Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Homicídio culposo. Caracterização. Condenação pelo Tribunal do Júri. Pretendida renovação do julgamento em razão de alegada inovação da tese defensiva durante a tréplica. Impossibilidade. Alegada inovação que se deu durante o primeiro julgamento, anulado a pedido do órgão ministerial. Tese de excesso culposo na legítima defesa reapresentada. Condenação do apelado pelo mesmo fundamento. Segunda renovação. Descabimento. Recurso não provido e, de ofício, extinta a punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.

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152 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima(art.129, § 2º, IV, do CP). Preliminar de extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Rejeição. Mérito. Excludente de ilicitude da legítima defesa não configurada. Depoimento das testemunhas corroboram a tese da acusação. Apelo improvido. Decisão unânime.

153 - TJSP. Apelação. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Matéria preliminar alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Rejeitada. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória insuficiente para configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pretensão de absolvição por legítima defesa ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Laudos periciais e fotografias que comprovam as lesões corporais, em consonância com a versão da ofendida. Ausência de qualquer indício de que o réu agiu em legítima defesa. Réu revel. Negativa apresentada na fase extrajudicial frágil e isolada. Dolo evidenciado. Eventual reconciliação ou pacificação do casal que não impede a responsabilização penal. Violenta emoção não caracterizada. Ausência de indícios de que o agente era semi-imputável ou inimputável ao tempo da ação. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. Pena redimensionada. Necessidade de redução da fração de aumento decorrente da reincidência para patamar mais adequado e proporcional. Regime inicial semiaberto bem fixado e mantido. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. Pleito subsidiário de concessão dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Vedação legal. Recurso parcialmente provido

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154 - TJSP. Lesão corporal. Art. 129, caput e § 1º, I, CP. Absolvição. Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Vítimas narraram de forma coerente as lesões sofridas, que foram corroboradas pelos laudos periciais. Não há nenhuma razão para invalidar os mencionados depoimentos, feitos pelas vítimas, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada delas de prejudicarem o recorrente. Réu que admitiu as práticas criminosas perante a autoridade policial. Versão exculpatória ofertada pelo réu em juízo que restou divergente e isolada nos autos. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação ou da demonstrou a alegada legítima defesa. Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 129, caput - Pena reduzida diante da prescrição de um dos crimes. Regime adequado. Reconhecida a prescrição, no mais, recurso improvido.

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155 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP). Negativa de prestação jurisdicional (CPP, art. 619). Inocorrência, na espécie. Legítima defesa. Afastamento pelo tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático probatório. Revisão na presente via recursal. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Arts. 19 e 129, § 1º, do CP, e 158, 159 e 168, §§ 2º, e 3º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

157 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

158 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Matéria de defesa. Inviabilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Juros de mora. Incidência sobre multa punitiva. Cabimento.

159 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO. SUPSENSA CONDICIONALMENTE, NA FORMA DO art. 77, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO art. 386, S VI E VII, DO CPP, SOB OS ARGUMENTOS DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA OU DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.

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160 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado nas penas do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Redução do prazo prescricional pela menoridade relativa do réu. Inacolhida. Mérito. Impronúncia ou absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria suficientes à pronúncia. Existência de lastro probatório para sua manutenção. Recurso conhecido e improvido, rejeitada preliminar. Decisão. Por maioria.

161 - STF. (Decisão monocrática). Interrogatório judicial. Natureza jurídica (meio de defesa). Ato que confere essência à garantia do contraditório. Efetivação do interrogatório como último ato da instrução processual penal (CPP, art. 400).

162 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

163 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Nulidade processual. Ausência de intimação por edital do acusado para constituir novo patrono. Desnecessidade. CPP, art. 367. Defesa deficiente. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. CPP, art. 563 e Súmula 523/STF. Trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Inocorrência. Citação da parte para o processo de restauração dos autos. Inadmissibilidade. Prejuízo não comprovado. Excludente de ilicitude (legítima defesa). Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Competência constitucional do tribunal do Júri. Precedentes. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438/STJ. Habeas corpus não conhecido.

164 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, §1º, III, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CP, art. 129. INVIABILIADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE SE AFASTA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA CORRETA. 1)

165 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da revelia e não comparecimento à audiência de testemunhas de acusação. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Arguição em momento oportuno. Inocorrência. Preclusão. Indeferimento de oitiva das testemunhas de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão quanto aos fundamentos do voto relativo à prescrição da pretensão punitiva da administração. Julgamento desse tema em sessão anterior do órgão colegiado realizada em 10/6/2015. Suprimento do vício. Suposta omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa. Questão resolvida com os fundamentos contidos no voto do relator originário. Não ocorrência de vício. Alegação de omissão e contradição quanto a pontos de mérito do voto condutor pertinentes às provas admitidas como legítimas e quanto às premissas fixadas. Inexistência. Pretensão de mero revolvimento das questões decididas. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem atribuição de quaisquer efeitos infringentes.

167 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DO art. 129, § 9º, DUAS VEZES, N/F DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM DECORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

168 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Um homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. Absolvição em relação ao homicídio qualificado consumado em decorrência do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Decisão absolutória proferida pelo conselho de sentença. Ausência de formulação de quesitos relativos às teses de defesa. Nulidade. Cassação in totum do acórdão a quo. Realização de novo tribunal do Júri exclusivamente quanto aos delitos tentados neste feito.

