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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: equidade

Doc. 202.6254.4001.5000

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso, não há espaço para falar em julgamento extra petita, visto a contr... ()

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Doc. 240.4031.2679.9986

952 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Turma do STJ tem entendido ... ()

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Doc. 230.8280.3151.2571

953 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Vícios estruturais. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de adoção do critério da equidade na fixação dos honorários de sucumbência. 2 - O CPC, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 3 - Somente é admitida a fixação de honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º) quando, h... ()

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Doc. 240.7031.1999.6292

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cancelamento de hipoteca. Baixa do gravame. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com recente orientação firmada pela terceira turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal estadual fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, pois a pretensão diz respeito à baixa de gravame que impede a livre disposição do apartamento e das vagas de garagem. 2 - O entendimento está em sintonia com a recente orientação desta Corte, no sentido de que «nas ações mandamentais em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o critério sub... ()

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Doc. 690.7115.7070.3586

955 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DA VERBA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas, oportunidade em que se deve considerar, tão somente, o fato de haver sucumbência, ou seja, não há relação com o valor da causa, de modo que incide na hipótese o CPC, art. 85, § 8º, justificando-se a aplicação da equidade. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com o... ()

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Doc. 530.7353.2719.4738

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CPC, art. 90. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC, art. 927, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela a parte ré, alegando, em síntese, que os executados deram causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual requer o afastamento da condenação a título de honorários advocatícios, e, subsidiariamente, seja a referida verba fixada por apreciação equitativa. - In casu, a parte exequente desistiu imotivadamente da ação executiva, motivo pelo qual deve arcar com o ônus da sucumbência, na forma do CPC, art. 90 e do Tema 1.076 do STJ. - Segundo trecho doutrinário que integra a fu... ()

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Doc. 147.4303.6011.5900

957 - TJSP. Multa. Cominatória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do bem mesmo com purgação tempestiva da mora. Manutenção da multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Respeito aos princípios da equidade e proporcionalidade. Descabimento. Pecuniária mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7244.4002.6700

958 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Valor arbitrado na sentença. Causa de pouca complexidade. Arbitramento baixo, levando a vileza. Fixação de acordo com a equidade prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 408.2820.4189.1920

959 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade de fixação por equidade - Porcentagem que deve incidir sobre o proveito econômico - Atendimento aos parágrafos 3º e 5º do art. 85, CPC - Entendimento fixado no Tema 1.076 do STJ - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.8161.1626.7399

960 - STJ. agravo interno no recurso especial. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Fixação entre 10% a 20% do valor da causa. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, em bem recente julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.076, fixou a tese vinculante de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC). Igualmente, restou assentando que apenas se admite o arbitramento de honorários por equid... ()

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Doc. 165.0973.7001.5200

961 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Indenizatória promovida por adquirentes de imóvel tombado. Fazenda do estado de São Paulo. Município de guarujá. Equidade prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20, fixada a honorária com equilíbrio. Recursos improvidos.

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Doc. 150.4705.2004.9800

962 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Civil. Processual civil. Contrato de adesão. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Autogestão. Nulidade de cláusulas incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Abusividade de reajuste. Adoção indice ans ante ausência regulamentação.

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Doc. 240.8260.1902.4908

963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.7970.6001.8200

964 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor das instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Fixados os honorários pelas instâncias ordinárias sob apreciação equitativa, sem que reste configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.2131.2337.4448

965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Litispendência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Multa. Reforma do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atribuído à causa. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da existência de litispendência entre as ações demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmu... ()

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Doc. 160.7800.0001.1700

966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Valor de R$ 153.743,35 atribuído à causa em 2005. Honorários advocatícios fixados em R$20.000,00. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - No caso, tratando-se de execução no valor de R$ 153.743,35 (cento e cinquenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), os honorários foram majorados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, corrigindo a desproporção das instâncias ordinárias que haviam fixado o valor irrisório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II - É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o julgador não está ad... ()

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Doc. 136.5475.3002.4900

967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § § 3º e 4º. Critério de equidade. Resp 1.155.125/mg. Representativo da controvérsia. Impugnação do valor fixado (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Restou consolidado na Primeira Seção, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade». 2. Ademais, o caso concreto não se subsume às hipóteses exc... ()

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Doc. 185.4875.3006.9600

968 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial insuficientemente demonstrada. Honorários advocatícios. Causa singela. Decisão do tribunal de origem adotando a equidade.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e... ()

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Doc. 654.0915.9793.0122

969 - TJSP. Embargos de declaração - honorários fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação - valor irrisório - aplicação do quanto disposto no CPC, art. 85, § 8º - majoração dos honorários advocatícios mediante fixação por equidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 147.7005.8005.3000

