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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: equidade

Doc. 182.3443.8000.7000

151 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC/1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, considerados o curto tempo de tramitação do processo, a natureza da ação e a baixa complexidade da matéria - atinente à condenação da UNIÃO no pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional (FUNDEF), averiguada... ()

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Doc. 240.5270.2655.0104

152 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/8/2022. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1908.7606

153 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Fixação pelo critér io da equidade.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção desta, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Precedentes da Primeira Seção e da Primeira Turma. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.2812.5002.5100

154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Fixação por equidade pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, salvo em hipótese de fixação em montante excessivo ou irrisório, o que não ocorre na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8462.3004.8000

155 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0732.9501

156 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente do reconhecimento de litispendência. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma desta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito decorrer de acolhimento de litispendência. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 428.0453.2154.2523

157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDASDE VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta nos autos de ação cominatória em que se pretendia a paralisação de construção até a obtenção de certidão de regularidade, sob pena de demolição. O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo por perda superveniente do objeto, após a regularização da construção, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em um salário mínimo, com base em apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma q... ()

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Doc. 157.9333.5004.2100

158 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20 ou seja, consoante a apreciação equitativa. 2. Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenaç... ()

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Doc. 142.4794.6002.4400

159 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Reexame. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Somente se submetem ao controle do STJ os honorários advocatícios fixados por equidade quando irrisórios ou exorbitantes. 2. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula 7 desta Corte, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5281.1793.6685

160 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Rol taxativo.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ entende que, na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade apenas nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, ou seja, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando... ()

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Doc. 155.1272.4000.4000

161 - STJ. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios fixados com base em equidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- No caso dos autos, mesmo que o valor atualizado da causa seja superior àquele considerado, na decisão embargada, como um dos critérios norteadores da fixação dos honorários advocatícios, nem por isso deixou de ser razoável, a quantia em concreto arbitrada. 3.- Acrescente-se que a alteração de honorário... ()

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Doc. 185.7503.5000.5000

162 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face... ()

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Doc. 674.1791.9806.5503

163 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, EM APLICAÇÃO POR EQUIDADE.

Insurgência da credora contra indeferimento do pedido. Reforma. 1. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Habilitação. mera existência de título executivo (confissão de dívida) é insuficiente para instruir a habilitação de crédito (art. 9º, Lei 11.101/2005) . Precedentes. No caso, entretanto, foi demonstrada a origem do crédito: resultado de antecipação de recebíveis não adimplidos e objeto de recompra. Documentação nesse sentido e esclarecimentos prestados. Habilitação deferida. 2. HONO... ()

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Doc. 190.4700.1000.8300

164 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em razão Sumula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados... ()

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Doc. 210.7131.0636.8861

165 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Valor irrisório. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A tese sustentada em torno do CPC/1973, art. 20, § 4º, de que os honorários advocatícios arbitrados seriam ínfimos diante do valor atualizado da dívida cobrada na execução fiscal, não foi efetivamente prequestionada perante o Tribunal local, não tendo sido opostos embargos de declaração para ver considerada essa circunstância no juízo de equidade lá realizado, cuja identificação pressupõe reexame de matéria fática. Incidência dos óbices de conhecimento contidos nas Súm... ()

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Doc. 230.5010.8369.7758

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. CPC/1973. Razoabilidade, equidade, proporcionalidade e causalidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Entendeu-se que a fixação de honorários - em consonância com os princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e causalidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º -, envolve reexame de matéria fática, fazendo incidir a Súmula 7/STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.155.125/MG/... ()

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Doc. 210.8200.9376.3331

167 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º... ()

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Doc. 692.5437.4924.1375

168 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré Telefônica Brasil S/a, na obrigação de fazer/não fazer consistente em não incluir e/ou excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Boavista, Serasa, Banco Central e congêneres e similares), decorrente de qualquer relação jurídica supostamente mantida entre as partes, tornando-se definitiva a medida de tutela antecipada concedida «initio litis". Declarou inexigíveis as dívidas pelas qua... ()

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Doc. 154.7655.4003.3300

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Ação julgada improcedente. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20 ou seja, consoante a apreciação equitativa. 2. Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenaç... ()

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Doc. 196.6134.8005.7300

170 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. Denúncia unilateral. Multa penal. Redução. Adequação à proporcionalidade e à equidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida contrato demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno d... ()

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Doc. 221.1251.0147.2120

171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Honorários. Equidade. Descabimento.

