Factum Principis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0376.9421

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Legitimidade ativa arguida em exceção de pré-executividade e em embargos à execução. Ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 180.2842.1001.0700

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à arrematação. Suposta nulidade de intimação do leilão. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de prejuízo. Alegada impenhorabilidade de bens da empresa executada. Acórdão recorrido que atesta a não comprovação de que os imóveis arrematados integram o estabelecimento comercial. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Afirmada arrematação por preço vil. Preclusão lógica. Venire contra factum proprium. Vedação.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A pretensão de anulação da reavaliação dos imóveis penhorados, formulada após tácita concordância manifestada pela executada, e depois de arrematados referidos bens, é obstada pela preclusão lógica. Com efeito, «o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire con... ()

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Doc. 175.2472.7002.1300

153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do crédito-prêmio do IPI. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fund... ()

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Doc. 194.3813.1000.6900

154 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação previa. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben).... ()

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Doc. 373.3840.4978.8721

155 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DISTRATO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. -

Deve prevalecer o deferimento de justiça gratuita para fins recursais, quando o impugnante não faz prova para desconstituir a declaração de pobreza do requerente do benefício legal. - Não viola o princípio da dialeticidade recursal o apelo que enfrenta suficientemente os termos da sentença, indicando as razões do pleito de sua reforma. - Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por con... ()

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Doc. 859.1223.2518.6472

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO FIRMADO E RECONHECIDO PELAS PARTES. INSTRUMENTO QUE PREVIA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM UTILIZADOS PARA AMORTIZAR O DÉBITO, O QUE NÃO OCORREU. IMPENHORABILIDADE DE VALORES QUE NÃO PODE SER ALEGADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DA EXEQUENTE PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 143.7904.2000.9700

157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Julgamento extra petita e princípios da mihi factum, dabo tibi ius, iura novit curia e reformatio in pejus. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF 3. «Em situações nas quais o militar reformado busca promoção, a jurisprudênci... ()

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Doc. 140.8133.0014.2600

158 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial convolada em falência. Pretensão de exclusão de determinadas pessoas jurídicas do decreto falimentar. Impossibilidade. Pessoas jurídicas que, em litisconsórcio com outras empresas do mesmo grupo, deduzira pedido de recuperação judicial. Empresas que pleitearam a recuperação judicial e, assim sendo, devem sujeitar-se a todos os seus efeitos, sejam eles positivos ou negativos, sob pena de inegável ofensa ao principio do venire contra factum proprium. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2009.2500

159 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Possessória. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Objeto do julgamento do que fora postulado na petição inicial. Caso em que, embora desfavorável à autora, não há qualquer nulidade. Admissibilidade da utilização de outros fundamentos jurídicos. Princípios do «jura novit curia» e do «da mihi factum, dabo tibi ius». Possibilidade de o magistrado conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pela parte. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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Doc. 138.7581.4002.9500

160 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falecimento do titular. Permanência dos dependentes. Cláusula contratual que prevê a remissão por cinco anos, com imposição de nova contratação para continuidade do plano. Abusividade reconhecida. Proibição de rescisão unilateral da seguradora. Aplicação do instituto da «venire contra factum proprio», sob pena de ferir a legítima expectativa dos consumidores e, por consequência, o princípio da boa-fé objetiva. Permanência no plano determinada. Recurso não provido.

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Doc. 198.6092.6000.5500

161 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação prévia. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben).... ()

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Doc. 231.0180.4156.9901

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Intimação pessoal da sentença penal condenatória. Exigência para condenada presa. Inocorrência. Agravante internada em clínica particular. Defesa técnica devidamente intimada. Desnecessidade de juntada anterior de procuração. Advogado compareceu à audiência de instrução e julgamento com a acusada. Venire contra factum proprium. Impossibilidade de se beneficiar por nulidade que tenha dado causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Precedentes. 2 - O acórdão impugnado está em consonância com o disposto no , II e com a jurisprudência desta Corte, os quais estabelecem que a intimação pessoal da sentença penal mostra-se imprescindível quando a condenada estiver ... ()

