Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CP, art. 184, § 2º. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. APELO DEFENSIVO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 184, «CAPUT», DO CP. DENÚNCIA GENÉRICA. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO TRAZ ELEMENTOS DA CERTEZA DA CONTRAFAÇÃO. LAUDO TÉCNICO IMPRECISO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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202 - STF. Habeas corpus. 2. Violência contra militar em serviço. 3. Não se reconhece a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o agente pode escolher outras maneiras de agir para resolver a situação excepcional. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Ordem denegada

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203 - TJSP. Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Sem amparo a tese de estado de necessidade («furto famélico») - Não preenchimento dos respectivos requisitos - Bens subtraídos que eram, em sua maioria, produtos não alimentícios («shampoo», condicionador, sabonetes, talheres e chinelo) - Dosimetria - Penas inalteradas - Recurso não provido

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204 - TJSP. Apelação - Lesão corporal leve - Sentenciada que agrediu seu ex-marido, quando este compareceu em sua casa para visitar o filho do casal, direito esse garantido por decisão judicial em ação de divórcio - Alegação de que teria agido sob o manto da legítima defesa e do estado de necessidade - Excludentes que não restaram demonstradas no acervo probatório - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo - Regime aberto - Apelação desprovida

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205 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Situação pessoal do condenado. Excludente do estado de necessidade não comprovada. Crime impossível não verificado. Conduta típica, ilícita e culpável. Manutenção da condenação. Pena adequadamente dosada e fixada, com fundamentação devida. Cabível, não obstante, a substituição da corporal por uma restritiva de direitos. Parcial provimento

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206 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Agravante que não comprovou efetivamente ausência de recursos. A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que comprove achar-se em estado de necessidade impeditiva de arcar com as custas e despesas do processo. Negado o benefício, a agravante deverá providenciar o recolhimento do preparo deste agravo, no prazo de cinco dias. Negaram provimento ao recurso.

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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Subsunção do fato à norma, tentativa e estado de necessidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

208 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Assitência judiciária gratuita infeferida. É dever da parte que pretende ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita comprovar de maneira satisfatória o seu estado de necessidade, trazendo aos autos documentos aptos a comprovar a sua incapacidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Hipossuficiência não demonstrada. Manutençao da decisao fustigada. à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo.

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209 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção indevida de seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Alegado estado de necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do privilégio previsto no CP, art. 171, § 1º. Valor superior ao salário-mínimo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

210 - TJSP. Delito de trânsito. Entrega de direção a pessoa sem habilitação e resistência em concurso material (Lei 9503/1997, art. 310 e CP, art. 329, caput, cumulado com o CP, art. 69, também). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Inaplicabilidade do redutor previsto pelo CP, art. 24, § 2º. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Oportuna substituição da corporal. Recurso improvido.

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211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Conexão. Inexistência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Caracterização. Fato de terceiro. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.

212 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Estado de necessidade. Matéria não discutida pela instância a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/tj. Incidência. Embargos rejeitados.

213 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Coação moral irresistível, inexigibilidade de conduta diversa e estado de necessidade. Inexistência de provas e de evidências. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Justificada. Inexistência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CP, art. 22.

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção do estado de necessidade. Presunção relativa. Súmula 568/STJ. Concessão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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215 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda, com objetivo de lucro, de cento e setenta e três «DVD's» contrafeitos, sem expressa autorização dos titulares dos direitos. Comprovação pericial da falsidade dos produtos. Prescindibilidade da identificação dos autores das obras cujos direitos foram violados. Inexistência de comprovação do alegado erro de proibição ou do estado de necessidade. Recurso defensório não provido.

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216 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de DVDs falsificados («piratas»). Materialidade estampada no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo pericial que atestou a falsificação nos produtos apreendidos. Licitude da conduta não demonstrada pela defesa. Eventual dificuldade econômica ou desemprego da ré que não caracteriza estado de necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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217 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - Conquanto não exista óbice legal para que a pessoa jurídica possa usufruir da assistência judiciária, é indispensável a comprovação do estado de necessidade que a impede de arcar com as custas e despesas do processo - Aplicação da Súmula 481/STJ. Caso em que autora exerce atividade tipicamente empresarial e não trouxe aos autos documentos que revelassem a propalada crise financeira. Recurso desprovido.

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218 - TJSP. Porte de arma de fogo de uso restrito e pesca ilegal - Preliminar de ilegitimidade passiva que, no caso dos autos, nada mais é do que negativa de autoria, confundindo-se com o mérito - Prova segura - Confissões corroboradas pelas provas produzidas - Não caracterização de estado de necessidade - Réu que não comprovou o perigo atual a direito seu ou alheio - Argumento que, ademais, não se presta a excluir o crime - Condenações mantidas - Penas mantidas - Recursos defensivos improvidos.

