Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO -

252 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Bem imóvel objeto de penhora nos autos da partilha de bens do ex-casal Marinalda Jóia Serpa Vilaça do Amaral e Isequiel Machado do Amaral. Contrato de compra e venda celebrado antes do ajuizamento do inventário e, consequentemente, anteriormente à citação do réu e de qualquer registro de penhora sobre o imóvel. Ônus do credor de produzir prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência, do qual não se desincumbiu a apelante/embargada. Tema Repetitivo 243 STJ. Súmula 375/STJ. Boa-fé do adquirente que se presume. Conforme alegado pela própria apelante, os bens do casal não foram objeto de análise nos autos da ação de divórcio (processo 2004.051.001390-6), sendo certo que, na sentença proferida em outubro de 2007, restou assinalado que a partilha dos bens deveria ser objeto de ação própria. Aludida ação que somente veio a ser distribuída em maio de 2010, mais de sete meses após a alienação do bem. Ausência de comprovação da má-fé do adquirente do imóvel, afastada a fraude à execução. Precedentes STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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253 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários fixados em apreciação equitativa. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer de recurso especial.

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254 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Constou expressamente do contrato firmado entre a sociedade empresária Drogarias Pacheco S/A. e José Geraldo Lemos, efetivo proprietário dos 107 pontos de venda da Rede Descontão, que abrangia a executada originária, a alienação de todos os pontos de venda para a recorrida. Hipótese de sucessão empresarial caracterizada, à luz do disposto no art. 133, I e II do CTN. A rede Descontão assumiu, de acordo com a cláusula 14, ¿e¿, a obrigação de não exercer o comércio de medicamento e correlatos no Estado do Rio de Janeiro, durante o prazo de 30 anos. Irrelevante que a apelante mantenha com terceiros contrato de locação do imóvel alugado anteriormente por essa devedora originária. Prescrição que não ocorreu. Não se caracterizou a inércia do ERJ. Como descrito na tese vinculante fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 444), o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da Execução Fiscal se inicia da ciência pelo exequente da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, e quando for ¿demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ¿ (...)¿ Quando na execução originária o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para as Drogarias Pacheco S/A não haviam decorrido mais do que cinco anos da sua ciência acerca da dissolução irregular da empresa executada, prazo previsto no art. 174 CTN. Excesso na execução que não foi devidamente comprovado nos autos. Para infirmar tal presunção, a embargante, ora apelante, teria que ter obedecido ao disposto no CPC, art. 917, § 3º, declarando na peça inicial dos embargos o valor que julga correto, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não ocorreu. Como à época da distribuição da ação o contribuinte do tributo era apenas o suposto alienante do fundo de comércio, deve ser permitida a referida inclusão na demanda do adquirente, sem a necessidade de substituição da certidão de dívida ativa, até mesmo porque a sucessão decorre da lei. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela parte recorrente para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da causa.

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255 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531- 37.2020.8.19.0001, QUE PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. I ¿

257 - TJSP. APELAÇÃO.

258 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

260 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

262 - TJSP. COMPETÊNCIA -

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263 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS PERTENCENTES À DEVEDORA E AO SEU CÔNJUGE, ORA AGRAVANTE. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA PELO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INTEMPESTIVIDADE. IMÓVEIS AVALIADOS COM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA DEVEDORA ACERCA DOS VALORES ATRIBUÍDOS PELO OJA. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, AMBOS ARGUINDO A MESMA TESE DE NULIDADE DOS LEILÕES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO DAS AÇÕES INCIDENTAIS, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE FOI INTEGRALMENTE LEVANTADO PELO ESPÓLIO CREDOR EM 2018 E 2019. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2022. PRETENSÃO DO AGRAVANTE, 6 ANOS APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR E 2 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA AÇÃO INCIDENTAL, DE LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DIANTE DA MANIFESTA PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE RECONHECE EM RELAÇÃO À MEAÇÃO. MATÉRIA JAMAIS VENTILADA NOS AUTOS PRINCIPAIS OU EM QUALQUER DOS INCIDENTES PROCESSUAIS OU AÇÕES INCIDENTAIS DISTRIBUÍDAS. AGRAVANTE QUE TEVE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS QUE INTEGRARAM A FASE EXECUTIVA, TENDO, INCLUSIVE, LANÇADO MÃO DE DIVERSOS ARTIFÍCIOS LEGAIS VISANDO A IMPEDIR A EXCUSSÃO DO SEU PATRIMÔNIO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES DEPOSITADOS QUE CONTOU COM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E QUE JAMAIS FOI IMPUGNADO PELO AGRAVANTE, EMBORA ESTIVESSE CIENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. PRETENSÃO QUE AGORA DEVE SER DEDUZIDA, EM AÇÃO AUTÔNOMA, EM DESFAVOR DA DEVEDORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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265 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Atraso na entrega da obra. Culpa de terceiro. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Provimento. Agravo interno parcialmente provido.

