Feriados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7194.2003.6500

51 - TRT3. Petição inicial. Inépcia inépcia. Feriados não delimitados.

«Considerando que o direito processual do trabalho se rege pelo princípio da simplicidade das formas, prevalecendo a questão de fundo sobre o modo como esta se apresenta, não se exige da exordial trabalhista o mesmo rigor formal encontrado na esfera processual civil, nos termos do , § 1º. Inexiste obrigação de enumeração dos feriados laborados, restando perfeitamente cumpridas as exigência do , uma vez que os espelhos de ponto, não infirmados, demonstram com... ()

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Doc. 103.1674.7167.5000

52 - STJ. Prazo. Cômputo. Superveniência de feriados. Interrupção. CPC/1973, art. 178.

«O prazo estabelecido pela lei ou pelo Juiz tem de se pautar pelo cômputo contínuo; uma vez já iniciado, não se interrompe com o acontecimento de feriados ().»

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Doc. 240.7031.1160.4236

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados. Expediente. Suspensões. Feriados locais. Não abrangência. Multa do agravo interno. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do , § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação... ()

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Doc. 190.1071.8002.3000

54 - TST. Feriados laborados. Pagamento em dobro. Jornada 12x36. Ausência de prequestionamento.

«A Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento de forma simples dos feriados laborados, a fim de completar a dobra, nos termos do entendimento contido na Súmula 146/TST, porquanto comprovado, por meio dos recibos de pagamentos apresentados, que o labor em dia de feriado era pago de forma simples. Nesse sentido, não houve pronunciamento sobre o labor em jornada 12x36, razão pela qual, nesse ponto, o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TS... ()

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Doc. 190.1071.8010.6400

55 - TST. Jornada 12x36 horas. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. A Súmula

«146 deste Tribunal Superior estabelece que «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal». Por sua vez, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o trabalho realizado no regime especial de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso obriga o empregador a remunerar o trabalho eventualmente realizado nos feriados, nos termos da Súmula 444/TST, in verbis: «é válida... ()

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Doc. 142.5854.9011.9600

56 - TST. Jornada 12x36. Trabalho em feriados.

«Conquanto seja válida a estipulação de jornada de 12x36 - o que, em princípio, excluiria o pagamento de horas extras -, nos termos da Súmula 444/TST, é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados.»

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Doc. 185.8710.2001.9100

57 - TST. Jornada de trabalho em escalas 12x36. Norma coletiva. Feriados laborados. Remuneração em dobro.

«1. O determina o pagamento, em dobro, dos feriados eventualmente trabalhados. 2. Em face de expressa disposição de lei, portanto, de ordem pública e de natureza cogente, carece de eficácia jurídica o instrumento coletivo em que se determina o pagamento simples dos feriados trabalhados, ainda que se trate de labor em regime de escalas denominado «12x36». 3. Reforça tal convicção o entendimento consagrado na Súmula 444/TST, segundo o qual, no que interessa... ()

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Doc. 143.2294.2063.2900

58 - TST. Jornada de trabalho 12 X 36. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«A Súmula 146/TST Superior estabelece que «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal». Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o trabalho realizado em sistema de compensação de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso obriga o empregador a remunerar o trabalho eventualmente realizado nos feriados, nos termos da nova Súmula 444, in verbis: -é válida, em ... ()

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Doc. 143.2294.2044.9600

59 - TST. Domingos e feriados.

«O Regional, soberano na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST, condenou a reclamada ao pagamento de domingos e feriados trabalhados diante da constatação fática de que não houve a devida compensação, situação que não caracteriza violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 884 do CC.»

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Doc. 143.1824.1025.4400

60 - TST. Repousos semanais remunerados e feriados.

«O Tribunal Regional, valorou fatos e prova, aferiu que o reclamante era remunerado por hora e, assim, concluiu que os pagamentos efetuados não consideraram a repercussão em repousos remunerados e feriados. Ileso o , § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5252.9000.3700

61 - TRT3. Tíquete alimentação. Domingos e feriados.

