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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: feriados

Doc. 181.7845.3000.5200

151 - TST. Trabalhador portuário avulso. Repouso semanal remunerado. Norma coletiva que prevê o pagamento no percentual de 18,18%. Não inclusão dos feriados.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu inválida a cláusula que fixa em 18,18% o percentual de remuneração do DSR, porque não considerado o número de feriados do período, e, por consequência, determinou que o cálculo do percentual deva ser realizado mês a mês, de acordo com o número de feriados do período. 2. Fundada a decisão regional na interpretação das normas coletivas aplicáveis à hipótese, é necessário, para a admissibilidade do recurso de revista, demons... ()

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Doc. 142.5855.7023.7000

152 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«Ainda que desconsiderada a validade do regime de 12 x 36, não é devida a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, haja vista que foi concedido o repouso semanal remunerado ao reclamante, inclusive superior ao previsto em lei. No entanto, em relação ao trabalho em feriados, é assegurada a remuneração de forma dobrada, ainda que adotada a escala de 12x36, haja vista a necessidade de integração do empregado no campo familiar e social. Nesse sentido, tem-s... ()

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Doc. 142.5854.9014.1300

153 - TST. Feriados trabalhados. Jornada 12 X 36 horas. Súmula 444/TST.

«A Súmula 444, depois de estabelecer que essa jornada de trabalho de 12 horas diárias é absolutamente excepcional, pois afasta o preceito do inciso XIII do artigo 7º da Norma Fundamental que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a norma tutelar da saúde e da segurança dos trabalhadores do caput do CLT, art. 59 que estabelece o limite máximo de duas horas extraordinárias por dia de trabalho, condiciona sua validade ao cumprime... ()

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Doc. 142.5854.9014.3300

154 - TST. Feriados trabalhados. Jornada 12 X 36 horas. Súmula 444/TST.

«A Súmula 444, depois de proclamar que a jornada de trabalho de 12 horas diárias é absolutamente excepcional, pois afasta o preceito do inciso XIII do artigo 7º da Norma Fundamental que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a norma tutelar da saúde e da segurança dos trabalhadores do caput do CLT, art. 59 que estabelece o limite máximo de duas horas extraordinárias por dia de trabalho, condiciona sua validade ao cumprimento c... ()

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Doc. 221.0100.6725.5782

155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interp... ()

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Doc. 230.3130.7479.8577

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interp... ()

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Doc. 103.1674.7423.2700

157 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º.

«As férias e o «recesso» forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço do p... ()

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Doc. 200.6200.4005.1500

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Não comprovação. Feriados e suspensões previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de cobrança. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, restando impossibilitada a regularização posterior. 3 - A quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a sexta-feira da Paixão não são feriados nacionais, motivo pelo qual a suspensão do expediente forense local, nesses dias, deve ser demonstrada no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu. 4 ... ()

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Doc. 144.5285.9004.0900

159 - TRT3. Repouso semanal remunerado. Regime de plantão. Feriados. Mensalista. Direito à diferença da dobra determinada por lei.

«O regime de plantão traduz a adoção de um acordo de compensação de jornadas, na qual a compensação somente alcança os domingos trabalhados, permanecendo o direito do trabalhador de receber a remuneração dos feriados eventualmente trabalhados de forma dobrada caso não haja compensação com folga na mesma semana. Os feriados laborados, a teor do disposto no Lei 605/1949, art. 9º e Súmula 146 do C. TST devem ser remunerados em dobro, mas em sendo o reclamante mensalista já tem a me... ()

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Doc. 103.1674.7303.8200

160 - TRT3. Domingos e feriados trabalhados. Dobra legal. Lei 605/49, art. 9º. Enunciado 146/TST. Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI.

«Quando houver a prestação de serviços em domingos e feriados, e o empregador não determinar outro dia de folga, tal labor há de ser pago em dobro, o que não exclui o direito à indenização pelo descanso não usufruído, sendo este, naturalmente, o escopo teleológico a se conferir ao Lei 605/1949, art. 9º, e ao Enunciado 146/TST.»

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Doc. 190.1072.4001.8900

161 - TST. Validade da escala 12x 60. Feriados

«Estão prejudicados os temas remanescentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 136.2322.3001.7800

162 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime 5 x 2. Domingo/feriado. Escala 5 x 2 – feriados.