970 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios arbitrados em embargos à execução. Fixação por equidade prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20. Insignificância da quantia não verificada. 2. Revisão do valor estipulado por equidade. Imprescindibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Não estando atrelados os honorários advocatícios ao valor do título objeto de execução, não há como se ter por irrisória a quantia fixada na decisão que rejeitou os embargos à execução em razão da não observância da exigência contida no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, afinal, os honorários foram estipulados «dentro dos parâmetros legais, tendo em vista o grau de zelo do profissional e o trabalho intelectivo desenvolvido pelos patronos do recorrente». 2. Assim, não sen... ()

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Doc. 250.1061.0272.1286

971 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litigância de má-Fé. Falta de prequestionamento. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Jurisprudência da corte especial do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática q ue negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso. 3 - Nos termos do Tema Repetitivo 1.076J, «i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demand... ()

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Doc. 195.8731.1003.0800

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbit... ()

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Doc. 155.5335.1000.2800

973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de ação julgada procedente para anular o lançamento tributário, cujo o debito, à época do ajuizamento, era no valor de R$ 120.945,73 (cento e vinte m... ()

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Doc. 594.3001.6182.7037

974 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. Conforme jurisprudência do c. STJ, o sócio falecido antes da citação na execução fiscal não possui legitimidade passiva para figura como executado, por patente ausência de capacidade civil e processual, devendo-se extinguir a ação em relaç... ()

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Doc. 211.0211.0426.6244

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre valor de condenação que depende de futura liquidação. Critério de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior entende que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, devendo ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/4/2010). 2 - À luz do CPC/1973, este Tr... ()

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Doc. 752.2798.8460.8034

976 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE. SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. O

direito à educação infantil em creche e pré-escola constitui garantia fundamental assegurada pela CF/88 (art. 227) e pelo ECA (arts. 3º, 4º e 53, V). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1008166 (Tema 548 da Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a educação infantil abrange creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos), sendo obrigação do Poder Público garantir o acesso a tais instituições, inclusive por meio de ações individuais. A alegação de restrição ... ()

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Doc. 153.8052.8003.6000

977 - TJSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência. Condenação do réu em honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Aferição por equidade. Código de Processo Civil, art. 20, § 4º. Diminuição que atentaria à remuneração condigna do patrono do autor. Recurso improvido.

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Doc. 153.8052.8000.2200

978 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cumprimento de sentença. Possibilidade da condenação. Fixação mediante arbitramento e desvinculado do valor da causa. Aferição por equidade. Código de Processo Civil, art. 20, § 4º. Majoração necessária para remuneração condigna do patrono. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.2630.7000.8600

979 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que reste configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 207.7622.3785.3449

980 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO - HIPÓTESE DE VÍCIO NA DECISÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 85, §8º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA CAUSA DIMINUTO - ACOLHIMENTO.

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Doc. 230.3200.8925.4893

981 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Regime do CPC/1973. Patamar fixado pelas instâncias ordinárias. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso da verba advocatícia sujeita ao CPC/1973, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, ... ()

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Doc. 341.0987.6152.4691

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE -

Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo executado, após concordância da exequente, com redução do valor executado e fixação de honorários - Em que pese a concordância da exequente, houve redução do montante executado - Sucumbência experimentada, exclusivamente pela exequente, o que afasta a aplicação do previsto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Fixação equitativa apropriada ao caso concreto, diante do irrisório proveito econômico verificado, autorizando a ut... ()

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Doc. 164.9132.6001.1700

983 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Extinção com Resolução do mérito. Prescrição. Honorários advocatícios. Equidade.

«1. Constatada a ocorrência de contradição no dispositivo da decisão embargada, a correção é medida que se impõe. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará a verba honorária por apreciação equitativa. Incidência do CPC, art. 20, § 4º, de 1973. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 440.6371.2537.7318

984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. 2. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando, embora haja condenação em quantia certa, o arbitramento sobre... ()

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Doc. 250.6020.1922.9781

985 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ, em recurso que discute valor de honorários advocatícios. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00, arbitrados por equidade, nos termos do CPC, art. 20, § 4º de 1973. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 996.8988.9908.6118

986 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERENTE A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA. ART. 373, I DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES LEGAIS. INEXISTINDO CONDENAÇÃO, É O VALOR DA CAUSA A SER UTILIZADO PARA APURAR OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS É AUTORIZADA AO MAGISTRADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 85, § 8º), NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. 417.0806.8746.2597

