quem não podia ser parte da execução, por não mais integrar o quadro societário da pessoa jurídica. Imóvel, ademais, que pertencia somente à ex-sócia, em razão de ter sido havido por sucessão. Inexistência de fraude. Venda que deve ser tida como válida. Embargos à execução acolhidos, declarando-se nula a penhora realizada e determinando-se o levantamento da constrição. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária, sendo negado provimento ao recurso do embargado.

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Doc. 587.9761.0082.6111

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DE TODOS OS PROCURADORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 221.0130.9101.5107

53 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.

1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito proce... ()

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Doc. 269.0609.3222.9120

54 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição de bem móvel - Sentença de procedência - Insurgência do embargante - Matéria devolvida que se restringe à DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Ausência de resistência aos embargos - Veículo registrado em nome de terceiro - Inércia do recorrente em realizar a transferência do bem ao seu nome - Parte embargante beneficiária da Justiça Gratuita - Exigibilidade da verba sob condição suspensiva - Negado provimento

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Doc. 144.9584.1015.2500

55 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distr... ()

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Doc. 785.5698.8984.9321

56 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Fraude à execução na alienação do imóvel do executado à embargante - Inadmissibilidade - Inexistência de prova de má-fé da adquirente, a isso não bastando a circunstância de não ter ela exigido certidões negativas de distribuição de ações contra o executado vendedor - Na matrícula do imóvel não constava penhora registrada - Aplicação da Súmula 375/STJ - Embargos de terceiro julgados procedentes, com a inversão dos encargos sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso pr... ()

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Doc. 110.6135.2672.8764

57 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a execução em título extrajudicial (contrato de compra e venda de cabeças de gado). Embargos de terceiro que têm natureza de ação incidental. Competência recursal que deve se perquirir, no caso, pela atribuição funcional relativa ao feito principal. Inexistência de razão para o encaminhamento a esta C. Terceira Subseção de Direito Privado. Anotação pelo serviço de distribuição de se tratar de demanda sobre compra e venda. Execução, contudo, fundada em título executivo extrajudicial. Matéria, nessas condições, afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013). Irrelevância de o negócio subjacente envolver a compra e venda de coisa móvel. Enunciado 2 da C. Seção de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. 479.2257.7032.4096

58 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. 1- O

valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao do bem que sofreu a constrição judicial, mas limitado ao montante da dívida exequenda. Inteligência da regra do, II do 2- Aplicabilidade, no caso concreto, das regras do § 3º do 3- Sentença reformada para correção do valor da causa dos embargos de terceiro que deverá corresponder ao do débito exequendo monetariamente corrigido até a data da distribuição dos embargos sub judice. Precedentes es... ()

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Doc. 147.7871.0005.5600

59 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação anulatória de ato jurídico. Existência de anterior distribuição e julgamento pela 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de apelação interposta em embargos de terceiro que tem origem na mesma ação de execução na qual praticado o ato jurídico que se pretende anular. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 475.2754.8076.2797

60 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ATRIBUIÇÃO AOS EMBARGADOS. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS PARA TUTELAR AMEAÇA À CONSTRIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS.

Trata-se de embargos de terceiro em que se busca o afastamento da ameaça de constrição aos imóveis registrados, nas matrículas de 15.281 e 104.010. Sentença de procedência. Recurso dos embargados. Discussão apenas do ônus sucumbencial. Inteligência do O objetivo da demanda era justamente a inibição da ameaça de constrição sobre os bens imóveis de titularidade dos embargantes. Assim, não há que se falar em inadequação ou em precipitação na distribuição dos e... ()

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Doc. 144.5252.9002.6400

61 - TRT3. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel do cônjuge falecido da executada. Ausência de formal de partilha comprovando a distribuição dos bens do espólio.