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Doc. 143.1810.0006.6100

163 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado constituído. Não ocorrência. Nomeação de defensor pelo juízo. Imprescindibilidade da intimação do acusado. Improcedência. Inércia do patrono constituído. Regular atuação do nomeado. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade em decorrência da ausência do advogado constituído no júri, eis que restou devidamente intimado da data da sessão, não comparecendo no dia aprazado, restando a defesa do réu a cargo do defensor nomeado pelo magistrado, nos termos do , não procedendo, outrossim, a alegação de imprescindibilidade de intimação do acusado antes da nomeação de novel defensor, cuja localização não se logrou êxito sequer para a sessão de julgamento. 2. ... ()

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Doc. 433.0405.2015.3935

164 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONVÊNIO . 1.

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Doc. 147.5943.3010.0700

165 - TJSP. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Embora a inicial não represente modelo de técnica, não há falar-se em inépcia quando a pretensão de direito material estadeia a «necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático»; presente, no caso, o binômio necessidade/utilidade e adequação, considerando-se o princípio milenar de direito «da minhi factum dabo tibijus». Agravo retido improvido.

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Doc. 395.7063.3461.0553

166 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - EMPRESA COMPRADORA - PASSIVO - SUCESSÃO PELA RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTORA - ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELA RÉ - COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA -

manutenção. APELO DA RÉ DESPROVIDO.

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Doc. 140.2131.5001.6600

167 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. 2. Recurso em liberdade matéria superada. Trânsito em julgado. Ocorrência. 3. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 4. Nulidade. Prova emprestada. Utilização. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. 5. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito do recurso em liberdade resta superado, em virtude do superveniente trânsito em julgado do feito. 3. Pautado na carência de provas hábeis a justificar uma condenação, o pleito absolutório demanda revol... ()

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Doc. 518.5282.3249.7966

168 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2021 - DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES - MITIGAÇÃO DAS REGRAS FORMAIS PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ASSEMBLEIA - PEDIDO DE NULIDADE APÓS MUDANÇA DA DIRETORIA DA ENTIDADE SINDICAL - BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL SUBSCRITOR DA NORMA COLETIVA 1.

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Anulatória ajuizada pelo sindicato profissional signatário do acordo coletivo de trabalho, após mudança de sua diretoria, com alegação de suposto vício de consentimento por não observância das normas de publicidade do edital de convocação da assembleia dos trabalhadores em que aprovada proposta de redução de condição de trabalho. 2. O Eg. TRT declarou a nulidade do instrumento, por entender que não fora concedida pelo sindicato profission... ()

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Doc. 167.6944.8000.4100

169 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível», reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 477.8363.0671.2709

170 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ANTIGA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ASSESSORA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE VERBA PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALORES NÃO IMPUGNADOS PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.4221.1961.1390

171 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Venire contra factum proprium. Incidência da Súmula 284/STF. Mérito administrativo. Instância revisora pelo judiciário. Descabimento. Condução de provas e julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juiz como destinatário da prova. Erro material incapaz de formar nulidade.

I - Na origem, trata-se de embargos contra execução proposta pela UNIÃO fundada em título extrajudicial exarado pelo Tribunal de Contas da União, alegando, em síntese: nulidade no título decorrente da notificação realizada de forma errônea da empresa executada, e ausência de razão para o prosseguimento da ação executiva visto que foi concluído de forma integral o objeto do convênio cujas contas foram julgadas pela Corte de Contas. II - A sentença rejeitou os embargos, decisão... ()

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Doc. 153.2731.5003.9000

172 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Apresentação de alegações finais. Recalcitrância do causídico constituído. Tumulto processual. Designação de defensor ad hoc. Intimação do acusado. Ausência. Advogado mandatário. Renúncia. Inexistência. Permanência na atuação processual. Ocorrência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Recurso desprovido.