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219 - TJSP. Apelação. arts. 155, caput, e 330, ambos do CP, e 309, do CTB. Recurso defensivo buscando a absolvição no tocante ao crime de furto, por atipicidade da conduta (furto de uso) ou, quando não, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade, bem como pela atipicidade da conduta (não comprovação do perigo concreto) quanto ao crime de dirigir veículo automotor em via pública, sem habilitação, e também pela atipicidade da conduta (ausência de dolo) com relação ao delito de desobediência. Impossibilidade. Condutas típicas. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Furto de uso e estado de necessidade não caracterizados nos autos. Comprovado que o acusado conduziu veículo automotor em via pública sem a devida autorização, gerando o perigo de dano exigido pelo tipo penal do CTB, art. 309, bem assim que desobedeceu à ordem legal emanada pelos agentes da lei, deve ser mantida a condenação. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Não cabimento. Confissão parcial e qualificada, incapaz de beneficiar o acusado. Penas e regimes prisionais bem fixados e mantidos. Recurso defensivo não provido

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220 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória e estado de necessidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova documental produzida. Animal doméstico encontrado debilitado e com diversos ferimentos e perfurações pelo corpo. Vizinha do acusado ouviu latidos de dor simultaneamente a sons de pancadas. Não comprovação do aventado estado de necessidade. Defesa que não comprovou o ataque do animal. Autos revelam que foi o apelante quem agrediu o cão indefeso. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Caracterizadas e preservadas as agravantes do motivo fútil (cão urinou no portão da residência do réu) e meio cruel (diversas lesões no corpo do animal, revelando violência praticada por diversos atos). Agravante do motivo fútil compensada com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público. Aumento da pena em 1/6. Redução de ofício da pena de multa, por erro aritmético. 3ª Fase: ausentes outras causas modificadoras. Fixado o regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade com substituição por duas restritivas de direitos. Apelo desprovido. 

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221 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Não configuração do estado de necessidade. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Na segunda fase, a hipótese é de compensação integral entre reincidência e confissão. 6. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido.

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222 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

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223 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Ação de rito ordinário objetivando anulação. Alegação de «estado de necessidade», por ultrapassagem de sinal vermelho em horário noturno, em cidade interiorana. Ausência de comprovação do alegado. Hipótese, ademais, em que não fez prova o autor de que o veículo estivesse registrado em seu nome no DETRAN, daí não se poder presumir irregularidade na notificação. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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224 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.949/99, do Estado do Mato Grosso do Sul. Pensão mensal para crianças geradas a partir de estupro. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV.

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225 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante e ausência de estado de necessidade da alimentada. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

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226 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Pretendido reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Conduta praticada apta à consumação do delitivo e objeto passível de ser apropriado. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto. Ré reincidente Reprovabilidade da conduta elevada. Condenação mantida. Estado de necessidade. Inaplicável. Ausência de provas de extrema necessidade. Condenação mantida. Redução pela tentativa que se mostra condizente com o iter criminis percorrido. Regime semiaberto. Ré reincidente e com maus antecedentes. Impossibilidade de substituição. NEGADO PROVIMENTO

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227 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Parto prematuro em automóvel a caminho de hospital público. Evidências de iminente morte da criança. Busca de socorro em hospital particular próximo. Pais da criança sem recursos econômicos. Atendimento realizado com assinatura de contrato de prestação de serviço. Estado de necessidade caracterizado. Hipótese excepcional. Aplicação do CCB, art. 156. Possibilidade jurídica do hospital de pleitear ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), dada a excepcionalidade do caso. Sentença de improcedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

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228 - STJ. Direito administrativo. Ex-combatente. Reversão de pensão especial. Filha maior. Comprovação do estado de necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Absolvição. Estado de necessidade. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Valor da res furtiva. Agravo regimental não provido.

230 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE ¿ ESTADO DE NECESSIDADE ¿ FURTO FAMELICO ¿ NÃO COMPROVAÇÃO ¿ 1-

231 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo. Estado de necessidade. Inocorrência. Réu que não comprovou qualquer fato que pudesse caracterizar a excludente de antijuridicidade. Desclassificação para invasão de domicílio. Inviabilidade. Versão do réu, em juízo, que não encontrou suporte nas provas coligidas aos autos, estando, inclusive, em dissonância com o relato prestado em delegacia. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Quantum de pena imposta, aliada à reincidência, que autoriza a fixação do regime intermediário. Inviável a substituição pelas penas restritivas de direitos por expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido

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232 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Alegação de descumprimento justificado por estado de necessidade. Inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Ausência de oportunização de manifestação da defesa. Ordem concedida de ofício.

