Itbi Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1627.2470.9138

151 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. Precedentes. Prazo para... ()

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Doc. 399.9298.5840.0029

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ -... ()

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Doc. 511.7123.9147.8260

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opost... ()

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Doc. 591.8347.3971.0911

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 573.2671.2738.8187

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ -... ()

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Doc. 104.2129.5778.4980

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opost... ()

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Doc. 918.2702.6684.5719

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu os cálculos de atualização elaborados pelo exequente, em observância a anterior decisão que autorizou a aplicação do novo Tema 677 do STJ - Preclusão, visto que não se trata de erro de cálculo e sim divergência de critério - Manifesta intempestividade do agravo - Atualização do débito, ademais, até efetivo pagamento e disponibilização, conforme alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetua... ()

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Doc. 814.2668.0335.3163

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ -... ()

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Doc. 602.6773.9784.3309

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 125.7643.8255.1003

160 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que, como cabia à ré a entrega dos convites de formatura, bem assim era a credora do valor cuja inexigibilidade foi requerida pela autora, as pretensões de natureza cominatória e declaratória veiculadas na inicial só poderiam mesmo se voltar contra ela. O contrato de prestação de serviços expressamente previu que os membros da comissão de formatura estavam dispensados de qualquer pagamento, uma vez que o orçamento do projeto já contemplava essa isenção, estando a realização dos eventos condicionada à adesão dos formandos na quantidade prevista, o que foi atingido. Ausência de prova consistente, a cargo da apelante, de que os valores arrecadados foram inferiores ao previsto, sendo inverossímil, ademais, a sua alegação de que percebeu a insuficiência dos recursos apenas uma semana antes da festa, até porque ela própria já havia comunicado a comissão sobre o atingimento da meta financeira. Precedente desta E. Corte em caso idêntico, envolvendo outro membro da mesma comissão de formatura integrada pela apelada, que impõe seja adotada a mesma solução, em homenagem aos postulados ubi eadem ratio ibi idem jus e ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido

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Doc. 165.5689.6187.4522

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 130.3160.7369.3144

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Retorno dos autos para reapreciação do Tema 677 do STJ à luz do , II - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos emba... ()

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Doc. 218.6599.1669.1674

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Retorno dos autos para reapreciação do Tema 677 do STJ à luz do , II - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos emba... ()

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Doc. 540.4741.1684.7347

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE ACÓRDÃO DO STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 503.2926.7696.7463

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 419.5596.4310.2651

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 369.8137.4500.9567

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 715.9638.5592.5467

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE ACÓRDÃO DO STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 715.4063.0182.9828

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Retorno dos autos para reapreciação do Tema 677 do STJ à luz do , II - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos emba... ()

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Doc. 751.6686.5832.2878

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 103.1674.7383.1800

171 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial. Fundamento jurídico e legal. Necessidade. Ausência de menção do dispositivo constitucional infringido. Inaplicabilidade do princípio segundo o qual cabe a parte dar os fatos e o juiz o direito. Indeferimento. CPC/1973, art. 282.

«Para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei, exige-se, além dos fundamentos jurídicos, também o fundamento legal, havendo necessidade de que se diga qual é o dispositivo constitucional que está sendo atingido, não se aplicando o princípio insculpido no brocardo «da mihi factum», «dabo tibi jus». V.v.: - Não há que se falar em defeito da inicial, sendo ela aproveitável, se foram invocados os princípios constitucionais que a lei ofende, tais como autonomia ... ()

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Doc. 183.6930.3331.9257

172 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Processo de repactuação das dívidas c/c tutela de urgência em caráter liminar» (sic). Decisão interlocutória que deferiu o pleito de suspensão da exigibilidade das dívidas remanescentes da autora. Irresignação do réu. Descabimento. A controvérsia recursal cinge-se acerca da aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC, mesmo com o comparecimento do credor à audiência de conciliação. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade das dívidas da devedora, no período compreendido entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano compulsório de pagamento, mesmo na hipótese de comparecimento do credor ao ato. Medida que tem por escopo preservar a dignidade da consumidora e dar a ela a possibilidade de viver com o mínimo existencial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8181.1408.3559

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisória. Improbidade administrativa. Acórdão que fixa sanção diversa do constante na exordial. Possibilidade. Brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Entendimento pacificado. Precedentes do STJ.