«1. O indeferimento parcial da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignado, inclusive, a realização de anterior acareação e oitiva testemunhal, sustentando a dispensabilidade das provas agora almejadas, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. 2. Decerto não ser o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos... ()

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Doc. 231.2131.2471.2639

173 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Litispendência. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Bem de família. Alienação fiduciária. Afastamento. Venire contra factum proprium. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.1. No caso, rever o entendimento do Tribunal a quo a respeito da litispendência entre a presente demanda de declaração de nulidade da cláusula de alienação fiduciária e a ação de 07... ()

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Doc. 988.7528.3405.7235

174 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE, ATUALMENTE COM 43 ANOS DE IDADE. INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE ESTENDEU POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. SUPRESSIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE, ADEMAIS, VEM SENDO ADIMPLIDA REGULARMENTE. 1.

Na hipótese presente, ainda que em uma análise superficial, é possível inferir a existência de probabilidade do direito a partir da causa de pedir que descreve aparente ofensa aos deveres anexos ao princípio das boa-fé objetiva, em especial a vedação do comportamento contraditório e a consolidação de situações jurídicas em face de inércia longeva do titular. 2. Por outro lado, o perigo de dano pode ser colhido da dificuldade em obtenção de plano com mesmo preço e cobertura, ... ()

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Doc. 542.4502.8196.6562

175 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. Irresignação da Autora. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Preliminar de nulidade em razão do cerceamento de defesa. Contratação inconteste. reconhecida em petição inicial. Controvérsia que reside no erro na contratação e não fraude. Venire contra factum proprium. Proibição ao comportamento contraditório. Acerto no julgamento antecipado do feito. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados

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Doc. 230.7071.0642.0345

176 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Necessidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Princípio nemo potest venire contra factum proprium. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento cabível a dilação probatória requerida pela parte ora agravada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao magistrado, com base no livre convencimento, a interpretação das provas constantes nos autos, assim como a necessidade da dilação probatória, desde respeitado o previsto legalmente e haja igualdade de condições das partes para a produção das provas. 3 - Não havendo prequestionamento das matér... ()

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Doc. 210.9781.5004.5900

177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Nomeação de cargos comissionados em atividades de serviço efetivo. Prefeito sucessor do subscritor. Ilegitimidade passiva. Falta de assinatura. Confissão de ciência e anuência das obrigações assumidas. Vedação do comportamento contraditório. Non venire contra factum proprium. Descumprimento. Responsabilidade e sanção. Súmula 5/STJ.

«1 - A parte agravante confessa desde a inicial a ciência das condições e obrigações dispostas no termo de ajustamento de conduta, insurgindo-se apenas por ocasião da execução da sanção contra o alcance de seu patrimônio pessoal por ausência de sua assinatura no acordo. 2 - Hipótese de incidência do princípio da vedação do comportamento contraditório, por ter-se criado, nas partes, a expectativa de observação dos termos do acerto, ante a ausência de insurgência pela ges... ()

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Doc. 375.7677.9671.6170

178 - TJSP. Ação indenizatória - Cobrança de vale-pedágio - Transporte rodoviário de cargas - Lei 10.209/2001 - Improcedência - Alegação de ausência de antecipação do vale-pedágio - Pleito de indenização na sua forma dobrada, nos termos do art. 8º da citada lei - Desacolhimento - Realização de pagamento do vale-pedágio por meio de reembolso, por mais de 3 anos - Comportamento da autora que viola o princípio da boa-fé contratual - Proibição ao «venire contra factum proprium» - Precedentes desta Corte - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. 180.2842.1002.9300

179 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Configuração. Proprietário do imóvel. Anulação. Registro. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia gira em torno das seguintes questões: (i) necessidade de a esposa do recorrido integrar o polo ativo da ação; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida a produção de prova testemunhal; (iii) cabimento da ação declaratória de nulidade de sentença para desconstituir julgado em que não houve a intimação de litisconsorte passivo necessário; (iv) verificação da exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário nas ações or... ()

