Empregada Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 836.5062.0692.6924

401 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO.

Cargo de soldado PM 2ª Classe. Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a lavratura de dois boletins de ocorrência, que deram ensejo à instauração de medidas protetivas de urgência criminais contra o candidato, devido a condutas que indicam, em tese, os ilícitos de injúria e violência doméstica. Não enquadramento do candidato ao perfil exigido para o exercício do cargo ... ()

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Doc. 165.9221.0005.0700

402 - TRT18. Enquadramento funcional. Doméstico.

«Restando comprovado que o reclamante era responsável por cuidar do jardim e da limpeza da casa da propriedade rural, que não teve revelada finalidade lucrativa, é imperativo o enquadramento funcional na condição de empregado doméstico.»

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Doc. 615.4325.5652.7028

403 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, INJÚRIA RACIAL E VIAS DE FATO - CONDUTAS PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - CRITÉRIO OBJETIVO DO INTERVALO - VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - IMPERATIVIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pelas condutas delitivas descritas na denúncia é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Segundo orientação da Súmula 589/STJ «É inaplicável o princípio da insignifi... ()

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Doc. 103.1674.7503.7800

404 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos fundamentais. Considerações do Juiz José Ruffolo

«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos e , «verbis»: art. 2º - «Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.» art. 3º - «Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, s... ()

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Doc. 210.8771.6001.7300

405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Empregado doméstico. Comprovação do tempo de trabalho anterior à entrada em vigor da Lei 5.859/1972. Início de prova material contemporânea ao labor. Desnecessidade.

«1 - A atividade de empregado doméstico somente passou a ser regulamentada com o advento da Lei 5.859/1972. Antes da vigência de tal diploma, o exercício de atividade laborativa por essa categoria profissional ocorria, no mais das vezes, na informalidade. 2 - Assim, não se revela legítima nem razoável a exigência de apresentação de prova material contemporânea ao labor, para fins de comprovação do tempo de serviço doméstico prestado em período anterior à edição a Lei 5.859/... ()

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Doc. 103.1674.7302.0800

406 - TST. Preposto. Advogado. Audiência. Atuação concomitante. Possibilidade. CLT, art. 843, § 1º.

«A jurisprudência majoritária existente no TST é no sentido de que, exceto quanto à reclamação trabalhista de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, inexistindo incompatibilidade na atuação concomitante de advogado e preposto no mesmo processo.»

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Doc. 945.0408.0021.9127

407 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (129, §9º DO CP) - ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE.

Diante das provas acima colacionadas, na espécie, não deixa dúvidas de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais, de modo que não é possível falar na sua absolvição ou na tese de legítima defesa. O conjunto probatório se distancia da tese da legítima defesa, já que não foi comprovada a agressão atual e injusta por parte do agente, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir a agressão. Comprovado nos autos que a infração... ()

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Doc. 973.3366.1882.5923

408 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AGREDIU SUA EX-COMPANHEIRA, PUXANDO-A PELO CABELO E JOGANDO-A AO CHÃO, TENDO, AINDA, DESFERIDO-LHE CHUTES NA BARRIGA E SOCADO A SUA CABEÇA, NELA PROVOCANDO LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS, AS QUAIS FORAM CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DELITO PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, ESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE AFIANÇOU AS LESÕES RELATADAS NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, CONCLUINDO QUE FORAM PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, COM POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO. DOSIMETRIA QUE, NO ENTANTO, MERECE SER REVISTA, DE OFÍCIO. EMBORA SEJA PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O MAGISTRADO A QUO CONSIDEROU DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (EXACERBADA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), RESTANDO POR MAJORAR A REPRIMENDA EM 08 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, O QUE EQUIVALE QUASE O QUÁDRUPLO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO FORNECIDA PELO SENTENCIANTE PARA SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DE TAMANHA ELEVAÇÃO, O QUE COMPORTA REFORMA PARA FIXAR A FRAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO DA PENA INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA INVIÁVEL, EM RAZÃO DA SÚMULA 588/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO CODIGO PENAL, art. 44, DIANTE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, REDUZIR O QUANTUM DE PENA MAJORADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA AO PATAMAR DE 1/3.