«Considerando-se que os tíquetes alimentação têm os mesmos parâmetros que o auxílio refeição em horas extras, indubitável que também são devidos nos domingos e feriados laborados, posto que nesses dias o Reclamante prestou serviços, inclusive além da jornada semanal de trabalho (44 horas).»

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Doc. 136.7681.6002.7500

62 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Domingo/feriado. Convenção coletiva feriados como dias normais. Jornada 12x36. Invalidade.

«Não é dado ao sindicato firmar pacto no sentido de considerar os feriados como dias normais para os que trabalham em regime de 12x36, por se tratar de supressão de direito individual, que não atende aos fins da legislação vigente, repercutindo negativamente na vida social do empregado, escapando, assim, ao âmbito de atuação da negociação coletiva.»

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Doc. 154.5443.6000.5200

63 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Jornada 12 X 36. Labor em domingos e feriados.

«O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso permite o gozo de pelo menos três folgas semanais pelo trabalhador e, por isso, exclui a obrigatoriedade do pagamento dobrado do trabalho aos domingos, sem, contudo, alcançar os feriados efetivamente trabalhados. Nesse sentido, dispõem a OJ 14 das Turmas desse Regional e a Súmula 444/TST.»

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Doc. 143.1824.1030.0200

64 - TST. Jornada 12x36. Labor nos feriados. Pagamento em dobro.

«O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento dos feriados trabalhados em dobro, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada na Súmula 444 segundo a qual -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trina e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem ... ()

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Doc. 220.5191.2197.5499

65 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Quarta e quinta-feira da semana santa. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados locais e as suspensões de prazo deles decorrentes devem ser comprovados por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Precedentes. 3 - Este STJ tem entendimento de que os dias que antecedem a sexta-feira santa são considerados feriados locai... ()

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Doc. 220.5191.2491.1771

66 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Quarta e quinta-feira da semana santa. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Necessidade. Precedentes.

1 - Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 2 - Este STJ tem entendimento de que os dias que antecedem a sexta-feira santa são considerados feriados locais. Precedentes. 3 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, reafirmou sua orientação no sentido de que a modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de Carnaval não deve se... ()

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Doc. 143.1824.1018.4700

67 - TST. Horas extras. Compensação de feriados trabalhados

«Inviável a análise de ofensa aos arts. 7º, V, VI e XV, da Constituição, 67 e 461 da CLT, no ponto, por serem impertinentes, uma vez que não tratam especificamente sobre horas extras e sobre compensação de feriados trabalhados. Eventual violação ao artigo constitucional seria meramente reflexa.»

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Doc. 144.5252.9002.5500

68 - TRT3. Feriados laborados. Pagamento em dobro. Jornada 6 X 2.

«O simples fato de o obreiro laborar sob o regime de seis dias de trabalho por dois dias de descanso não elide o direito ao pagamento dos feriados trabalhados, em dobro. O descanso de dois dias a cada seis dias trabalhados não se confunde com a folga compensatória dos feriados, pois se refere ao repouso semanal remunerado e, quando dois dias, à compensação da jornada semanal extrapolada. Confira-se o disposto no artigo 9º, da Lei 605, de 05 de janeiro de 1949, e na Súmula 444, do Colend... ()

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Doc. 142.5853.8011.0100

69 - TST. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Jornada de 12x36 horas.

«Nos termos da Súmula 444/TST, recentemente editada por meio da Resolução 185/2012, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados laborados. Decisão regional que se reforma, para condenar o reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Recurso de revista de q... ()

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Doc. 165.9221.0005.8700

70 - TRT18. Feriados. Pagamento em dobro. Regime 12x36. Deferimento.

«O entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 444, e também deste Egrégio Tribunal, conforme a Súmula 9, é de que, no regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, é assegurado o pagamento em dobro dos feriados laborado.»

