Empregada Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7692.0371

151 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver praticado contra recém-Nascida (filha). Gravidade dos fatos. Clamor social. Coação ilegal. Ordem concedida. 1) a gravidade dos fatos e o clamor social decorrente do crime não justificam, por si só, a decretação da custódia cautelar. 2) não consta dos autos nenhuma informação sobre antecedentes criminais da paciente, a qual, antes dos fatos, trabalhava como empregada doméstica. 3) a evasão do distrito da culpa não pode ser interpretada como indicio de que o agente pretenda frustrar a aplicação da lei. É compreensível que o ser humano, ao tomar conhecimento da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, procure ocultar-Se, evitando o seu cumprimento. 4) ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, e sem prejuízo de novo Decreto de prisão cautelar, se necessário, mediante decisão fundamentada.Expeça-Se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso.

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Doc. 307.6611.2038.2506

152 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO FIRMADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional, amparado nas regras de distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, consignando que a Reclamada não apresentou os controles de jornada da Reclamante, empregada doméstica, tampouco comprovou, por qualquer outro meio, a inexistência do direito postulado. Preceitua o , vigente desde o início do pacto laboral da Autora, que «é obrigatório o registro do horário de t... ()

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Doc. 210.8181.1713.1447

153 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Tempo de serviço urbano. Empregada doméstica. Início de prova material. Inexistência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

1 - A recorrente afirma que o foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu: «(...) No caso, as anotações demonstram apenas que a parte autora exerceu a atividade alegada em algum momento. Mas i... ()

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Doc. 103.1674.7540.6000

154 - TJRJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Depoimento infantil (criança). Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CPP, art. 202. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a».

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada por sua companheira que prontamente reagiu, o que foi confirmado pela empregada doméstica do casal, não podendo ser desconsiderado, ainda, que a enteada do acusado admitiu em juízo já ter si... ()

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Doc. 623.7904.6563.0822

155 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Empregada doméstica. Alegação de males de coluna, ombro e joelho. Sentença que concede benefício previdenciário em ação acidentária. Impossibilidade. Causa de pedir relacionada a benefício acidentário. Sentença anulada, todavia, com julgamento do mérito, nos termos do , § 3º. ACIDENTÁRIO - Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico... ()

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Doc. 434.5281.2762.3495

156 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Empregada doméstica - Acidente «in itinere» - Fratura do punho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art... ()

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Doc. 138.4434.3005.6100

157 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do , § 1º. 2. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Não é irrelevante a conduta do agravante que, além de demonstrar ousadia na ... ()

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Doc. 729.8237.5599.1198

158 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Maria Valdinete Tavares da Mota, empregada doméstica, sofreu acidente de trajeto em 17.12.2020, lesionando a coluna lombar. Recebeu auxílio-doença de 17.12.2020 a 21.9.2021 e busca indenização acidentária. Inicial indeferida sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na desnecessidade do indeferimento do requerimento administrativo de auxílio-acidente quando precedido de auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada em Acidentes do Trabalho reconhece que a cessação do auxílio-doença pode ser considerada como indeferimento administrativo do amparo acidentário.4. Precedentes do STJ e entendimento do STF indicam desnecessidade de novo requerimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não se exige novo requerimento administrativo para prosseguimento da ação acidentária. Jurisprudência Citada: TJSP, 17ª Câm. Dir. Público, Ap. 1001246-52.2024.8.26.0655, Rel. Des. Carlos Monnerat, j. 26.10.2024. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014

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Doc. 512.6220.5598.8114

159 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade e determinou aos autores que recolhessem as custas processuais, sob pena de cancelamento da inicial. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que exerce a função de empregada doméstica e percebe remuneração média de R$ 2.300,00, valor abaixo do parâmetro de 3 salários-mínimos brutos, tomado como base pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hip... ()

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Doc. 134.1624.9000.4100

160 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Consideração dos aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Possibilidade. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de empregada doméstica. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes d... ()

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Doc. 202.0741.7004.0700

161 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Contribuições recolhidas. Dificuldade do INSS na identificação do titular do NIT. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º.

