Justa Causa Desidia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5220.0007.4100

151 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por inépcia e falta de justa causa. Matéria já devidamente decidida.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2. Não faz sentido, tampouco compõe o núcleo finalístico dos aclaratórios decidir tese de cunho constitucional, para viabilizar possível prequestionamento, apto à a... ()

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Doc. 163.4184.3005.6700

152 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por inépcia e falta de justa causa. Matéria já devidamente decidida.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2. Não faz sentido, tampouco compõe o núcleo finalístico dos aclaratórios decidir tese de cunho constitucional, para viabilizar possível prequestionamento, apto à a... ()

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Doc. 250.1061.0602.3197

153 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Inexistência de ilegalidade. Justa causa demonstrada. Ordem denegada.

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Doc. 908.0153.1797.7048

154 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A discussão cinge-se a reversão da justa causa. 2. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, nos termos do § 9º do , somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. 3. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada ao autor (em razão de suposta desídia) por considerar q... ()

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Doc. 103.1674.7142.2200

155 - STJ. Advogado. Ofensas irrogadas a Magistrado. Imunidade do advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa.

«A matéria relacionada com a inviolabilidade ou imunidade do advogado pode ser examinada e decidida em sede de «habeas corpus» pelo Tribunal «a quo».»

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Doc. 770.6605.4099.7485

156 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

No caso, o Tribunal Regional confirmou, pelos próprios fundamentos, a sentença proferida que reverteu a justa causa aplicada ao autor (em razão de suposta desídia no desempenho de suas funções) por considerar não caracterizada a gravidade da conduta suficiente a respaldar a aplicação dessa modalidade rescisória. 2. O magistrado de primeiro grau considerou que « os fatos referidos pela reclamada para fundamentar a despedida por justa causa, considerando as demais circunstâncias anali... ()

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Doc. 211.2171.2396.0384

157 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

1 - Narram os autos que o paciente foi avistado pelos policiais em atitude suspeita. Ao procederem à abordagem, em frente à sua casa, onde mora com seus avós, foram encontrados em seu poder 34,11g de maconha, R$ 1.950,00 em espécie e um telefone celular. Ato contínuo, em busca à residência, cuja entrada teria sido franqueada pela avó do paciente, foram localizados 17,60g de cocaína e um caderno com anotações referentes ao tráfico. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de ... ()

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Doc. 105.5425.5349.7157

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADORIA E DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pretendendo a parte autora, aposentada e demitida sem justa causa, a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições, quando vigente seu contrato de trabalho e o pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença foi de procedência para condenar a parte ré na obrigação de fazer, bem como a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. Recurso... ()

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Doc. 143.1824.1094.4900

159 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Falta grave não demonstrada. Ônus da prova.

«Impossível falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma autorizada pelo Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 302.6866.2319.7022

160 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Concluindo o Tribunal Regional que a propriedade do veículo é da empresa, diante da ausência de comprovação da transferência da titularidade do bem para o reclamante, sua recusa em devolvê-lo à reclamada, mesmo após ter sido expressamente alertado para restituir o carro, sob pena de demissão, e permanecendo o empregado inerte, restou configurado o ato de insubordinação a autorizar a aplicação da rescisão por justa causa. Diante desse contexto fático, decidir de maneira diversa, ... ()

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Doc. 240.6180.6440.6292

161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Falta de justa causa. Invalidade. Declaração de ilicitude da prova recolhida. Recurso não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - decidiu que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - Na hipótese, toda ação policial se originou em denúncia anônima sobre o suposto recebimento de carregamento de drogas na residência do réu. Ao checarem a informação na localidade, a esp... ()

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Doc. 231.1160.6723.7708

162 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

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Doc. 151.5974.7002.1400

163 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por inépcia e falta de justa causa. Matéria já devidamente decidida.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2. Não faz sentido, tampouco compõe o núcleo finalístico do habeas corpus e muito menos dos aclaratórios, aferir se um trecho de um depoimento, pinçado pela defesa d... ()

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Doc. 798.4407.5451.5965

164 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A Corte Regional consignou que a prova documental produzida não se prestou para comprovar os alegados fatos pela ré, ensejadores da dispensa por justa causa do autor, além de enfatizar que a prova oral produzida (depoimentos pessoais do autor, preposta e testemunha) não demonstrou a prática de ato de improbidade a justificar a dispensa por justa causa. Lastreada em tais premissas fáticas, manteve a r. sentença pela qual se reverteu a justa causa aplicada e julgou procedentes os pedidos d... ()

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Doc. 210.2063.3004.6300

165 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo não provido.

