Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.6592.9000.9500

501 - STJ. Processual civil. Falência requerida e suspensa pelo credor. Parcelamento do débito. Incompatibilidade entre falência e concordata. Doutrina. Precedente. Honorários advocatícios. (equidade). Jurisprudência e matéria de fato.

«I - O requerimento do autor (credor) ou demandante para suspender o curso da falência permite ao juiz não declará-la, aplicando a regra do art. 4º, VII, da lei falimentar, até porque, requerendo-a o credor e, ao depois, suspendendo-a, por ter avençado com o devedor o parcelamento do valor, sobrevindo a quitação deste, total parcial, a natureza de moratória que assume a negociação não se compatibiliza com o processo falimentar. II - A verba de honorários estabelecida por um juí... ()

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Doc. 143.3514.4000.1600

502 - STJ. Seguridade social. Agravos regimentais no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Equidade.

«I - A teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade. Precedentes desta c. Corte. II - Conforme entendimento desta c. Corte, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, utilizando-se do juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previ... ()

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Doc. 180.3474.0003.5500

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Licitude. Revisão. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Violação. Inexistência.

«1. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título de honorári... ()

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Doc. 993.5698.3052.5753

504 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO -REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1-

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do 2- Restando consignado no acórdão a possibilidade e cabimento do arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade, à luz do Tema Repetitivo 961 do Colendo STJ, ausente obscuridade a ser reconhecida, não se constatando a presença dos ... ()

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Doc. 201.9362.3002.8800

505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Prequestionamento. Ausência. Reexame de máteria fática. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A tese sustentada pela empresa em torno do , § 4º, de que os honorários advocatícios arbitrados ser... ()

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Doc. 146.4212.2016.0400

506 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Ação proposta antes do termo final do contrato. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 835. Verba honorária. Arbitramento por equidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.4120.8662.5292

507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Multa. Aplicação.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Hipótese em que a Corte de origem fixou os honorários com fundamento no , § 8º foi das balizas acima delineadas. 3 - Qua... ()

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Doc. 221.0201.0720.6517

508 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Nas demandas contra o Estado nas quais se objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 2 - De acordo com o , § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários medi... ()

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Doc. 230.5190.6304.3310

509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Nas demandas contra o Estado nas quais se objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 2 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários median... ()

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Doc. 211.2171.2757.4964

510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Nas demandas contra o Estado que objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 2 - De acordo com o , § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a... ()

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Doc. 127.5721.3065.6170

511 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão e contradição em relação à possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Vícios não constatados - Embargos rejeitados

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Doc. 891.5771.2524.0372

512 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. IRRISÓRIO. EQUIDADE. TABELA OAB. INDICATIVA. NÃO VINCULANTE. CASO SEM COMPLEXIDADE. DEMANDANDO BAÍXISSIMA DEDICAÇÃO DO TEMPO DO ADVOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.4702.3005.5700

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Fixação por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade.

«1 - «Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o importe dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kuki... ()

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Doc. 203.8360.5002.8100

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Fixação por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade.

«1 - «Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o importe dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kuki... ()

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Doc. 448.3243.8376.3607

515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 100 MG. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA. TEMAS 793 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar fornecimento do medicamento Abemaciclibe 100mg, sem determinação de marca, bem como determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, pugnam os Apelantes pela inclusão da União Federal na lide e pela fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. Questão em discussão: Remessa dos auto... ()

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Doc. 103.1674.7348.4200

516 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Despejo. Aplicação do princípio de equidade (CPC, art. 20, § 4º). Feito que não demandou tempo excessivo ou maiores dificuldades. Redução para 10% sobre o valor da causa. Montante que remunera condignamente o profissional do direito.

« ... Mas o percentual de 20% sobre o valor da causa em 26/07/2000, no importe de R$ 20.532,00, não se insere no princípio de equidade previsto no § 4º do , observando-se, ademais, que não se cuidou de feito que demandou tempo excessivo ou maiores dificuldades na sua conclusão. Tem-se, assim, que se mostra adequada sua redução para 10% do valor atualizado da inicial, cujo montante resultará em remuneração condigna ao profissional do direito. ...» (Juiz Vianna Cotrim... ()

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Doc. 240.8201.2882.8248

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1.0 76 do STJ. Arbitramento por equidade. Não cabimento.

