Justa Causa Desidia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2151.1473.6115

351 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de contradição. Matérias devidamente fundamentada. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (), hipóteses inexistentes no julgado recorrido. Também não se trata de corrigir erro material (, III). 2 - Não há omissão no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, reconhecendo-se ilegalidade do ingresso dos policiais no interior d... ()

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Doc. 138.5903.4004.0800

352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Procedência. Denúncia fundamentada apenas na representação apresentada pela genitora das vítimas perante a autoridade policial. Inquérito policial que não logrou coletar prova da materialidade do crime. Existência de comprovantes de pagamento da pensão alimentícia relativa a alguns meses em que a representante legal das menores alegou não ter sido paga. Denúncia inepta, a corroborar a ausência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Ausência de menção e demonstração da elementar do crime (justa causa). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No caso dos autos, a autoridade policial, baseada na representação formulada pela genitora das filhas do recorrente (supostas vítimas), instaurou inquérito policial para apurar... ()

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Doc. 109.7561.6193.5482

353 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE INSALUBRE FRIO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - REVERSÃO.

Na hipótese dos autos, tem-se que a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante, quando da confecção do seu recurso de revista, não realizou o devido confronto analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, da CLT, além de ter consignado que a pretensão formulada no apelo revisional esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 12... ()

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Doc. 210.7150.8887.5804

354 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contrato intuitu personae. Terceirização da atividade pelo representante. Autorização. Ausência. Rescisão unilateral. Justa causa configurada. Violação de cláusula contratual e da boa-fé objetiva. Aviso prévio e indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j». Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação ajuizada em 15/12/2011. Recurso especial interposto em 19/11/2018. Autos encaminhados à Relatora em 15/1/2020. 2 - O propósito recursal é definir se a rescisão unilateral do contrato de representação comercial levada a efeito pela representada encontra justificativa legal na (justa causa). 3 - Os motivos que a Lei 4.886/1965 considera justos para fins de rompimento do contrato pelo representado sem necessidade de concessão de aviso prévio e de pagamen... ()

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Doc. 166.1320.9006.9800

355 - STJ. Processual penal. Nulidade na decisão que recebe a denúncia. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Tráfico. Fornecedor de insumo para o preparo de drogas. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não decidida pelo acórdão recorrido a questão relativa a possível nulidade da decisão que recebera a denúncia, não merece o tema conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do - Código de Processo Penal. 3. O habeas corpus nã... ()

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Doc. 147.2832.6003.8600

356 - STJ. Penal e processual penal. Prefeito. Injúria e difamação contra promotora de justiça. Falta de condição de procedibilidade para o delito de difamação. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento. Trancamento da ação penal. Falta de suporte probatório mínimo e atipicidade das condutas. Ausência de justa causa. Não demonstração. Suspensão condicional do processo. Proposição. Múnus ministerial. Negativa concretamente fundamentada. Ilegalidade. Inexistência.

«1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, da alegação de falta de condição de procedibilidade do crime de difamação, porque não teria sido contemplado na representação da vítima, porquanto trata-se de tema não decidido no Tribunal de origem. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo ocu... ()

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Doc. 650.5901.9901.2610

357 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que proferida. Agravo de que não se conhece. ÔNUS DA PROVA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agra... ()

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Doc. 654.5553.0944.8165

358 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. SÚMULAS 126, 212 E 333 DO TST E CLT, art. 896, § 7º. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST e por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 212/TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT). Ocorre que a parte Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a indicar a transcendência da matéria debatida... ()

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Doc. 210.5040.8533.0653

359 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Justa causa reconhecida. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. 2 - A incoativa aponta o agravante como empresário e sócio-administrador da pessoa jurídica autuada pelo Fisco estadu... ()

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Doc. 327.8706.1403.9081

360 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - 0,4G DE CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDA EM 01 CIGARRO CONFECCIONADO EM PAPEL FINO BRANCO, COM CERCA DE 07CM DE COMPRIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE PELA MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. TEMA 506 DO STF. A