«1 - A denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos e , LV. Assim, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu (Nesse sentido: RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FE... ()

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Doc. 194.9003.8342.1299

166 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que «sempre havia problemas com o maquinário disponibilizado pela reclamada, não se podendo concluir, inarredavelmente, pela desídia do autor». Destacou que não foi observada a gradação das penalidades aplicadas e não houve prova sobre a reincidência quanto à alegada falta grave. Na forma como posto, somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chega... ()

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Doc. 103.1674.7526.2200

167 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querelant... ()

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Doc. 250.4011.0501.3315

168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de informação na movimentação processual. Justa causa não configurada. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos e quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, concluindo que o erro de informação apenas no título da movimentação processual não configura a ... ()

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Doc. 230.7030.9959.1222

169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

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Doc. 240.5080.2861.2150

170 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Sucessão empresarial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022). 2 - Na hipótese, o Tribunal de ori... ()

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Doc. 241.2021.1365.7929

171 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a ação penal por suposta violação aa , referente à não prestação de informações para a propositura de ação civil. 2 - A parte recorrente alega violação ao princípio da colegialidade e atipicidade da conduta, sustentando que a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública não foi comprovada. II - ... ()

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Doc. 230.7060.8601.5950

172 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. 1.quanto à alegação de que houve ilegalidade na busca veicular pelos policiais, sem autorização judicial e sem situação de flagrância que autorizasse a medida, razão não assiste ao recorrente, uma vez que, conforme se depreende dos autos, a corte a quo concluiu pela presença de justa causa, mostrando-se prescindível o mandado judicial in casu. Portanto, considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para a ação policial, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 315.4682.0180.4417

173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo do Foro Regional de Itaquera, que determinou o prosseguimento de ação penal. A denúncia imputa ao paciente a prática dos crimes de ameaça e vias de fato contra sua ex-companheira, com base em mensagens enviadas por aplicativos e agressões físicas. A defesa alegou ausência de justa causa, sustentando que as provas não foram submetidas à perícia e que a declaração da vítima não substitui o exame de corpo de delito. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 642.9414.2918.3619

174 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por NATALIA MARTINS e FELIPE PACHECO BORGES contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por ANDRE NOVAES CUNHA e ANNA PAULA CANOLA GOMES, condenando os réus ao pagamento de aluguéis, condomínio, IPTU e multa contratual pela rescisão antecipada de contrato de locação residencial. II. Questões em discussão. A questões em discussão consiste em saber se houve justa causa para a desocupação antecipada do imóvel e se ... ()

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Doc. 241.2090.8137.4908

175 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Justa causa. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade das provas, entendendo que a entrada dos policiais na residência do réu foi precedida por fundadas suspeitas de flagrante delito, com autorização do acusado. II - Questão em discuss... ()

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Doc. 136.8045.7006.1300

176 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa (ausência de suporte probatório mínimo). Matéria não decidida no acórdão de origem, apesar de suscitada na impetração originária. Recurso ordinário. Não conhecimento. Concessão da ordem, ex officio, para determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre o tema.

«1 - Não se conhece do recurso ordinário se o acórdão atacado (habeas corpus originário) que se quer reformar não decidiu acerca da ausência da justa causa, móvel do presente recurso. 2 - Tema que, apesar de suscitado na inicial da impetração originária e que poderia render o pretendido trancamento, não foi apreciado pelo acórdão ora recorrido, mostrando equívoco naquele édito. 3 - Recurso ordinário não conhecido, mas concedido habeas corpus, ex officio, para determinar ... ()

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Doc. 184.3803.5003.5900

177 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por falta de justa causa. Matéria já devidamente decidida.

