Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.3106.0141.9951

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. É

cabível a fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação imposta judicialmente, mesmo em face da Fazenda Pública, conforme e precedentes do colendo STJ. O valor da multa diária cominatória, embora tenha caráter coercitivo, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como evitar o enriquecimento sem causa, motivo pelo qual, no caso em julgamento, apresenta valor adequado. Em observância ao recente entendimento firmado pelo colendo S... ()

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Doc. 180.9035.3005.4000

352 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do , 1973. 2 - A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0583.7975

353 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Aplicabilidade ao caso ( CPC/1973). Demanda de massa. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios consoante a apreciação equitativa, com observância do disposto no § 4º do , aplicável ao caso dos autos. 3 - Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está ad... ()

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Doc. 115.9922.3569.9164

354 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDADO O ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE NO CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo patrono dos Réus contra sentença proferida em ação demolitória cumulada com indenizatória, que, ao pronunciar a prescrição da pretensão autoral, fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O recorrente pugna sejam os honorários advocatícios estabelecidos entre 10% e 20% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do Requer, ainda, seja arbitrado honorário advocatício recursal. ... ()

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Doc. 220.2171.2976.7249

355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação que visa o fornecimento de medicamentos pelo poder público. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo provido.

1 - Conforme recente orientação jurisprudencial deste STJ, a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2 - Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido, para reconhecer a necessidade de fixação dos honorários advocatícios por cri... ()

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Doc. 240.9040.1138.6858

356 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamento constitucional. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Inaplicabilidade.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). 3 - Se o proveito econômico buscado com a instauração da lide possui valor discriminado nos autos, inviável o pedido arbitramento dos honorários com bas... ()

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Doc. 210.6150.4955.5189

357 - STJ. processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Obtenção. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 2 - Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no , § ... ()

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Doc. 173.0393.4002.2700

358 - STJ. Processual civil. Honorários. CPC, de 1973 juízo de equidade. Revisão. Ausência de irrisoriedade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. 2. In casu, rever a apreciação equitativa do julgador - exigida pelo § 4º do , referente às circunstâncias fáticas menciona... ()

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Doc. 220.6021.2156.1129

359 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se pautar de acordo com as normas do diploma processual civil revogado, que, em caso de improcedência da demanda, previa a estipulação de tal verba mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do Código de Pr... ()

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Doc. 166.4515.1003.0800

360 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Razoabilidade na fixação dos honorários, por equidade, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 20. Recurso improvido.

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Doc. 153.3984.1003.9400

361 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 150.7163.1002.3600

362 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 160.1573.0000.8300

363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Complexidade do processo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba de honorários advocatícios em situações excepcionais, quando estabelecida em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como b... ()

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Doc. 154.9810.0001.3400

364 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 153.3264.8002.7200

365 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 151.1671.8007.0400

366 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Exorbitância. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 271.2147.4813.9942

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de revisão, limitando os juros remuneratórios à taxa prevista no contrato e determinando a restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente. A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, com base no art. 85, § 8º-A, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) se o argumento da ausência de abusividade dos juros remuneratórios efetivamente cobrad... ()

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Doc. 683.3916.2772.3431

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ESTADO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EQUIDADE- INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. Embora a retificação do estado civil do assentamento do registro de nascimento submeta-se a procedimento de jurisdição voluntária, o qual autoriza julgamento por equidade, incabível a flexibilização das regras cogentes pertinentes à instrução probatória, se a causa de... ()

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Doc. 173.3771.4000.3600

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração pela corte de origem, com base no critério de equidade. Irrisoriedade. Não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária (, § 4º, de 1973), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.376.956/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 13/9/2016). 2. No caso, foi consignado no acórdão recorrido que o julgador a quo, ao majorar a verba hono... ()

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Doc. 220.5271.2737.3130

370 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: «I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previsto... ()

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Doc. 220.4281.1701.7968

371 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: «I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previsto... ()

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Doc. 530.7682.8493.9303

372 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. 1.

Ação ordinária movida contra o Município de Duque de Caxias, visando à matrícula de criança em creche municipal. Sentença condenando o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. 2. Apelação do Autor, visando à majoração dos honorários advocatícios por equidade, conforme , § 8º, devido ao valor irrisório da causa. 3. Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade quando o valor da ca... ()

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Doc. 231.2040.6528.4647

373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade. Descabimento. Tema repetitivo 1.076. Não provido.

