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151 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.
«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Legislação. Alegação de desconhecimento das regras de proteção ambiental. Descabimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º.
«Alegação de desconhecimento das regras ambientais que não serve para o fim de afastar responsabilização da sociedade Recorrente, consoante expressamente define a Lei de Introdução do Código Civil, em seu art. 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TRT3. Execução trabalhista. Parcelamento. Hermenêutica. CPC/1973, art. 745-A. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769.
«O CLT, art. 769 não autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 745-Aao Processo do Trabalho – a uma, porque a norma celetista prevê regramento próprio para a execução; a duas, porque não há compatibilidade axiológica entre o instituto do parcelamento e o ordenamento justrabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TST. Nulidade. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de julgar o mérito em favor da parte prejudicada. Hermenêutica. CPC/1973, art. 249, § 2º. Aplicação ao processo do trabalho.
«Eventual nulidade, acaso fosse constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional, não seria declarada, conforme previsão do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Demissão. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 1º. Aplicação subsidiária. Lei 8.112/90, art. 148.
«O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos civis da União está regulado na Lei 8.112/90, e, por ser específico em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previsto na Lei 9.784/99, não se aplica subsidiariamente ao caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Hermenêutica. Lei. Aplicação. Obrigatoriedade até a declaração de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.
««Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem 'desprovida de razoabilidade') se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF» (REsp 642.198/RS, Rel. Min. Teori Zavascki).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio «jura novit curia». Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC/1973, art. 337. Inteligência.
«O princípio «jura novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. AIDS. HIV. Contaminação. Indenização. Danos materiais. Cumprimento da obrigação de fazer. Hermenêutica. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Exegese restritiva. CF/88, art. 37, § 6º.
«O Lei 9.494/1997, art. 2-B deve ser interpretado de forma restritiva. É possível a satisfação antecipada do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, como o caso do portador de vírus HIV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Recurso especial. Hermenêutica. Feriado. Expediente forense. Suspensão prevista em norma de direito local. Presunção de conhecimento do STJ. CPC/1973, art. 337 e CPC/1973, art. 541.
«Presume-se de conhecimento do STJ a suspensão do expediente forense previsto em norma de direito local, ficando a parte dispensada de juntar prova a respeito no momento da interposição do recurso, salvo se o Tribunal o exigir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro». CP, arts. 171, § 2º, V e 304.
«Segundo entendimento já pacificado no STJ, no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações (cf. CC 35.206/MG e 24.247/MG, entre outros).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Hermenêutica. Princípio constitucional da livre acessibilidade. Prevalência do fim teleológico. Súmula 266/STJ. CF/88, art. 37, I.
«O princípio constitucional que assegura a livre acessibilidade aos cargos públicos pela via legítima do concurso público, desde que preenchidos os requisitos inscritos em lei, deve ser concebido sem restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins teleológicos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJMG. Prefeito. Vereador. Crime de responsabilidade. Hermenêutica. Decreto-lei 201/67. Constitucionalidade.
«O Decreto-lei 201/67 sempre foi considerado válido e constitucional, resguardado que se encontrava pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1967 (art. 173, III), não se mostrando incompatível com a Constituição vigente, que apenas impossibilitou, após a sua promulgação, o uso de decreto-lei, mas não revogou aqueles já existentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Juros. Crédito comercial. Limite de juros. Lei 4.595/64, alterada pelo Decreto-lei 413/69. Hermenêutica. Recepção como Lei Complementar.
«Se a Lei 4.595/1964 adquiriu «status» de Lei Complementar na CF/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/69 e a Lei 6.840/80. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Levantamento da constrição. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 6º.
«É pacífico no STJ o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública (art. 32). Revogação. Ocorrência.
«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de consequência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX (art. 161, «caput»), certificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação em via pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJMG. Execução fiscal. Multa moratória. Hermenêutica. Legislação posterior mais benéfica. Aplicação. CTN, art. 106, II, «c».
«A multa moratória, prevista em lei ainda em vigor, representa mera pena à inadimplência do contribuinte e jamais confisco. Contemplando lei posterior à aplicação da multa, benefício de redução do valor daquela, e constituindo-se matéria de direito superveniente, aplicável aos processos em curso, deve-se aplicar a indulgência fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública. LCP, art. 32. Revogação. Ocorrência.
«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de conseqüência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX, CE, art. 161, «caput»rtificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação, em via pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Hermenêutica. Conflito entre lei estadual e federal. Inconstitucionalidade daquela que emana de fonte inidônea. Competência do Supremo Tribunal Federal para esta matéria. Cabimento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, porém, se as leis em confronto são de competência concorrente de União e Estado-membro. CF/88, arts. 24, X e XI, § 3º, e 105, III, «a» e «b». (Cita precedente).
