Estado De Necessidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 343.0490.8675.4942

151 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO DE ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO PELO SISTEMA INFOJUD PARA CONFIRMAR O DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS PROVATIVO DO CREDOR.

Já decidiu esta 11ª Câmara de Direito Público que o uso de meios restritos pelo poder judiciário deve ser feito de forma excepcional e, presentes, ao menos, indícios trazidos pelo credor, da alteração fática que ensejou o deferimento da gratuidade processual, o que não se verifica no caso sob exame. Não provimento do agravo

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Doc. 672.9479.4514.3497

152 - TJSP. Apelação - Furto - Pleito defensivo buscando a absolvição - Estado de necessidade ou aplicação do princípio da insignificância - Não acolhimento - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Estado de necessidade não demonstrado - Conduta reiterada do réu - Pedido de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Conduta típica relevante para o Direito - Réu reincidente - Dosimetria readequada - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, afastado o acréscimo pela reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena deve se dar em 1/6 - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e reconhecida a forma tentada do delito, a pena foi reduzida em 1/3 - O critério de fixação da pena de multa deve ser o mesmo adotado para a pena corporal - Regime semiaberto mantido - Réu portador de maus antecedentes - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Apelação parcialmente provida

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Doc. 769.7802.2528.3579

153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, IV, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO VERIFICADO - A

circunstância fática alegada pela defesa por si só não se coaduna com as hipóteses da excludente, não se configurando perigo atual e iminente. O furto não foi praticado por estado de necessidade, evidenciando que o objetivo era o de angariar fundos para sustentar o vício das drogas, o que não é causa justificante para a conduta em questão. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - Pela prova judicializada restou comprovado que a ex... ()

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Doc. 299.4123.3692.3714

154 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO SIMPLES CONSUMADO -RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO ESTADO DE NECESSIDADE - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA ESPÉCIE - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 -

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange ao reconhecimento do princípio da insignificância e do estado de necessidade questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2 - A prisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança» do processo-crime... ()

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Doc. 478.0706.3655.2534

155 - TJSP. *Assistência judiciária - Juiz que condiciona a análise do pedido à comprovação do verdadeiro estado de necessidade - Possibilidade. Tutela de urgência - Indeferimento - Decisão correta - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.

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Doc. 841.9347.4208.7315

156 - TJSP. Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Estado de necessidade - Ausência de comprovação - Inocorrência. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inadequação. Apelo defensivo improvido

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Doc. 164.3150.8017.1200

157 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de DVD's e CD's falsos. Tipicidade da conduta inquestionável. Consciência da antijuridicidade não demonstrada. Desnecessidade da iniciativa daqueles que foram prejudicados para instauração da persecução penal. Autoria e materialidade demonstradas. Alegação de excludente de antijuridicidade do estado de necessidade pela condição de vendedor ambulante. Insubsistência. Condenação mantida.

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Doc. 146.4212.2006.6500

158 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitares. Cobrança. Estado de necessidade. Desacolhimento. Ausência de prova do alegado vício de consentimento. Termo de responsabilidade assinado livre e conscientemente face as despesas necessárias com o tratamento da esposa. Despesas não impugnadas especifícadamente. Procedência do pedido mantido. Recurso improvido.

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Doc. 400.5011.2080.8162

159 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - CONFISSÃO - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR FORÇA DA BIOGRAFIA DO RÉU - ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE PRESUME - SINGELA ASSERTIVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO TORNA O FATO ATÍPICO - INFRATOR QUE NÃO DELINEOU OS PRESSUPOSTOS DA EXCLUDENTE - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 513.9340.1981.5179

160 - TJSP. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito a se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais penais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de q... ()

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Doc. 144.7244.0014.1900

161 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma com a numeração raspada. Absolvição. Ré que ocultou a arma de fogo temendo por sua integridade física. Investigação de tentativa de homicídio de seu companheiro. Arma que a ele pertencia. Excludente de tipicidade do estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. Recurso provido.