1 - A extinção do feito sem julgamento de mérito não implica, por si só, o arbitramento de honorários por equidade, uma vez que se trata de critério subsidiário, só aplicável quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Incidência do Tema 1.076/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1878.2568

374 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Proveito econômico. Irrisoriedade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Alteração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for considerado irrisório, os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, com fundamento no , § 8º. 2 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal que visa à alteração da verba honorária fixada por equidade, por depender do reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6174.2648

375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Equidade afastada. Fixação. Proveito econômico da demanda. CPC, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Na espécie, o proveito econômico da demanda é mensurável sendo este o parâmetro adotado para fixar os honorários sucumbenciais, nos termos do , § 2º. 3 - A demonstraç ão do dissídio jurisprudencial pressupõ... ()

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Doc. 210.8170.4566.9982

376 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária da empresa tomadora de serviços. Matéria resolvida sob enfoque eminentemente constitucional. Honorários advocatícios. Critérios de equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A contribuição previdenciária prevista na , IV, foi resolvida pelo Tribunal de origem exclusivamente pelo ângulo constitucional, escapando assim à competência do STJ em sede de recurso especial. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto aos critérios de equidade, previstos no , § 3º, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especia... ()

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Doc. 143.2502.8002.1300

377 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do 2. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação... ()

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Doc. 921.9109.6922.4344

378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de Mogi Mirim contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim, em virtude da existência de coisa julgada. Na sentença, o sindicato foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 3.000,00, valor questionado pelo município. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os honorários advocatícios devem ser fixado... ()

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Doc. 465.4386.5912.4186

379 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação revisional c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenado o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa. 3. Insurgência recursal da ré, sob o argumento do valor irrisório da verba, pleiteando a fixação de honorários com base no proveito econômico. Eventualmente, requer a fixação da verba com base em apreciação equitativa. II - Que... ()

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Doc. 230.9041.0248.4447

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa prevista no § 8º do destina-se às excepcionais hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo. 2 - Hipótese em que a execução de título extrajudicial foi extinta por ausência de liquidez e certeza, sendo que o suposto débito exequendo deverá ... ()

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Doc. 250.6020.1936.3204

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Critério. Equidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando à declaração de cancelamento de hipoteca. 2 - Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, «nas ações mandamentais em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, porquanto... ()

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Doc. 579.3782.8260.9823

382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante, fixando os honorários advocatícios em R$1.400,00, com base no , § 8º. A embargante alega contradição na fixação dos honorários e pugna pela aplicação do § 8º-A do referido artigo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na fixação dos hon... ()

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Doc. 137.5691.8010.2800

383 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade, com observância ao princípio da equidade. Fixação em valor aviltante. Verba honorária majorada. Recurso provido em parte.

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Doc. 204.3155.5000.6000

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7stj.

«1 - Prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Apenas excepcionalmente, permite-se que o valor da verba honorária seja revisto no âmbito do recurso especial, desde que o montante fixado seja irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso dos autos, visto que o valor de R$ 3.... ()

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Doc. 157.9642.8001.0800

385 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em apreço. Logo, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. 2. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, com fundamento em dissídio jurisprudencial, m... ()

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Doc. 160.2534.0001.0200

386 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em apreço. Logo, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. 2. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, com fundamento em dissídio jurisprudencial, m... ()

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Doc. 160.2534.0000.7100

387 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em apreço. Logo, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. 2. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, com fundamento em dissídio jurisprudencial, m... ()

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Doc. 839.3637.8656.7888

388 - TJSP. Apelação. Honorários. Fixação por equidade com base no art. 85, §8º. Valor da causa irrisório. Condenação mantida. Apelação improvida

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Doc. 195.1805.1002.3500

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Revisão. Excepcionalidade configurada. Agravo interno provido.

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Doc. 210.6010.2639.2503

390 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Obtenção de proveito econômico. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 2 - Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no , § ... ()

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Doc. 210.5310.9935.7491

391 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A existência de orientação jurisprudencial da Turma Julgadora competente para examinar o feito autoriza o relator a proferir decisão monocrática para negar provimento ao recurso (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). 2 - A Corte Especial, quando da afetação dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076 do STJ), decidiu não suspender os demais processos que versem sobre a mesma controvérsia, 3. É válido o arbitramento dos honor... ()

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Doc. 240.5080.2516.0753

392 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em ... ()

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Doc. 230.3130.7373.0834

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - Admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 3 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 176.9255.5004.2900

394 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória não conhecida pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do , de 1973 2. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9290.5658.4907

395 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Baixa de gravame. Hipoteca. Verbas honorárias. Critério de equidade. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o valor da condenação ou o valor da causa, devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 201.9294.7249.4340

396 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível manejada contra sentença que julgou procedente pedido veiculado em ação de obrigação de fazer, condenando o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro à prestação do serviço de saúde à Autora e, bem assim, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, resultando em R$ 132,00 (centro e trinta e dois Reais). 2. Apelação da Autora que versa exclusivamente sobre o valor da verba honorária, por conside... ()

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Doc. 531.1901.7592.9127

397 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência para assegurar o fornecimento do medicamento Keytruda 100mg (Pembrolizumabe), prescrito para o tratamento de Linfoma de Hodgkin refratário a outras terapias. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência concedida e rejeitando o pleito genérico de fornecimento de outros medicamentos e produtos complementares. Além disso, condenou os réus ao pagamento de ... ()

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Doc. 184.4325.8001.1700

398 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários ad... ()

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Doc. 230.8310.4390.3506

399 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019... ()

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Doc. 231.1010.8616.8702

400 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2 - Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (, § 8º) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa f... ()

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