1 - O pacífico entendimento do STJ é no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os réus se defendem dos fatos que lhes são imputados, competindo ao juízo, como dever de ofício, sua qualificação jurídica, vigendo em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius. Precedentes: AgInt no REsp 1.3... ()

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Doc. 537.0858.6061.0597

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO POUPADOR - TEMA 677 DO STJ -

Juízo de retratação à luz do disposto nos arts. 108, IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e , II. Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização. Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifes... ()

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Doc. 797.8262.0203.2281

175 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela... ()

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Doc. 875.4675.6104.7576

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO POUPADOR - TEMA 677 DO STJ -

Juízo de retratação à luz do disposto nos arts. 108, IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e , II. Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização. Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifes... ()

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Doc. 225.4491.7621.7070

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Juízo de retratação à luz do disposto nos arts. 108, IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e , II. Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização. Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifes... ()

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Doc. 186.5993.8864.5273

178 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. Envolvimento de adolescente. Prova robusta da autoria, da materialidade e da causa de aumento. Negativa dos apelantes isolada do restante do conjunto probatório, em especial, dos firmes relatos dos milicianos responsáveis pela abordagem dos réus, na companhia do menor V.V.B.C.F. na posse de dezoito pedras de crack e de expressiva cifra em dinheiro (R$ 900,00), em local conhecido como ponto de venda de drogas. Existência de denúncias do envolvimento dos recorrentes com a torpe mercancia. Condenações mantidas. Básicas de CLAUDINEI majoradas em um quinto, em razão dos maus antecedentes e da natureza altamente nociva dos entorpecentes apreendidos. Na segunda fase, imposição de igual aumento pela reincidência específica, seguido de acréscimo de um sexto, na última etapa, pela majorante (Lei 11.343/06, art. 40, VI). Correção, de ofício, da sentença, para dela constar que a sanção pecuniária de CLAUDINEI é de 840 dias-multa. Penas de CAIQUE que partiram de um sexto acima do piso legal, pela nocividade do crack, com idêntico incremento, na terceira fase, por conta da mencionada causa de aumento. Regime prisional - o fechado para CLAUDINEI - e o semiaberto para CAÍQUE - inalterados. Inviabilidade da substituição das corporais por restritivas de direitos. Apelos improvidos, corrigido, de ofício, erro material da sentença quanto à sanção pecuniária aplicada a CLAUDINEI.

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Doc. 521.5528.9220.8370

179 - TJRJ. CAUSA PILOTO REFERENTE AO IRDR 39610-04/2022. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO-O A PROMOVER O DEPÓSITO DO FGTS CORRESPONDENTE AOS MESES TRABALHADOS. -

Preliminar de nulidade rejeitada. Inexistência de julgamento extra petita. O magistrado não está adstrito aos fundamentos legais invocados pelas partes, podendo acolher ou rejeitar a pretensão autoral com fundamento no direito que entenda pertinente aos fatos provados no curso do processo (mihi factum, dabo tibi ius e jura novit cúria). - Vínculo contratual que se manteve por prazo superior a sete anos. Inobservância da legislação municipal que previa prazo máximo de 4 anos (Lei Munic... ()

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Doc. 118.5335.2978.2769

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opost... ()

