Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.9790.8003.5400

601 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Honorários baseados no valor da causa, com atualização monetária nos termos da Súmula 14/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos termos do , § 4º, com observância dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o atendimento dos limites de 10 a 20% indicados no caput desse parágrafo. 2 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da caus... ()

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Doc. 144.9060.0001.9900

602 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova do dano. Desnecessidade. Comprovação da gravidade do ilícito. Suficiência. Indenização devida. Redução. Necessidade, por questão de equidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8150.7322.2440

603 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.

1 - Esta Corte só admite a reapreciação dos honorários advocatícios, de forma excepcional, quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, porque, nesses casos, a violação da norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. 2 - Não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância,... ()

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Doc. 210.4750.2002.3300

604 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor fixado por equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 593.4662.3071.4693

605 - TJMG. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO PRAZO ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. EQUIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.

Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. As relações contratuais devem se pautar na função social do contrato, probidade e boa-fé. Inteligência dos art(s). 421 e 422, do CC. A multa contratual prevista no contrato para o caso de rescisão somente para o consumidor deve ser aplicada de forma equânime.

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Doc. 210.7051.1433.3238

606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Execução provisória. Superveniência de decisão da superior instância nos autos principais. Prejudicado o feito executivo. Possibilidade de fixação de honorários. Sistemática anterior à Lei 11.232/2005. Precedentes do STJ. Critérios de equidade e proporcionalidade atendidos.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «extinto o processo de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade.» (AgRg no REsp 432.204/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 19/12/2002) 2 - Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da... ()

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Doc. 230.7071.0438.2113

607 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento.

1 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2 - Somente é admitida a fixação de honorários por equidade (, § 8º) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for ... ()

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Doc. 273.6112.7411.0190

608 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE AUSENTE - PROVEITO ECONÔMICO EXPERIMENTADO - CORRELAÇÃO ENTRE O DÉBITO INEXISTENTE E O PROVEITO TRADUZIDO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 908.2158.5164.5427

609 - TJSP. Recurso Especial. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada aos parâmetros da fixação da verba honorária. O acórdão manteve a decisão que a fixou por equidade.

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Doc. 502.1737.7130.1183

610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º

e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAIXAS DE VALOR. , § 5º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra decisão em embargos à execução fiscal, envolvendo desconstituição de auto de infração de crédito tributário no valor de R$ 1.437.250,08. A sentença impugnada fixou os honorários advocatícios com base no critério de apreciação equitativa, nos termo... ()

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Doc. 442.4443.0149.6543

611 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, ao julgar extinto o cumprimento provisório de obrigação de fazer, devido ao falecimento da parte autora, condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, aplicando o princípio da causalidade. II... ()

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Doc. 240.7031.1710.5109

612 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente de procedência de ação anulatória. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Possibilidade. Irrisoriedade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo. 2 - A discussão acerca da irrisoriedade da verba sucumbencial, fixada abaixo de 1% do valor da causa, mostra-se dissociada do quadro fático apresentado no acórdã... ()

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Doc. 210.7131.0829.1986

613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Equidade. CPC/2015. Premissas de incidência da regra subsidiária. Ausência de provocação da origem. Prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF.

1 - O acórdão aplicou a regra subsidiária de equidade na fixação dos honorários, o que não foi questionado pela parte perante a instância competente. Descabe submeter a existência ou inexistência das premissas de sua incidência inicialmente a esta Corte. Hipótese de ausência de prequestionamento prevista nas Súmulas 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, ... ()

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Doc. 173.1843.0003.8200

614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Renúncia do crédito. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Honorários. Arbitramento. Equidade. CPC, art. 20, § 4º, de 1973

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condena... ()

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Doc. 157.9333.5001.2300

615 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 158.4390.7000.0200

616 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 158.5100.9001.0400

617 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 240.1080.1739.8647

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atualizado da causa. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre o valor das astreintes fixadas demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) ... ()

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Doc. 781.2844.2977.8308

619 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Adicional de Insalubridade - Incorporação futura da verba - Redução da verba honorária pela equidade - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Adicional de Insalubridade - Incorporação futura da verba - Redução da verba honorária pela equidade - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 407.5808.2612.9601