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Doc. 122.7944.8000.0600

409 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Diferenças salariais. Horas extras indevidas. Intervalo intrajornada. Sobreaviso. FGTS. Férias. Não provimento. Lei 5.859/1972. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 138.9282.6846.4418

410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO, AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ROUBO E DANO QUALIFICADO (CODIGO PENAL, art. 147 E art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AMBOS AGRAVADOS PELA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL; COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06; art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL; CODIGO PENAL, art. 157 E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA NAMORADA ADOLESCENTE, ANA CLARA, EMPURRANDO-A COM AGRESSIVIDADE. ATO CONTÍNUO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA O PADRASTO DE SUA NAMORADA, JOÃO MÁRCIO, ARREMESSANDO UMA LANTERNA CONTRA O ROSTO DA VÍTIMA, ATINGINDO-A NO NARIZ. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O RECORRENTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AMEAÇOU DE MORTE SUA NAMORADA ADOLESCENTE, AO DIZER-LHE «SUA PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA, SE VOCÊ ME LARGAR EU VOU TE MATAR», PASSANDO, EM SEGUIDA, A EMPUNHAR UMA FACA E A GRITAR PELO NOME DA NAMORADA. NA MESMA DATA E HORÁRIO, O APELANTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI O APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE SUA NAMORADA E A QUANTIA DE R$500,00 EM ESPÉCIE, PERTENCENTE À SUA SOGRA MARLY, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E DEPOIS DE HAVER REDUZIDO A RESISTÊNCIA DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE EMPUNHAVA UMA FACA E JÁ HAVIA QUEBRADO OBJETOS QUE GUARNECIAM O INTERIOR DO IMÓVEL, ALÉM DE TER AMEAÇADO E AGREDIDO AS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL. NA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS, O RECORRENTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AGREDIU SEU CUNHADO JOSÉ LUCAS, DESFERINDO-LHE UM SOCO NA BOCA. NA MESMA DATA, HORÁRIO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESTRUIU, INUTILIZOU E DETERIOROU PORTÃO, QUADRO, VENTILADOR E PORTAS DA RESIDÊNCIA DE JOÃO MÁRCIO, CONSOANTE FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS, COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA OS DONOS DAS COISAS DANIFICADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU (2) O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA; (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO; (4) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO; E (6) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA COM A CORREÇÃO DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS NARRADOS NA EXORDIAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 04 E 09), FOTOS DOS OBJETOS DESTRUÍDOS PELO ACUSADO (ID. 26), FOTOS DAS LESÕES CAUSADAS NO IRMÃO DA VÍTIMA (ID. 26), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL - JOSÉ LUCAS (ID. 40), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 115), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RESTANDO APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. OFENDIDOS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, O QUE SE COADUNA COM AS FOTOS DOS OBJETOS DESTRUÍDOS PELO ACUSADO E DAS LESÕES CAUSADAS NO IRMÃO DA VÍTIMA (ID. 26), BEM COMO COM OS LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. ATUAR DESVALORADO CARACTERIZADO, SEJA PELA PROVA TESTEMUNHAL, SEJA PELAS FOTOS DOS DANOS CAUSADOS, O QUE TAMBÉM AFASTA O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. SUBTRAÇÃO DOS BENS COM EFETIVA VIOLÊNCIA À PESSOA, O QUE FOI DETERMINANTE AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PEQUENO ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS SANÇÕES APLICADAS QUE SE CORRIGE. RÉU CONDENADO À PENA TOTAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PORQUE O SEMIABERTO FOI ESTABELECIDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL, ANTE A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E A VIOLÊNCIA EMPREGADA (art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO COMPORTAM ACOLHIDA, DIANTE DA EFETIVA VIOLÊNCIA À PESSOA EMPREGADA E DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO O RÉU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS.

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Doc. 144.5285.9002.2400

411 - TRT3. Confissão. Preposto.

«Na análise conjunta entre o estatuído na Súmula 377/TST e a interpretação teleológica do , §1º, conclui-se que o preposto deve ser necessariamente gerente ou empregado da empresa que tenha conhecimento dos fatos. Excluem-se desta exigência apenas as reclamações de empregados domésticos e aquelas propostas contra micro e pequenas empresas. No caso específico desses autos, a empresa apresentou como preposto um prestador de serviços, o que não se amolda ao entendimento... ()

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Doc. 150.8765.9003.0200

412 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Acidente doméstico.