«É razoável admitir que eventualmente o trabalho em regime de escala obrigue à prestação de serviços no domingo. Este dia, originariamente destinado ao repouso, poderá ser trabalhado, sem que isto importe em obrigatoriedade de pagamento dobrado (desde que o descanso se faça observar em dia diverso, durante a semana), já que a norma não determina a folga aos domingos, unicamente, mas «preferencialmente» aos domingos, o que tem essência diversa. Entretanto, não se pode perder de vis... ()

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Doc. 136.2600.1001.5700

163 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime de 12 por 36 horas. Domingo/feriado. Feriados trabalhados. Jornada 12x36.

«Inexistindo norma convencional em sentido contrário, o empregado que labora em jornada de 12x36 horas tem direito a receber, em dobro, o dia de feriado trabalhado, quando não tenha havido a respectiva folga compensatória, não servindo de empecilho ao direito de sua percepção o usufruto da folga habitualmente gozada em decorrência de sua jornada contratual no sistema ora referenciado.»

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Doc. 207.5223.0008.9300

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Configuração como feriado local. Modulação de efeitos. REsp. Acórdão/STJ. Exclusão de outros feriados locais.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. 2 - A mesma Corte Especial deliberou... ()

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Doc. 181.7850.0001.7400

165 - TST. Feriados trabalhados em regime 12x36. Pagamento em dobro. Flexibilização por norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o empregado submetido à jornada de trabalho sob o regime 12x36 tem direito ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados (Súmula 444/TST), não prevalecendo norma coletiva em sentido contrário. Assim, a decisão regional em que se deixou de aplicar a Súmula 444/TST, em face do «ajuste coletivo expresso», contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5855.7014.4800

166 - TST. Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Súmula 444/TST.

«No que diz respeito aos feriados, estes definem-se, no Direito do Trabalho, como lapsos temporais de um dia, situados ao longo do ano-calendário, eleitos pela legislação em face de datas comemorativas cívicas ou religiosas específicas, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador. Em virtude de suas finalidades pessoais. que os vinculam a objetivos de medicina e segurança do trabalho. e de suas finalidades comunitárias. que os colo... ()

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Doc. 154.7194.2005.1500

167 - TRT3. Hora extra. Divisor negociação coletiva. Sábados equiparados a domingos e feriados. Horas extras. Divisor 200.

«Constatado nos autos que a negociação coletiva equiparou os sábados aos domingos e feriados (descansos remunerados) para fins de apuração de horas extras e que os espelhos de ponto retratam a duração contratual do trabalho de 40 horas semanais, impõe-se a observância do divisor 200 para fins de apuração das horas extras laboradas, consoante a aplicação analógica da Súmula 124, I, «b» do TST em conjunto com a Súmula 431/TST.»

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Doc. 161.9070.0003.2900

168 - TST. 3. Controle de jornada. Ônus da prova. Horas extras. Intervalo intrajornada. Feriados.

«3.1. Nos termos da Súmula 338/TST I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário, o que inexistiu na espécie. 3.2. Quanto aos tópicos «intervalo intrajornada» e «feriados», não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em qu... ()

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Doc. 136.7681.6002.7600

169 - TRT3. Jornada de trabalho. Feriados trabalhados. Escala 12 x 36.

«A jornada especial 12 X 36 horas afasta a necessidade de dobra do repouso semanal, vale dizer, do domingo eventualmente trabalhado, porque a folga recai em outro dia da semana. Mas não compensa o direito ao repouso decorrente dos feriados, de expressa previsão legal (CLT, art. 70 e artigo 9º da Lei 605 de 05.01.1949), porque esse regime especial de trabalho não os contempla (Súmula 146/TST). Entretanto, comprovado que tal matéria se encontra prevista na CCT da categoria, que determina a ... ()

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Doc. 185.9485.8000.4400

170 - TST. Domingos e feriados laborados.

«A CLT, art. 832 não trata especificamente da matéria discutida nos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso neste particular. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9001.8000

171 - TST. Jornada de trabalho 12 horas. Regime de escala. Trabalho em domingos e feriados. Aplicação analógica da Súmula 444/TST.

