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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: equidade

Doc. 157.5524.3002.5700

701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 123.600,00 (cento e vinte e três mil reais e seiscentos centavos), não caracteriza desproporcionalidade a verba honorária fi... ()

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Doc. 157.7404.9001.9600

702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de extinção, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, de ação anulatória de auto de infração ambiental que fora cancelado... ()

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Doc. 156.1825.6001.6000

703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 148.847,37 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), não caracteriza despropo... ()

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Doc. 155.5341.7000.9500

704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 442.181,48 (quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), não caracteriza despr... ()

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Doc. 155.5341.7001.0500

705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 862.529,16 (oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove e dezesseis centavos), não caracteriza desproporciona... ()

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Doc. 409.9596.7455.3770

706 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA DE LEITO -PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Quando a satisfação do pedido exordial foi alcançada após o ajuizamento da ação e deferimento da liminar, não há perda do objeto da ação, porquanto é necessário a confirmação dos pressupostos jurídicos da medida em sede de cognição exauriente. 2 - Em observância à tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, nas demandas em que se pleiteia a tutela dos direitos constitucionais à vida e à saúde, como ocorre na espécie, é cabível o arbitramento de honorários advocatíc... ()

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Doc. 230.7060.8161.9533

707 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Improcedência do feito. Honorários advocatícios fixados com base na equidade (CPC, art. 85, § 8º). Não cabimento. Parâmetro para fixação da verba honorária. Valor do proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º). Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Corte Especial deste STJ, o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nº. 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, j. aos 16/3/2022). 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 241.0280.5348.3719

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Tema 1.076 do STJ. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença.

1 - O critério da equidade (CPC, art. 85, § 8º) é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa (Tema 1.076 do STJ). 2 - O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. 3 - Agravo interno desprovi... ()

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Doc. 211.1101.1938.8623

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Inexistência. Proveito econômico. Inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Percentual inferior a um por cento (1%) sobre o proveito econômico. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico da demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º. 2 - Considera-se irrisória a verba honorária fixada em patamar inferior a um por cento (1%) do valor atualizado da causa ou do proveito econômico do processo, avaliação que prescinde da revisão de elementos fático probatórios dos autos, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 210.8310.9241.5367

710 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou: «No caso dos autos, não há obrigatoriedade de os honorários serem fixados em percentual, podendo, a meu ver, serem arbitrados segundo o critério de equidade. Após detida análise dos autos, verifica-se que o trabalho desempenhado pelos procuradores do Estado de Minas Gerais nos presentes autos se resumiu na confecção da peça processual relativa á impugnação aos embargos á execuç... ()

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Doc. 150.1404.0001.3500

711 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 146.3470.6001.2700

712 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Verba fixada por equidade. Majoração. Necessidade, mesmo considerando a simplicidade da lide em face da ausência de resistência da requerida. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0003.0400

713 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Verba com base no critério da equidade. CPC, art. 20, § 4º. Fixação mais adequada a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargante. Recurso provido.

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Doc. 176.2833.6001.1500

714 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Sentença proferida sob a égide do CPC de 2015. Causa de pequeno valor. Fixação por equidade. Majoração necessária. Inteligência do CPC, art. 85, § 8ºde 2015. Recurso provido.

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Doc. 140.9082.9002.4500

715 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.4512.5001.3300

716 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. CPC, CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Critério de equidade. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 705.4334.1251.6023

717 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Acolhimento. Honorários advocatícios. Reduzido valor do proveito econômico. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Recurso provido

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Doc. 475.8030.0971.1552

718 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Incidente de liquidação por arbitramento. Valor fixado a título de honorários advocatícios por equidade, diante do reduzido valor da condenação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 203.8360.5004.6000

719 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários de sucumbência. Reexame. Possibilidade. Fixação de honorários de acordo com a equidade ante o valor ínfimo. Agravo interno provido.

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Doc. 176.3933.8002.0500

720 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do... ()

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Doc. 897.8188.1607.1052

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO DO FEITO-PERDA SUPERVENIENTE OBJETO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE-INAPLICABILIDADE CRITÉRIO DA EQUIDADE-TEMA Nº1076 STJ-RECURSO NÃO PROVIDO.