266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Terceiro prejudicado. Sentença. Embargos de declaração. Publicação. Intimação da sentença posterior. Início do prazo. Publicidade. Ciência inequívoca. Nulidade. Prejuízo. Tempestividade. Arts. 234; 238; 242; 247; 506, «caput», II, 508 do CPC/1973.

267 - TJSP. APELAÇÃO.

268 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade da irresignação. Omissão verificada. Superação do vício. Ação de rito comum. Alegação de contrato verbal de mútuo. Indeferimento de provas. Julgamento com base na regra do CPC/2015, art. 373, I. Provas desnecessárias. Ausência de cerceamento de defesa. Inaplicabilidade do art. 227, caput, do Código Civil. Fundamento do aresto não impugnado. Súmula 283/STF. Confissão judicial imputada ao réu. Revisão do conteúdo do depoimento pessoal. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

269 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 615), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

271 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de procedência em ação possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em embargos de terceiro tendo como objeto o mesmo bem imóvel e, portanto, se refere à mesma relação jurídica base, sobretudo porque um dos fundamentos da sentença da ação atual se refere, diretamente, à conduta do embargante, pai e marido das ora rés/apelantes. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 24ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000

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272 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Inventário. Partilha. Homologação. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

273 - TJSP. APELAÇÃO.

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

276 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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277 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

278 - TJSP. APELAÇÃO -

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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

280 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não configurada. Legitimidade passiva da herdeira. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

283 - TJSP. APELAÇÃO.

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284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.

285 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXII, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CPC, art. 792, IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço, registra o TRT que «em 13.06.2016, foi determinado o redirecionamento da execução em face dos sócios, Ivan Pereira dos Santos e Dirce dos Santos Santos», «em 02.08.2017 (fls. 100) foi determinada a penhora dos bens imóveis pertencentes aos sócios executados», contudo, «em 04.02.2015, os sócios da ré, Ivan e Dirce, já haviam alienado o apartamento citado, juntamente com as duas vagas de garagem, sendo compradores os embargantes de terceiro, Ana Karla Gaburri e Elson Vidal Martins Jr.». Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação «sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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286 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA E EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA OPERADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos, IV e V do CPC, art. 966 para rescindir a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade da parte proferida nos autos de embargos de terceiro distribuído sob o 0000752-22.2018.5.09.0662. 2. Não houve o trânsito em julgado por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro, na medida em que o agravo de petição e os recursos posteriormente interpostos versaram sobre nulidade de intimação referente àquela sentença. 3. Contudo, mesmo considerando o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz, qual seja a decisão prolatada em agravo de instrumento em recurso de revista, constata-se que transcorreu, in albis, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, posto que certificado o trânsito em julgado em 23 de fevereiro de 2021, mais de dois anos antes da propositura desta ação rescisória, ocorrida em 21 de março de 2023. 4. Logo, a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário e manteve o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

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287 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 -

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.

289 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

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290 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PERMUTA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. ATO INCOMPATÍVEL PRATICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. I. CASO EM EXAME 1.

291 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de demonstração do vício. Incidência da Súmula 284/STF. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel rural. Marco inicial dos locativos. Oposição dos demais herdeiros inequivocamente manifestada por outros meios. Possibilidade.

292 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 1.245. Ônus da sucumbência. Conclusão do julgado fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

295 - TJSP. APELAÇÃO.

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.

297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

298 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 872 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER IMPUTADA À PARTE APELADA/EMBARGANTE, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO NO MÊS DE JUNHO DE 2020, ENQUANTO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN NÃO HAVIA SIDO REALIZADA ATÉ JUNHO DE 2024, CONSOANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE APELADA/EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, TÃO-LOGO COMPROVADA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA PARTE APELADA/EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA.

299 - STJ. Processual civil. Petição de agravo de instrumento nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão colegiada. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incabível. Erro grosseiro. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa.

300 - TJSP. Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Doação de veículo realizada pelo pai da apelante - Alegação de que a transferência ocorreu de boa-fé que não restou demonstrada - Existência de ação manejada em face do genitor da apelante que visava a satisfação débito que poderia levar o devedor à insolvência - Recurso, nesta parte, improvido. Justiça gratuita - Possibilidade - Embargante que se qualificou como estudante de curso superior - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza da embargante - Constituição de advogado peculiar que, por si só, não é capaz de comprovar a viabilidade financeira - Beneficiário que não precisa ser miserável - Benefício restabelecido à parte embargante - Recurso, nesta parte, provido. Sucumbência - Manutenção da distribuição das verbas - Provimento parcial do recurso somente para o restabelecimento dos benefícios da justiça gratuita à embargante

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