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Doc. 813.7760.4787.0071

361 - TJRJ. HABEAS CORPUS arts. 7º, VII, DA LEI Nº. 8.137/90 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E INDEVIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- É

cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, aqui, se verifica que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes ínsitos nos arts. 7º, VII, da Lei . 8.137/90 e 171, caput, do CP, cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fat... ()

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Doc. 148.0310.6006.3900

362 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia do órgão julgador. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e defensores, expedição de cartas precatórias e dificuldade na localização de testemunhas. Falta de justa causa para a prisão preventiva. Via estreita do writ. Necessidade da custódia cautelar reconhecida no julgamento do HC 298973-1. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O prazo para a formação da culpa não é a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, em consonância com o princípio da razoabilidade. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo se não há qualquer desídia por parte do órgão julgador, o qual tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória e razoável, não obstante a complexidade do feito, que envolve três acusados, com advogados dist... ()

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Doc. 656.4459.5525.1152

363 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 422, I/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação do óbice processual da Súmula 422, I/TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral... ()

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Doc. 165.3124.0006.1800

364 - TJSP. Prazo. Restituição. Deferimento. Impossibilidade. Patrono que renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, com observância aos requisitos legais. Requerimento de devolução de prazo recursal pelo devedor, quase um ano depois de publicada a sentença. Decorrido o decêndio previsto no CPC/1973, art. 45, os prazos passaram a correr independentemente de intimação. Desídia da parte ante a renúncia de seu antigo patrono. Ausência de justa causa a autorizar a restituição. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 170.2271.7004.5300

365 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Caça-níqueis. CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada. Prolação de sentença condenatória. Perícia por amostragem. Materialidade e autoria delitiva. Comprovação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, da CF/88), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do , III. 2. Não tendo o recorrente especificado quais artigos teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Proferida a sentença, fica prejudicada a análise da tese de falta de justa causa para a ação penal. 4. Para a caracterização do delito de contrabando de máquinas program... ()

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Doc. 250.1061.0538.0935

366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Busca pessoal. Presença de fundadas razões (justa causa). Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do C... ()

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Doc. 153.6393.2002.1600

367 - TRT2. Justa causa configuração «erros. Dispensa motivada descaracterizada. Embora reiterados, erros não intencionais (ou seja, sem a presença de dolo ou culpa do empregado) impedem a classificação da conduta como desidiosa. Isto porque, os erros ocorreram em vida profissional de longa prestação de serviços à empregadora, ora reclamada. Trata-se, portanto, de equívocos do trabalhador, a que todos estão sujeitos, porque somos seres humanos e, nesta condição, falíveis».

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Doc. 210.7140.4729.6686

368 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídios culposos. Trancamento da ação penal. Atitude omissiva ou negligente do agente. Gerente da empresa. Alegação de inépcia da denúncia. Obediência ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Justa causa. Matéria fático probatória. Alegada de que gerente e vítimas não trabalhavam no mesmo local. Pretensa omissão. CPP, art. 619. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que não há se falar em omissão no julgado, tendo em vista que toda a matéria relevante para a solução da causa foi decidida, ainda que de forma contrária ao ent... ()

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Doc. 230.9180.7697.3976

369 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador.

1 - O procedimento policial derivou-se de denúncia anônima, a partir da qual os agentes foram para a residência do agravado, chamaram-no pelo seu nome, subiram o muro da casa e o viram manuseando substância que aparentava ser entorpecente. Alegaram que, «como o local é fechado e sem áreas para evasão, o próprio indivíduo acabou se entregando, sendo que, em razão da visível situação de flagrante delito, a equipe adentrou no imóvel". 2 - Do procedimento adotado, emergem fortes dú... ()

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Doc. 221.0190.3700.9924

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Declinados elementos concretos de que o agravante supostamente atuava em conjunto a outras pessoas para o cometimento do crime. Falta de justa causa não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação desta Corte, «[o] trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.» (RCD no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022). 2 - Na hipótese, observa-se que o Ministério Público estadual demonstrou a existên... ()

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Doc. 158.8044.3009.0304

371 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3. PAGAMENTO DE LUVAS. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.