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. OU RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSIVEL. PRETENDE AINDA O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA AFASTAR OS MAUS ANTECEDNTES COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LGEAL - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - AUSENTE AINDA QUALQUER DEMOSNTRAÇÃO DE EXISTENCIA DE AMEAÇA ATUAL A DIREITO PROPRIO OU ALHEIO DE FORMA COM A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 A TITULO DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFAZER A DOSIMETRIA FIXANDO PENA FINAL DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA

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234 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Despejo por denúncia vazia. Indeferimento da gratuidade. Possibilidade do benefício da assistência judiciária ser formulado a qualquer tempo e, inclusive, renovado no mesmo processo. Necessidade, todavia, de que a situação econômica do beneficiando tenha se alterado para pior. Ausência de comprovação da alteração do estado de necessidade. Caso, ademais, que o requerente providenciou o pagamento do preparo relativo ao seu recurso de apelação. Atitude caracterizada como indicativa da capacidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso desprovido.

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235 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. JUÍZO SINGULAR JÁ SUBSTITUIU A PENA CORPORAL POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL O SURSIS DA PENA. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

236 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

237 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Denúncia anônima. Prisão em flagrante. Revólver apreendido por policiais militares quando em diligência e em revista pessoal. Bem trazido pelo acusado no interior do tênis. Materialidade do crime e autoria do delito devidamente comprovadas. Alegação do acusado de que assim agiu em face da embriaguez de seu irmão, menor de idade. Descabimento. Ausência de prova idônea do estado de embriaguez do infante envolvido, bem como do possível dano iminente a terceiros. Inaplicabilidade da excludente do estado de necessidade. Dosimetria da pena mantida, bem como regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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238 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT) - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA DEFESA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONSTATADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS BENS SUBTRAIDOS QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

239 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - arts. 55 E 69, AMBOS DA LEI 9.605/98 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU AINDA, POR ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE

240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito de absolvição por estado de necessidade. Regularidade da representação processual. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

241 - TJSP. Apelação. Furtos. Consumado e tentado. Em continuidade delitiva. Absolvição. Atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. não comprovado. Reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das testemunhas, seguras e consistentes corroboradas pela confissão do réu. Suficiência para a comprovação dos fatos. Reconhecimento da forma tentada para o primeiro crime. Impossibilidade. Efetiva inversão da posse. Não recuperação do bem. Condenação mantida. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso desprovido

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242 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de exclusão da ilicitude da conduta pela figura do «furto famélico» - Descabimento - Excludente de ilicitude consistente em estado de necessidade, ou prática de furto famélico, não demonstrada nos autos - Ausência de indicativos de que a subtração ocorreu para suprir necessidade imediata de sobrevivência do recorrente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Reconhecida a continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto de água. Alegado estado de necessidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Inépcia da denúncia. Estado de necessidade. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

245 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Pistola utilizada para ferir animal, causando-lhe a morte. Acusado portando a arma mencionada posteriormente detido por policiais, após serem avisados da prática criminosa. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Alegação de estado de necessidade não comprovada. Dosimetria das penas mantida, não aplicado a atenuante da confissão ao acusado, uma vez que foi parcial. Manutenção do regime prisional estabelecido. Recurso desprovido.

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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte. Alegada violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Responsabilidade por danos causados ainda que por ato praticado em estado de necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório não exorbitante nem desproporcional. Provimento negado.

247 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS -BASE - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO. -

248 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463/TST, I, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante a possível contrariedade à Súmula 463/TST, I. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional manteve o indeferimento da incorporação das parcelas FG, CTVA, porte e adicional de incorporação à base de cálculo do ATS, ao fundamento de ser o adicional por tempo de serviço composto pelo salário padrão e a complementação do salário padrão. Explicitou, ainda, que salário padrão é taxativo e compreende importe estabelecido em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens . A seu turno, o complemento do salário padrão é definido como valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002, como consta do item 3.3.11 do RH 115. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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249 - TJSP. Uso de documento público falsificado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Crime impossível não verificado - Falsificação não grosseira - Estado de necessidade não comprovado - Desclassificação para falsidade ideológica inviável - Documento materialmente falso. Dosimetria - Básicas reduzidas ao piso - Feito usado como circunstância judicial negativa deve ser desconsiderado ante o lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o trânsito em julgado e o novo fato. Regime prisional - Súmula 269/STJ - Imposição do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido

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250 - TJSP. Violação de domicílio na forma qualificada - Crime praticado durante a noite - Prova segura e esclarecedora - Alegações de ausência de dolo e ter agido o réu por estado de necessidade não demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantido na integralidade porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicável - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido

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