1 - O STJ entende que a revisão do quantum indenizatório somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada nos autos. 2 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for ines... ()

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Doc. 352.3341.0829.2398

172 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA NÃO CONDENADA A PAGAMENTO DE VALOR PECUNIÁRIO. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE VENCEDORA NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § 2º e 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA NÃO CONDENADA A PAGAMENTO DE VALOR PECUNIÁRIO. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE VENCEDORA NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § 2º e 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

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Doc. 578.4887.9708.6126

173 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu execução fiscal e arbitrou honorários advocatícios com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. 2. A questão em discussão consiste em saber se no caso de extinção de execução fiscal em razão de decisão proferida em ação anulatória os honorários advocatícios podem ser arbitrados por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. 3. Impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido nos casos de extinção da execuç... ()

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Doc. 230.5190.6635.9260

174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.1080.1745.1868

175 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, nos casos em que a exclusão de parte por ilegitimidade passiva não enseja a extinção da execução fiscal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt... ()

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Doc. 231.2131.2475.9427

176 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Feder... ()

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Doc. 240.3081.2889.6659

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o valor da causa da ação monitória é de R$ 43.544,09 e o aresto impugnado, majorou os honorários de 10% para 20%, com base no CPC, art. 85, § 11 (honorários recursais). 2 - No caso dos autos, não é possível a fixação dos honorários por equidade, pois a jurisprudência somente admite o arbitramento dessa forma quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, re... ()

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Doc. 240.5080.2194.9806

178 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 05/03/2024; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Feder... ()

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Doc. 182.5033.6001.2000

179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face... ()

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Doc. 183.2032.1006.2600

180 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 192.9670.3001.4800

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado com base na equidade a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento das circunstâncias fáticas e das peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situações ine... ()

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Doc. 192.9670.3001.5500

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado com base na equidade a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento das circunstâncias fáticas e das peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situações ine... ()

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Doc. 220.3301.1367.7603

183 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ordem de preferência. Equidade. Exceção. Juros. Obrigação líquida. Termo inicial.

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Doc. 201.5680.9004.4100

184 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Fixação por equidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0310.7404.8699

185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1312.6908

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade. Não cabimento.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC, art. 85, § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - A apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do CPC, art. 85, § 2º d... ()

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Doc. 210.5120.8299.8878

187 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Improcedência do pedido. Prescrição. Honorários. Fixação por equidade. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Declarada a prescrição da pretensão de ação monitória na origem, o Tribunal fixou a verba honorária por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, lei vigente ao tempo. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0150.9624.5420

188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Fixação. CPC/1973. Equidade. Parâmetros jurisprudenciais. Excesso. Não ocorrência. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ sob a égide do CPC/1973, a fixação da verba honorária por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º) deve ser realizada mediante apreciação equitativa do magistrado, não estando adstrita aos percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo. 3 - Apontados concretamente os motivos que just... ()

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Doc. 211.0150.9956.3721

189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Fixação. CPC/1973. Equidade. Parâmetros jurisprudenciais. Excesso. Não ocorrência. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ, consolidada sob a égide do CPC/1973, entende que a fixação da verba honorária por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º) deve ser realizada mediante apreciação equitativa do magistrado, não estando adstrita aos percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo. Precedentes. 3 - Apontados concretamente os moti... ()

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Doc. 200.3554.4000.3800

190 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Extinção por abandono da causa. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0290.1244.7976

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Hipóteses excepcionais não identificadas. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, em recurso representativo da controvérsia (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.076/STJ), firmou o entendimento de que a regra dos honorários por equidade, prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, foi pensada para situações excepcionais em que, independentemente da existência de condenação, o proveito econômico da demanda for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo, circunstâncias não identificadas. 2 ... ()

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Doc. 221.0051.2406.4751

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Hipóteses excepcionais não identificadas. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, em recurso representativo da controvérsia (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.076/STJ), firmou o entendimento de que a regra dos honorários por equidade, prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, foi pensada para situações excepcionais em que, independentemente da existência de condenação, o proveito econômico da demanda for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo, circunstâncias não identificadas. 2 ... ()

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Doc. 231.0021.0864.2525

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ «é cabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade nos casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi impugnada pelo devedor em ação conexa". ( AgInt nos EDcl no REsp. 1.9... ()

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Doc. 493.0372.0492.0984

194 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE JANDIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora para que objetivando ser indenizada pelos alegados danos materiais que sofreu em decorrência da aquisição de imóvel que sofreu problemas estruturais. Sentença que homologou pedido de desistência formulado pela parte autora após acordo por ela firmado com os outros réus do processo, à exceção do Município de Jandira. Condenou a autora a pagar R$ 1.500,00, fixados por equidade, de honorários advocatícios aos procuradores municipais. Recorre o Município de Ja... ()

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Doc. 141.1841.6002.9200

195 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8352.8003.9500

196 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (stj).

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil -CPC/1973, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5372.1098.9716

197 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Luis Hermino Simões Galdi Filho contra o Estado de São Paulo, com a pretensão de fornecimento do medicamento Stivarga (Regorafenibe). Após deferimento da tutela de urgência, o autor faleceu, a resultar na extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, dada a... ()

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Doc. 113.7293.5937.4066

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Demanda objetivando a condenação de companhia seguradora à complementação de indenização securitária administrativamente paga, até o limite do capital segurado. Sentença de improcedência, com imposição ao autor nos ônus da sucumbência, incluindo honorários fixados em R$1.000,00, por equidade. Insurgência da sociedade de advocacia representante da ré, objetivando a majoração da verba honorária sucumbencial. Irresignação que prospera. Honorários advocatícios sucumbenciais ... ()

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Doc. 712.4135.6551.7286

199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELADA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. 2. Nos termos da Súmula 326/STJ, «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial... ()

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Doc. 1692.3105.3002.6900

200 - TJSP. Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base Ementa: Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base de cálculo do valor por equidade - Embargos acolhidos.

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