Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.5101.6001.7200

551 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Critério de equidade. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, nã... ()

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Doc. 210.7051.9612.1871

552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Valor fixo. Possibilidade. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento.

1 - A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no CPC/73, art. 20, § 4º exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional, evitando-se, em todo caso, a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada. 2 - É possível a atribuição de valor fixo aos honorários advocatícios sucumbenciais instituídos por ... ()

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Doc. 803.3270.5309.5092

553 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição, com imposição de restituição do preço de celular com defeito, sem reparação moral. 2. Recurso do autor pedindo correção da indenização material, reparação de danos morais e adequação da verba honorária, parcialmente acolhido. 3. Repetição do preço que deve corresponder ao valor total desembolsado pelo autor. Incidência do Correção do valor da condenação. 4. Dano moral não configur... ()

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Doc. 133.8300.3001.5000

554 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil Telecom. CRT. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Percentual fixado que se distancia do critério da equidade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona quanto à possibilidade de conhecimento do recurso especial para alterar os valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do juízo de equidade insculpido no comando legal. 2. Redução dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, adequando-os à jurispr... ()

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Doc. 231.0180.4806.0304

555 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Equidade. Proporcionalidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255 do STF. Recurso sobrestado.

Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 322.9748.2479.6411

556 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de despejo. Tese firmada em recurso repetitivo. Proibição da fixação de honorários advocatícios por equidade. Reapreciação da questão pelo Colegiado.

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Doc. 367.4815.3760.1142

557 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. DISPENSA DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 1688.3931.8061.7100

558 - TJSP. Embargos de declaração - honorários fixados por equidade - honorários fixados sobre o valor da condenação - quantia razoável diante da ausência de complexidade - recurso desprovido

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Doc. 358.5096.1611.1944

559 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÕES AUTORAIS JULGADAS INTEGRALMENTE PROCEDENTES - R. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$1.500,00, COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC) - INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ: «APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO» - VALOR DA CAUSA QUE, IN CASU, É PARÂMETRO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 809.4887.6954.0057

560 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança c/c Arbitramento de Aluguel pelo Uso de Coisa Comum - Insurgência contra decisão que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito com relação ao Espólio - Legitimidade passiva somente dos sucessores diante do prévio encerramento do processo de Inventário - Ilegitimidade passiva do Espólio - Herdeiros que devem responder pelo débito nos limites do seu quinhão - Honorários devem ser fixados por equidade - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento do C. STJ - Decisão reformada apenas para fixar os honorários advocatícios pelo critério da equidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2006.5300

561 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de rescisão contratual cumulada com de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos. Fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Percentual de 10% sobre o valor da causa. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º, considerando a existência de condenação, consubstanciada na perda das parcelas pagas. Valor da condenação demasiadamente elevado e baixa complexidade da causa, de modo a justificar a fixação da verba abaixo do mínimo legal. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor fixado, por equidade, que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho do causídico. Recurso provido

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Doc. 230.8280.3885.1821

562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Lei aplicável. Data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade afastada.

1 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. 2 - Não cabe ao STJ, na via especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade, visto tal providência depender da reapreciação dos elementos fático probatórios do c... ()

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Doc. 210.9220.9321.3112

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há ofensa ao quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - O STJ, em precedente submetido ao rito do firmou entendimento no sentido de que «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, n... ()

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Doc. 250.6020.1811.7205

564 - STJ. Recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Ação de cobrança. Julgada parcialmente procedente. Sucumbencia. Autora. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação. Proveito econômico.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. 2 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor ... ()

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Doc. 210.5010.8858.3345

565 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Venda de veículos novos. Repetição. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade. CPC/1973. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando repetição de diferenças de ICMS recolhidos antecipadamente e a maior. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido condenando a Fazenda do Estado ao ressarcimento dos valores do ICMS pagos a maior do que o fato gerador presumido nas vendas de veículos novos, sendo fixados, por equidade, honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (tr... ()