«1 - De acordo com o regramento contido na , a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 2 - A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço laborado pelo segurado, nos termos da , I, c/c , § 4º, e da Lei... ()

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Doc. 103.1674.7362.7800

162 - TRT2. Penhora. Execução. Trabalhador doméstico. Doméstica. Mandado de segurança. Bens móveis quitados. Imóvel locado. Crédito exeqüendo proveniente de condenação de verbas trabalhistas decorrentes de relação de trabalho doméstico. Entidade familiar que se beneficia. Aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, I. Penhora subsistente. Segurança que se denega. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Cumpre rememorar os termos do , I, «in verbis»: «Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;» Como se vê, o disposto no artigo supra transcrito impinge gravame aos bens móveis quitados que guarnecem a residência de imóvel lo... ()

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Doc. 103.1674.7452.3800

163 - TRT2. Trabalhador doméstico. Doméstica. Empregado doméstico. Relação de emprego. Vínculo empregatício pelo período anterior ao registro. Serviço de natureza contínua e serviço diário. Distinção. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, arts. 3º e 7º, «a».

«Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o art. 1º da Lei 5.859, de 11/12/72, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade,... ()

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Doc. 267.9765.0690.4776

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de extinção de condomínio - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária à exequente - Insurgência - Alegação de que os documentos anexados comprovariam sua condição - Cabimento - Autora que é isenta de declarar rendimentos ao Fisco, não tem movimentações financeiras significativas na conta bancária, ou no cartão de crédito, e que trabalha como empregada doméstica, auferindo rendimentos mensais de R$1.550,00, inferiores a três-sa... ()

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Doc. 103.1674.7526.6400

165 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Vínculo empregatício. Serviço de natureza contínua e serviço diário. Distinção. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o art. 1º da Lei 5.859, de 11/12/72, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade,... ()

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Doc. 195.8235.9004.7900

166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cômputo de tempo rural. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ ao pedido recursal de reconhecimento de tempo rural. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal, não existindo um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural no período que se pretende computar. Enfatizou que a certidão de casamento da ora agravante a qualifica como segurada ... ()

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Doc. 177.2140.2004.1300

167 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Questão submetida ao regime dos recursos repetitivos.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente requeira seja considerada apenas a prova testemunhal para comprovação de sua qualidade de empregada doméstica, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que apenas o trabalho doméstico exercido anteriormente à edição da Lei 5.859/1972 é passível de comprovação exclusivamente testemunhal. Para períodos posteriores a 9.4.1973, data da entrada em vigor do referido diploma legal, exige-se que a prova testemunhal venha acomp... ()

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Doc. 210.7131.0808.3137

168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tese de nulidade da citação por edital. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Requisitos da prisão preventiva. Especial gravidade da conduta e fuga do réu do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Alegada ausência de contemporaneidade da medida. Permanência do periculum libertatis. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese relativa à nulidade da citação por edital não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , amparando-se na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. As instâncias ordinárias destacaram a periculosidade concreta dos Acusados, que praticaram o roubo em con... ()

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Doc. 164.0770.2002.3600

169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. Requisitos. Ausência de início de prova material. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação dos requisitos legais, para a concessão da aposentadoria por idade. Assim, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, para afastar o entendimento do Tribunal a quo, demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não... ()

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Doc. 199.5298.8759.7649

170 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor recorrente, de quatro anos, que comprovou despesas com escola, saúde, aluguel e empregada doméstica. Apelado que não esclareceu fonte de renda, havendo indícios de rendimentos dele como motorista de aplicativo e movimentação financeira não esclarecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão impõe se determinar a razoabilidade do valor dos alimentos fixados, considerando-se as necessidades do alimentando e a capacidade econômica do alimentante. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 137.8133.9000.6300

171 - STJ. Seguridade social. embargo de divergência em recurso especial. salário-maternidade. segurada especial. lei 8.213/1991, art. 71, parágrafo único. redação da lei 8.861/94. decadência. prazo. ocorrência. princípio tempus regit actum.