«De acordo com o , «caput» e parágrafo 1º,. possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, mister a comprovação de que o seu quinhão hereditário abrangeu, dentre os bens do «de cujus», o imóvel penhorado. Isso porque o direito à meação somente se concretiza com a pa... ()

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Doc. 485.9629.6692.3651

62 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação do embargante que, de boa-fé, adquiriu o imóvel do executado antes mesmo da distribuição da ação de execução. Sentença que rejeitou os embargos Inconformismo do embargante. Cabimento. Inexistência de ação executiva quando do negócio jurídico entabulado com o embargante. Ausência de demonstração de fraude ou má-fé do terceiro adquirente, cuja prova incumbia ao exequente. Entendimento das Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Sentença de improcedência reformada. Recu... ()

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Doc. 394.8583.3096.7506

63 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Irresignação da embargante - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Controvérsia recursal que se cinge à distribuição do ônus da sucumbência - Embargada que foi notificada extrajudicialmente pela embargante, informando-a sobre a titularidade do bem imóvel constrito - Instituição financeira que requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios nos autos da execução - Embargada que deu causa ao ajuizam... ()

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Doc. 661.3548.5083.6376

64 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de liberação de penhora de imóveis - Sentença de procedência - Arguição de ausência de impugnação específica articulada em contrarrazões, rejeitada - Imóveis adquiridos pelo embargante junto ao executado no ano de 2009, por meio de compromisso particular de compra e venda, anteriormente à emissão do título exequendo e da distribuição da ação de execução, respectivamente, nos anos de 2012 e 2013 - Alienação corroborada por outros documentos - Aplicação da Súm... ()

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Doc. 745.9092.9008.6282

65 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR EM EMBARGOS DE TERCEIRO - PREVENÇÃO -

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida anteriormente em embargos de terceiro opostos por dependência à presente ação de execução - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada, nos termos do - Ações conexas - Recurso anterior analisado por Relator com cadeira na Colenda 20ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Aplicaçã... ()

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Doc. 571.6646.0757.9347

66 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Interposição mediante simples petição nos autos - Inadmissibilidade - Embargante que não é parte na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 220.3231.1546.9830

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 embargos de terceiros. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter... ()

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Doc. 353.6851.2123.4798

68 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (VENDA A NON DOMINO) - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA POSIÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE - INEFICÁCIA QUE ATINGE APENAS A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO ANUENTE - NEGÓCIO PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ ENTRE EMBARGANTES E VENDEDORES/CEDENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - TOTAL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NEGÓCIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EMBARGANTES QUE DEMONSTRARAM SALUTAR DILIGÊNCIA A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS VENDEDORES (PESQUISA COMPLETA DE CERTIDÕES) - FRAUDE DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO À LUZ DA SÚMULA 303 DO C. STJ - REFORMA APENAS NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -

Não há nenhum óbice legal à cessão dos direitos do devedor fiduciante sem a anuência da credora fiduciária, ressalvando a ineficácia do negócio perante a credora, apenas. Higidez negocial entre embargantes e devedores fiduciantes. 2 - Os embargantes demonstraram à saciedade que agiram de boa-fé e com due diligence necessária, revelando a pesquisa completa, por meio de certidões advindas dos mais diversos órgãos públicos, a respeito de eventuais contingentes negociais, não enco... ()

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Doc. 556.0541.3760.2836

69 - TJSP. Embargos de terceiro - Natureza de ação, a ser distribuída por dependência ao juízo que ordenou a constrição - Inteligência do CPC, art. 676, caput - Ausência de caráter recursal - Indevida remessa a Turma de Colégio Recursal - Não conhecimento, com determinação de sua redistribuição ao juízo competente.