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Doc. 200.4981.6003.4800

162 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Estado de necessidade. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 195/e/STJ): «(...) Assim, modifico a condenação imposta em primeiro grau para conceder à autora o benefício de auxílio-doença acidentário, devido a partir de 02/08/2009, dia seguinte ao da cessação de idêntico benefício (fls. 106), porque comprovada a indevida alta médica na esfera administrativa, nada justificando sua fixação em outro momento (...)». 2 - In casu, nota-se que o Tribunal de origem atestou ... ()

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Doc. 164.7844.8002.9800

163 - TJSP. Justiça gratuita. Sucumbência. Execução de valores referentes ao ônus da sucumbência. Executados que são beneficiários da justiça gratuita. Subsistência do estado de necessidade. Decisão dando prosseguimento à execução. Fundamentação. Inexistência. Decisão que contraria não apenas o CPC/1973, art. 165, como também o CF/88, art. 93, IX. Decisão anulada de ofício. Prejudicado o agravo de instrumento interposto.

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Doc. 103.2110.5000.7400

164 - TJSC. Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita». Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5052.4000

165 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Internamento de criança de dois meses de idade, com desidratação. Infecção hospitalar grave. Perda do olho direito. Termo de responsabilidade assinado pelo pai, para transferir a filha a outro estabelecimento, que não configura culpa concorrente. Estado de necessidade. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência. CCB, art. 160. (Com doutrina e votos vencidos).

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Doc. 144.9644.5003.9800

166 - TJSP. Assistência judiciária. Requisito. Miserabilidade ou indigência. Prescindibilidade. Evidenciado o estado de necessidade do beneficiário, deve o Juiz conceder o benefício. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar. Benesse concedida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.8133.0001.0900

167 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Cerceamento de defesa não verificado. Danos materiais e morais. Cabimento. Estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil. Inteligência dos arts. 188, II e 929 do Código Civil. Responsabilidade civil distinta da penal. Valor da indenização mantido. Recurso improvido.

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Doc. 748.7513.5603.6138

168 - TJSP. Furto qualificado e corrupção de menores - art. 155, §4º, I, II e IV, do CP e ECA, art. 244-B - Autoria e materialidade comprovadas, as quais sequer foram questionadas pelo apelo defensivo - Robusto conjunto probatório - Absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade - Incogitável - O CP, art. 24 considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para que se configure tal exclusão, é preciso que o agente pratique o fato como recurso extremo, para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual inevitável e que só pode ser impedido através de violação do bem jurídico alheio, o que não ocorre no caso dos autos - Não é necessária a efetiva demonstração da corrupção de menores - Condenações mantidas - Penas, regime e substituição inalterados - Inviável afastar a pena de multa aplicada - Recurso defensivo improvido

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Doc. 220.5161.1607.1314

169 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Trancamento da ação penal. Materialidade e indícios mínimos de autoria. Interrogatório extrajudicial do réu. Estado de necessidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 2 - Diante desse cenário, concluiu o Tribunal de origem que a exordial acusatória havia se pautado em elementos probatórios mínimos. Deveras, não se trata de perquirição calcada em elementos probatórios obtidos em juízo de cognição ex... ()

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Doc. 143.8609.4522.3411

170 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, é o caso de indeferir o pedido de justiça gratuita, concedendo aos apelantes o prazo de cinco dias para recolher o preparo do seu recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento.

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Doc. 153.9805.0011.8100

171 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Invasão pista contrária. Estado de necessidade. Indenização. Dano material. Quantum. Menor orçamento. Recurso. Interposição. Matéria nova. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515 par-1. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais.