-De acordo com o Princípio da Causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelos honorários advocatícios, o que abrange as situações em que a parte é sucumbente, os casos de extinção do feito sem julgamento de mérito, a teor da regra inserta no art. 85, § 6º do CPC. -Presente o interesse processual no momento do ajuizamento da ação, prejudicado pela posterior perda do objeto, tendo em vista decisão administrativa em favor do autor, deve o réu suportar... ()

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Doc. 240.9130.5431.3709

722 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Óbices à admissibilidade. Inexistência. Execução fiscal. Extinção em face de provimento alcançado em ação con exa. Honorários advocatícios. Fixação. Juízo de equidade. Validade.

1 - Constatado que o recurso especial impugna adequadamente o acórdão que procedeu ao juízo de conformação com o precedente que julgou o Tema 1.076 do STJ, alegando a existência de circunstância que distingue o presente processo, é inaplicável o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. 2 - O entendimento consolidado na Súmula 7/STJ não impede a revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. 3 - Reconhecida a alegada violação do CPC, art. 1.022, II... ()

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Doc. 156.5205.0001.0300

723 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 65.511,37 (sessenta e cinco mil quinhentos e onze reais e trinta e sete centavos), não caracteriza desproporcionalidade a ver... ()

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Doc. 162.7973.0000.2700

724 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de embargos à execução fiscal cujo valor atribuído à causa é de R$ 10.000,000 (dez mil reais), não caracteriza desproporcionalidade a verba honorária ... ()

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Doc. 162.2755.9001.9600

725 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de causa no valor de R$ 3.876.047,38 (três milhões oitocentos e setenta e seis mil, quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), não caracteriza despro... ()

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Doc. 210.6091.0766.8251

726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Conteúdo decisório. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na vigência do CPC/2015, a decisão que dá início à fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, mediante intimação do devedor para pagamento, não possui conteúdo decisório. Precedente. 3 - O § 8º do CPC/2015, art. 85 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito ec... ()

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Doc. 155.7491.5003.1500

727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Honorários. Utilização de critérios de equidade. Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal local no sentido de ser devido o montante fixado a título de danos morais em decorrência da morte do filho recém-nascido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o julgador não está adstrito aos arts. 20,§§ 3º e 4º do Código de Processo Civil ao estabelecer o... ()

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Doc. 166.3074.5002.4000

728 - STJ. Recurso especial. Thanysson dornelas de melo e outros. Ação rescisória. Requisitos de admissibilidade. Presentes. Prazo decadencial. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Ação declaratória. Equidade. Dispositivos legais. Não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.

«3.1. O termo «a quo» do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, é o dia subseqüente ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. 3.2. Tratando-se de ação declaratória, verifica-se aplicável o CPC, art. 20, § 4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, devendo-se, no entanto, respeito aos parâmetros fixados nas alíneas do CPC, art. 20, § 3º. 3.3. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violad... ()

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Doc. 146.8983.5016.9400

729 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba arbitrada quando vencida a Fazenda Pública. Admissibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado. Afronta ao princípio da equidade. Inexistência. Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3004.7400

730 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fixação. Medida cautelar incidental de produção antecipada de provas. Dois mil reais fixados por equidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 467.8698.3681.2023

731 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra r. Sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de colisão traseira entre o automóvel de sua associada e a motocicleta do réu. O r. Julgado ainda reconheceu a litigância de má-fé da autora e aplicou multa de dois salários-mínimos, além de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três q... ()

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Doc. 212.2655.9001.1200

732 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Direto à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, no julgamento do Tema 106/STJ, firmou o entendimento de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanc... ()

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Doc. 157.5524.3003.3900

733 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente q... ()

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Doc. 492.1371.8995.2686

734 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Palmitato de Paliperidona [Invega Sustenna 100mg]). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793/STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Incidência do Tema Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Palmitato de Paliperidona [Invega Sustenna 100mg]). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793/STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Incidência do Tema 1076/STJ, Sentença ratificada. Recurso não provido .

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Doc. 468.3419.6524.4755

735 - TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil. Pleito de continuidade de tratamento de saúde e indenização por danos morais - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar os requeridos a retomar o tratamento médico do autor na rede pública de saúde, porém o pedido de reparação por dano moral foi afastado - Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa - Descabimento - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Fixação de honorários, por equidade, no valor de R$1.000,00 - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso voluntário interposto e dá-se parcial provimento à remessa necessária.