620 - TJSP. Contrato de transporte. Ação de indenização por danos materiais. Cancelamento de voo durante a pandemia (Covid-19). Crédito disponibilizado ao autor. Acesso expirado. Pronúncia da prescrição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Manutenção. Os honorários advocatícios, arbitrados por equidade (art. 85, §8º, CPC) em R$ 1.000,00 para cada uma das requeridas, remuneram condignamente seus causídicos, não comportando redução. Vale anotar que a ação foi aforada contra pessoas jurídicas distintas, as quais apresentaram defesas autônomas e, portanto, não se cogita a repartição de uma única verba honorária entre as partes vencedoras, sob pena de aviltamento do trabalho dos causídicos. Apelação não provida.

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Doc. 999.7725.0273.7052

621 - TJSP. Apelação Cível - Pleito de fornecimento de medicamento a portadora de eritrodermia e dermatite de contato - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. A sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 600,00 - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$1.000,00, a fim de remunerar com dignidade e moderação o trabalho desenvolvido pela patrona da autora - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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Doc. 971.7994.3337.9462

622 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso interposto contra a r. decisão que não arbitrou honorários sucumbenciais. Fixação de honorários de sucumbência. Possibilidade, à luz do princípio da causalidade. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Réu que resistiu à pretensão autoral, dando causa à instauração da demanda, cuja primeira fase foi julgada procedente em favor da autora. Arbitramento dos honorários que deve ser feito por equidade, por inestimável o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 8º). Decisão reformada, arbitrando-se os honorários em favor do patrono da autora, por equidade, em R$ 1.200,00. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 100.3101.7276.0836

623 - TJSP. Apelação. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colenda Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação em razão de possível divergência de orientação firmada pelo C. STJ - Tema 1.076 (CPC, art. 1.030, II). Ação de dissolução parcial de sociedade. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Reforma. Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado como devido ao autor. Demanda que não possui proveito econômico inestimável. Afastada a aplicação excepcional do critério de fixação dos honorários por equidade. Entendimento firmado no Tema 1.076 observado. Hipótese que implica em alteração parcial do v. acórdão

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Doc. 170.1621.9002.4900

624 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contêiner. Sobre-estadia. Prescrição. Extinção do pleito. Julgamento do mérito. CPC, art. 269, IV, de 1973 honorários. Arbitramento. Equidade. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 1. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

«2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 582.5042.8983.7862

625 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de rescisão de contrato de locação e de restituição de quantia paga referente a caução locatícia. Sentença de parcial provimento. Recurso da ré quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Honorários advocatícios, porém, que não devem ser fixados por equidade, mas, sim, em percentual sobre o valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.3241.1368.6852

626 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Medida Provisória 753/2016. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Revisão pelo STJ. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O caso dos autos está em consonância com as hipóteses em que as Turmas da Primeira Seção deste STJ têm admitido a fixação de honorários por equidade. Nesse contexto, é certo que eventual alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do , § 8º, exigiria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.2830.8002.7000

627 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Verba fixada na sentença em quinhentos reais. Majoração necessária com base na equidade (art. 85, § 8º do novo Código de Processo Civil). Recurso provido.

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Doc. 208.2243.6000.4100

628 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ocorrência de litispendência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ... ()

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Doc. 180.3474.0002.1300

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor. Revisão. Impossibilidade.

«1. A teor do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a Fazenda municipal não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. A tese sustentada pela empresa em torno do , § 4º, de 1973, de que os honorários advocatícios arbitrados se... ()

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Doc. 204.5495.2003.0200

630 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Critério subsidiário e excepcional. Súmula 83/STJ inafastável.

«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.3554.4000.0800

631 - STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Fixação por equidade. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento (republicação). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. 2 - Apenas se admite a definição equitativa da verba advocatícia quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (, § 8º). 3 - Na hipótese, a autora, após o reconhecimento do direito... ()

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Doc. 157.2142.4002.3100

632 - TJSC. Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com lastro na equidade. Isenção legal em relação às custas processuais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0007.0600

633 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Propaganda enganosa. Prova documental suficiente a comprovar tal veiculação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância ao critério da equidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 875.4990.6190.4199

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a tese vinculante estabelecido pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.076, o arbitramento de honorários por equidade (, § 8º) deve ser admitido tão somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, o valor da causa for muito baixo