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Doc. 353.5768.4822.5547

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA, 2ª RÉ. SENTENÇA QUE, COM BASE NOS TEMAS 777 E 940 DO STF, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU, TABELIÃO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL/RJ, E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. TEMA 940 (RE Acórdão/STF) QUE TEM RELAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL, ENQUANTO OS NOTÁRIOS SÃO AGENTES PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, POSTO QUE PRATICAM ATOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE Acórdão/STF) QUE NÃO DISCUTIU A LEGITIMIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO, APENAS FIRMOU A ORIENTAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE. TESES QUE NÃO INFIRMAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS NOTÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS, NOS TERMOS Da Lei 8.935/1994, art. 22. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES E REGISTRADORES POR ATOS DA SERVENTIA OCORRIDOS SOB A ÉGIDE Da Lei 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É DIRETA E OBJETIVA, DISPENSANDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO, E QUE APENAS COM O ADVENTO DA LEI 13.286/2016, QUE MODIFICOU O REFERIDO ART. 22, É QUE ESSES AGENTES PÚBLICOS PASSARAM A RESPONDER DE FORMA SUBJETIVA. 1º RÉU QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROCURAÇÃO FOI LAVRADA EM 12/05/2010 NO CARTÓRIO DE SUA TITULARIDADE, RESPONDENDO O TABELIÃO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO Código Civil de 2002. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO/FRAUDE EM AGOSTO DE 2013, TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO PROPOSTA EM ABRIL DE 2014. PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA NO 8º OFÍCIO DE NOTAS, EM 12/05/2010, CONSTANDO QUE COMPARECERAM PERANTE O ESCREVENTE, COMO OUTORGANTES, RODOLPHO HAACK E SUA ESPOSA, CRISTINA HAACK, NOMEANDO E CONSTITUINDO SEU BASTANTE PROCURADOR, MARCELO DA SILVA XAVIER, CONFERINDO-LHE PODERES PARA VENDER, PROMETER VENDER, OU DE QUALQUER FORMA ALIENAR, OS LOTES 09, 10 E 11, DA QUADRA 255, DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, 3º DISTRITO DE MARICÁ/RJ, DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES. SR. RODOLPHO HAACK QUE, PORÉM, FALECEU EM 22/06/1977. JUIZ DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS QUE, ANTE A FLAGRANTE IRREGULARIDADE PRATICADA NA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO, CONFIGURANDO NULIDADE DE PLENO DIREITO, DECRETOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO NOTARIAL, ALÉM DO BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DO LOTES EM QUESTÃO. MARCELO DA SILVA XAVIER QUE, DE POSSE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA, REPRESENTANDO OS PROPRIETÁRIOS, VENDEU OS LOTES À FIRMA J E GN CONSTRUTORA LTDA, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO 4º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NITERÓI/RJ, EM 08/07/2010. AUTOR QUE, EM 05/11/2010, ADQUIRIU OS LOTES DA J E GN CONSTRUTORA LTDA, CONFORME CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS EXPEDIDAS PELO 2º OFÍCIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ/RJ, PAGANDO POR CADA LOTE O VALOR DE R$ 22.000,00, BEM COMO R$ 440,00 A TÍTULO DE ITBI. J E GN CONSTRUTORA LTDA E PARTE AUTORA QUE SÃO CONSIDERADOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, VEZ QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO DA FRAUDE, FAZENDO COM QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR AMBOS CELEBRADOS APARENTASSEM LEGALIDADE. TABELIÃO QUE, DIANTE DA EVIDENTE FALSIDADE DA PROCURAÇÃO, DEVE SER DIRETAMENTE RESPONSABILIZADO PELOS DANOS CAUSADOS PELO ESCREVENTE DE SUA SERVENTIA AO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE COMPREENDER A QUANTIA PAGA PELOS LOTES E OS CORRESPONDENTES ITBIS, EXCLUINDO-SE EVENTUAIS VALORES GASTOS COM CERTIDÕES OU REGISTRO DE ESCRITURA. LAVRATURA DA PROCURAÇÃO FALSA, E OS DESDOBRAMENTOS DANOSOS, CULMINANDO NO BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DO LOTES, ATRAVÉS DE DECISÃO DO MAGISTRADO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, QUE FORAM CAPAZES DE ATINGIR A HONRA E A DIGNIDADE DO AUTOR, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, ALÉM DE PROVOCAR NÍTIDO ABALO EMOCIONAL, COMO ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À 2ª RÉ QUE NÃO PROSPERA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. LIDE SECUNDÁRIA QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, VEZ QUE NA ÉPOCA EM QUE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FRAUDULENTO FOI LAVRADO VIGIA CONTRATO DE SEGURO ENTRE O 1º RÉU (DENUNCIANTE) E A SEGURADORA (DENUNCIADA), COM COBERTURA ESPECÍFICA PARA ATOS DESONESTOS DE EMPREGADOS, NO VALOR DE R$ 100.000,00, PREVENDO AINDA A APÓLICE FRANQUIA/PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO NO PERCENTUAL DE 10% DOS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS, LIMITADO AO MÍNIMO DE R$ 15.000,00. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGO PELO RÉU DENUNCIANTE AO AUTOR, NA FORMA E NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADA PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 964.9722.3078.5533