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Doc. 160.2083.1002.2500

566 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério de equidade não observado. Valor irrisório. Análise em sede de recurso especial. Possibilidade. Limites percentuais legais (art. 20, § 4º). Faculdade do órgão julgador. Embargos parcialmente acolhidos

«1. Esta Corte Superior apregoa que, fixados os honorários advocatícios pelo critério de equidade (art. 20, § 4º), sua análise via recurso especial, ressalvadas as hipótese de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, demandaria reexame de matéria fática. 2. O quantum sucumbencial estabelecido no acórdão recorrido possibilita a análise da irresignação recursal, mesmo na presente via especial, na medida em que irrisório e ante a inobservância dos quesitos normat... ()

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Doc. 230.8280.3597.0899

567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviço. Rescisão unilateral imotivada pelo contratante. Honorários advocatícios fixados por equidade. Majoração. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia gira em torno de arbitramento de honorários, decorrentes de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios de natureza contenciosa entre agravante e agravado. 2 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial, salvo na hipótese de valores exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica no caso presente, em que o valor foi majorado p... ()

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Doc. 135.3915.8001.1400

568 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Critério de equidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 697.3039.7887.2531

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL FIXANDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada em sede de execução fiscal que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da CDA que instruiu o pleito executório. 2. Apela a parte executada contra o capítulo da sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 3.000,00, pretendendo que seja arbitrado com base no proveito econômico obtido. 3. Fixação da verba de sucumbência que, in casu, ... ()

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Doc. 752.5903.1916.0311

570 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PANDEMIA DE COVID-19 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Conforme já pacificado pelo STJ, a ação de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil (Tema Repetitivo 949 do STJ). 2. Segundo dispõe a , no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir de 10/6/2020, data da entrada em vigor da lei, até 30/10/2020. 3. Nos termos do que dispõe o , § 8º, cabível ... ()

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Doc. 211.1101.1187.6483

571 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo. Interno no recurso especial. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao § 4º do Sustenta que, para os casos em que não há condenação, arbitram-se honorários de sucumbência em valor fixo, pautado nos princípios da equidade e da razoabilidade. 2 - A Corte Especial, no julgamento dos ERESp 637.905/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.8.2006, p. 220), firmou a compreensão de que, nas hipóteses do , § 4º, incluídas as causas em que for ven... ()

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Doc. 210.7151.0789.3447

572 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Embargos de terceiro. Improcedência. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Legitimidade. Revisão do quantum. Impossibilidade.

1 - A remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial, no caso, do REsp 1.644.077/PR, na forma prevista no art. 16 do RISTJ, não importa em automática suspensão de Jurisdição. 2 - A afetação dos Recursos Especiais 1.812.301/SC e 1.822.171/SC à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, especializada em Direito Privado, não interfere na tramitação do presente feito, pois, além de o tema afetado não envolver as demandas em que a Fazenda Pública figure como p... ()

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Doc. 207.5223.0003.3000

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no , §§ 3º e 4º, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Posicionamento firmado sob o r... ()

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Doc. 437.6836.1284.9946

574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR ANUÍDA PELAS CORRÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação anulatória de multa ambiental com valor atribuído à causa de R$ 1.320,00. Sentença homologou a desistência do pedido e extinguiu o processo, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 2.000,00, divididos entre os requeridos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação da Fazenda do Estado sobre a necessidade de majoração dos honorários advocatícios para R$ 11.114,54, conforme a tabela da Ordem dos ... ()

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Doc. 210.6880.0003.5000

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da sucumbência das partes. Súmula 7/STJ. Arbitramento com base na equidade. Interesse recursal ausente. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão de aplicação da equidade no arbitramento de honorários advocatícios não pode ser conhecida, por ausênc... ()

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Doc. 150.1404.0000.5200

576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda Pública sucumbente. REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, no rito do ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.9300.9839.9515

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Majoração para 5% do valor da condenação. Patamar razoável. Parâmetros legais do juízo de equidade. Importância da causa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo não provido.