«Infere-se da Súmula 444/TST que no regime de trabalho 12X36 somente é autorizado o pagamento em dobro do labor em feriados. Isso porque, no descanso de 36 horas seguidas após o trabalho de 12 horas, inclui-se o repouso semanal. Esse entendimento, firmado para o regime de trabalho 12X36 horas, pode e deve ser aplicado analogamente ao regime de trabalho dos autos, na medida em que, no sistema de compensação da jornada do trabalho em escalas, as folgas que são concedidas ao longo da semana ... ()

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Doc. 142.5853.8010.1900

172 - TST. Feriados trabalhados. Dobra.

«Os arestos colacionados ao conflito de teses não atendem ao disposto no CLT, art. 896, «a» e na Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 374.7543.1935.4937

173 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 444/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados pelo reclamante, nos termos Súmula 444/TST, e se esclareceu que o Regional, em relação à hipótese dos autos, não emitiu tese a respeito da aplicabilidade da inovação legislativa implementada pela Lei 13.467/2017 ao art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Agravo desprovido .

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Doc. 240.7031.1672.2505

174 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Segunda- feira de carnaval. Demais feriados. Modulação de efeitos. Suspensões. Recessos locais. Não abrangência.

1 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual. 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de... ()

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Doc. 210.7050.3420.1378

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial. Modulação de efeitos. Resp1.813.684/SP. Apenas segunda-feira de carnaval. Exclusão dos demais feriados.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp 957.821/MS, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. 2 - A mesma Corte Especial deliberou, com o julgamento do REsp 1.813.6... ()

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Doc. 144.5252.9000.7600

176 - TRT3. Negociação coletiva. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«Pactuado em norma coletiva que o trabalho em dias de feriado deve ser pago em dobro, deve prevalecer o que está expressamente acordado, pois a norma coletiva é eficaz pleno jure, constituindo-se em ato jurídico perfeito, com eficácia reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI), jungido de legalidade estrita (art. 5º, II, ibidem). O ajuste feito mediante Acordo ou Convenção Coletiva possui força vinculante, e como tal obriga às partes convenentes. O direito é dispo... ()

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Doc. 153.6393.2007.4100

177 - TRT2. Repouso semanal remunerado pagamento em dobro feriados em dobro. Jornada de 12x36. Possibilidade. O fato de estar o empregado submetido a esta jornada especial (12x36), não afasta o direito de receber em dobro o trabalho realizado em dias feriados, na forma estabelecida no Lei 605/1949, art. 9º. Inteligência e aplicação da Súmula 444/TST. Recurso patronal a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5779.2399

178 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Mera relação de feriados. Impossibilidade. Dia de todos os santos. Véspera finados. Feriado local não caracterizado.

1 - O «Dia de Todos os Santos», véspera de Finados, não é feriado nacional, porquanto não previsto em Lei, de modo que é dever da parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por meio documento idôneo. 2 - A mera alegação nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet e a juntada da relação de feriados ou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tem... ()

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Doc. 181.9292.5017.0600

179 - TST. Inépcia da petição inicial não configurada. Pedido de pagamento em dobro dos feriados. Relato de trabalho desses dias.

«O CLT, art. 840, § 1º exige do reclamante, na peça de ingresso, como suficiente, apenas «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio», procedimento típico atinente ao princípio da informalidade ou simplicidade, que rege o processo do trabalho. Inépcia da inicial, portanto, é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o Órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular. Não é essa a situação dos autos, em que... ()

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Doc. 107.3815.3000.0800

180 - TST. Convenção coletiva. Funcionamento do comércio nos feriados. Requisitos cumulativos. Necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho. Considerações da Minª. Maria Doralice Novaes sobre o tema. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXVI e 30, I. Decreto 27.048/49, art. 7º.

«... Cinge-se a controvérsia à aplicação da Lei 10.101/00, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, face os termos da Lei 605/49, regulamentado pelo Decreto 27.048/49. A Lei 605/1949 dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, estipulando, «verbis»: «Art. 1º. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente a... ()

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Doc. 221.0171.0705.5257

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Honorários sucumbenciais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interp... ()

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Doc. 230.9130.6221.4848

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição dos recursos, por documento idôneo. Ausência.

1 - Ação de divórcio litigioso. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feria... ()

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Doc. 250.1061.0268.9655

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspen são do expediente forense. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos.

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Doc. 190.1063.6017.5700

184 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Regime 12x36. Trabalho em feriados. Pagamento em dobro. Súmula 444/TST.