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Doc. 873.5825.6399.6079

736 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do INSS para reconhecer o excesso de execução e fixou honorários advocatícios por equidade. O pedido inicial foi de conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário e de concessão de aposentadoria por invalidez. Pedido julgado totalmente procedente. O proveito econômico obtido pelo autor da ação original não abarca as parcelas recebidas a título de auxílio-doença, pois o pedido foi de conversão, que não gera nenhum reflexo financeiro. Quantidade de parcelas de aposentadoria vencidas entre a DIB e a sentença. Nenhuma. Base de cálculo dos honorários inexequível. Fixação por equidade. Solução adequada ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 167.3231.0237.2485

737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR DA CAUSA E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CPC - VALORES INDICADOS PELO CONSELHO SECCICONAL DA OAB QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE E FUNCIONAM COMO RECOMENDAÇÃO - ART. 85, §8º-A, CPC, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO CPC, art. 85, A FIM DE SE EVITAR DISTORÇÕES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 101.4349.7266.7717

738 - TJSP. Ação declaratória - honorários advocatícios - verba fixada por equidade - aplicação do tema 1076 firmada pelo STJ - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - recurso provido

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Doc. 903.7539.1677.9946

739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade, em valor fixo, requerendo a aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Recurso adesivo interposto pela instituição financeira, alegando perda de objeto da ação e requerendo a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve arcar com a verba de su... ()

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Doc. 200.5891.4000.1600

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Valor não irrisório. Revisão do critério de equidade. Impossibilidade. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. 2. Os honorários fixados em R$ 5.000,00 não se revelam irrisórios, tendo em vista que a demanda não exigiu análise de grande complexidade, nem grande atuação dos causídicos. 3. Assim, não sendo o caso de condenação ínfima, a revisão do crit... ()

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Doc. 190.4502.6002.1300

741 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Renúncia ao direito. CPC/1973, art. 269, V. Extinção prematura do feito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na fixação da verba honorária com base em equidade, o magistrado não está adstrito aos limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, de sorte que pode, inclusive, arbitrar valor fixo. 3 - Na via especial, descabe a esta Corte Superior rever os critérios de justiça e de razoabil... ()

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Doc. 137.1401.3006.2700

742 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação cominatória, extinta por desistência. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor dado a causa. Em grau recursal, revisão desse valor para R$ 1.000,00. Embargos infringentes que se limitam a discussão do valor dos embargos: se 10% do valor dado a causa (equivalente a R$ 6.720,00) ou se o valor fixado por equidade em R$ 1.000,00. Previsão legal impondo ao desistente a REsponsabilidade pelos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em atendimento aos requisitos legais e utilização da equidade. Valor fixado moderadamente, remunerando condignamente o advogado. Processo com vários incidentes, inclusive com anulação de sentença anteriormente proferida. Embargos acolhidos pela maioria.

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Doc. 958.7369.3191.0374

743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 207.505,74), aproximadamente R$ 20.750,50. 2. O apelante sustenta que a fixação dos honorários é desproporcional à simplicidade do feito e inestimável o prov... ()

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Doc. 211.2161.1845.9164

744 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Honorários. CPC/1973. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - No que tange ao valor dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobr... ()

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Doc. 203.3514.1005.1500

745 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 778.3986.2097.5178

746 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa da inscrição no cadastro de inadimplentes, mas afastou a condenação do réu por danos morais. 2. A autora sustenta a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, alegando que a única restrição preexistente encontra-se em discussão judicial e que as demais inscrições são posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a existência de negativaçã... ()

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Doc. 230.3200.8334.3589

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio tempus regit actum. Aplicação da equidade. Possibilidade. Caráter irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo jurisprudência do STJ, a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de maneira que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos eventualmente interpostos. Hipótese em que a sentença foi proferida ainda na vigência do CPC/1973, aplicando-se, portanto, as regras nele previstas. 2 - A aplicação de critério de equidade no cálculo da verba honorária não está a... ()

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Doc. 127.5537.5013.6669

748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA TÁCITA PARA LIBERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DAS SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA. INADMISSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer movida por beneficiária de plano de saúde para liberação de tratamento de quimioterapia e imunoterapia para «carcinoma espinocelular de língua metastático". 2.- Ré que não respondeu à solicitação de continuidade para as sessões do tratamento, levando ao ajuizamento da ação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se houve recusa tácita na cobertura do tratamento pela ré e se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados.... ()

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Doc. 133.9762.1002.4000

749 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição do indébito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda pública sucumbente. Resp. 1.155.125/mg, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, no rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. Recentemente, a Corte Especial conf... ()

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Doc. 145.4863.9008.6200

750 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Procedência da ação por motivação exclusivamente superveniente. Determinação de divisão da verba honorária. Descabimento. Condenação segundo o princípio da causalidade. Ônus do embargado. Fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

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