1 - Não há motivo para reduzir o percentual de 5% sobre o valor da condenação, arbitrado na decisão agravada. Isso porque esse percentual, fixado de acordo com juízo de equidade, na forma do , § 4º, representa metade do patamar mínimo estabelecido no § 3º do referido dispositivo. Precedentes. 2 - Mesmo que a liquidação do julgado resulte em um valor alto, a fixação dos honorários por equidade tem como um dos parâmetros justamente a importância da causa ( CPC/... ()

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Doc. 968.4374.5857.0116

578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a sentença que, após a apresentação de exceção de pré-executividade alegando nulidade da execução, tendo em vista que a exigibilidade dos créditos tributários se encontrava suspensa (, V), homologou a desistência da ação de execução fiscal, extinguindo o feito e condenando a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatício... ()

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Doc. 203.4521.9006.7000

579 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1793.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 4 ... ()

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Doc. 143.3975.4000.4900

580 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ação declaratória. Quitação. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ.

«1. Cuida-se de ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, sendo aplicável portanto, o , § 4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplicáveis os limites percentuais do , § 3º, mas somente suas alíneas, consoante a expressa letra da lei. 2. Conforme posicionamento consabido desta Corte, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório - o que não ocorre na hipó... ()

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Doc. 160.3312.9000.4700

581 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 160.2283.5001.6400

582 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 160.3281.7002.7300

583 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 157.5524.3002.6600

584 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 157.2690.9000.8300

585 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 156.5205.0001.0700

586 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental impro... ()

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Doc. 161.2611.8001.3500

587 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental impro... ()

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Doc. 158.5100.9002.3300

588 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 158.5100.9002.9100

589 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 158.5100.9003.0300

590 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 162.0774.6003.2900

591 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 230.5010.8435.1684

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários de advogado. Equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora impugnada segue jurisprudência fixada pela Corte Especial do STJ no Tema 1.076/STJ dos recursos especiais repetitivos, no qual houve a declaração de que: i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pú... ()

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Doc. 240.4271.2997.8946

593 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Honorários. Equidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a fixação da verba honorária com base no , § 8º está restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. 2 - No caso, não se verifica qualquer das situações que permitem a excepcional fixação dos honorários com base em juízo de equidade. O valor atribuído à causa foi R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais)... ()

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Doc. 240.1080.1199.5662

594 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.

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Doc. 147.2832.6001.4200

595 - STJ. Processual civil. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«Quanto à fixação de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Somente em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.3571.8002.4800

596 - STJ. Processual civil. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«Quanto à fixação de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Somente em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 239.2285.2204.8364

597 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Verba sucumbencial fixada por equidade. Apelação do autor. Recurso improvido. Honorários fixados por equidade mantidos. Recurso especial. Postulou que o arbitramento dos honorários deveria observar o disposto nos, I a IV do §2º, do CPC, art. 85. Insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais que foram arbitrados com base no § 8º do art. 85, CPC. Despacho da Presidência da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça para reapreciação da questão relativa aos honorários sucumbenciais nos termos do art. 1.030, II, do atual CPC. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II, c/c art. 1041). Tese firmada nos recursos especiais 1812301/SC e 1822171/SC (Tema 1.076/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou que não é permitida a fixação de honorários de sucumbência por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Aplicação do Tema 1.076 do STJ. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Decisão reformada.

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Doc. 461.7873.4217.2270

598 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO ÀS EXPENSAS DO ERÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ESTADO, DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 210.8200.9239.4388

599 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a sentença/decisão constitui o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se correto o seu arbitramento com fulcro no CPC/1973, quando o decisum em que se arbitrou a aludida verba for prolatado anteriormente à data da entrada em vigor da novel legislação (18/03/2016), como ocorreu no caso concreto. 2 - Não incorre em vício previsto no o acórdão qu... ()

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Doc. 211.6965.5005.8400

600 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Critério subsidiário e excepcional. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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