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Doc. 786.2777.3530.3983

372 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignado que não restou evidenciada a desídia do trabalhador, visto que o ajuizamento da presente demanda, na qual se postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, se deu em momento anterior à falta injustificada que ensejou a sua dispensa por justa causa, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a se verificar a efetiva configuração de falta grave a justificar a justa causa, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ademais, mesmo que assim não fosse, no tópico, a parte Recorrente indicou afronta ao CF/88, art. 5º, II, todavia, a violação do referido preceito, acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissão do apelo, no tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. Sendo inovatória a alegação de contrariedade à Súmula 338/TST, I, resta inviabilizado o seu exame. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 220.2211.1694.8363

373 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Inviável. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/S... ()

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Doc. 229.6046.2538.6802

374 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual Sem Justa Causa c/c Cobrança de Verbas Rescisórias. Recurso Provido em Parte. I. Caso em Exame 1. A autora, Homma Representação Comercial EIRELI, ajuizou ação contra Indústria Cerâmica Fragnani Ltda. alegando rescisão contratual sem justa causa e cobrança de comissões pendentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do distrato assinado pela autora e (ii) o direito ao recebimento de comissões e verbas rescisórias. III. Razões de Decidir 3. Afastada a tese de cerceamento de defesa, considerando o suficiente conteúdo probatório. 4. Prova pericial indicou ausência de quebra de exclusividade, não caracterizando justa causa para rescisão contratual. 5. Apelada não comprovou fato extintivo do direito da apelante, devendo arcar com as verbas rescisórias previstas na Lei 4.886/65. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação provido em parte. Tese de julgamento: «1. Ausência da quebra do dever de exclusividade. 2. Direito às verbas rescisórias previstas na Lei 4.886/65. » Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 405; CC, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, e art. 86, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 4.886/65, arts. 27 «j» e 34. STJ, Súmula 43

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Doc. 240.8260.1990.4628

375 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Inexistentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Comunicado anônimo de crime. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão embargado apenas aplicou a jurisprudência desta Corte Superior, porque não são fundamentos válidos para manter as apreensões realizadas sem a devida ordem judicial a suposta «denúncia de um transeunte a respeito de Podrinho, alcunha do apelado Anderson Denilson de Almeida Soares», e nem o fato de «o bairro em... ()

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Doc. 172.4371.8000.7200

376 - STJ. Direito civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de plano de saúde coletivo. Aposentado que é contratado por empresa e, posteriormente, demitido sem justa causa.

«1. Ação ajuizada em 31/05/2011. Recurso especial e agravo em recurso especial atribuídos ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a agravante deve ser mantida em plano de saúde contratado por seu falecido esposo e, na hipótese de se decidir pela sua manutenção, definir se esta tem direito à manutenção por tempo indefinido ou por tempo determinado, de acordo com a Lei 9.656/98. 3. É assegurado ao trabalhador aposentado qu... ()

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Doc. 420.2902.1008.4076

377 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. JUSTA CAUSA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONFIRMADA PELO REGIONAL. LESÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TEMA 897 DO STF. DOLO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Considerando as nuances do caso concreto, convém reconhecer a transcendência jurídica do debate relativo à prescrição aplicável às ações de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Consta do julgado que o autor era empregado dos Correios e detinha as atribuições de tesoureiro, caixa e gerente da agência de Pedra Branca do Amapari, sendo, por isso, o único responsável pela guarda dos numerários nela recebidos. Depois de constatadas diferenças nos al... ()