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Doc. 307.6712.0157.1770

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGANTE QUE SE TORNOU PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM MOMENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC, art. 674. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 276.6390.7724.4079

71 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. Recurso afeto à competência da Colenda Vigésima Segunda (22ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento proferido nas apelações número 0001269-22.2011.8.26.0606 e 0016592-04.2010.8.26.0606, embargos de terceiro vinculados aos mesmos autos principais, processo 0000064-76.1979.8.26.0606. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuiçã... ()

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Doc. 840.6169.1682.8645

72 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM MÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. 749.8543.2970.8848

73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. COBRANÇA PREVISTA NA PORTARIA DETRAN 41/2020. Ordem denegada na origem. Insurgência que se reputa exitosa. Portaria editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Natureza de preço público, não de taxa. Cobrança suportada por terceiros proprietários de veículos, sem direcionamento à coletividade em abstrato. Instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos que, sem embargo, mostra-se desbordante da competência legal do DETRAN. Competência reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Indevido pagamento à autarquia estadual. Entendimento desta 11ª Câmara de Direito Público. Segurança concedida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 170.2364.7002.4700

74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Redução da penhora. Ausência de demonstração de violação da Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As razões do inconformismo não permitem identificar de que forma se deu a violação aos dispositivos legais suscitados, pois a mera indicação dos artigos de Lei supostamente malferidos não é capaz de viabilizar a análise da ofensa da legislação infraconstitucional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Em regra, a revisão dos critérios utilizados na distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, atinentes às peculiaridades de... ()

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Doc. 863.4221.6929.0305

75 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INSURGêNCIA EM FACE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INGRESSO NO POLO ATIVO COMO COMO EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 374.8372.9637.2881

76 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de instrumento julgado por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado vinculado a autos executivos diversos daqueles que vieram a ensejar o ajuizamento da presente ação de embargos de terceiro, possuindo credores distintos. Acordo judicial que abrangeu ambas as execuções e que figurou como credoras a empresa embargada e outra, mas tendo o decisum em referência desta C. Turma Julgadora apreciado a alegação de descumprimento da avença somente em relação ao crédito daquela outra empr... ()

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Doc. 949.0488.7227.9117

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que só pode ocorrer após a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das despesas iniciais, na forma do Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado em primeira instância e que o autor não foi intimado especificamente para o recolhimento das despesas processuais. Error in p... ()

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Doc. 872.1175.7782.3671

78 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores, em fase de cumprimento de sentença. Embargos opostos por herdeiro do coexecutado, titular de cota do bem penhorado no âmbito de tal processo, o qual outrora pertencera ao falecido. Sentença de parcial procedência. Condenação exclusiva do exequente-embargado ao pagamento dos encargos processuais. Descabimento. Omissão dos coexecutados e dos herdeiros quanto à comunicação sobre o falecimento do coexecutado nos autos da execução, bem como quanto ao registro do inventário extrajudicial na matrícula do imóvel. Hipótese em que o embargado, contudo, não obstante insciente num primeiro momento do falecimento, resistiu à pretensão do embargante e insistiu na manutenção da totalidade da penhora. Litigiosidade criada pelo embargado, que nesse contexto restou parcialmente vencido. Desnecessidade, aí, sequer de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, todavia, devida por outra razão. Sucumbência recíproca. Reconhecimento pela r. sentença, sem recurso do embargante, da legalidade da penhora no tocante ao percentual remanescente do imóvel, não quanto ao todo. Decaimento em maior grau do embargante. Distribuição proporcional dos encargos, à luz do CPC, art. 86, caput. Sentença reformada nesses limites. Apelo do exequente-embargado parcialmente provido.

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Doc. 251.4774.0117.9754

79 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Retificação, de ofício, do valor da causa para o suposto valor de mercado do imóvel em questão, com concessão de prazo para o recolhimento da diferença, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão recursal voltada à utilização do valor venal do imóvel - Descabimento - Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição, desde que não exceda o débito - Precedentes jurisprudenciais e da instância especial - Decisão ligeiramente reformada - Recurso não provido, com observação

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Doc. 211.1040.8860.4626

80 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124. Identidade de sócios e de controle. Comprovação. Penhora sobre bem de titularidade do exequente. Legalidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega em síntese que deve ser afastada a Súmula 7/STJ e que foi comprovado o dissidio jurisprudencial. 3 - O acórdão recorrido consignou: «Inicialmente deve ser ressaltado que é cabível a penhora sobre bem pertencente à sociedade empresária quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada e houver confu... ()