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Doc. 151.5810.7007.7900

180 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumados e tentados. Pedido de desaforamento julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Representação do Juiz pelo deslocamento do Júri. Cientificação da defesa. Aporte de ciência. Inércia do causídico constituído. Inexistência de desdouro. Deferimento do desaforamento pelo tribunal de origem. Subsequente insurgência. Indevida. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade, pois não há falar em nulidade ante a ausência de manifestação da defesa sobre a representação do magistrado para o deslocamento do júri, eis que a defesa foi d... ()

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Doc. 235.2174.1092.4274

181 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DA LOCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA FIANÇA, QUE TEM INTUITO PERSONALÍSSIMO. AFRONTA PELA SENHORIA AO PRINCÍPIO PROIBITIVO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SUPRESSIO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

O acervo probatório erigido nos autos conduz a juízo de certeza de que a locadora sabia que o primitivo locatário desocupara o imóvel, cedendo a locação a um parente, que lá permaneceu por longos 18 anos pagando os alugueres. Não se há, pois falar, em sublocação, mas, sim, em cessão consentida. 2. Inequívoco que o pacto adjeto de fiança tem DNA personalísssimo em sua gênese. 3. Caracterizada a «supressio» pelo não-exercício de um direito por prolongado espaço de tempo e, de ... ()

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Doc. 195.9932.9005.1200

182 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Assinatura escaneada. Descabimento. Invocação do vício por quem o deu causa. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria dos atos próprios sintetizada nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium. Decreto 2.044/1908, art. 54, IV e § 4º. Decreto 57.663/1966 (art. 75, item 7. Art. 76 e Art. 77). Lei 9.492/1977, art. 1º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422.

«1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genebra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi aposta pelo próprio emitente. 5. Vício que não pode ser invocado por quem lh... ()

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Doc. 208.0061.1007.5000

183 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de prova. Concordância prévia da defesa. Nemo potest venire contra factum proprium. Súmula 455/STJ. Mitigação quando a testemunha a ser ouvida antecipadamente exerce profissão que lida cotidianamente com uma série de fatos semelhantes que, com o decurso do tempo, podem se nublar ou esvanecer em sua memória. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1 - Se o recorrente concordou, anteriormente, com a produção da prova, sua mudança de opinião a respeito do assunto constitui afronta ao princípio da boa-fé processual e impede o reconhecimento de nulidade, em virtude do brocardo jurídico «nemo potest venire contra factum proprium», que veda o comportamento contraditório. 2 - A Terceira Seção desta Corte, flexibilizando o disposto na Súmula 455/STJ, tem entendido que a fundamentação da decisão que determina a produção ante... ()

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Doc. 146.6923.3004.7200

184 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Sentença condenatória. Intimação pessoal da defensoria pública. Realizada na audiência de instrução e julgamento. Publicação no próprio ato processual. Desnecessidade de novel intimação pessoal. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Demais matérias. Irresignações não apreciadas na instância de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Inexiste pecha no trâmite processual, pois ocorreu a intimação pessoal da Defensoria Pública na própria audiência de instrução e julgamento, momento no qual restou publicado o édito condenatório, sendo despicienda, após o esgotamento do lapso legal para a interposição de recursos, posterior renovação da intimação pessoal ante a novel publicação do decisum condenatório no Diário de Justiça, no qual se reproduziu os idênticos termos consignados na audiência. 2. Inac... ()

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Doc. 155.7540.7003.3100

185 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime tributário. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Intimação da causídica para a sessão de julgamento. Substabelecimentos com reserva de poderes. Assentada. Posterior juntada de procurações. Pretensão de reconhecimento de pecha da intimação realizada para a sessão. Nulidade. Não ocorrência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. CPP, art. 565. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. No caso em apreço, apresenta-se descabida a pretensão de reconhecimento de nulidade do julgamento que apreciou o apelo defensivo por impropriedade na intimação para a sessão. 3. Não obstante a assertiva de que o réu era assistido por outra patrona por ocasião da submissão do seu recurso ao Colegiado Estadual, de se notar que... ()

