Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 897.5867.7554.5151

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cancelamento do título após a oposição de exceção de pré-executividade. Cabível a condenação da Fazenda Pública em hono... ()

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Doc. 724.3374.8539.7313

302 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. Impossibilidade de apreciação por fixação equitativa. O arbitramento da ver... ()

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Doc. 861.9414.1118.4719

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO -COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - NÃO CABIMENTO.

Nas hipóteses em que o demandante não comprova a existência de vínculo contratual entre as partes deve ser julgado improcedente o pedido inicial de cobrança. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do Consoante entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 1.076), o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, não sendo cabível n... ()

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Doc. 509.6748.5436.2159

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 900.1928.6120.8892

305 - TJSP. Cumprimento de sentença. Reexame. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, arbitrados os honorários advocatícios a serem pagos pelos exequentes por equidade em R$ 2.500,00. Recurso dos advogados do executado. Arbitramento da verba honorária por equidade inadmissível, nos termos das teses firmadas em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios elevados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença (art. 85, § 2º do CPC). Recurso provido.

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Doc. 709.4053.2884.9537

306 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA DECLARADA NULA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. A sentença declaratória de nulidade, sem conteúdo condenatório, impõe o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, observados os critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, de forma a remunerar o advogado pelo trabalho nos autos de forma digna. Arbitramento de honorários que se mostra adequado ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 453.7633.6225.5122

307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento ao recurso apelatório interposto contra sentença proferida em ação anulatória. A sentença declarou a nulidade parcial da CDA, determinando a exclusão do coobrigado do título executivo. O embargante alega omissão na análise da ausência de interesse processual do sócio e no pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões e... ()

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Doc. 141.6025.8003.0100

308 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários fixados por equidade. Súmula 7/STJ.

«1.- O Recurso Especial visando à elevação de honorários advocatícios somente é admitido em casos absolutamente teratológicos, em que o valor tenha sido fixado em valor ínfimo, considerada a necessidade de remunerar profissional, inclusive tendo em vista a manutenção das condições do exercício da profissão. 2.- Ademais, a avaliação necessária à fixação do valor de honorários advocatícios, sob o critério da equidade (), necessariamente considera diversas ci... ()

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Doc. 210.7090.2243.1103

309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade nos casos em que há o acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, entretanto, sem extinguir a execução. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0259.5221

310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equi... ()

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Doc. 211.7444.3000.8200

311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o val... ()

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Doc. 610.1312.9406.7760

312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando-o, juntamente com o Município de Pariquera-Açú, a fornecer dieta enteral e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o critério adequado para a fixação dos honorários de sucumbência em ações que envolvem o direito à saúde, con... ()

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Doc. 872.7128.9079.2727

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - MEDICAMENTO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Em demandas que envolvem tratamento de saúde o proveito econômico é de valor inestimável, admitindo o arbitramento de honorários por equidade (Tema 1.076 - STJ). - Considerando que a matéria discutida nos autos é de baixa complexidade e que não há qualquer indício de que existiram obstáculos para a prestação dos serviços pelo advogado da parte, possível a redução do valor dos honorários de sucumbência.

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Doc. 105.1195.3198.4327

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. I - O

STJ, quando do julgamento do Tema 1.076, firmou a tese no sentido de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo», situação que não se encaixa na hipótese dos autos. II - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 230.4041.0421.0926

315 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 -... ()

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Doc. 250.2280.1774.8878

316 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. Valor arbitrado em patamar inferior a 1%. Possibilidade de revisão. Princípio da razoabilidade. Juízo de equidade. Agravo interno não provido.

1 - Admite-se o conhecimento do recurso especial para revisão de honorários advocatícios quando o valor fixado na origem divergir dos princípios da razoabilidade e da equidade previstos no ordenamento jurídico. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 170.1573.8000.6200

317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ilegitimidade dos executados em relação a um dos dois títulos. Desistência parcial com prosseguimento do processo executivo com base no título remanescente. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 799.9051.0669.1183

318 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S/A. contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a improcedência de Ação Anulatória c/c Declaratória contra o Estado de Minas Gerais, com majoração de honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC. Sustenta-se omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por equidade, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo STF (Tema 1255), além da necessidade de prequestiona... ()