«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangim... ()

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Doc. 250.6020.1596.1125

178 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de reconsideração deferido em. Violação ao princípio da habeas corpus colegialidade. Inocorrência. Ingresso em domicílio. Presença de justa causa. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou decisão anteriormente deferida e reconheceu a justa causa na entrada policial em domicílio sem mandado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático e se a entrada em domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões de flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência permite... ()

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Doc. 230.8280.3500.1916

179 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

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Doc. 175.2181.9000.2100

180 - TRT2. Recurso ordinário do reclamante. Não realização de curso de capacitação profissional, dentro do prazo concedido pelo empregador. Documento obrigatório para o exercício da função de motorista. Justa causa por desídia mantida. In casu, depreende-se do conjunto probatório do feito que o reclamante não agiu com a diligência necessária para atender à solicitação emanada de seu empregador, dentro do prazo cabível, para a renovação do certificado de conclusão do «Curso de Transporte Coletivo de Passageiros», o que seria imprescindível, ante a obrigatoriedade do referido documento para o exercício de sua profissão. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que tal comportamento do empregado inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, não merecendo qualquer censura o ato da empresa que decidiu dispensá-lo por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5525.0801

181 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade. Justa causa. Não comprovada.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, observada a data de 18/11/2019 (data da publicação do acórdão que teve seus efeitos modulados) 2 - Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece a regra ... ()

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Doc. 220.3211.1638.4380

182 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

1 - Narram os autos que os policiais, em patrulhamento de rotina, avistaram o paciente em atitude suspeita, tendo corrido para dentro da residência. Consta ainda dos depoimentos dos condutores do flagrante que o ingresso na residência, onde foram localizados 770g de maconha, foi franqueado pelo pai do paciente, fato esse não confirmado em juízo. 2 - Conquanto os policiais afirmem que o ingresso no domicílio foi autorizado pelo pai do paciente, não há nenhum registro de consentimento do ... ()

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Doc. 221.0201.0424.2619

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Difamação. Ausência de justa causa. ânimo difamatório. Imunidade profissional. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância.

1 - Constata-se, da análise do acórdão proferido em sede de habeas corpus, que as teses referentes à ausência de justa causa, impossibilidade de inferir o ânimo difamatório, e a imunidade profissional prevista na , § 2º, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o qual consignou que «o momento processual mais apropriado para análise da ausência de justa causa para o exercício da ação penal restará melhor situado após a realização da audiência, quan... ()

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Doc. 135.8514.3000.0000

184 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

[...] 21. Pressupostos processuais: são os requisitos necessários para a existência e validade da relação processual, propiciando que o processo possa atingir o seu fim. Como pressuposto de existência, pode-se citar a presença de jurisdição, uma vez que apresentar a causa a uma pessoa não integrante do Poder Judiciário nada resolve em definitivo. Outro exemplo seria o julgamento empreendido por magistrado impedido. Como pressuposto de validade, p... ()

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Doc. 220.8150.1702.6795

185 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. 2 - Na espécie, contudo, após a denúncia de que os réus receberiam entorpecentes, os policiais se dirigiram ao local e, ao avistar dois carros s... ()

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Doc. 220.7010.1585.7740

186 - STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Consentimento do morador. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. 2 - Na hipótese em apreço, havia denúncia anônima de que, em determinado estabelecimento comercial ocorria intenso tráfico de drogas. O recorre... ()

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Doc. 154.0204.2005.4800

187 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por falta de justa causa. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Via imprópria.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2. Somente se reconhece, em sede de habeas corpus, a falta de justa causa para trancar a ação penal quando exsurge, pela prova pré-constituída, sem maiores indagaçõe... ()

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Doc. 150.8765.9001.7600

188 - TRT3. Empregado público. Dispensa. Decisão do excelso Supremo Tribunal Federal. Despedida sem justa causa. Empregado público concursado. Reintegração.

«Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 589998/PI, pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, em sessão realizada em 20/03/2013, quando decidiu que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista, tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabe acolher esse entendimento. Assim, verificando que a motivação do ato administrativo, apesar de juridic... ()

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Doc. 462.1706.6795.0843

189 - TST. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Analisando as provas dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não ficou demonstrada a alegada falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar a falta ao trabalho, razão pela qual entendeu desproporcional a medida adotada. Entender de forma diversa pela decidida pelo Tribunal Regional e averiguar a existência ou não de falsidade do documento, bem como a ocorrência de justa causa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 411.4742.1727.2436

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS.

O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não há que se falar em incorreção na decretação da revelia quando a parte ré, devidamente citada, deliberadamente deix... ()

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Doc. 381.8093.4044.0471

191 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora, demitida sem justa causa, busca a manutenção do plano de saúde coletivo, alegando estar em tratamento de doença grave. A sentença de primeira instância determinou a manutenção do plano e condenou a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo após demissão, e se há cabimento para indenização por danos morais. III. Razõe... ()

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Doc. 550.2745.2894.2027

192 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados», uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, os motivos que ensejaram a manutenção da sentença que reverteu a justa causa aplicada. Na hipótese, o e. TRT, concluiu que «O simples fato... ()

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Doc. 155.1064.1004.0100

193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da inicial. Não configuração. Recurso não provido. Liminar cassada.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. A inicial acusatória explicita de forma satisfatória a conduta atribuída à recorrente e as circunstâncias do homicídio tentado, de forma a possibilitar a compreensão sobre a acusação e o exercí... ()

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Doc. 927.1037.5375.8844

194 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO ESTABELECIDA POR NORMA INTERNA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do conjunto probatório dos autos, concluindo que « a reclamada não só deixou de observar a regra interna quanto à apuração de irregularidade ensejadoras da pena de demissão, como também afirmou que o reclamante integrava a CIPA da empresa no momento da demissão por justa causa... a natureza dos atos faltosos atribuídos ao empregado não se mostra capaz de dispensar a observância dos procedimentos preestabelecidos, conforme sustenta a re... ()

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Doc. 230.8160.6582.5763

195 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas. Violação de domicílio. Falta de fundadas razões. Justa causa não configurada. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a realização de busca pessoal requer a presença de fundada suspeita, conforme estabelecido no § 2º do A abordagem de um indivíduo com base apenas em seu histórico criminal prévio e na alegação subjetiva de «atitude suspeita» carece de razoabilidade e concretude. Além disso, o STJ tem reiteradamente decidido que a simples evasão ou fuga de um indivíduo ao avistar um agente policial não configura fundada suspei... ()

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Doc. 240.9040.1641.3573

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Excesso de prazo. Não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipi... ()

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Doc. 240.6180.6243.7200

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Sobre o tema, esta Corte já decidiu que «há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas explor... ()

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Doc. 145.8423.6008.6600

198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de justa causa não analisada pela corte de origem sob o fundamento de reiteração de pedido. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A Corte local, corretamente, não analisou o pedido de reconhecimento de ausência de justa causa para a constrição cautelar, visto que já havia apreciado o tema em habeas corpus anteriormente impetrado pela defesa. 2. Não há excesso de prazo para a formação da culpa, visto que se trata de processo complexo, com seis acusados, com diferentes advogados, expedição de cartas precatórias, não se verificando desídia do Estado-Juiz no impulso oficial do feito, uma vez que o interro... ()

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Doc. 241.0110.6971.2513

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade. Não ocorrência. Monitoramento prévio. Campana. Justa causa configurada. Omissão inexistente. Mera rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Na espécie, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da ausência de manifesta ilegalidade por violação de domicílio, uma vez que a busca domiciliar foi precedida de diligên... ()

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Doc. 240.8201.2538.0522

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Suspensão do expediente. Comprovação. Necessidade. Inexistência. Justa causa. Demonstração. Ausência. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. 3 - A justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso ... ()

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