«Acidente ocorrido na residência do empregado, ainda que em propriedade do reclamado, fora do horário do serviço e comprovadamente em atividade que em nada contribui para o estabelecimento, é classificado como doméstico e não gera direito às reparações de ordem indenizatória.»

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Doc. 665.1875.8047.5687

413 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A prova produzida, consubstanciada nas declarações da vítima em sede distrital e em juízo, deixa evidenciado que o apelante, em 20/0/2021, por volta de 10:00 horas, no interior da residência da vítima, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira, dizendo que se não voltasse para ele iria matá-la. As declarações prestadas pela vítima em sede judicial merecem credibilidade e estão sincronizadas com aquelas prestadas na distrital, sendo certo que a mesma ainda ressaltou que acabou ficand... ()

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Doc. 195.9692.9000.7500

414 - TRF4. Seguridade social. Incidente de uniformização regional. Previdenciário. Empregado doméstico. Qualidade de segurado. Labor por mais de 02 (dois) dias por semana, aliado aos demais requisitos previstos na Lei Complementar 150/2015, art. 1º. Efeitos previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, II.

«1. Uniformização de entendimento no sentido de que «para fins previdenciários, é segurado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana». 2. Incidente conhecido e provido.»

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Doc. 210.8170.4324.2358

415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Contribuições. Empregador doméstico. Responsabilidade. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade.

1 - A teor da compreensão firmada por esta Corte, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes. 2 - O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão do trabalho doméstico é da responsabilidade do empregador. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 774.1697.8162.6912

416 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13º, C.C. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por David Vilela contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal leve (art. 129, § 13º, c/c , I) no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença absolveu o réu do crime de ameaça (). A defesa sustenta a absolvição por legítima defesa e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

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Doc. 103.1674.7503.8000

417 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.

«... III - DA RELAÇÃO DE EMPREGO - SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS. 7 - Conveniente é destacar que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram -se nos e , «verbis»: art. 2º «Considera -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.» art. 3º «Considera -se empregado toda pessoa física que prestar serv... ()

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Doc. 210.8080.4340.5477

418 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Injúria e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em crimes de ameaça e de injúria, no âmbito doméstico, diante das «incessantes ameaças e [do] verdadeir... ()

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Doc. 146.4212.2019.3500

419 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Acidente do trabalho. Caseiro. Natureza previdenciária do benefício. Inviabilidade da ação por carência. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8.212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, combinado com o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Recurso do INSS não conhecido e remessa necessária provida para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito.

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Doc. 183.2015.7000.1000

420 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 983/STJ. Julgamento do mérito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 983/STJ - Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).Tese jurídica firmada: - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especifi... ()

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Doc. 183.2015.7000.1100

421 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 983/STJ. Julgamento do mérito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 983/STJ - Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).Tese jurídica firmada: - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especifi... ()

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Doc. 606.7241.9323.7203

422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 E ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015.

O entendimento regional apresenta-se em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional 72/2013, norma autoaplicável, ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da CF/88), com a alteração do parágrafo único da Precedentes. No caso, o Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras no período posterior à entrada em vigor da Emenda Const... ()

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Doc. 934.3106.6914.4549

423 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Havendo prova da materialidade e da autoria do crime de violência doméstica descrito na denúncia, não restando caracterizada qualquer causa capaz de excluir a tipicidade ou culpabilidade em prol do acusado, a condenação é de rigor. É certo que a ausência da comprovação de lesões corporais não configura crime impossível, notadamente não demonstrada a absoluta ineficácia do meio e tampouco a absoluta impropriedade do objeto, vez que o delito foi consumado e o meio empregado para ag... ()

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Doc. 304.8142.8931.6760

424 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER E AMEAÇA - ART. 129, § 13º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CRIMES, EM TESE, PRATICADO PELA FILHA CONTRA A MÃE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SEM RAZÃO O VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA VARA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. 1) A

Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha) objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas e ... ()

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Doc. 277.2736.3864.6592

425 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIME DE AMEAÇA - CP, art. 147 NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ CRIME, EM TESE, COMETIDO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ SEM RAZÃO O VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA VARA REGIONAL DE BANGU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ - VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. 1.