1 - De acordo com a ju risprudência desta Corte Superior, a questão alegada apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria nesta instância. 2 - O STJ, no julgamento do Tema 1076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do , § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor d... ()

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Doc. 617.3325.9611.6086

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC/2015. CABIMENTO. -

Constatada a sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes litigantes. - A fixação dos honorários advocatícios por equidade encontra amparo no art. 85, §8º do CPC/2015 nas hipóteses em que a utilização como parâmetro do valor da causa ou da condenação puder resultar em valor de honorários incapaz de remunerar com dignidade o trabalho prestado, sob pena de aviltamento da advocacia.

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Doc. 191.2111.0001.9300

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no , §§ 3º e 4º, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Posicionamento firmado sob o r... ()

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Doc. 240.4271.2959.7525

520 - STJ. Tributário e processual civil. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. CPC/1973. Interpretação do art. 20. Equidade. Valor exorbitante.

1 - O Tribunal gaúcho se baseou no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o alto valor atualizado da causa (R$7.000.000,00, em julho de 2022). 2 - O STJ, interpretando o Buzaid, entende «adequados os honorários advocatícios fixados no percentual de 1% do proveito econômico pretendido na demanda, quando o valor dado a causa seja exorbitante, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 150.1400.8001.0000

521 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 247.8204.6719.5340

522 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença determinou restituição simples e fixou indenização de R$ 5.000,00. Autora apelou pleiteando restituição em dobro, majoração dos danos morais, alteração dos juros moratórios e fixação de honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões: (i) repetição do indébito em dobro; (ii) ... ()

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Doc. 181.5970.3000.6700

523 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Majoração necessária. Equidade. CPC, art. 85, § 2º. Baixo valor da causa e da condenação. Recurso adesivo da autora nesta parte provido.

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Doc. 733.8407.1829.6471

524 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para garantir a matrícula de menor impúbere em creche pública ou conveniada próxima à residência do representante legal condenou o município ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a fi... ()

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Doc. 240.1080.1647.6666

525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial.

1 - Na sessão de julgamento do dia 13/2/2019, a Segunda Seção do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Entendimento reforçado pelo julgamento do Tema 1.076/STJ. 2 - As conclusões do acórdão recorrido de que é «cabív... ()

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Doc. 998.2479.5239.8728

526 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão contratual - Honorários de sucumbência - Valor da causa - Fixação por equidade - Tabela da OAB. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 604.1633.2424.4277

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E DURAÇÃO DO FEITO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal, na qual se reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa embargante, ante a inexistência de sucessão empresarial, condenando-se o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. O apelante sustentou a impossibilidade de sua condenação ao pagamento da verba honorária, sob o argumento de ... ()

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Doc. 581.8541.9349.3689

528 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FATURA DE ÁGUA EXORBITANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que condenou a Ré na obrigação de realizar o refaturamento da conta de água, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e em custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A questão em discussão diz respeito à pretensão recursal de majoração da indenização por danos morais e à fixação de honorários por equ... ()

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Doc. 210.8230.9585.8864

529 - STJ. Processual. Execução honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2 - A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial. 3 - O acórdão concluiu pela razoabilidade do valor da verba de sucumbência, devido ... ()

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Doc. 481.2162.6680.0797

530 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - I -

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Doc. 210.8131.1318.4264

531 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz do disposto no , § 8º, «nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apre... ()

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Doc. 146.2560.7001.0800

532 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários fixados por equidade. Súmula 7/STJ.

«1.- O Recurso Especial visando à elevação de honorários advocatícios somente é admitido em casos absolutamente teratológicos, em que o valor tenha sido fixado em valor ínfimo, considerada a necessidade de remunerar profissional, inclusive tendo em vista a manutenção das condições do exercício da profissão. 2.- Ademais, a avaliação necessária à fixação do valor de honorários advocatícios, sob o critério da equidade (, § 4º), necessariamente considera dive... ()

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Doc. 185.7503.5002.7000

533 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal inserta em contrato de locação comercial. Redução judicial em caso de cumprimento parcial da obrigação avençada. Substituição do critério da proporcionalidade matemática pela equidade. CCB/2002, art. 413 c/c a Lei 8.245/1991, art. 4º.

«1 - O além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no ) pela equidade. 2 - A equidade, como sabido, é cláusula geral que visa obter modelo ideal de justiça distributiva, com aplicação excepcional nos casos previstos em lei. Entre outras funções, a equidade pode ostentar papel corretivo, obstando a concretização de evidente injustiça, mediant... ()

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Doc. 241.0210.7209.3611

534 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Custos com seguro-Garantia. Ressarcimento. Impossibilidade. Cancelamento da CDA. Crédito fulminado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.