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Doc. 230.9130.6857.5975

186 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002. Inaplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Honorários advocatícios. Fixação de forma implicita, inclusive como a forma de incidência. Natureza de norma cogente. Tribunais de origem regidos pelos brocardos mihi factum dabo tibi ius e iura novit curie.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A irresignação da parte restringe-se, portanto, à arguição de preclusão, porquanto a União não teria apontado, em seu recurso de apelação, a incidência do , § 4º, a saber, a redução dos h... ()

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Doc. 175.8481.8000.8400

187 - STF. Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação. Paciente devidamente notificado a oferecê-la (Lei 8.038/1990, art. 4º). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar. Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente. Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo sofrido. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O paciente, advogado com larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à acusação (), voluntariamente optou por se quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir advogado. 2. Nítida hipótese de estratégia defensiva, quiçá com o objetivo de lançar o germe de futura invocação de nulidade, a afastar a alegação de cerceamento de defesa. 3. Inexistência de nulidade no recebimento da denúncia sem a defesa p... ()

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Doc. 148.0310.6000.2900

188 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Preliminar de correção do valor da causa. Rejeitada. Preliminar de atribuição de efeito suspensivo. Rejeitada. Débito que persiste por culpa exclusiva da pessoa jurídica apelada. Hipótese de financiamento pactuada voluntariamente com a construtora. Posterior descumprimento injustificado. Legítima expectativa de direito despertada. Dever de comportamento pautado pela boa-fé objetiva. Aplicação do venire contra factum proprium non post, surrectio, supressio, exceptio dol. Princípio da preservação dos contratos. Recurso provido.

«- Hipótese em que as partes em litígio firmaram acordo originário de compra e venda e, apesar de não previsto em contrato, a pessoa jurídica apelada aceitou voluntariamente o financiamento da dívida, despertando legítima expectativa de direito aos adquirentes que, certamente, não dispunham de outra forma para adimplir seu débito naquele momento. - Provas que dão conta de que o débito era evitável e ocorreu por arbitrariedade injustificada da construtora apelada em não cumprir o fi... ()

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Doc. 12.2601.5000.2700

189 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«... Com efeito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito (vide Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, 5ª ed. p. 542). A divergência está em saber em que tipo penal – se falsificação de documento público ou uso de documento falso – estará ele incurso. Aqui a doutrina se divide, consoante destaca o saudoso Mirabete, em seu Códig... ()

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Doc. 182.1231.7000.3900

190 - STF. Segundo agravo interno na ação cível originária. Fixação de honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Ação ajuizada ao tempo do CPC/1973. Fixação de honorários com base no valor atribuído a causa. Manutenção da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (ao qual o autor atribuiu o valor de R$ 1.000,00. Mil reais). Venire contra factum proprium. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. In casu, a ação foi ajuizada ao tempo do CPC, de 1973, quando se utilizava o valor da causa como critério para fixação do valor dos honorários advocatícios. 3. Tendo o próprio autor definido o valor da causa quando da propositura da inicial, utilizar critério diverso apenas para a fixação dos honorários ... ()

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Doc. 721.6700.8385.2983

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Conforme a narrativa da inicial, a recorrente passou a receber, a partir do mês de maio de 2020, faturas com valores exorbitantes, pois divorciados do efetivo consumo e... ()

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Doc. 271.9735.8087.2461

192 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA («CESTA BRADESCO EXPRESSO 4») - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUTORA - AFIRMAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) - DENOTAÇÃO - CONTA - NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - LANÇAMENTOS - OCORRÊNCIA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - AUTORA - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRINCÍPIO DA «SUPRESSIO» - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 616.1858.5164.7027

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE ISS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. «PEJOTIZAÇÃO» CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRÁTICA AMPLAMENTE CONHECIDA COMO BURLA DO EMPREGADOR ÀS OBRIGADÕES TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS. APELADOS QUE COMPROVARAM EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, NÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» E «PECÚNIA NON OLET". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO É ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.9045.7012.4600

194 - TJSP. Busca e apreensão. Semoventes. Julgamento do pedido à luz dos dispositivos legais que disciplinam a posse e sua defesa. Possibilidade. Aplicação dos princípios «da mihi factum, dabo tibi jus» e «jura novit cúria». Conquanto a autora não tenha provado ser ela a proprietária dos semoventes retirados de seu imóvel pelo réu, é certo que ela detinha a posse direta desses animais e, na qualidade de possuidora direta e em face do esbulho praticado pelo demandado, tem ela o direito de ser reintegrada na posse das reses. Recurso provido.