«1. A Lei 8.861/1994 fixou o prazo de 90 (noventa) dias, após o parto, para o requerimento do salário-maternidade pela segurada especial e empregada doméstica. 2. In casu, o nascimento dos filhos das seguradas ocorreram entre 28/12/1995 e 07/11/1997, durante a vigência da Lei 8.861/94, devendo-se, portanto, aplicar o prazo decadencial previsto no parágrafo único do , com redação dada pela Lei 8.861/94, por força do princípio tempus regit actum. 3. Embargos... ()

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Doc. 650.2348.0612.9703

172 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, a serem observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da... ()

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Doc. 182.4905.2000.4500

173 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo de serviço. Doméstica. Comprovação. Contribuições previdenciárias. Necessidade somente após a edição da Lei 5.859/1972.

«I - Na origem, trata-se de ação na qual a autora pretende ver reconhecido o tempo de serviço prestado como doméstica de 1957 a 1972. II - A atividade do empregado doméstico foi regulamentada com a edição da Lei 5.859, de 11/12/1972. Dessa forma, a comprovação de trabalho doméstico em período anterior à edição da Lei 5.859/1979, no qual não se exigia o registro em carteira, pode ser feita por meio de declaração do ex-empregador. III - O STJ também tem-se posicionado no s... ()

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Doc. 107.3815.3000.0200

174 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Empregada doméstica. Trabalho durante dois ou três dias por semana. Alegação de inexistência do requisito da continuidade. Alegada violação do CLT, art. 3º e Lei 5.859/72, art. 1º. Recurso de revista. Embargos. Nova redação do CLT, art. 894, II pela Lei 11.496/2007. Cabimento dos embargos somente na hipótese de divergência jurisprudencial. Negativa de lei. Descabimento. Súmula 126/TST, Súmula 221/TST e Súmula 296/TST, I.

«1. Mostra-se inócua a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial. 2. Caso em que a divergência jurisprudencial indicada não atende aos ditames da Súmula 296/TST, I, na medida em que os arestos indicados partem de quadro fátic... ()

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Doc. 843.2687.4800.1120

175 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECURSO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. (SÚMULA 126/TST). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional consignou que não restou comprovada a subordinação, bem como a ativação mínima de três dias na semana para configuração do vínculo de emprego. Logo, para se adotar entendimento diverso da decisão da Corte de origem, no sentido de que os referidos requisitos estavam presentes na relação havida entre as Partes, seria necessário proceder à revisão do conjunto fático probatório, conduta incompatível na atual fase do processo. Incidência da Súmula 126/STJ. II . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes das matérias colocadas em exame. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 436.2753.5124.4924

176 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SERVIÇO DE HOME CARE . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. O Tribunal Regional registrou que a reclamante, técnica de enfermagem, prestava serviços em âmbito familiar (assistência home care ), como cuidadora da segunda reclamada. Valorando o conjunto de fatos e provas, entendeu que restou provado o vínculo empregatício da reclamante na função de empregada doméstica. Por conseguinte, reconheceu a responsabilidade solidária... ()

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Doc. 338.5662.7056.5023

177 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Empregada doméstica. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, d... ()

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Doc. 583.0427.0524.4168

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Embargante, com 86 anos e pensionista, alega haver falta de prova da sua participação efetiva na empresa executada, pois foi enganada assinando vários papéis que alega desconhecer, em razão de ter sido babá dos filhos de outros dois sócios. Sentença de improcedência. A embargante requer sua exclusão como devedora na execução fiscal, afirmando que trabalhou como empregada doméstica e foi enganada por seus empregadores para assinar documentos, os verdadeiros proprietários da sociedad... ()

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Doc. 323.5113.2699.8019

179 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRITÉRIO OBJETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente em ação de divórcio. A agravante alega que, após a separação de fato em 2023, precisou obter uma fonte de renda própria, passando a trabalhar como empregada doméstica, com remuneração de um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a situação financeira da agravante atende aos requisitos para concessão d... ()