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Doc. 674.5026.3508.3209

378 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

São inservíveis para o cotejo de teses arestos que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 896, «a», da CLT ou se revelam inespecíficos, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 296, I. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo896-A ... ()

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Doc. 241.1071.1892.9206

379 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato pela operadora. Manutenção do ex-Empregado demitido ou exonerado sem justa causa e do inativo. Ausência de direito adquirido. Direito à portabilidade de carências e observância da tese firmada no tema 1082/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/03/2024 e concluso ao gabinete em 05/07/2024. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a obrigação da operadora do plano de saúde coletivo empresarial manter a condição de beneficiário do ex- empregado demitido sem justa causa, pelo prazo previsto no art. 30 Lei 9.656/1998, mesmo depois de resilido o contrato celebrado com a ex- empregadora. 3 - a Lei 9.656/199... ()

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Doc. 241.2090.8535.7903

380 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Corréu foragido do sistema prisional. Fuga para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial da agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada s em mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitiga... ()

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Doc. 804.8602.6991.4190

381 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional da reclamante. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « Analisando-se os autos, verifica-se que a reclamada justifica a dispensa da autora na ausência de vaga para o cargo de recepcionista » e que « No entanto, a autora demonstrou que houve a publicação de edital no ano de 2018, para a contratação para o exercício d... ()

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Doc. 185.8670.5001.8300

382 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Demissão por justa causa. Reversão. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pressupostos recursais. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Deficiência de transcrição. Trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do , deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra a afronta a dispositivo de lei, a contrariedade a enunciado ou a divergência interpretativa, o que não ocorreu. 2. No caso específico da alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, a SDI-I do TST, com a ressalva de meu entendimento, decidiu que para ... ()

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Doc. 773.9252.9590.2152

383 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO POR ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EFETIVA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na presente hipótese, o TRT não decidiu a controvérsia pelo viés da distribuição do ônus probatório, mas pela efetiva análise das provas apresentadas nos autos, de modo que não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Agravo a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - MATÉRIA FÁTICA. SÚMUL... ()

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Doc. 329.3995.6123.3935

384 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de desproporção entre a penalidade aplicada (dispensa por justa causa) e o ato praticado, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ficou configurado, nos termos do art. 482, «e», da CLT, « desídia no desempenho das respectivas funções «, na medida em que « o autor de fato teve reiteradas faltas injustificadas durante o liame laboral «, 14 (quatorze) em 8 (oito) meses, sendo aplicadas uma advertência e uma suspensão. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 167.6944.7001.2100

385 - TJSP. Servidor público municipal. Agente Comunitário de Saúde. Contrato temporário de trabalho submetido ao regime celetista. Demissão por justa causa. Recusa em participar de mutirão de combate à dengue. Enquadramento da conduta nas hipóteses «e» e «h» do CLT, art. 482 (CLT). Desídia e insubordinação no desempenho da função. Tarefa, designada em caráter extraordinário, emergencial e transitório, não poderia ser considerada estranha ao rol de atribuições do cargo ocupado pela reclamante. Previsão legal genérica de distinção entre cargos é superada, com suporte na razoabilidade, por normas específicas que priorizam o atendimento das necessidades da população em detrimento do interesse particular da autora. Demissão, ademais, não foi praticada de forma arbitrária ou açodada, mas com alicerce no resultado de sindicância de apuração de falta disciplinar, na qual foi garantida a ampla defesa. Caráter precário do contrato de trabalho temporário que reforça a motivação da dispensa. Pedidos de reintegração no cargo ou de modificação da modalidade de demissão para «sem justa causa», bem como de recebimento de salários e de indenizações, inclusive por dano moral, são improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.5725.8007.9100

386 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato e falsificação de papéis públicos. Descumprimento de decisão anteriormente proferida em sede de habeas corpus. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem... ()

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Doc. 211.0050.9948.4168

387 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Revolvimento. Fático probatório. Inviável. Independência entre as esferas cível e criminal. Crime tributário. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não há falar em violação ao princípio do colegialidade, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/S... ()