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Doc. 184.4104.3002.5700

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito autoral. Programa de computador. Uso irregular. Indenização. Parâmetro. Equidade e justiça. Súmula 568/STJ. Redução. Impossibilidade. Reexame probatório.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que a indenização decorrente do vilipêndio ao direito do autor de softwares deve ser realizada mediante critérios que atendam aos princípios de equidade e justiça, bem como à potencialidade da ofensa e seus reflexos. Precedentes. 3 - Na hipótese, os magistrados d... ()

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Doc. 520.5320.3568.1463

636 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE - DIREITOS E GARANTIAS - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. - É

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. - Não constitui ingerência indevida a atuação do Judiciário quando necessário dizer qual o direito aplicável ao caso, mostrando-se possível a atuação a fim de determinar que a Administração c... ()

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Doc. 197.8592.2000.3300

637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Valor não irrisório. Revisão do critério de equidade. Impossibilidade. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. 2 - Os honorários fixados em R$ 5.000,00 não se revelam irrisórios, tendo em vista que a demanda não exigiu análise de grande complexidade, nem grande atuação dos causídicos, diante de posicionamento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal a res... ()

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Doc. 156.4705.5001.6500

638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Honorários. Utilização de critérios de equidade. Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal local no sentido de ser devido o montante fixado a título de danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o julgador não está adstrito aos arts. 20,§§ 3º e 4º do Código de Processo Civil ao estabelecer os valores dos honorários sucumbenciais, podendo ... ()

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Doc. 823.6080.4557.1215

639 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO ACOLHIDO EXCLUSIVAMENTE PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE.

Aquisição na planta de apartamento que foi entregue de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e fruição interna) do «decorado» apresentado no stand de vendas. A publicidade veiculada, por qualquer meio, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado. Inteligência do FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO NA FASE PRÉ-NEGOCIAL sobre a impossibilidade de decorar o apartamento adquirido da mesma maneira que o modelo decorado. ... ()

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Doc. 1692.9020.6206.4500

640 - TJSP. EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de erro na aplicação da Lei quanto aos honorários sucumbenciais. Decisão fundamentada para arbitramento por equidade. Pretensão nitidamente infringente. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 526.2267.1221.2814

641 - TJSP. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A condenação deve ser feita com base no proveito econômico mesmo que o valor seja elevado. Recurso provido.

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Doc. 231.2040.6416.1557

642 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.4161.2622.7449

643 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.3040.2866.2553

644 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.

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Doc. 665.4332.5771.9036

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. DISTINÇÃO. CABIMENTO.

Irresignação do executado em face de sentença que, extinguindo a execução fiscal ante o cancelamento da CDA, fixou os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. O STJ, no julgamento do Tema 1076, procurou definir o alcance da norma inserta no § 8º do nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda fossem elevados, fixando a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o prove... ()

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Doc. 150.4700.1004.8500

646 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Seguro saúde. Reajuste faixa etária. Idoso. Violação princípios equidade e boa-fé. Cláusula abusiva. Nulidade.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. 916.8183.3128.0319

647 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A verba honorária advocatícia sucumbencial foi corretamente fixada por equidade, nos termos do , § 8º, ante o ínfimo valor da causa baixo para remunerar adequadamente o causídico, mas comporta majoração, sob pena de aviltamento ao bom trabalho desempenhado pelo patrono da requerente. Descabida a pretendida adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, competindo ao magistrado o arbitramento dos hono... ()

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Doc. 144.9060.0011.6000

648 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de busca e apreensão. Fixação na sentença de vinte por cento sobre o valor da causa. Excessividade. Redução. Cabimento. Fixação por equidade. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9007.0100

649 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária arbitrada por equidade. Redução. Descabimento. Valor fixado dentro dos parâmetros do art. 20, § 4º, do «codex». Recurso não provido.

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Doc. 324.3322.7383.8722

650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS PELOS PARTICULARES - LIMPEZA DE TERRENO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Com base no princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, deve-se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação e condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do descumprimento do dever de conservação do imóvel pelo particular, bem como tendo em vista a demora na realização da limpeza do terreno, mesmo após o envio de notificação extrajudicial pelo Município, verifica-se que o réu deu... ()

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