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Doc. 519.9280.7141.3190

180 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de revisão contratual proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que assumiu em contrato firmado em junho/2024, 48 prestações mensais e sucessivas de R$490,00, para financiamento de aquisição de veículo, bem que além das parcelas da avença enseja despesas decorrentes de sua utilização. Aplicação da Súmula 288/TJRJ. Agravante que propôs ação de revisão contratual pouco mais de um mês após a celebração de financiamento no qual declarou ter renda de R$8.000,00 e patrimônio de R$100.000,00, e exercer a atividade de administrador, e agora declara ser empregada doméstica e hipossuficiente. Diante de tais circunstâncias, correta a decisão agravada ao indeferir a gratuidade de justiça, tanto mais que a Agravante não trouxe elementos, neste recurso, que indicassem a modificação de sua condição, desde a contratação. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 988.6084.0778.4041

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS ALIMENTANDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DA FACULDADE OU DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR DO FILHO MAIS VELHO, E A TRANSFERIR MENSALMENTE À MÃE DO FILHO MAIS NOVO O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A MENSALIDADE ESCOLAR E O BENEFÍCIO OBTIDO COM A BOLSA DE ESTUDOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, REDUZINDO PARA 50% A RESPONSABILIDADE DO GENITOR QUANTO AO CUSTEIO DO SALÁRIO DEVIDO À EMPREGADA DOMÉSTICA QUE TRABALHA NA RESIDÊNCIA DOS FILHOS, DIANTE DA FORMAÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR PELA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PARA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS POR FILHO E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS «IN NATURA», QUE NÃO SE JUSTIFICA. COMPROVAÇÃO DE QUE O GENITOR CUSTEIA TODAS AS DESPESAS DOS FILHOS, INCLUINDO A FACULDADE DO FILHO THÉO E ESTUDOS DO FILHO THOR NO EXTERIOR. DESPESAS «IN NATURA» QUE TOTALIZAM CERCA DE R$ 10.000,00 MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO NO PATAMAR ALMEJADO PELOS ALIMENTANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.3157.6696.9891

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato verbal de compra e venda de veículo - Entrega do bem que não se concretizou - Possível golpe - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Gratuidade de justiça - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração firmada pelo recorrente Matheus - Extratos bancários que indicam a entrada de rendimentos consideráveis na conta - Circunstância que não se coaduna com a alegada hipossuficiência - Valdete, por o... ()

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Doc. 717.5214.3829.8377

183 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Empregada doméstica. Entorse de tornozelo direito, evoluindo para fratura do maléolo lateral. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do la... ()

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Doc. 202.6513.0001.3300

184 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade de contribuinte individual. Carência não cumprida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 27. Lei 8.213/1991, art. 39. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - O salário-maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação da , dada pela Lei 10.710/2003. 2 - Apenas à segurada contribuinte individual, facultativa e especial a carência é de 10 meses, de acordo com o art. 25, III, o parágrafo único do art... ()

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Doc. 202.6602.5007.6300

185 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade de contribuinte individual. Carência não cumprida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 27. Lei 8.213/1991, art. 39. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - O salário-maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação da , dada pela Lei 10.710/2003. 2 - Apenas à segurada contribuinte individual, facultativa e especial a carência é de 10 meses, de acordo com o art. 25, III, o parágrafo único do art... ()

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Doc. 103.1674.7454.9000

186 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Prazo prescricional. Decadência. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Princípio «tempus regit actum». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 71, parágrafo único. Lei 8.861/94, art. 3º.

«Somente no período de vigência da Lei 8.861, de 25/03/94, há prazo decadencial para o requerimento do salário-maternidade, por força do teor do seu art. 3º, que acrescentou o parágrafo único ao , para dispor que «A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto.» Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência,... ()

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Doc. 867.8417.3248.3399

187 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Empregada doméstica - Acidente típico - Fratura do úmero esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a prova testemunhal produzida mostrou-se suficiente para a confirmação do nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos em virtude da concessão administrativa do benefício - Valores em atraso q... ()

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Doc. 264.4782.8774.5200

188 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Empregada doméstica. Acidente de trajeto comprovado. incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Aposentadoria por invalidez devida. PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS DE ATIVI... ()