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Doc. 190.1071.0005.8200

71 - TST. Jornada de trabalho 12x36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«1 - A condenação ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, nos termos da Súmula 444/TST que assim dispõe:»

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Doc. 143.1824.1078.5100

72 - TST. Estabelecimento comercial. Supermercado. Trabalho em feriados. Ausência de autorização em convenção coletiva.

«O , acrescentado pela Lei 11.603/07, disciplina expressamente o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, como supermercados, exigindo, para tanto, a observância da legislação municipal e a existência de autorização prévia em norma coletiva. In casu, o Tribunal a quo registrou a ausência de norma coletiva autorizando a atividade laboral em feriados. Irrepreensível, portanto, a decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido ... ()

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Doc. 190.1071.0009.8700

73 - TST. Recurso de revista. Trabalho externo. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados laborados.

«O TRT não examinou a questão relativa ao enquadramento do reclamante na hipótese exceptiva do inciso I da Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da orientação expressa na Súmula 297/TST. Quanto aos domingos e feriados laborados, o Regional consignou expressamente que, apesar de não ter havido labor além da 44ª hora semanal, ficou provado o trabalho em domingos e feriados, não tendo... ()

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Doc. 460.1738.1612.1904

74 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEXTO QUE CONSTOU QUE O RECURSO DE AGRAVO É TEMPESTIVO UMA VEZ QUE SE CONSIDEROU, ERRONEAMENTE, OS FERIADOS DE ENDOENÇAS (25.04) E SEXTA-FEIRA SANTA (26.04), QUANDO, NA VERDADE, ESSES FERIADOS OCORRERAM NO MÊS DE MARÇO. EM QUE PESE A DESCONSIDERAÇÃO DA CONTAGEM DESTES FERIADOS, O RECURSO É TEMPESTIVO. ALTERAÇÃO QUE NÃO MODIFICA O RESULTADO DO RECURSO. TEXTO CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. 250.6020.1428.6191

75 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriados locais. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, sob alegação de erro de fato quanto à consideração de feriados locais que teriam interrompido o prazo recursal. 2 - A parte agravante sustenta que o recurso foi interposto dentro do prazo, considerando a suspensão de expediente forense nos dias 17, 20 e 22 de fevereiro de 2023, devido ao feriado de Carnaval. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 154.1950.6002.2900

76 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados laborados. Jornada 12 X 36. Pagamento de forma simples. Validade da norma coletiva.

«A norma coletiva que prevê o pagamento de forma simples dos feriados laborados em jornada 12x36 é perfeitamente aceitável, não configurando ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois em consonância com a teoria do conglobamento, admitindo-se a renúncia de um direito quando há conquista de outras vantagens relacionadas ao mesmo.»

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Doc. 156.5405.6000.5500

77 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados laborados em dobro. Jornada 12x36.

«A norma gravada no é cristalina ao determinar que o labor prestado nos feriados deve ser remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Desse modo, considerou o legislador os feriados civis e religiosos como dias de descanso obrigatório, em homenagem e memória às datas assim prestigiadas, gravando com ônus especial o trabalho determinado nesses dias. Esse regramento apresenta caráter cogente e indisponível, sendo insuscetível de flexibi... ()

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Doc. 144.5285.9000.7500

78 - TRT3. Feriados em dobro. Sistema de jornada 6x2.

«Os feriados laborados, independentemente do sistema de jornada implementado para o empregado, devem ser remunerados em dobro, conforme prevê o .º, salvo em caso de concessão de folga específica. Aplica-se, analogicamente, o disposto na Súmula 14 das Turmas deste TRT.»

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Doc. 166.0114.9000.0700

79 - TRT4. Ação civil pública. Trabalho em feriados. Comércio.

«A utilização de mão de obra de empregados em feriados, nas atividades do comércio em geral, só é admissível mediante prévia autorização em norma coletiva, e observada a legislação municipal. Aplicação do , com redação dada pela Lei 11.603/2007. [...]»