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Doc. 960.7714.6108.6368

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CRITÉRIOS. TEMA 1.076 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que fixou os honorários advocatícios em R$1.000,00, por equidade, em ação na qual se reconheceu a procedência do pedido de obrigação de fazer para fornecimento de próteses e estrutura cirúrgica ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o critério de equidade previsto no , § 8º, ou se deve observar os percentuais estabelecidos no § 2º ... ()

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Doc. 316.2652.7840.5452

320 - TJSP. Condenação à obrigação de fazer, ausência de valor, sucumbência por equidade - Embargos de declaração acolhidos

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Doc. 240.4031.2474.4404

321 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Valor irrisório. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - No julgamento do Tema 1.076 do STJ foram fixadas as seguintes teses: «i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do... ()

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Doc. 241.1040.9743.8568

322 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Impõe-se o não conhecimento do recurso pela ausência do prequestionamento da matéria legal no acórdão, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Se a recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados no recurso especial, deveria tê-lo provocado, por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese. 3 - A ve... ()

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Doc. 220.8221.2197.3386

323 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de tratamento médico. Direito à saúde. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 392-396, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obti... ()

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Doc. 240.4161.1624.8723

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou Recurso Especial em face de acórdão publicado na vigência do CPC/73. 2 - A Corte de Origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que os honorários advocatícios fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por meio do juízo de equidade, não se mostram irrisórios. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas con... ()

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Doc. 240.5270.2277.5508

325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação. Proveito econômico irrisório. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

1 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2 - Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (, § 8º) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa fo... ()

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Doc. 320.8382.0150.3244

326 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou o Município do Rio de Janeiro a realizar a matrícula da autora em creche da rede pública municipal, sob pena de multa diária de R$ 300,00, bem como ao pagamento do valor de R$ 500, a título de honorários sucumbenciais e taxa judiciária. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a adequação dos honorários sucumbenciais fixados por equidade, em favor da Defensoria Pública. ... ()

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Doc. 184.8842.5902.5712

327 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Aplicação do Tema 1076 do STJ. Honorários sucumbenciais que devem fixados nos percentuais mínimos previstos no , § 3º. Recurso provido

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Doc. 250.1061.0608.9480

328 - STJ. Agravo interno. Sobrestamento do recurso extraordinário. Tema 1.255/STF. Honorários advocatícios. Causas de alto valor econômico. Fixação por equidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito em virtude do Tema 1.255, a versar sobre honorários advocatícios por equidade, em observância aos termos de despacho proferido pelo Supremo Tribunal Federal de devolução dos autos a esta Corte para adoção dos procedimentos previstos nos, I a III do 1.2. A parte agravante rechaça o sobrestamento do recurso extraordinário, por entender que os valores em discussão não... ()

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Doc. 202.6013.2001.2000

329 - STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Hermenêutica. Arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º inaplicáveis na espécie. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Recurso especial em que se discute a fixação de honorários advocatícios com base na equidade, em decisão que, analisando impugnação ao cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade, acolheu parcialmente as impugnações e, sem extinguir o feito, obstou o prosseguimento da fase executiva, determinando que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse pontos do seu pedido executivo. 2 - Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execu... ()

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Doc. 896.7100.0736.9915

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1.

Sentença de procedência do pedido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo autor, portador de Gonartrose - artrose do joelho (CID M17). 2. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 500,00, por equidade, na forma do , § 8º. 3. Manutenção do valor arbitrado, considerando-se que o proveito econômico obtido pelo autor é inestimável. Precedentes jurisprudenciais. 4. Desprovimento do recurso.

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Doc. 267.0306.0815.9126

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1.

Sentença de procedência do pedido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo autor, portador do Transtorno do Espectro Autista. 2. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 500,00, por equidade, na forma do , § 8º. 3. Manutenção do valor arbitrado, considerando-se que o proveito econômico obtido pelo autor é inestimável. Precedentes jurisprudenciais. 4. Desprovimento do recurso.