987 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer, consistente em receber escritura de imóvel e promover seu registro. Extinção sem resolução do mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência contra o arbitramento por equidade. 1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito em primeira instância. 2. Recurso do réu provido. 3. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento. Fixação por apreciação equitativa descabida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Observância da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Recurso do requerido provido. Sentença parcialmente reformada para arbitrar a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa

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Doc. 769.9891.0134.6039

988 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de veículo - Sentença de procedência. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Ausência de litígio - Parte embargada que concordou com a liberação da constrição - Embargante que deve suportar os encargos de sucumbência, por não ter procedido a transferência e o registro do veículo - Entendimento da Súmula . 303 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação por equidade, como requer o apelante - Valor da causa que não é irrisório, tampouco pode ser considerado inestimável - Fixação por equidade que não atende aos requisitos do § 8º do CPC, art. 85 - Inteligência da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema . 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos - Base de cálculo da verba honorária mantida - Precedentes desta C. Câmara. Recurso improvido

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Doc. 485.9479.7431.1610

989 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Espírito Santo do Pinhal. ISS. Exercício de 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição do crédito tributário, objeto da CDA 00321/2021, e julgar extinta a execução. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, fixados em R$ 400,00. Insurgência do exequente. Pedido de fixação em valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido. Não cabimento. Correta a fixação da verba honorária, por equidade, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85. Valor da causa diminuto. Inteligência do tema 1.076, do STJ. Apelante que não postulou exclusão total dos honorários, a impedir manifestação da Turma sobre o tema 1.229, do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 291.7496.6249.8854

990 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Aviso prévio. Cancelamento antecipado. Prêmio complementar. Inviabilidade de cobrança. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Aplicação da equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não ocorrência. Utilização da regra do art. 85, § 2º do CPC. Sentença modificada neste ponto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 694.5674.0426.8583

991 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, mas não condenou a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios, bem como das custas e despesas processuais. Fixação de honorários de sucumbência. Possibilidade, à luz do princípio da causalidade. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Réu que resistiu à pretensão autoral, dando causa à instauração da demanda, cuja primeira fase foi julgada procedente em favor do autor. Arbitramento dos honorários que deve ser feito por equidade, por inestimável o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 8º). Decisão reformada, arbitrando-se os honorários em favor da patrona do autor, por equidade, em R$ 1.200,00. Agravo de instrumento provido

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Doc. 696.3278.5058.5463

992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. EXCLUSÃO POR IDADE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELA OPERADORA POR VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DAS CONSUMIDORAS DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. «SURRECTIO» E «SUPRESSIO". CONFIGURADAS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se a operadora de plano de saúde aceita a manutenção de beneficiárias dependentes por vários anos após elas atingir a idade limite estabelecida em contrato, não pode, depois disso, simplesmente excluí-las, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. 2. A verba sucumbencial deve ser fixada por equidade quando o valor da causa for muito baixo. Inteligência do art. 85, § 8º, CPC

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Doc. 203.6592.0000.6400

993 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Juízo de equidade. Possibilidade.

«1 - Não obstante a literalidade da Lei 6.830/1980, art. 26, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. 2 - A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não po... ()

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Doc. 241.1060.8983.9410

994 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de prova (súmula 7/STJ).

1 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou ínfimos, com tese abstraída no acórdão recorrido. 2 - A fixação de honorários com base no CPC, art. 20, § 4º não está limitada aos percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8250.9361.6734

995 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Majoração. Súmula 7/STJ.

1 - «A Segunda Turma do STJ também entende que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual arbitrado nas instâncias de origem» (AgRg no REsp 1311975/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.2.2013, DJe 8.3.2013). 2 - A jurisprudência desta Corte pondera que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito ... ()

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Doc. 241.0301.1170.8491

996 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à arrematação. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem em R$ 350,00 para R$ 1.500,00. Fixação por equidade. Confirmação do valor fixado.

I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante. II - Providos os Embargos à Arrematação, os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal de origem em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) III - Considerando a complexidade da demanda, tendo em vista o valor das operações realizadas - imóvel avaliado em R$ 378.200,00 (trezentos e setenta e oito mil e duzentos reais), send... ()

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Doc. 506.3850.3600.8107

997 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA SEJA MUITO BAIXO, É QUE SE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076, C STJ. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 580.2571.6051.0120

998 - TJSP. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade em busca da suspensão do executivo até o julgamento definitivo da ação anulatória de débito proposta. Acolhimento. Honorários advocatícios não arbitrados. Insurgência. Pertinência da fixação da verba por equidade. Recurso provido

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Doc. 220.2161.1758.9774

999 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - Não obstante a literalidade da Lei 6.830/1980, art. 26, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. 2 - A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode e... ()

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Doc. 228.0067.7873.7353

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

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