«1. O fato de terceiro, para afastar o dever de indenizar, exige que o agente causador do evento seja mero 'agente físico' dos prejuízos. Situação em que o réu, para evitar a colisão direta com a camionete Ford F 4000, que cortou sua frente de direção, invadiu a pista contrária, dando azo à colisão com o veículo do autor. Situação típica de estado de necessidade, o qual, embora configure atividade lícita (, II), obriga o causador direto do dano a indenizar os p... ()

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Doc. 136.2630.7000.7300

172 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«3. Admite-se a execução provisória de tutela coletiva. Em relação à prestação de caução, diante da omissão da legislação específica do processo coletivo, aplica-se subsidiariamente as regras do CPC/1973. Portanto, para o levantamento de quantias, em regra, há necessidade de prestação de caução. Todavia, se presentes concomitantemente os requisitos elencados no art. 475-O, § 2º, I (crédito alimentar, quantia de até sessenta salários, exequente em estado de necessidade), ... ()

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Doc. 103.1674.7127.1100

173 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão com veículo regularmente estacionado. Fato de terceiro. «Fechada». Estado de Necessidade. Licitude da conduta do causador do dano. Ausência de culpa demonstrada. Circunstância que não afasta a obrrigação reparatória. CCB/1916, art. 160, II e CCB/1916, art. 1.520.

«O motorista que, ao desviar de «fechada» provocada por terceiro, vem a colidir com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, responde perante o proprietário deste pelos danos causados, não sendo elisiva da obrigação indenizatória a circunstância de ter agido em estado de necessidade. Em casos tais, ao agente causador do dano assiste tão-somente direito de regresso contra o terceiro que deu causa à situação de perigo.»

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Doc. 220.3181.1835.0422

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Presunção do estado de necessidade. Natureza relativa. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte r... ()

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Doc. 123.3263.3000.0500

175 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Apelo defensivo objetivando a absolvição com fundamento no estado de necessidade exculpante. Pena. Aplicação. E, subsidiariamente, a alteração da dosimetria da pena, inclusive para reduzi-la abaixo do mínimo legal pela ocorrência das atenuantes da confissão espontânea e da idade inferior a 18 (dezoito) anos (menoridade). Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição pela pena restritiva de direito. Súmula 231/STJ. Súmula 444/STJ. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CP, art. 23, I, CP, art. 24, CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º e CP, art. 44, I, II e III.

«1. O estado de necessidade exculpante, invocado pela douta Defesa, não foi abraçado pelo diploma penal, o qual adotou a teoria unitária, conferindo ao estado de necessidade o caráter de excludente da ilicitude, nos termos do , I e , sem qualquer diferenciação. 2. De toda sorte, a justificativa apresentada pelo réu em autodefesa no sentido de que a arma se destinava à sua proteção pessoal não retira a ilicitude de sua conduta, nem tampouco afasta a sua culpab... ()

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Doc. 629.0199.7848.7517

176 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR MERA LIBERALIDADE. MANTIDO O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO NA UTI UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HAVIA, A PARTIR DE ENTÃO, OUTRA ALTERNATIVA AOS AUTORES, SEJA PELO AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, CONFIGURANDO O ESTADO DE NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA RELATIVAMENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Recursos de apelação e adesivo improvidos, com retificação, de ofício, dos ônus sucumbenciais

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Doc. 153.6102.1001.5200

177 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. - Inexistindo qualquer prova de que o acusado desconhecia o caráter ilícito da conduta perpetrada, não há que se falar em absolvição fundada em erro de proibição. - O acusado que, consciente e voluntariamente, porta arma de fogo, submete sua conduta à descri... ()

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Doc. 711.5055.6480.9823

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de venda e compra de imóvel. Notificação judicial. Gratuidade. Tratando-se de condomínio popular, formado por pessoas de baixa renda, é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovado o estado de necessidade. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos são hábeis a corroborar a alegação de hipossuficiência do condomínio. Recurso provido

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Doc. 230.3280.2523.3774

179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estado de necessidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime prisional. Súmula 282/STF. Substituição da reprimenda. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de estado de necessidade foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Mostra-se inviável o pleito desclassificatório, sobretudo se considerado que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual é dado ao julg... ()

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Doc. 165.2472.9012.8500

180 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por acompanhante que não possui parentesco com a paciente. Ação de cobrança inacolhida. Estado de necessidade. Internação em regime de urgência, resultando em óbito. Documento retratando as despesas produzido unilateralmente. Ausência de notas fiscais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.5732.6002.5700

181 - STJ. Direito civil e consumidor. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de nota promissória. Garantia. Ausência de circulação. Negócio subjacente. Vícios de consentimento. Estado de necessidade. Arts. Analisados. 17 do Decreto 57.663/66; 156 do cc/02.