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Doc. 176.5725.8006.8000

332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos acolhidos para extinguir a execução em razão da inobservância pelo credor de determinação para juntada dos contratos anteriores encadeados na relação negocial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0373.9824

333 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento na via administrativa. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A parte recorrente indicou que havia procedido à baixa administrativa da certidão de dívida ativa do débito cobrado nestes autos em cumprimento a decisão judicial. 2 - No cancelamento administrativo de certidão de dívida ativa, a verba honorária deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 613.2206.2150.9879

334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA LÍQUIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - PRECEDENTES DO STJ -

AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA. - Na primeira fase da ação de prestação de contas, não há condenação da parte em quantia líquida, mas apenas obrigação de fazer, sem correspondência com o valor da causa ou proveito econômico estimável. - O STJ pacificou o entendimento de que, nessas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade, nos termos do , § 8º. - Consid... ()

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Doc. 1688.3931.8433.5200

335 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos honorários sobre o valor da causa que não merece acolhimento. Proveito econômico não comprovado. Fixação por equidade mantida. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 464.1718.1001.8803

336 - TJSP. Contrato bancário. Ação de cobrança. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Pretensão do autor de redução da verba honorária. Fixação por equidade. Descabimento. Sentença mantida. O objeto recursal restringe-se na pretensão de fixação por equidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, o art. 85, §2º, do CPC estabelece que será fixada entre o mínimo de dez (10) e o máximo de vinte (20) por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O arbitramento por equidade (§8º) somente deve ocorrer nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Questão sacramentada com a decisão emanada da Corte Especial do STJ, em 16/03/2022 (Tema 1.076 em sede de recurso repetitivo). Apelação não provida.

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Doc. 210.7050.2281.6272

337 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério da equidade.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp 637.905/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.8.2006), firmou a compreensão de que, nas hipóteses do , § 4º, incluídas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, não estando adstrita aos percentuais constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal. No juízo de equidade, porém, deve ser considerado o caso concreto, atendidas as circunstâncias pr... ()

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Doc. 250.4290.6757.9260

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Honorários. Extinção. Equidade. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte estabeleceu"(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixaçã... ()

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Doc. 231.0260.9644.0338

339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não impugna integralmente os fundamentos do julgado recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Não cabe ao STJ, na via especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade, visto tal providência depender da reapreciação dos elementos fático pro... ()

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Doc. 176.3241.8000.8100

340 - STJ. Administrativo. Tributário. IPTU. Valor venal do imóvel. Honorários. Juízo de equidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a inverter o julgado em relação ao juízo de equidade pelo qual foram fixados os honorários advocatícios na origem. II - Não há como aferir suposta violação dos art. 20 e 21, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 185.4194.2001.4100

341 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Alegada irrisoriedade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A tese sustentada em torno do , § 4º, de que os honorários advocatícios arbitrados seriam... ()

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Doc. 195.8520.6007.4200

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Equidade. Limites percentuais. Não adstrição. Irrisoriedade da verba sucumbencial não evidenciada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, não se entendia por irrisórios os honorários advocatícios arbitrados em alíquota superior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, quando fixados por equidade na forma prevista pelo lei, art. 20, § 4º processual revogada. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, é que a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ ... ()

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Doc. 282.1339.6893.3051

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem custas e honorários, na forma do art. 26 da LEF. Demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Jurisprudência prevalente do STJ pela incidência da teoria da causalidade e fixação de honorários por equidade. Patamar de R$1.000,00 (mil reais) que se revela adequad... ()

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Doc. 854.8488.5859.9447

344 - TJSP. Embargos de declaração - alteração dos honorários para que sejam fixados por equidade - dado provimento ao recurso

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Doc. 240.5270.2499.5444

345 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício auferido. Precedentes.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/3/2020 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade apresentada por terceiro interessado com a finalidade de excluir litisconsorte do polo passivo da execução. 3 - Em hipóteses excepcionais, diante da ausência de proveito ... ()

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Doc. 240.4271.2109.3422

346 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.

1 - A leitura conjugada do , VIII, c/c os arts. 21-E, V, e 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno. 2 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equi... ()

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Doc. 250.1061.0696.1563

347 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/8/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeir... ()

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Doc. 210.8131.1193.8550

348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado com base na equidade a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento das circunstâncias fáticas e das peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante. 3 - No presente caso, os honorários advoca... ()

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Doc. 204.3532.3003.9000

349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado com base na equidade a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento das circunstâncias fáticas e das peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante. 3 - No prese... ()

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Doc. 178.3412.7003.8200

350 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1. Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, §§ 3º e 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, be... ()

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