182 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insu... ()

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Doc. 145.6125.3000.5600

183 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Súmula 284/STF. Menção dos dispositivos legais em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Contrato de financiamento estudantil. Tabela price. Anatocismo. Inviabilidade de averiguação em recurso especial. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência juris... ()

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Doc. 103.1674.7568.6800

184 - STJ. Recurso especial. Aplicação, na origem, de multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não comprovação de recolhimento antes da interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º-A. CPC/1973, art. 488.

«1. A multa do art. 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, tem a mesma natureza da multa prevista no , da qual está isento o Poder Público. 2. A norma inserta no é perfeitamente aplicável à multa de que trata o , § 2º, razão pela qual não se há de negar seguimento a recurso interposto pela Fazenda Pública sob o fundamento de não ter a mesma previamente efetuado o depósito ... ()

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Doc. 144.8185.9010.6800

185 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito previdenciário. Postulação de benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Auxílio-acidente espécie

«94. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. UNANIMIDADE. 1. O princípio da adstringência do provimento judicial ao pedido da parte não é absoluto em matéria infortunística. A ação acidentária tem natureza eminentemente protetiva aos segurados e, portanto, deve o juiz aplicar o direito ao caso, ainda que aquele não tenha sido invocado, em atenção aos aforismos latinos: da mihi factum, dabo tibi jus e jura novit curia. 2. Segundo... ()

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Doc. 211.1101.1833.2929

186 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Subtração de provas. Recurso ordinário desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 182.4853.3002.7000

187 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato. Prisão cautelar mantida em sentença superveniente. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Mantendo-se na sentença os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior (precedentes). III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devi... ()

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Doc. 113.0391.1000.0800

188 - STJ. Recurso especial. Fazenda Pública. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não comprovação de recolhimento antes da interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-A.

«1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, possui a mesma natureza da multa prevista no , da qual está isento o Poder Público. 2. A norma inserta no é perfeitamente aplicável à multa de que trata o , §2º, razão pela qual não se há de negar seguimento a recurso interposto pela Fazenda Pública, sob o fundamento de não ter a mesma previamente efetuado o dep... ()

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Doc. 200.2815.0010.5100

189 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória de lançamentos tributários referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Impossibilidade de se afastar a imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Requisitos do CTN, art. 37. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro qu... ()

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Doc. 153.3271.6000.4300

190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não comprovação de recolhimento antes da interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997.

«1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, possui a mesma natureza da multa prevista no , da qual está isento o Poder Público. 2. A norma inserta no é perfeitamente aplicável à multa de que trata o , §2º, razão pela qual não se há de negar seguimento a recurso interposto pela Fazenda Pública, sob o fundamento de não ter a mesma previamente efetuado o dep... ()

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Doc. 250.7931.9072.0303

191 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 838.5655.1385.1735

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPTU. ALTERAÇÃO DA TIPOLOGIA E METRAGEM DE IMÓVEL. TEMA 1084 DO E. STF. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 6.250/2014. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação promovida contra o Município do Rio de Janeiro em que sustentam os autores que houve indevida alteração de metragem e tipologia de seu imóvel, na qual foi proferida sentença de improcedência. 2. Controvérsia dos autos que diz respeito ao cabimento da alteração, pelo Município, de metragem e tipologia do imóvel dos autores apelantes. 3. Lei Municipal 6.250/2017 que promoveu alteração da alíquota padrão do ITBI, além de alterações e inserções de dispositivo... ()

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Doc. 211.2161.1506.7388

193 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Substituição ou devolução do valor de veículo adquirido em concessionária entregue sem direção hidráulica. Consumidor com necessidades especiais. Alegação de decadência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Danos morais configurados. Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()

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Doc. 103.1674.7459.2500

194 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão por doação. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 155, I. CTN, art. 118.

