Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3200.8684.4755

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Proveito econômico. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O § 8º do possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3 - É vedado à pa... ()

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Doc. 210.7021.1796.2970

402 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7. Precedentes. 2 - Apenas excepcionalmente, permite-se que o valor da verba honorária seja revisto no âmbito do recurso especial, desde que o montante fixado seja irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso dos autos, visto que o valor de R$ 3.500,00 ... ()

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Doc. 207.2141.1000.9300

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Apenas excepcionalmente, permite-se que o valor da verba honorária seja revisto no âmbito do recurso especial, desde que o montante fixado seja irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso dos autos, visto que o valor de R$ 50... ()

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Doc. 142.3282.7638.6606

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, a declarar abusiva a cláusula de cobrança de seguro prestamista e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. O apelante requer a majoração dos honorários advocatícios para valor não inferior a R$ 5.203,07, com base em critérios de equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majora... ()

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Doc. 593.4994.4233.2594

405 - TJSP. Embargos de declaração - tese de equidade com demais servidores que obtiveram o benefício - mero inconformismo - embargos de declaração rejeitados

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Doc. 574.2365.5058.9477

406 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GARE - ICMS PREENCHIDA ERRONEAMENTE PELO CONTRIBUINTE. VÍCIO SANADO. PROCESSO EXTINTO, CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Contribuinte efetuou o pagamento do ICMS de modo incorreto, uma vez que, apresentou Inscrição Estadual e Código de Receita diversos do que deveria constar na GARE-ICMS. Vício sanado após pedido administrativo de retificação. Prazo do Fisco para regularização respeitado. 2. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , VI e condenou o requerente ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da ... ()

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Doc. 211.1200.9785.7951

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange ao valor dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do 2 - O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de or... ()

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Doc. 371.5584.5371.6643

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação. Admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema Repetitivo STJ/1.076).

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Doc. 539.6966.1677.9007

409 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Dívida fiscal inexistente ao tempo do ajuizamento - Fixação de verba honorária - Possibilidade - Obediência ao princípio da causalidade - Aplicação por equidade - Impossibilidade - A verba sucumbencial deve ser fixada com base nos percentuais estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor do proveito econômico, autorizada a fixação por equidade somente quando este for irrisório - Apesar da exorbitância dos honorários sucumbenciais, obedece-se a tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos sob o tema 1076.

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Doc. 251.1846.8234.4450

410 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Omissão constatada. Possibilidade de extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Cabimento. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Sentença alterada. Recurso provido

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Doc. 230.4190.9114.9689

411 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 8º. Equidade. Exceção configurada.

1 - É admitido o arbitramento de honorários por equidade (, § 8º) quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas,... ()

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Doc. 736.0462.2068.4384

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por fraude em compras no valor de R$ 103.967,80. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e fixou indenização de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 por equidade. Autor apelou, pleiteando cálculo dos honorários sobre o valor do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os honorários devem ser fixados sobre o v... ()

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Doc. 250.4290.6962.6356

413 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Dissolução de sociedade. Art. 85, § equidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários advocatícios. A parte agravante sustenta que estariam presentes os requisitos legais para a aplicação do juízo de equidade (, § 8º), em razão da alegada desproporcionalidade entre o valor da causa e os honorários de sucumbênc... ()

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Doc. 539.9142.3318.6104

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DO «DECISUM» PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR EQUIDADE. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor do débito, considerando os termos do art. 85, §2º, do CPC - CPC, bem como a complexidade da causa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de arbitramento, na espécie, de honorários advocatícios por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Valor exequendo equivalente a R$ 1.918,28 (um mil, novecentos e dezoito reais, e vinte e... ()

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Doc. 761.8066.3922.5904

415 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por menor absolutamente incapaz em face do Município de Campos dos Goytacazes, determinando a disponibilização de cuidador na rede escolar e fixando honorários advocatícios em R$ 600,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na s... ()

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Doc. 210.8200.9775.3252

416 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2769.4479

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação mediante critério de equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte entende ser possível, em determinadas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios aplicando-se o juízo de equidade em observância ao , § 8º atual. Precedentes: REsp 1.771.147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019 e REsp 1.795.760/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. 2 - Prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação d... ()

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Doc. 250.4290.6693.3807

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Contrato administrativo em execução. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Proveito econômico inestimável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das peculiaridades do caso, considerou a inexistência de proveito econômico obtido com a prorrogação do contrato administrativo sem termo final fixo, mostrando-se cabível o arbitramento de honorários por equidade, nos termos do , § 8º. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4271.1230.8182

419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( , § 4º), quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, nos autos de ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do , VI, § 3º, ante a perda superveniente do seu objeto, afastou-se o óbice contido na Súmula 7/STJ para reconhecer a irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados ... ()

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Doc. 148.2490.4000.7700

420 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda Pública sucumbente. Resp.