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Doc. 163.5910.3005.1200

80 - TST. 5. Domingos e feriados.

«O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o reclamante laborou em dias de feriados sem a devida contraprestação ou folga compensatória. Para concluir de modo diverso, como pretende a reclamada, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, em especial as folhas de ponto e os contracheques do autor, prática vedada nesta seara extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 220.5191.2969.8370

81 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Quarta e quinta-feira da semana santa. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no , § 5º. 2 - Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 3 - Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados locais e as suspensões de prazo deles decorrentes devem ser comprovados por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Precedentes. 4 - Es... ()

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Doc. 103.1674.7228.0500

82 - STJ. Recurso. Prazo. Feriados. Prorrogação. Organização judiciária de São Paulo.

«Tendo a lei local definido como feriados os dias 2 a 21 de janeiro, o prazo recursal já iniciado continua fluindo durante o período, prorrogado o vencimento do que nele ocorre para o 1º dia útil seguinte. Aplicação do disposto nos arts. 178 e 184, § 1º do CPC/1973. Art. 111 do COJE/SP.»

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Doc. 144.5285.9002.8900

83 - TRT3. Escala de trabalho de 6x2. Comprovação de labor em feriados sem compensação. Pagamento em dobro devido.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que considerou não haver, na escala de trabalho de 6x2, compensação automática da folga decorrente de eventual feriado ocorrido no mês. Como bem enfatizado pelo MM. Juízo sentenciante, o feriado laborado, a teor do disposto no e na Súmula 146 do C. TST, deve ser remunerado em dobro, independentemente da jornada cumprida, caso o trabalho prestado nesse dia não tenha sido compensado com folga. Comprovado o labor em fer... ()

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Doc. 538.6367.1531.8716

84 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu os reflexos das diferenças salariais concedidas sobre o RSR e feriados, porquanto o reclamante enquadra-se como empregado mensalista. Tratando-se da modalidade de salário mensal, esta já comtempla as diferenças salariais deferidas nos repousos e feriados, consoante o preceituado na Lei 605/1949, art. 7º, § 2º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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Doc. 181.9575.7014.1700

85 - TST. Feriados em dobro. Ônus da prova.

«O TRT observou o laudo pericial, que averiguou a existência de diferenças de feriados laborados em favor do autor. Assim, é desnecessária a discussão acerca das regras de distribuição do encargo probatório, uma vez que a conclusão regional decorreu da prova produzida nos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5020.6300

86 - TST. Trabalho aos domingos e feriados.

«A conclusão do Tribunal Regional pelo trabalho aos domingos e feriados sem demonstração do devido pagamento está amparada na presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial nos meses em que ausentes os controles (Súmula 338/TST, I, do TST) e na prova dos autos, insuscetível de reexame ao teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5471.0000.9900

87 - TRT3. Comércio. Permissão de exigir trabalho dos empregados em feriados.

«1. As atividades que possuem específica previsão nas hipóteses elencadas na relação anexa ao art. 7º do Decreto nº. 27.048/1949 possuem autorização permanente de funcionamento nos feriados, conforme preceitua a Lei 605/1949. Para as demais atividades, é necessária expressa pactuação em convenção coletiva de trabalho, respeitada a legislação municipal aplicável, nos termos do . 2. No caso em comento, não tendo o réu, que atua no ramo de supermercados... ()

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Doc. 154.1950.6008.3700

88 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo / feriado. Feriados trabalhados. Dobra. Escala de 6x2. Compensação.

«No regime de trabalho em escala de 6x2 não há compensação automática das folgas decorrentes de eventual feriado ocorrido mês.»

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Doc. 190.1071.8004.8900

89 - TST. Feriados. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Não comprovada a ausência de compensação dos feriados laborados, correta a decisão regional ao indeferir o pedido inicial. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.2110.5053.6500

90 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.