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas... ()

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Doc. 103.1674.7517.2300

426 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Serviços de jardinagem. Inexistência de continuidade. Prova. Fato notório. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 769. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«É fato notório, que prescinde de prova (, Ic.c. ), conforme conhecimento vulgar e da informação cultural dos indivíduos, que os serviços de jardinagem, ordinariamente, não demandam jornada de trabalho extensa, nem tampouco cuidados diários, de segunda-feira a domingo, razão pela qual inexistente a continuidade da relação de emprego do doméstico, nos moldes do .»

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Doc. 919.5633.3869.0761

427 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE ÂNIMO SÉRIO E REFLETIDO; 3) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Restou comprovado que, em 16/05/2021, o apelante ameaçou sua ex-esposa de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer: «EU VOU TE MATAR". Segundo a prova produzida, a vítima e o recorrente foram casados por quatro anos, tendo da relação nascido uma filha. Na ocasião dos fatos, por discordar do modo como a visitação de sua filha vinha ocorrendo, ele se dirigiu até a residência da vítima e ameaçou dizendo: «EU VOU TE MATAR". Diante da ameaça sofrida, a polícia militar foi acionada. Ao ... ()

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Doc. 782.9574.0971.9462

428 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9ª, DO CÓDIGO PENAL - SUPOSTA LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO INTERESSADO CONTRA SUA CUNHADA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO 1) A

Lei 11.340/2006 objetiva proteger a mulher da Violência Doméstica e Familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas, irmãs e avó do agre... ()

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Doc. 552.6977.4129.3915

429 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA VIOLÊNCIA FÍSICA DE IRMÃO CONTRA IRMÃ OCORRIDA EM 04/12/2023 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO 1) A

Lei 11.340/2006 objetiva proteger a mulher da Violência Doméstica e Familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas e irmãs do agressor e... ()

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Doc. 142.9070.5872.0189

430 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VIAS DE FATO - ART. 21 DO DECRETa Lei 3688/1941 - VIOLÊNCIA FÍSICA - PAI CONTRA A PRÓPRIA FILHA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO 1) A

Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha) objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas e ... ()

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Doc. 154.6935.8001.0700

431 - TRT3. Vínculo de emprego. Cuidadora de idosa. Caráter doméstico da vinculação.

«Restando provado nos autos que a Autora trabalhava como cuidadora da primeira Reclamada, pessoa idosa, que necessita de cuidados especiais, ativando-se em plantões de vinte e quatro horas, em dias alternados, cobrindo ainda folgas e férias de outras empregadas, também cuidadoras, não se há falar em eventualidade, mas sim em continuidade na prestação laborativa, de cunho doméstico, caraterizando-se, pois, vínculo de emprego regido pelas disposições da Lei 5859/72. »

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Doc. 691.4698.9994.6328

432 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Conforme disposto no , é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. No caso em exame, o quadro fático descrito pelo Regional revela a não apresentação dos cartões de ponto no momento oportuno. Consta d... ()

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Doc. 907.4388.5862.2686

433 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. TEMPO DE DESCANSO. NÃO CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A questão versa sobre se considerar tempo à disposição aquele destinado ao descanso do empregado doméstico em ambiente de trabalho. II. O Tribunal Regional consignou que havia repouso noturno, das 23h00 às 05h30. Desse modo, não se há falar em tempo à disposição, e a jornada não ultrapassava 8 horas diárias ou 44 semanais; logo, não houve prestação de horas extraordinárias. III. Assim não se vislumbra violação dos arts. 7º, parágrafo único, da CF/88, 4º da CLT, 2º, § 7... ()

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Doc. 166.5405.2005.0500

434 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Vias de fato contra mulher em ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em em casos de vias de fato contra a mulher em ambiente doméstico, mesmo quando a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, porquanto cuida-se de delito cometido com violência à pessoa (CP, , I), não se fazendo distinção quanto à intensidade da violência empregada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.5074.2005.5400

435 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato contra mulher em ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de vias de fato contra a mulher em ambiente doméstico, mesmo quando a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, porquanto cuida-se de delito cometido com violência à pessoa (CP, , I), não se fazendo distinção quanto à intensidade da violência empregada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.7571.5000.0600

436 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Caseiro. Empregado doméstico. Inexistência de vínculo de natureza acidentária. Obreiro protegido apenas por benefícios de natureza previdenciária. Carência de ação decretada, de ofício. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7481.2500

437 - TRT2. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Prestação de serviço sem vínculo de emprego. Contribuição ao INSS. Desnecessidade. Decreto-lei 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do .