«1. Embargos do devedor opostos em 2/2/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/1/2013. 2. Discute-se a exequibilidade de nota promissória emitida em garantia de pagamento por serviços médicos, prestados em regime de emergência a paciente acometido de infarto do miocárdio, diante da alegação de vício de consentimento. 3. A autonomia e abstração dos títulos de crédito manifestam-se nas relações cambiais com terceiros de boa-fé, port... ()

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Doc. 611.1391.3044.6585

182 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE ROUBO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Mário dos Santos Ferreira Júnior foi condenado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa por roubo, conforme o art. 157, §2º, VII, do CP. O réu recorre, pleiteando a absolvição com base no princípio da insignificância e alegando estado de necessidade, cerceamento de defesa e desclassificação para tentativa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se há cerceamento do direito de d... ()

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Doc. 134.0225.0000.3900

183 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. 2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. 3. Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 1.519 do CC/16, o estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundament... ()

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Doc. 240.9040.1994.2673

184 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de invasão de domicílio no contexto de violência doméstica. Tese defensiva no sentido de que ação delitiva teria ocorrido por estado de necessidade em defesa de terceiro. Análise que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4161.2172.4858

185 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 e 38-A, da Lei 9.605/1998. Teses de estado de necessidade e erro de proibição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Mera dificuldade financeira não justifica a prática delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que afastada a incidência da Súmula 283/STF, não é possível a esta Corte acolher a tese de estado de necessidade quando o Tribunal de origem entendeu pela não demonstração da ameaça atual a direito próprio ou alheio que justificasse a prática delitiva ou ainda que a conduta em si não era inevitável, tudo isso sob pena de revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. 2 - « O estado de necessidade não está caracterizado se não est... ()

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Doc. 138.7574.0004.3600

186 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Desnecessidade de oitiva da parte contrária ou prévia comprovação do alegado estado de necessidade. Comprovação da ausência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício que depende exclusivamente da parte contrária, nos termos do Lei 1060/1950, art. 7º. Pretensão de quebra de sigilos para comprovação daquilo que compete somente a parte contrária. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 193.6611.2001.5400

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Estado de necessidade, prisão e fração da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ponderação sobre circunstâncias fáticas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. 4,718kg (quatro quilos, setecentos e dezoito gramas) de cocaína. Recurso improvido.

«1 - A conclusão tomada pelo acórdão a respeito (I) da ausência de provas do estado de necessidade do réu, (II) da proporcionalidade e da razoabilidade da fixação do redutor (, § 4º) em 1/6 e (III) da ordem de prisão do condenado decorreu da análise dos fatos e provas dos autos. 2 - Como se sabe, é vedado o reexame em recurso especial do acerto da subsunção feita pelas instâncias estaduais. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, a eleva... ()

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Doc. 270.8937.9266.8049

188 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO (TENTADO). MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 161, § 1º, I, CP. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS E REGIME INALTERADOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela confissão extrajudicial dos apelantes. 2. A caracterização do estado necessidade exige que o comportamento lesivo do agente configure a única alternativa diante de situação de perigo atual a direito próprio ou alheio. 3. As penas atribuídas aos apelantes foram dosadas com equilíbrio e justiça, não merecendo reparo algum, assim como o regime prisional aberto para início... ()

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Doc. 176.4741.5004.4900

189 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. (1) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. (2) valor da res furtiva superior a 20% do salário mínimo à época dos fatos. (3) princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. (4) estado de necessidade. Não ocorrência. Expressiva quantidade de alimento furtado. (5) ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade... ()

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Doc. 154.7661.0006.2500

190 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 345. Exercício arbitrário das próprias razões. Lei 10.826/2003, art. 14 (crime-meio) absorvido pelo crime-fim, CP, art. 235. Ocorrência. CP, art. 24. Estado de necessidade. Incidência. Causa excludente de antijuricidade.