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169 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Hermenêutica. Relação jurídica concluída antes do novo Código Civil. Adoção da lei anterior. Princípio do tempus regit actum. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«4) Considerando que a relação jurídica de que tratam os autos já estava concluída antes do advento da nova lei civil, há que se adotar o ordenamento anterior, em atenção ao princípio do tempus regit actum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CTN. Lei 6.830/1980. Prevalência daquele sobre esta. (Lei 6.890/1980, art. 40. CTN, art. 174.
«O CTN, que é Lei Complementar, prevalece sobre a Lei 6.830/80, em matéria de prescrição. O processo de execução fiscal não pode ficar paralisado por longos anos (Lei 6.890/1980, art. 40), sem que se caracterize a prescrição (CTN, art. 174).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.
«A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/76, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Hermenêutica. Contratação anterior à vigência do CDC e à Lei 9.656/98. Existência de trato sucessivo. Incidência do CDC, mas não da Lei 9.656/98, art. 35.
«Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TRT2. Hermenêutica. Inconstitucionalidade de Lei. Efeito «ex tunc». Coisa julgada. Segurança do direito. Direito adquirido. CLT, art. 453, § 2º.
«A declaração de inconstitucionalidade do § 2º do CLT, art. 453. ADIN 1.721-3. Tem efeitos «ex tunc». Entretanto, impõe respeitar o direito adquirido e as situações já consolidadas, haja vista que a coisa julgada é instituto processual que objetiva garantir a certeza e a segurança do direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STF. Hermenêutica e direitos humanos. O princípio da norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.
«- O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade interpretativa, deve prestigiar, nesse processo hermenêutico, o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional de direitos humanos como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), extraindo, em função desse postulado básico, a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TRT2. Trabalhador avulso. Equiparação de direitos. Vale-transporte devido. CF/88, art. 7º, XXXIV. Lei 7.418/85, art. 1º. Decreto 95.247/87, arts. 1º e 9º, I.
«É lição sabida que a intepretação gramatical é o método hermenêutico que retira o menor potencial de eficácia da norma, e isso mais se ressalta na exegese constitucional. A referência à igualdade de «direitos» entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso não pode importar uma restrição aos direitos previstos no art. 7º ou em outros cânones da Constituição Federal. Isso porque, em nova referência hermenêutica, onde o legislador não restringiu, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Administrativo. Banco. Concorrência. Ato de concentração, aquisição ou fusão de instituição integrante do sistema financeiro nacional. Controle estatal pelo Banco Central do Brasil - Bacen ou pelo CADE. Conflito de atribuições. Parecer Normativo GM-20 da AGU. Natureza vinculativa. Hermenêutica. Lei geral e lei especial. Amplas considerações dos Ministros, sobre o tema, no corpo do acórdão. Lei 4.594/1964, arts. 10, X, «c» e «g», e 18, § 2º. Lei 8.884/1994, art. 54. Lei Complementar 73/1993, art. 41, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º.
«1. Os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribuição do BACEN, agência reguladora a quem compete normatizar e fiscalizar o sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594/64. 2. Ao CADE cabe fiscalizar as operações de concentração ou desconcentração, nos termos da Lei 8.884/94. 3. Em havendo conflito de atribuições, soluciona-se pelo princípio da especialidade. 4. O Parecer GM-20, da Advoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Filiação. Prazo prescricional. Relação de parentesco. Investigação de paternidade e maternidade c/c ação declaratória de nulidade de registro. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362. Exegese. Hermenêutica. Orientação da Segunda Seção do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. ECA, art. 27.
«Na linha da orientação firmada pela 2ª Seção (EREsp 237.553-RO), o lapso temporal disposto nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural, no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de vontade, ou seja, quando tem por objetivo unicamente afastar o reconhecimento da filiação, sem pretender criar uma nova relação. Destarte, não alcança as ações ajuizadas pelo filho legítimo, ou legitimado, e nem aquelas em que o filho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Inexistência de vedação. Hermenêutica. Impossibilidade do interprete fazer vedações onde a lei não o faz. de Amplas consideraçõe sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, e §§.
«A norma que introduziu a ação monitória no CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, e §§) revelou-se absolutamente omissa quanto à possibilidade de ser utilizada frente à Fazenda Pública, ou por ela. Pelo fato do regime brasileiro de execução contra o Estado possuir características especiais, conferindo-lhe privilégios materiais e processuais que são indiscutíveis, evidencia-se, inobstante tais peculiaridades, que os preceitos legais instituidores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TST. Hermenêutica. Publicação da lei municipal no átrio da Prefeitura Municipal. Insuficiência. Precedentes do TST. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º.
«De acordo com o art. 1º da do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJRJ. Pena. Estelionato. Fixação do quantum da indenização. Hermenêutica. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade. CPP, art. 387, IV.