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Doc. 803.2989.9654.4636

438 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - EMPREGADO DOMÉSTICO/ MOTORISTA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 135.4419.0369.6512

439 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão deduzida por empregado doméstico (caseiro) - Categoria que, por ocasião do alegado acidente, estava excluída da proteção infortunística - Competência da Justiça Federal - Suscitação de conflito negativo de competência

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Doc. 165.1240.0007.4300

440 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Amputação dos dedos do pé esquerdo. Caseiro. Equiparação à empregado doméstico. Não inclusão no rol dos segurados. Infortúnio, ademais, não comprovado. Nexo causal descaracterizado. Benefício não devido. Recurso da autarquia provido.

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Doc. 142.7805.1000.0200

441 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação acidentária. Pretensão deduzida por empregado doméstico. Categoria excluída da proteção infortunística. Ausência de legitimidade para figurar no polo ativo de ação de natureza acidentária. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 165.9861.4000.1000

442 - TRT4. Aviso prévio. Morte do empregador doméstico. Indevido.

«A extinção do contrato de trabalho por morte do empregador não pode ser equiparada a despedida sem justa causa, pois é um fato imprevisível, não havendo justificação para a condenação em tal verba, sem que surja uma regulamentação sobre a matéria. [...]»

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Doc. 103.1674.7451.1600

443 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador doméstico. Serviço prestado sem relação de emprego. Decreto 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do .»

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Doc. 210.7150.8343.9534

444 - STJ. recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Lei 11.343/2006. Competência. Natureza da violência. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Juizado de violência doméstica e familiar. Validade dos atos. Teoria do Juiz aparente. Recurso parcialmente provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 31... ()

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Doc. 296.9022.7188.8658

445 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA, DANO E INJÚRIA - art. 147, ART. 163 E ART. 140, TODOS DO CP E NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ CRIMES, EM TESE, COMETIDOS POR FILHO CONTRA GENITORA ¿ DECLÍNIO DE COMPETENCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. 1.

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas... ()

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Doc. 136.2600.1002.3600

446 - TRT3. Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no , o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d».. No caso deste processado, não há como deixar de reconhecer a incidência da hipótese capitulada no , «d». tendo decidido com acerto o d. Juízo de origem, ao declarar a terminaç... ()

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Doc. 698.0321.7450.9256

447 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, EM FACE DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz por entender presente a violência baseada no gênero da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se está presente a questão de violência de gênero no fato criminoso. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de hipótese de violência ocorrida no âmbito familiar, praticada entre pessoas que convivem entre si, conclui-se que qualquer mulher está por ela tutelada. No caso conc... ()

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Doc. 251.8586.3182.0950

448 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPREGADO DOMÉSTICO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser empregado doméstico auferindo renda mensal no valor de R$2.515,00, inferior a 2 salários mínimos, sendo a única renda para sustento familiar - Consulta, realizada pelo agravante, perante o site do Governo Federal, evidenciando que o agravante não tem direito à r... ()

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Doc. 200.5175.7000.0400

449 - TRF1. Seguridade social. Previdência Social. Empregado doméstico. Segurado que interrompe pagamento de contribuições previdenciárias por trinta meses, mas, ulteriormente, promove novos recolhimentos por mais de sessenta meses, permanecendo desempregado nesse período sem ter comunicado o fato ao Ministério do Trabalho. Peculiaridade da relação de emprego. Perda da qualidade de segurado inexistente. Aposentadoria por tempo de serviço devida. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 24.

«1 - A perda da qualidade de segurado não impede o cômputo das contribuições anteriores para obtenção de benefício previdenciário. Todavia, somente, após novo recolhimento em número de contribuições equivalentes a 1/3 (um terço) das necessárias à carência para o vindicado será lícito ao segurado computá-las, conforme exigência da . 2 - O empregado doméstico, diante da peculiaridade da relação de emprego que o envolve, não perde a qualidade de se... ()

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Doc. 181.7850.0002.4000

450 - TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Empregado doméstico. Jornada reduzida. Salário-mínimo proporcional. Julgamento ultra petita.

«Inviável a análise da alegação de que a jornada de trabalho era superior a 44 horas semanais, ante o óbice da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois não tratam de julgamento extra/ultra petita. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A alegação de violação do Decreto 591/1992 não viabiliza o recurso de revista, pois a hipótese não consta da alínea a do O arest... ()

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