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Doc. 241.1230.5296.6402

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Arts. 157,§ 2º, I, c/c art. 70, caput, ambos do CP. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Único indício de autoria. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não possui força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, to... ()

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Doc. 938.3281.3025.9559

389 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional do reclamante. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que, « embora a demandada tenha motivado a dispensa do autor, conforme sedimentado pelo STF no RE 589998, efetivamente não comprovou a existência dos fundamentos por ela declinados «, visto que « o simples fato de a Polícia Civil ter colocado os empregados da demandada ... ()

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Doc. 591.6799.9207.1272

390 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional da reclamante. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que, « No presente caso, extrai-se do conjunto probatório que a autora foi dispensada sob a alegação de inexistir vaga compatível com sua atividade em contrato, impossibilitando, portanto, a sua realocação para um dos contratantes «. Porém, registrou que, « como bem... ()

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Doc. 140.4045.7001.0400

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Lastro mínimo probatório comprovado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no » (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006). 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acus... ()

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Doc. 422.3661.0934.1867

392 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DIFERENCIADO POR FAIXA ETÁRIA APENAS PARA INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 241.2090.8564.5930

393 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga para dentro da casa ao ver a polícia. Prática de delito permanente. Presença de justa causa. Na ação policial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas. A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, sustentando ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio (, XI). Os policiais adentraram o imóvel após o recorrente tentar fugir, alegando fundada suspeita de tráfico de drogas no local, com base em denúncias prévias e flagrante delito. II... ()

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Doc. 221.2220.9769.8578

394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Requisição de informações à autoridade coatora. Providência facultativa diante da adequada instrução do feito. Faculdade do relator decidir liminarmente sem a prévia oitiva do Ministério Público. Jurisprudência dominante. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 127.1788.8413.8595

395 - TJRJ. HABEAS CORPUS. A DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM O CONSEQUENTE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE ANÁLISE DE PROVA, DEVENDO SER DECIDIDA NO ÂMBITO DA SENTENÇA FINAL, DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE AINDA NÃO SE PRODUZIU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HC.

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Doc. 211.0050.9252.9519

396 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa demonstrada. Ausência de audiência de custódia. Riscos decorrentes da pandemia da covid-19. Nulidade da prisão em flagrante. Superada pela prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação do requisitos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2 - No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões, consistentes no fato de que o vi... ()

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Doc. 210.7020.6955.4119

397 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Impetração concomitante com a via recursal própria. Inadmissibilidade. Crime de concussão. Condenação. Ausência de justa causa. Atipicidade. Supressão de instância. Preclusão. Dosimetria. Valoração das circunstâncias judicias. Regime inicial. CP, art. 33, § 3º. Inexistência de evidente ilegalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - No agravo regimental, não foram trazidos argumentos aptos a afastar as razões da decisão agravada, as quais estão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, sej... ()

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Doc. 401.8949.2216.3266

398 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, §§ 3º E 4º) - IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ALEGAÇÕES DE NULIDADE ABSOLUTA POR CONTA DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM, NEM HAVENDO APRECIAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES LEVANTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE AFIGURA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, SEM EMBARGO DE ALGUMA CONCISÃO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO SE VISLUMBRANDO INÉPCIA E AFASTADA PELO JUÍZO A QUO ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - DECRETO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO SE ADMITE QUANDO NÃO HÁ JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DOS DELITOS, LEMBRADA A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO EM COMENTO, QUE NÃO DEMANDA MOTIVAÇÃO EXAURIENTE, SOB PENA DE INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS SOBRE AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL NA VIA ESTREITA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 677.3481.4345.8988

399 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 31 PREENCHIDOS. NORMA DE NATUREZA COGENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 185.4801.1004.5600

400 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, estupro, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Indícios de autoria presentes. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Elevada periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de ext... ()

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