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Doc. 636.4697.9693.0740

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

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Doc. 892.8013.5238.6640

190 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados nas penas do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º - A, I, (3 vezes), na forma do art. 70, todos do CP. Autoria e materialidade delitivas descritas na denúncia comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Réus foram reconhecidos em sede policial, pelas filmagens de estabelecimento comercial, na companhia da corré Claudineia, empregada doméstica da família, utilizando um dos cartões subtraídos, pouco depois dos fatos, com roupas que havia utilizado para trabalhar, como confessado por ela em sede inquisitorial e ratificado em juízo pelos agentes da lei. Depoimentos das vítimas corroborados pelas firmes declarações dos policiais civis, responsáveis pelas investigações, comprovam a participação dos apelantes na empreitada criminosa. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Delito consumado. Penas base acima dos mínimos legais para ambos os réus. Na segunda fase reconhecida a menoridade do réu William. Na terceira fase, é decotada a fração de aumento relativa ao concurso de agentes, com reflexos nas penas de ambos os réus. Não tem cabimento duas majorantes na terceira fase da dosimetria, eis que o mais apropriado é a regra do art. 68, p. único, do CP, aplicado um único aumento na fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, para ambos os réus. Demonstrada a unidade de ações e desígnios entre os apelantes - reconhecido concurso formal de crimes, aplicado aumento na fração de 1/5nas penas de ambos os réus. Redimensionamento das penas dos apelantes. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. 832.2890.4796.4607

191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, VALENDO-SE DA FUNÇÃO QUE EXERCIA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA E DA CONFIANÇA QUE LHE ERA DEPOSITADA POR SEU EMPREGADOR, SUBTRAIU UM ÓCULOS E ALGUNS RELÓGIOS, PERTENCENTES AO OFENDIDO E SUA ESPOSA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 04), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 20), FOTOS DA RÉ UTILIZANDO OS ÓCULOS SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA (ID. 42), RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS COM A DESCRIÇÃO E CÓPIAS DOS CERTIFICADOS (IDS. 57), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO OFENDIDO HARMÔNICOS ENTRE SI, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO (IDS. 12 E 248), COM A JUNTADA DA RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS PELA ACUSADA (ID. 57), COM FOTOS DOS CERTIFICADOS DE PROPRIEDADE EM SEU NOME. CONSTA DOS AUTOS UM FOTO DA ACUSADA, RETIRADA DA REDE SOCIAL FACEBOOK, ONDE ELA APARECE UTILIZANDO OS ÓCULOS GUCCI SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA, O QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO LESADO. POSTERIORMENTE, APÓS SER CONFRONTADA PELO OFENDIDO, O BEM EM QUESTÃO FOI «SUPOSTAMENTE ENCONTRADO» PELA RECORRENTE DENTRO DE UMA BOLSA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, JUNTAMENTE COM UM DOS RELÓGIOS SUBTRAÍDOS, JUSTAMENTE O QUE ERA FALSIFICADO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE A APELANTE FOI A AUTORA DA SUBTRAÇÃO DOS BENS INDICADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 854.0695.9211.9570

192 - TJSP. Direito Previdenciário. Recurso de Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Maria Helena Barbosa de Souza move ação acidentária contra o INSS, alegando incapacidade laborativa devido a acidente de trabalho in itinere ocorrido em 11/10/2016, enquanto empregada doméstica. Requereu a conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário para espécie acidentária e a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui incapacidade laborativa total e permanente decorrente do acidente de trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial inicial indicou limitação parcial, mas a nova perícia confirmou incapacidade laborativa parcial e permanente desde 05/2017, com nexo concausal entre o acidente e a condição atual. 4. Considerando a idade, escolaridade e histórico laboral da autora, conclui-se pela impossibilidade de reabilitação profissional, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária concedida. Conversão do benefício previdenciário em acidentário. Tese de julgamento: 1. A incapacidade é multidimensional e deve considerar aspectos sociais e pessoais. 2. O princípio do in dubio pro misero favorece o segurado em caso de incertezas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 42, art. 43, art. 101. Jurisprudência Citada: Apelação Cível/Remessa Necessária 1010194-81.2022.8.26.0451; Relator Marco Pelegrini; Data do julgamento: 27/06/2023. Apelação Cível 1009784-33.2017.8.26.0278; Relator: Antonio Moliterno; Data do Julgamento: 28/03/2023