«1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO DO 1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos ... ()

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Doc. 406.6202.2999.7132

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EQUIDADE.

Sentença que decretou a partilha dos bens de forma igualitária e, devido a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Apelação da Autora, somente no que tange aos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação pelo benefício econômico da causa. Incabível o arbitramento dos honorários por equidade, por ser regra excepcional, de aplicação subsidiária, que não se amolda ao caso concreto. Existência de proveito eco... ()

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Doc. 210.8180.9267.9844

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973, art. 20. Juízo de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do , §§ 3º e 4º. Dessa forma, ao condenar a Fazenda Pública em honorários, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no caput do mencionado parágrafo. 2 - Na espécie, além de fixados por equidade, não há informações no acórdão recorrido q... ()

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Doc. 726.9976.5689.9206

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. TEMA 1076 STJ.

Observância do precedente qualificado, sem embargo da possibilidade de nova interpretação da matéria a partir do processamento do TEMA 1255, em repercussão geral, pelo STF. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do , § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. O valor homologado da execução equivale a R$ 166.194,39. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de ou... ()

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Doc. 767.4952.9241.9706

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. EQUIDADE. CABIMENTO.

Recurso em face de sentença que extinguiu execução fiscal na forma do art. 26 da LEF. Cancelamento da CDA antes da sentença. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. E... ()

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Doc. 210.8771.6003.5500

425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Honorários. Equidade. Descabimento. Base de cálculo. Valor da causa e proveito econômico. Ordem de preferência. Inovação recursal.

«1 - A decisão agravada, versando sobre os pedidos conforme apresentados no recurso especial, afirmou descabida a fixação de honorários por equidade em hipótese em que o valor da causa não se mostrou irrisório. 2 - Por ocasião do agravo, a parte inova e defende a incidência da ordem de preferência legal sobre a base de cálculo, para que seja considerado o proveito econômico antes de o valor da causa. 3 - É inviável a apreciação de argumentos suscitados somente no agravo in... ()

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Doc. 221.2200.8834.4445

426 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fixação da verba honorária. Equidade. Cabimento. Bem de valor inestimável.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou da saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a fixação de honorários por equidade. Na mesma linha: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 230.2240.4485.3190

427 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fixação da verba honorária. Equidade. Cabimento. Bem de valor inestimável.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou da saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a fixação de honorários por equidade. Na mesma linha: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 250.4011.0113.2951

428 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa elevado. Impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade. Tema repetitivo 1.076. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso da parte agravada. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se é possível a fixação dos honorários por equidade (, § 8º) em razão do valor elevado da causa. III - Razões de decidir 3 - Nos termos do entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo, «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida... ()

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Doc. 210.8150.7302.7814

429 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes... ()

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Doc. 210.6300.9707.8353

430 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7stj. Precedentes.

1 - O STJ, em precedente submetido ao rito do firmou entendimento no sentido de que «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC/73, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade» (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). 2 - Nessa linha... ()

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Doc. 240.8260.1614.3810

431 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Observância.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento Documento eletrônico VDA43056777 assinado eletronicamente nos termos do ... ()

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Doc. 160.2313.5004.6200

432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Limitação aos percentuais legais. Inexistência. Critério equitativo. Zelo e tempo exigido. Agravo provido.

«1. Esta Corte Superior apregoa que fixadas tais verbas pelo critério de equidade (art. 20, § 4º), o juiz não está adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo legalmente estipulados, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação. 2. Ante a disposição normativa contida no parágrafo 4º do depreende-se que a apreciação equitativa por parte do juiz no momento da fixação dos honorários deverá atender, entre outros, o g... ()

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Doc. 736.0824.2331.8357

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DEVIDA PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1.

Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, por força do , § 1º. 2. O cumprimento provisório de sentença corre sob conta e risco do exequente, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito, somado à alteração ulterior da sentença, fazem recair sobre ele o ônus da sucumbência. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, na fase de cumprimento provisório os honorários devem ser ar... ()

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Doc. 396.9961.1002.3511

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DEVIDA PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1.

Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, por força do , § 1º. 2. O cumprimento provisório de sentença corre sob conta e risco do exequente, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito, somado à alteração ulterior da sentença, fazem recair sobre ele o ônus da sucumbência. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, na fase de cumprimento provisório os honorários devem ser ar... ()

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Doc. 869.1995.9758.9070

435 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. 1.

Ação ordinária movida contra o Município de Duque de Caxias, visando à matrícula de criança em creche municipal. Sentença condenando o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. 2. Apelação do Autor, visando à majoração dos honorários advocatícios por equidade, conforme , § 8º, devido ao valor irrisório da causa. 3. Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade quando o valor da ca... ()

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Doc. 103.1674.7306.4700

436 - TRT12. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Prioridade no atendimento ao trabalhador de baixa renda. Extensão do benefício a todos os empregados. Inexistência de obrigação legal nesse sentido. Princípio da equidade. Inaplicabilidade. Lei 6.321/76, art. 2º.

«O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído através da Lei 6.321/1976 e dá prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, nos termos do art. 2º... Portanto, não há obrigação legal ao empregador para estender o benefício a todos os seus empregados. Sendo uma opção da empregadora estender o benefício a uma parte de seus empregados, não há falar em eqüidade, uma vez que ela optou por concedê-lo apenas aos que menos ganham.»

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Doc. 147.4303.6000.8500

437 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento por equidade. Descabimento. Observância do limite legal previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Necessidade. Recurso provido nessa parte.

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Doc. 137.4247.3761.7775

438 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Sentença arbitrou os honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) - Apelação limitada a majoração da verba honorária, por equidade, para o valor de R$ 5.716,05, de acordo com a tabela da OAB - Descabimento - Valor apenas de referência e excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Cabimento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por equidade, para o valor de R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC) - Recurso do autor provido em parte.

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Doc. 654.7550.7904.1290

439 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 ao caso concreto. Obrigação configurada. RE 855.178 (Tema 793) que não mitiga a solidariedade entre os entes federativos, mas a reforça. Honorários em favor da Defensoria Pública. Possibilidade de arbitramento por equidade. Objeto da ação que se presta à tutela do direito à saúde, dotado de valor inestimável. Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/STJ. Valor majorado por equidade. Recurso da Defensoria Pública provido em parte e recurso da Fazenda e reexame necessário improvidos

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Doc. 404.4292.0394.7197

440 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS POR EQUIDADE DE R$10.000,00 - INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$3.500,00. NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E IMENSURÁVEL O PROVEITO OBTIDO PELO PACIENTE - CORRETO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ZELO DO ADVOGADO, BEM COMO O TEMPO DO PROCESSO E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA AO EXEQUENTE, OS VALORES NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 205.9866.8006.9754

441 - TJSP. Apelação. Saúde. Autor portador de dermatite atópica grave Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupilumabe. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Não acatamento. Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, justificando a fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cabível, todavia, majoração dos honorários a R$ 3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte

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Doc. 220.8111.0963.3280

442 - STJ. administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Valor da causa inestimável. Arbitramento dos honorários advocatícios com arrimo na equidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Em sede de segundos embargos de declaração, abandona-se o argumento defendido no recurso especial, no agravo interno e nos anteriores aclaratórios, no sentido de que a pouca complexidade da demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito (perda superveniente do objeto) e a exorbitância do valor dado à causa justificariam a adoção da equidade para fixação dos honorários advocatícios, passando-se a defender a redução da referida verba, ao argumento de que o valor da causa... ()

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Doc. 147.8644.3000.5700

443 - STJ. Processual civil. Honorários. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Juízo de equidade e circunstâncias do caso concreto. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese na qual o agravante se limitou a sustentar genericamente a possibilidade de majoração do valor dos honorários pelo STJ, mas não impugnou especificamente o fundamento de que, no caso concreto, a Súmula 7/STJ impede a revisão do juízo de equidade realizado pelo Tribunal a quo. Cabia a ele demonstrar que, diante do contexto fático descrito no acórdão recorrido, a verba honorária se afigura irrisória, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Desse modo, incide o disposto n... ()

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Doc. 153.3984.1002.1900

444 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Exorbitância. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 151.5810.7005.0100

445 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Exorbitância. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 156.3465.9005.2600

446 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 167.0663.3000.7800

447 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 164.4495.8002.5400

448 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitant... ()

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Doc. 173.0370.1001.3600

449 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes do ... ()

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Doc. 130.3501.2000.4400

450 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pelo critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na espécie. Logo, uma vez fixada a verba honorária pelo critério de equidade, na instância ordinária, a revisão do percentual aplicado consiste em matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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