1 - «Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). 2 - Os honorários advocatícios decorrente... ()

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Doc. 974.2311.1373.7436

535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (R$ 1.593,27), resultando no montante de R$ 274,59. Pretende a recorrente a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, argumentando que o valor fixado é irrisório e desproporcional ao trabalho desempenhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os honorários advoca... ()

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Doc. 250.4011.0687.5898

536 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção decorrente de provimento alcançado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade. Valor. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.»Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da... ()

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Doc. 162.2202.3003.7200

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Limites. Observação. Equidade. Não obrigatoriedade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Nos casos em que os honorários advocatícios são arbitrados com base na equidade, não há obrigatoriedade de observação dos limites estabelecidos no § 3º, do 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8612.2804

538 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - No que se refere ao pedido de afastamento da regra do , I, b, no tocante à existência de regular prestação jurisdicional, o agravo interno apresenta razões dissociadas da fundamentação exposta na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF para o seu conhecimento nesse ponto. 2 - A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ - DJe 31/5/2022), sob o ri... ()

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Doc. 586.3306.2007.2981

539 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Débitos declarados e não pagos. Discussão acerca da taxa de juros aplicada. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e condenou a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, em R$800,00. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do agravante, fixando a verba honorária, por equidade, em R$2.000,00. Retratação do acórdão recorrido que adotou o quanto disposto no Tema 1.076 do C.STJ e fixou a verba honorária em 5% do valor atribuído à causa.

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Doc. 897.0399.5133.0658

540 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JÚLIO - PROVIMENTO - RETIFICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL - JUÍZO DE EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RESORT DO LAGO - DESPROVIMENTO - TESES ABARCADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO 1 -

Considerando que o valor da causa é, de fato, irrisório (mil reais), retifica-se a estimativa da multa por litigância de má-fé, adotando-se o juízo de equidade previsto no , § 2º. Valor estimado em três salários-mínimos, considerando a gravidade da conduta, que demonstra recalcitrância da empresa Resort e sua estratégia de protelar o desfecho processual. 2 - As matérias ventiladas pela embargante Resort do Lago não comportam guarida, pois não se qualificam como víc... ()

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Doc. 162.1740.2001.5400

541 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Súmula 07/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 715.469,69 (setecentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), não caracteriza despro... ()

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Doc. 578.9510.6438.3874

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO BANCÁRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA POR EQUIDADE.

Decisão que convolou a ação de alvará judicial em inventário e determinou que a autora comprovasse adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1.168.625, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equ... ()

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Doc. 359.1766.2631.1730

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução com fundamento no , II, e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso executado. O apelante alegou a irrisoriedade do excesso de execução e pleiteou a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, ou, subsidiariamente, por equidade, em valor proporcional e digno. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 150.4673.1003.6400

544 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução embargada. Arbitramento por equidade, na forma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Verba honorária reduzida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 138.7560.4001.5400

545 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. As recentes decisões desta Corte ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. 2. No presente caso, o Tribunal a quo, não obstante tenha consignado a repetitividade da matéria debatida e a singeleza técnica e labor jurídico eminentemente padronizado do procurador, houve por bem majorar a verba honorária estimada em baixo percentual pela juízo originário, situação que... ()

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Doc. 150.1405.9002.8400

546 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Juízo de equidade. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 417.1117.1779.3659

547 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS DEVIDOS PARA O AUTOR - FIXAÇÃO INSUFICIENTE - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ELEVAÇÃO DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO

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Doc. 134.5101.6001.7200

548 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Critério de equidade. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, nã... ()

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Doc. 210.7051.9612.1871

549 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Valor fixo. Possibilidade. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento.

1 - A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no CPC/73, art. 20, § 4º exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional, evitando-se, em todo caso, a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada. 2 - É possível a atribuição de valor fixo aos honorários advocatícios sucumbenciais instituídos por ... ()

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Doc. 803.3270.5309.5092

550 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição, com imposição de restituição do preço de celular com defeito, sem reparação moral. 2. Recurso do autor pedindo correção da indenização material, reparação de danos morais e adequação da verba honorária, parcialmente acolhido. 3. Repetição do preço que deve corresponder ao valor total desembolsado pelo autor. Incidência do Correção do valor da condenação. 4. Dano moral não configur... ()

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