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Doc. 297.4982.4921.9935

81 - TJRJ. Direito civil e Processual Civil. Apelação cível. Embargos de Terceiro. Improcedência do pedido. A ordem de constrição é proveniente de ação indenizatória, cuja apelação foi distribuída para a antiga Vigésima Câmara Cível (atual Décima Quinta Câmara de Direito Privado). Prevenção. arts. 930, parágrafo único, do CPC e 86 do Regimento Interno deste Tribunal. Declínio da competência para a 15ª Câmara de Direito Privado, encaminhando-se os autos à 1ª Vice-Presidência para redistribuição.

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Doc. 872.1460.7647.6118

82 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência dos embargantes, pleiteando a remessa dos autos de origem ao arquivo, sem o recolhimento de custas - Cabimento - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Vedação de rediscussão da matéria - Impossibilidade de determinação de recolhimento de custas - Precede... ()

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Doc. 509.4560.1115.0183

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos contra Banco do Brasil S/A, visando a liberação de veículo de constrição judicial. Sentença acolheu os embargos, determinando a liberação do veículo e condenando a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso da última. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução ou contra credores na alienação do veículo; (ii) determinar a responsabil... ()

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Doc. 168.8772.5443.5978

84 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Matéria previamente analisada quando do julgamento da apelação 1000339-21.2024.8.26.0415, pela c. 38ª Câmara de Direito Privado - Prevenção verificada - Art. 105, do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 347.9719.6046.1902

85 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Nulidade. Não conhecimento. Aplicação do disposto no , § 2º. Procedência para desconstituir penhora sobre imóvel. Inconformismo do réu limitado à distribuição do ônus da sucumbência. Acolhimento. Custas e honorários devem ser suportados pela embargante. Ausência de resistência do banco ao levantamento da constrição. Apelada não adotou as providências necessárias para a alteração da titularidade, sendo responsável pela constrição. Precedentes desta C. C... ()

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Doc. 270.1923.9493.8743

86 - TJSP. Alienação fiduciária - Embargos de terceiro - Veículo apreendido em mãos do embargante, que o adquiriu de boa-fé ante a ausência de registro de gravame no cadastro do bem junto ao Detran - Pedido de dano moral pela privação do uso - Embargos de terceiro que possuem escopo limitado à desconstituição de ato judicial e não possuem caráter condenatório - Embargante que foi vencido em um dos dois pedidos formulados, independentemente do valor atribuído a cada um deles - Correta distribuição dos ônus sucumbenciais - Improvimento do apelo

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Doc. 171.2342.3001.4700

87 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no , de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. 2. «Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta» (CPC... ()

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Doc. 382.5690.8465.6604

88 - TJSP. *Competência recursal - Embargos de terceiro - Prevenção da C. 23ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior de agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu à fraude à execução em embargos à execução 0011811-91.2007.8.26.0072 - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competente.*

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Doc. 141.0497.0710.4813

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de embargos de terceiro, distribuído no sistema PJE, no qual requer a parte autora o levantamento da penhora incidente sobre o veículo I/VW Amarok CD 4x4, decretada na ação de 0010149-67.2007.8.19.0014, esta última ajuizada pelo sistema DCP. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação do sistema eletrônico eleito pela parte autora. 2. Impugnação à gratuidade de justiça ofertada em contrarrazões. Rejeição. O... ()

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Doc. 885.3902.3814.9335

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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Doc. 919.1751.4144.5335

91 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Restrição de transferência que recaiu sobre caminhão adquirido pelo embargante - Pedido de levantamento da restrição - Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo embargante - Insurgência da embargada - Descabimento - Hipótese em que a vendedora do bem, embora figure como requerida em pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, sequer é parte executada - Ademais, esta 11ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento... ()