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Doc. 733.4906.9685.8277

193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 197.5214.4006.8400

194 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra ordem tributária. Sonegação fiscal. Autoria. Materialidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise do acervo fático-probatório disponível, concluiu pela responsabilidade subjetiva do réu em relação ao crime contra a ordem tributária verificado nesta ação penal, praticado por intermédio de sociedade empresária constituída em nome de terceiros, destacando que a materialidade e a autoria delitiva ressaem plenamente demonstradas a partir da representação fiscal para fins penais, do auto de infração, de laudos periciais e outras provas c... ()

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Doc. 123.9702.0373.5474

195 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 459 DO CPC NÃO

CONFIGURADA.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, com base nas provas produzidas nos autos, as razões pelas quais entendeu configurado o vínculo de emprego entre as partes. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante... ()

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Doc. 396.4296.4205.9186

196 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO OU 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE, DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL E DA ATUALIDADE DOS ALIMENTOS. PENSIONAMENTO HOMOLOGADO NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO A ALIMENTANDA POSSUÍA APENAS 03 ANOS DE IDADE. QUADRO PROBATÓRIO QUE TRADUZIU CONSIDERÁVEL DESPROPORÇÃO NA PENSÃO DA AGORA ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 14 ANOS DE IDADE, QUE ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO (CID10: F93.2/G43) E FREQUENTA CURSO DE CAPACITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SE LIMITOU A ALEGAR QUE NÃO PODE MAJORAR A PENSÃO; QUE É AUTÔNOMO E NÃO POSSUI OUTROS FILHOS. PORÉM, CIENTE DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. POR OUTRO LADO, A GENITORA É EMPREGADA DOMÉSTICA E EXERCE A GUARDA EXCLUSIVA DA FILHA. SOMENTE O CUSTO TOTAL DO CURSO (MATRÍCULA, MENSALIDADE, TRANSPORTE E MATERIAL), MESMO COM BOLSA DE ESTUDOS, JÁ SUPERA O VALOR DA PENSÃO QUE, PORTANTO, SEQUER CONTEMPLA AS OUTRAS NECESSIDADES DA APELANTE, SUPRIDAS, NÃO SE SABE A QUE CUSTO, PELA MÃE. DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO OU, EM 25% SOBRE OS VENCIMENTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO.

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Doc. 366.5751.4394.1788

197 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NOS JOELHOS E NOS PUNHOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. EXTENSÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ANALISADA SUFICIENTEMENTE PELO PERITO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1.

Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal. Doenças ocupacionais. Sequelas nos punhos e nos joelhos. Nexo causal comprovado. Laudo médico pericial lacunoso no que diz respeito ao grau de incapacidade laborativa. Trabalho técnico que alega incapacidade total e permanente para a atividade habitual como empregada doméstica. Segurada que conta, atualmente, com 50 anos de idade. Omissão quanto à eventual possibilidade de exercício de outras funções laborais. Necessária a re... ()

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Doc. 109.8750.9146.3598

198 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -

Acidente de trajeto - Lesão em punho esquerdo - Empregada doméstica - Laudo pericial - Nexo - Configuração - Ausência de incapacidade laborativa atual, mas incapacidade total e temporária constatada no período de recuperação do acidente - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMOS INICIAL E FINAL - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo causal no período de 17/08/2021 a 16/11/2021. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei 8.213/1991 e alterações posteri... ()

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Doc. 731.8648.3280.9429

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante, empregada doméstica com salário líquido de R$1.306,10, alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Documentos apresentados comprovam a situação econômica e a origem de saldo em conta poupança como pensão alimentícia do filho. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 533.9719.5005.8814

200 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ESBULHO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. -

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse. Os autores alegaram esbulho possessório, enquanto a ré afirmou que residia no imóvel como companheira do falecido por mais de 20 anos. - A procedência de pedido de reintegração de posse exige prova inequívoca de esbulho e a demonstração de posse injustamente perdida, nos termos do - Os autores não comprovaram suas alegações sobre a ocupação indevida pela ré. Não aprese... ()

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