«Fixação de quantum indenizatório. Fatos praticados antes da vigência do CPP, art. 387, IV, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/2008. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Ausência de pedido do beneficiário. Violação do princípio da correlação. Provimento parcial do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a Medida Provisória 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Medida Provisória 2.226/2001) .
«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Alienação fiduciária. Juros. Capitalização. Ação revisional. Anualidade. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º (2.170-36/2001). Hermenêutica. Lei especial. Preponderância.
«Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, «caput» (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Prescrição. Administrativo. Hermenêutica. Pretensão contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 2º.
«Da leitura dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º não pairam dúvidas de que o prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza é de 5 (cinco) anos. Inaplicabilidade do Código Civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Execução continuada. Renovação na vigência do CDC. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade das lei. Inocorrência de violação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CDC, art. 3º.
«Tendo sido o contrato renovado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, embora o pacto inicial tenha ocorrido em 1985, não há como afastar a incidência das disposições nele previstas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Hermenêutica. Legislação estadual. Aplicação do princípio «iuri novit curia». Normas estaduais e municipais. CPC/1973, art. 337. Inteligência. CPC/1973, art. 541.
«O princípio «iuri novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Meio ambiente. Crime. Hermenêutica. «Abolitio criminis». Inexistência. Lei 9.605/98, art. 54. Lei 6.938/81, art. 15.
«Com o advento da Lei 9.605/1998 («novatio legis in pejus») não houve descriminalização da conduta descrita no Lei 6.938/1981, art. 15, não havendo de se falar na hipótese de «abolitio criminis», mas de nova descrição legal da conduta. Caso de ultra-atividade da lei anterior, vigente à época dos fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90, considerando impenhorável o bem. Aplicação imediata aos processos pendentes. Constrição insubsistente. Inexistência de violação ao Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Não perdura a penhora sobre bem, quando lei posterior vem a declará-lo impenhorável, aplicando-se a vedação aos processos pendentes, com a desconstituição do ato processual respectivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Revogação sem o corrência da «abolitio criminis»). CP, art. 168-A.
«O art. 168-A, acrescentado pela Lei 9.983/00, não obstante tenha revogado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d», manteve a figura típica anterior, não podendo cogitar em eventual ocorrência de «abolitio criminis»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Hermenêutica. Repristinação. Lei revogada. Restauração por ter a lei revogadora perdido a vigência. Inadmissibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB)
«Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.» Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS com base na interpretação dada ao Decreto-lei 406/68 pelo Município. Costume. Boa-fé do contribuinte caracterizada. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.
«Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe o ISS sobre sua atividade, baseado na interpretação dada ao Decreto-Lei 406/1968 pelo Município, passando a se caracterizar como costume, complementar à referida legislação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.
«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.
«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.
«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Penhora. Execução. Bem de famíla. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Incidência imediata. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Determinando a Lei 8.009/1990 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Penhora. Execução. Locação. Hermenêutica. Fiança. Bem de família do fiador. Feitos em andamentos. Impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.245/91, art. 82.
«Embora o Lei 8.245/1991, art. 82, tenha alterado o Lei 8.009/1990, art. 3º, por força do art. 76, daquela norma, continua impenhorável a residência da família, considerando que excluiu de sua aplicação os feitos em andamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Interposição pela mulher do executado. Procedência do pedido. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Incidência da lei sobre as penhoras anteriores. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.
«A Lei 8.009/1990 incide sobre as penhoras já efetivadas ao tempo do início de sua vigência. Provimento do recurso para dar pela procedência dos embargos de terceiro oferecidos pela mulher do executado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Trânsito. Infração de trânsito. Renovação da notificação. Hermenêutica. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. Aplicação analógica. Descabimento na hipótese. CTB, art. 280 e CTB, art. 281.
«4. Descabe a aplicação analógica dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220 para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Hermenêutica. Leis mais benigna. CTN, art. 106, II, «c».
«A expressão «ato não definitivamente julgado» constante do CTN, art. 106, II, «c» alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo-se do recurso especial e dando-lhe provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Incidência nos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que tem incidência imediata, desconstituindo até penhora já efetivada, texto legal que afasta da execução imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família); assim como os equipamentos que o guarnecem. Inteligência das normas da Lei 8.009/90. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Juizado especial criminal. Pena. Suspensão condicional, Fiscalização. Juízo da residência do beneficiário. Hermenêutica. Analogia. Aplicação. CPP, arts. 3º e 698, § 7º. Lei 9.099/95, art. 89.
«O CPP acolhe a analogia (CPP, art. 3º). O CPP, art. 698, § 7º remete ao juízo da residência do beneficiário da suspensão condicional da execução da pena fiscalizar o cumprimento das obrigações. É o que acontece também com a Lei 9.099/95. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)