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Doc. 172.0293.2000.2500

195 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo e individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Designação da comissão processante post factum. Inexistência de irregularidade. Inaplicabilidade das disposições da Lei 4.878/1965. Precedentes das 1ª e 3ª seções do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio do juízo natural. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Liminar revogada.

«1. Pretendem os impetrantes, Policiais Rodoviários Federais, a concessão da segurança para anular o PAD 08.672.002015/2008-77, desde da designação da Comissão Processante, ao fundamento de que a designação de comissão temporária após a ocorrência da infração funcional violaria os princípios da legalidade e do juízo natural e a norma contida no Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º. 2. É dominante o entendimento no âmbito dessa Corte Superior no sentido que a Lei 4.878/1965, que ... ()

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Doc. 118.5053.8000.6800

196 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... Como se vê dos trechos transcritos da sentença e do acórdão recorrido, ficou incontroverso nos autos que a empresa falida, amparada na experiência de seus sócios, forneceu as informações que supririam a necessidade de pesquisa de mercado por parte do SEBRAE-MT. No entanto, quando a empresa Clóvis Sguarezi Cia. Ltda. de forma intencional ou não, cria para o SEBRAE-MT a legítima expectativa de que não seria necessária a realização da pesquisa de mercado, não pode pretender... ()

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Doc. 874.6813.0220.2980

197 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cancelamento por inadimplência. A despeito da regularidade da notificação do usuário para purgar da mora, a operadora recebeu as mensalidades em atraso sem qualquer ressalva. Comportamento conflitante com a intenção de resolver o contrato. Incidência do princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Restabelecimento do contrato devido. Dano moral. Não caracterização. Ausência de consequências extraordinárias aptas a inferir a ocorrência dos danos morais alegados. Verba honorária. Manutenção. Fixação de acordo com os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 304.2215.7222.6533

198 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação revisional de contrato. Entrega das chaves e rescisão do contrato após a propositura da ação. Pedido da locadora de extinção do feito. Reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação. Posterior pedido de análise do mérito para julgar improcedente o pedido da ação. Comportamento contraditório, que fere a boa fé objetiva. Venire contra factum proprium. Contudo, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos aos autores, independentemente da perda superveniente do interesse processual, em vista do princípio da causalidade. Exegese do art. 85, §10, do CPC. Recurso parcialmente provid

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Doc. 162.7973.0008.1400

199 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de roubo. Citação por edital. Ausência de ilegalidade. Recorrente não encontrado no endereço fornecido. Necessidade de informar a alteração do endereço. Venire contra factum proprium. Precedentes. 2. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade em concreto do delito. Roubo em supermercado. 3. Produção antecipada de provas. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente, ao ser procurado no endereço fornecido por ele próprio, não foi encontrado, consignando-se que estaria em lugar incerto e não sabido. Note-se que, conforme destacou a Corte local, «o acusado tinha o dever de informar ao Juízo qualquer alteração de endereço, porém, não o fez». Dessarte, não pode ser atribuído ao judiciário o não esgotamento dos meios para encontrá-lo, pois, sabendo do processo em curso contra si, tinha o dever de manter seu endereço atualiz... ()

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Doc. 195.9240.2008.6600

200 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de arrendamento rural. Cláusula que fixa o preço em produtos. Contrariedade ao disposto no Decreto 59.566/1966. Circunstâncias específicas da hipótese. Boa-fé objetiva. Proteção da confiança. Nemo potest venire contra factum proprium. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

«1 - Embargos à execução opostos em 3/5/2013. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete do Min. Relator em 19/5/2017. 2 - O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) se o contrato que lastreia a presente ação possui força executiva e (iii) se a cláusula penal pactuada comporta redução. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não h... ()

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