«Vê-se que o e. TRT, ao reputar indevida a remuneração em dobro dos feriados trabalhados pelo empregado submetido à escala denominada «12x36», em virtude de tal previsão em norma coletiva decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 444/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5455.8005.2300

185 - TST. Dobras dos domingos e feriados.

«Fixou-se no acórdão que houve trabalho em domingo e feriado não compensado, ficando o empregador desse modo obrigado a efetuar o pagamento em dobro dos dias reservados ao descanso, conforme disposto na Súmula 146 do c. TST. Percebe-se, nesse contexto, que a Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque do CCB, art. 884, motivo por que não há falar em violação do referido dispositivo. A ofensa se configura quando o julgado apresenta tese contrária ao texto da lei, o que pressup... ()

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Doc. 154.1431.0005.4100

186 - TRT3. Feriado. Pagamento em dobro. Escala de trabalho de 6x2. Comprovação de labor em feriados sem compensação. Pagamento em dobro devido.

«O feriado trabalhado, nos termos do artigo 9° da Lei 605/1949 e da Súmula 146/TST, deve ser remunerado em dobro, independentemente da jornada cumprida, caso o trabalho prestado nesse dia não tenha sido compensado com folga. Não há, na escala de trabalho de 6x2, compensação automática da folga decorrente de eventual feriado ocorrido no mês.»

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Doc. 207.5223.0008.7300

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Configuração como feriado local. Modulação de efeitos. REsp. Acórdão/STJ. Exclusão de outros feriados locais. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. 2 - A mesma Corte Especial deliberou... ()

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Doc. 220.8181.2185.9503

188 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Feriados previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato d... ()

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Doc. 240.9040.1536.3705

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Sexta-feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - Não se desconhece que Sexta-Feira Santa é feriado nacional, que não precisa ser comprovado, todavia os dias que precedem a Sexta- Feira Santa não são feriad... ()

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Doc. 250.1061.0505.7967

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - Não se desconhece que Sexta-Feira Santa é feriado nacional, que não precisa ser comprovado. Todavia, os dias que precedem a Sexta- Feira Santa não são feria... ()

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Doc. 250.2280.1436.4476

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - Não se desconhece que Sexta-Feira Santa é feriado nacional, que não precisa ser comprovado, todavia os dias que precedem a Sexta- Feira Santa não são feriad... ()

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Doc. 250.2280.1416.5472

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Sexta-Feira santa. Feriado nacional. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - Não se desconhece que Sexta-Feira Santa é feriado nacional, que não precisa ser comprovado, todavia os dias que precedem a Sexta- Feira Santa não são feriad... ()

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Doc. 220.6291.2104.4537

193 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão não são feriados nacionais. Contradição e obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Conforme entendimento firmado no STJ, os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são previstos, em Lei, como feriados nacionais, sendo, por isso, considerados feriados locais, sujeitos à comprovação no ato de interposição do recurso.(EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.626.958/SP, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/3/2022.) 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no a... ()

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Doc. 210.6241.1904.2857

194 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Justiça Estadual. Feriados locais. Tempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são legalmente previstos como feriados nacionais e, por isso, são considerados feriados locais, sujeitos à comprovação no ato de interpos... ()

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Doc. 181.9575.7004.0500

195 - TST. Jornada 6x1. Domingos e feriados. Pagamento em dobro.

«É entendimento desta Corte que, no caso de trabalho em escala, a folga do empregado deve coincidir com o domingo ao menos a cada sete semanas de trabalho. Infere-se do acórdão regional que, quando não concedido o repouso semanal remunerado aos domingos, o autor usufruía de folga compensatória em outro dia da semana. No caso, o autor laborava em regime de seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso, pelo que o repouso semanal remunerado coincidia pelo menos uma vez com o domingo ... ()

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Doc. 230.3200.8672.6728

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de feriados locais não comprovados no momento de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que a recorrente comprovará a ocorrência de feriados locais no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação dos feriados locais, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4... ()

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Doc. 143.2294.2004.1500

197 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo CLT, art. 896, não merece processamento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2024.5200

198 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo CLT, art. 896, não merece processamento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.1001.8300

199 - TST. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Domingos e feriados. Ônus da prova.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do pagamento decorrente do labor em domingos e feriados. Não foram opostos embargos de declaração. Nesse ponto, o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. De mais a mais, os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos leg... ()

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Doc. 142.5855.7017.7600

200 - TST. Domingos e feriados. Pagamento em dobro.

«O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória.»

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