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Doc. 395.6977.6541.5264

92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE - DECRETO DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA PRETENDENDO A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DESCABIMENTO - COMUNICAÇÃO NA EXECUÇÃO EM 01.07.2023 DE QUE O VEÍCULO BLOQUEADO NÃO MAIS PERTENCIA À EXECUTADA - INÉRCIA DA EXEQUENTE-EMBARGADA QUE MOTIVOU A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM 24.11.2023 - EMBARGADA QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO C. STJ - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 641.9086.7796.9071

93 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Apelante que alega erro ao distribuir a petição inicial, a qual deveria ser distribuída por dependência ao processo 0803222-32.2023.8.19.0001 e, por equívoco, não foi. Requerimento de desistência e cancelamento da distribuição feito tão logo percebido o equívoco e antes da citação do embargado. Sentença de homologação da desistência com condenação da parte ao pagamento das custas. Inconformismo do embargante. Relação jurídica ainda não angularizada. Entendimento do STJ a respeito da questão, no sentido de que no caso de desistência da ação antes da citação da parte adversa, não são devidas as custas iniciais, sendo inaplicável a regra do CPC, art. 90. Exceção à regra que se impõe, atentando-se para o disposto no CPC, art. 290. Distribuição por engano. Manifestação imediata do embargante, solicitando o devido cancelamento para providenciar, em seguida, a distribuição da inicial, por dependência. Custas que não são devidas. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 311.0721.6925.6501

94 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Pedido de manutenção da penhora que recaiu sobre veículo cuja propriedade é alegada pela embargante - - Hipótese em que restou comprovada a celebração do negócio jurídico de compra e venda - Embargante que demonstrou domínio do bem anterior à penhora do veículo - Distribuição do ônus da sucumbência - Embargada que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas... ()

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Doc. 146.0626.1736.4206

95 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Decisão agravada postergou o exame da tutela de urgência para depois da resposta do embargado - Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

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Doc. 355.2926.5941.5100

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência à execução de título executivo extrajudicial. 2. Citada, a executada opôs embargos à execução, nos quais foi proferida sentença de procedência, para julgar extinta a execução. 3. Por tal razão, o D. Juízo a quo também julgou os embargos de terceiro extintos, ante a perda superveniente do interesse recursal. 4. Uma vez distribuído o presente recurso para este Relator, foi determinada a suspensão do feito enquanto nã... ()

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Doc. 363.5739.0939.1552

97 - TJSP. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA.

Ação monitória. Sentença de acolhimento dos embargos. Primeiro, não se conhece do recurso dos embargantes. Diante da determinação de complementação do recolhimento das custas preparo, cabia aos embargantes demonstrar o pagamento da guia referente ao complemento da taxa de preparo, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo dos embargantes. manifestamente ... ()

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Doc. 210.4060.3316.2229

98 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Perda de objeto. Embargos de terceiro. Desconsideração de personalidade jurídica. Terceiro que se torna parte. Ausência de causalidade/sucumbência. Vinculação do STJ à distribuição de sucumbência na origem. Inexistência.

1 - Embargos de terceiro em execução extintos por perda de objeto decorrente de desconsideração de personalidade jurídica, que transformou o terceiro em parte diretamente afetada pelo provimento. 2 - Incabível a fixação de honorários em favor do terceiro embargante, eis que a causalidade/sucumbência não vigora em seu favor. 3 - Obediência ao princípio da non reformatio in pejus, a manter a fixação arbitrada na origem, sem a elevação do valor pretendida pelo recorrente. 4 -... ()

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Doc. 475.2155.5925.4537

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado é manifesta, por primeiro conhecer da matéria, conforme o art. 105 do Regimento Interno, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contexto fático. 2. A redistribuição é necessária para manter a coerência e evitar desprestígio à função jurisdicional. 5. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 197.5214.4004.1500

100 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro. Posse do imóvel. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do , § 1º, III e IV, , II e quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no proc... ()

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