«1. Tendo em vista a incidência do princípio da consunção, adequada a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (CP, , caput) pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, caput. 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos divers... ()

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Doc. 210.4502.9006.3500

191 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. 1) violação ao CP, art. 23, I. Estado de necessidade. Ausência de prequestionamento. 2) violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II. 3) inovação recursal. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1 - 1) No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou o suposto estado de necessidade, pois a referida tese não co... ()

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Doc. 186.7782.3011.1000

192 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reiteração de pedido. Matéria examinada no bojo de writ anteriormente impetrado. Estado de necessidade. Inovação recursal. Tese não formulada na inicial da impetração. Agravo improvido.

«1 - Não se conhece de matéria já apreciada por esta Corte em writ anterior - pleito de aplicação do princípio da insignificância - , pois inadmissível a reiteração de pedido. 2 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de teses não deduzidas na petição inicial do habeas corpus. 3 - Agravo improvido.»

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Doc. 140.3545.9002.0900

193 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Circunstâncias do fato que permitem a conclusão de que não pretendia a ré devolver o automóvel locado. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Testemunhas que confirmaram integralmente os termos da exordial acusatória. Intenção fraudulenta caracterizada. Estado de necessidade. Inocorrência. Ausência de comprovação de que a conduta teve por objetivo salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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Doc. 959.8231.0446.9141

194 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.306,01 a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Na reconvenção, o pedido foi julgado improcedente. O apelante litiga sob o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 163.7625.3015.2700

195 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Internação de urgência, decorrente de acidente de trânsito. Assinatura de termo de responsabilidade pela apelante, irmã da vítima. Despesas com medicamentos, exames e internação em unidade de terapia intensiva. Ausência de impugnação dos valores. Alegação de estado de perigo em razão da gravidade do estado da paciente. CCB, art. 156. Estado de necessidade que não pode subsistir diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva, ou de ausência de prestação de serviços. Validade do negócio jurídico. Pretendida denunciação da lide ao responsável pelo acidente de trânsito inviável. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 401.9543.8403.4124

196 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado em primeiro grau pela prática de furto qualificado pela escalada e resistência, com penas de 02 anos e 11 meses de reclusão e 02 meses e 24 dias de detenção, além do pagamento de 13 dias-multa. 2. Insurgência defensiva sustentando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou estado de necessidade. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a se... ()

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Doc. 163.9273.9020.1200

197 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza apresentada. Indeferimento de plano do benefício requerido, sem que a parte pudesse comprovar, por outros meios, o seu real estado de necessidade. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido, sendo concedido prazo à agravante para produzir prova de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

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Doc. 100.2715.5537.6925

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A Constituição de 1.988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado «aos que comprovarem insuficiência de recursos», podendo o benefício, portanto, ser estendido às pessoas jurídicas, mas somente mediante prova cabal da necessidade. 2. Não comprovado estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 712.0183.2177.4446

199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU MÚLTIPLO E ESPECÍFICO RECALCITRANTE, CAPTURADO EM TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO ESTADUAL TRAZENDO 02 KG DE DROGA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO PROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE NECESSIDADE E EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS LÍCITA PARA COMBATER SITUAÇÃO FINANCEIRA COMBALIDA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO AGENTE, MÁXIME EM SE TRATANDO DE HABITUAL INFRATOR - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.8111.0341.3322

200 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato e associação criminosa. Interceptações telefônicas. Pleito de reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Necessidade atestada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento fático probatório dos autos. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Excludentes do estado de necessidade e da coação moral irresistível. Teses defensivas rechaçadas pela corte de origem. Impropriedade do writ para inverter a conclusão. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Colegiado de origem afastou a tese de nulidade das interceptações telefônicas, sob o fundamento de que foram embasadas em outros elementos indiciários, bem como de que a medida era imprescindível. Rever tal fundamentação para se reconhecer a imprestabilidade ou desnecessidade das referidas provas demanda revolvimento de conteúdo fático probatório dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus. 2 - O habeas corpus não se presta para... ()

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