«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.»

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Doc. 103.1674.7309.5900

91 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.

«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.»

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Doc. 165.9662.5000.5200

92 - TRT4. Ação civil pública. Abertura do comércio em feriados.

«Desde a vigência da Medida Provisória 388/07, que em seu artigo 2º acresceu à Lei 10.101/2000 o artigo 6º-A, a abertura do comércio em feriados ficou expressamente condicionada à autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, não sendo suficiente apenas a ausência de vedação nesse sentido. [...]»

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Doc. 166.0094.2000.2900

93 - TRT4. Jornada de trabalho. Regime de compensação 12x36. Invalidade. Domingos e feriados.

«Muito embora reconhecida a invalidade do regime compensatório de 12x36, este sistema contempla folgas referentes ao dia de repouso semanal, ainda que em outro dia da semana que não o domingo, o que torna indevido o pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos. Todavia, isso não ocorre em relação aos feriados, cujo número não é idêntico em todas as semanas ou meses do ano, de modo que a sua compensação pelas folgas decorrentes do regime de trabalho de 12x36 seria feita de form... ()

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Doc. 111.0920.4000.0700

94 - TST. Trabalho em feriados. Comércio em geral. Convenção coletiva. Necessidade de previsão. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49. Lei 11.603/2007. Decreto 27.048/49.

«Não há como afastar a aplicação do , que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a legislação municipal; ao passo que a Lei 605/1949 dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados, de índole mais genérica, portanto. I... ()

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Doc. 143.2294.2060.2100

95 - TST. Feriados trabalhados.

«O Regional concluiu ser da reclamada o encargo probatório acerca dos dias de feriados trabalhados pelo reclamante, visto que não juntou todos os cartões de ponto, na medida em que a ela competia a comprovação do fato impeditivo ou extintivo do direito vindicado. Ressaltou, ainda, que houve determinação de dedução do valor das horas extras pagas com adicional de 100% constantes dos contracheques. Logo, não se cogita em violação dos arts. 333, I, do CPC/1973; 818 da CLT; 337 do CPC/1... ()

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Doc. 172.5562.6003.2200

96 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«O Tribunal Regional concluiu que o autor trabalhava em domingos e feriados e as devidas folgas compensatórias não eram concedidas corretamente. Nesse contexto, para se decidir de acordo com a tese recursal, seria necessário averiguar o conjunto probatório dos autos, procedimento vedado à luz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9772.5008.8800

97 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«1. A recorrente investe contra o acórdão regional no tocante à condenação ao pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, sem, contudo, indicar arestos à divergência ou apontar violação legal e/ou constitucional, em flagrante inobservância das exigências contidas no artigo 896 e alíneas da CLT. 2. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 240.3081.2282.8299

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Sexta-feira santa. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Dias que antecedem a sexta-feira santa não são feriados nacionais e, portanto, se forem feriados locais ou não houver expediente forense, demandam, comprovação. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. 2 - O dia da Sexta-Feira Santa é feriado nacional e, portanto, não precisa ser comprovado, todavia, deve ser ressa... ()

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Doc. 240.3081.2981.7513

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Sexta- feira santa. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação. Dias que antecedem a sexta-feira santa não são feriados nacionais e, portanto, se forem feriados locais ou não houver expediente forense, demandam, comprovação. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. 2 - O dia da Sexta-Feira Santa é feriado nacional e, portanto, não precisa ser comprovado, todavia, deve ser ressa... ()

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Doc. 144.5515.5000.0900

100 - TRT3. Trabalho em regime especial 12x36. Feriados em dobro.

«Mesmo submetido a regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o empregado faz jus ao recebimento dos feriados trabalhados, em dobro, uma vez que a compensação ínsita a essa jornada especial só abrange os serviços prestados aos domingos, conforme Súmula 444/TST e Orientação Jurisprudencial 14 deste Regional.»

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