«... Esta Corte não registra precedente da tese discutida neste recurso especial, constituindo-se, portanto, em precedente. Preliminarmente, advirto que para o Direito Tributário é inteiramente irrelevante a intenção ou a forma dos atos ou negócios jurídicos, na medida em que estabelece o que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ... ()

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Doc. 148.0310.6010.6800

195 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Plano de saúde. Falecimento do titular. Término do período de remissão. Manutenção do pacto para a dependente nas mesmas condições contratuais. Vedação ao aumento decorrente de alteração de faixa etária aos 60 (sessenta) anos nos contratos vigentes há mais de 10 (dez) anos. Inteligência do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 15 e do art. 15, § 3º do estatuto do idoso. Inexistência de julgamento extra petita. Pedidos das alíneas «b» e «d» da exordial. Princípio da ampla tutela jurisdicional. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«1. A cláusula de remissão prevê, com o falecimento do titular do plano, um benefício aos dependentes, que não encerra a relação contratual, sendo facultado ao dependente continuar com a avença nas mesmas condições e reajustes técnicos e anuais estabelecidos pela ANS. 2. Consoante sentença de primeira instância, somente serão admitidos reajustes legais. É vedado o aumento decorrente de alteração de faixa etária aos 60 (sessenta) anos, nos contratos vigentes há mais de 10 (... ()

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Doc. 240.5080.2764.5541

196 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo interno.ADI 6678. Inaplicabilidade ao caso. Tipo doloso. Prescrição. Irretroatividade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Incidência para tipos culposos. Revisão da condenação e das sanções. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Parquet estadual contra Marcos Scopel e outros, na qual se condenou o recorrente às penas impostas na , II. Consta que o recorrente, na condição de Prefeito do Município, teria dado ensejo à subavaliação de imóveis de munícipes de sua simpatia, para reduzir a tributação do ITBI, pelo que os referidos contribuintes ter- se-iam locupletado com o valor recolhido a menor. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO D... ()

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Doc. 185.8653.5003.8200

197 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2016. Julgamento extra petita. Horas extras nos dias de trabalho na sede da empresa. Enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II.

«1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do , § 1º, exige-se que a petição inicial apresente o pedido e uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Ao contrário do que ocorre no processo civil (, III), não é necessário que, além dos fatos, seja apresentada a fundamentação jurídica do pedido (que, de todo modo, não se confunde com a fundamentação legal, isto é, com a menção expressa de dispositivos de Lei ou da Constit... ()

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Doc. 562.8539.3386.3731

198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAL E MÉDIA DO DEDO INDICADOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motorista canavieiro. Amputação das falanges distal e média do segundo quirodáctilo direito (dedo indicador). Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Inequívoca diminuição da capacidade laborativa, sopesada a natureza manual das atividades habituais. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público ao julgar casos análogos envolvendo amputação de falange distal de ... ()

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Doc. 230.3080.8335.0244

199 - STJ. Conflito de competência. Justiça trabalhista X justiça comum. Cessão de crédito trabalhista, reconhecido em sentença transitada em julgado. Discussão quanto à competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista (no caso, já iniciada, inclusive), cujo crédito ali reconhecido é cedido a terceiro. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista.

1 - Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva (ou de cobrança) de crédito trabalhista reconhecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro. 2 - Merece ponderação, em conjunto com a matéria posta, a compreensão adotada pelo STF, que, ao cuidar do Tema 361/STF (transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado), definiu que a cessão de crédito não implica a alt... ()

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Doc. 210.8030.9362.8254

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos à execução. Honorários advocatícios em 5% atribuído ao valor da causa. Tese de exorbitância. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Caso em que o acórdão deu parcial provimento à apelação da União e julgou prejudicado a recurso do sindicato, fixando os honorários nos seguintes termos: [e]m face da sucumbência mínima da embargante, deve o embargado arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais, em atenção ao disposto no , § 4º, fixo em 5% do valor da causa, restando autorizada a compensação da referida verba com eventuais honorários arbitrados no processo de execução. 2... ()

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