169 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CODIGO PENAL, art. 25. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. IMINÊNCIA OU ATUALIDADE DA AGRESSÃO. NÃO COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DO DECRETO CONDENATÓRIO - A

170 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. art. 121, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM ESPECIAL AO REJEITAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

171 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO MEDIANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA (art. 121, § 2º, S IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO E DO LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE O FATO DELITUOSO. ALTERNATIVAMENTE ALEGA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. E, NO MÉRITO, REQUER A IMPRONÚNCIA, SUSTENTANDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER GENÉRICA E OMISSA NOS FUNDAMENTOS PARA SUBMETER OS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DICÇÃO DO CPP, art. 413. DISTINÇÃO ENTRE INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE AUTORIZAM E FUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, DA SENTENÇA QUE EXIGE ANÁLISE PROFUNDA QUANTO AO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÁLISE PARA O FATO DE O ACUSADO TER APRESENTADO VERSÃO DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, REQUERENDO, AO FINAL E COMO CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ALÉM DE PUGNAR PELA INÉPCIA DA PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA DE FORMA TAMBÉM GENÉRICA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. VEDAÇÃO AO COLEGIADO DA CORTE SUPRIR ILEGALMENTE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO, CONCEDENDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO ACUSADO, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU E AS LESÕES DESCRITAS NO AECD, AMPARANDO-SE UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA, E COM FULCRO NA LEGÍTIMA DEFESA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - AB INITIO, DESCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO, POR TER SUPOSTAMENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS A VÍTIMA NARROU QUE O RÉU INICIOU AS AGRESSÕES, E EMBORA TENHA CONFIRMADO QUE HOUVE LUTA CORPORAL ENTRE AMBOS, OS FATOS NARRADOS POR ELA, SE EQUIVALEM COM A CONCLUSÃO DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL, QUAL SEJA, SOFREU ESCORIAÇÃO VERMELHO-ACASTANHADA DE 2 CM, NA REGIÃO TEMPORAL DIREITA; OUTRAS ESCORIAÇÕES DE 0,5 CM, JUNTO AO COTOVELO DIREITO; EQUIMOSE VIOLÁCEA, NA FACE POSTERIOR PROXIMAL DO BRAÇO DIREITO, O QUE AFASTA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, JÁ QUE O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE LESIONAR SUA COMPANHEIRA AO INICIAR AS AGRESSÕES - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (INDEX 18), APONTOU LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE, E O DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA SE MOSTROU COERENTE E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - O RÉU, ORA APELANTE, EM JUÍZO, NEGOU A ACUSAÇÃO DE AGRESSÃO E DISSE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. AFIRMOU QUE FICOU ESTRESSADO POR CONTA DA CHAVE, QUE JOGOU AS GARRAFAS NO CHÃO E NÃO NA VÍTIMA E FOI PARA O QUARTO, MAS A VÍTIMA FOI ATRÁS DELE INSISTINDO QUE QUERIA CONVERSAR. ELE, ENTÃO, PEGOU SUAS COISAS PARA SAIR E ELA TENTOU SEGURÁ-LO. ELE A EMPURROU PARA PODER SAIR E ELA CAIU, QUANDO ELE FOI TENTAR SAIR, ELA O SEGUROU NOVAMENTE E ELES COMEÇARAM A SE AGREDIR ATÉ A ESCADA. CONFIRMOU QUE TENTOU PEGAR O CELULAR DELA. FALOU QUE AS LESÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA NO EXAME DE CORPO DE DELITO PROVAVELMENTE TERIAM OCORRIDO QUANDO ELE, TENTANDO SE LIBERTAR, A QUE EMPURROU NA MURETA, POIS NÃO PODERIA PASSAR SEM EMPURRÁ-LA. EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA, A PENA BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 03 MESES DE DETENÇÃO, AUMENTADA CORRETAMENTE PELA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, JÁ QUE A VÍTIMA FOI AGREDIDA POR QUE O RÉU SE IRRITOU COM UM MERO ESQUECIMENTO DE UMA CHAVE, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, DEVE SER MANTIDO O REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, NAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «B» E «C» DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.

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173 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NA FORMA DISCIPLINADA NO art. 77, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO. NARRATIVAS DA OFENDIDA À AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO, CORROBORADAS PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. VERSÕES DO RECORRENTE PARA OS FATOS SÃO CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. AS TESES DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO TÊM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E NÃO APROVEITAM AO RECORRENTE. AO CONTRÁRIO, POR VIAS INDIRETAS DESCONSTROEM A NEGATIVA DE PRÁTICA DA CONDUTA, AO MESMO TEMPO EM QUE CORROBORAM AS NARRATIVAS DA OFENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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174 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Policial rodoviário federal. Recebimento de propina. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII c/c art. 132, IV. Pena de demissão. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal devidamente justificado. Processo administrativo disciplinar formalmente regular. Observância de todos os postulados constitucionais aplicáveis a espécie. Suficiente substrato probatório. Ordem denegada.

175 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

176 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 125, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO DE PRETENSÃO INDIVIDUAL. 3. POSSIBILIDADE DO EXAME, PELO JUDICIÁRIO, DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SOB O ASPECTO AMPLO DA LEGALIDADE, AÍ INCLUÍDA A APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO, QUE ENCERRA O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. 4. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A AUTARQUIA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA POR ALEGADA CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE DESPESAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA, PRONTAMENTE IMPUGNADAS E NÃO ESTORNADAS. 5. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO LEI 8.078/1990, art. 14, CAPUT, E § 1º. FINALIDADE PREVENTIVA E PUNITIVA DA MULTA APLICADA, EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA E DO DESCASO EM ATENDER LEGÍTIMA PRETENSÃO DA CLIENTE. 6. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS E LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 7. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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177 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1.

179 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

180 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Rejeitadas as preliminares de nulidade - a leitura da denúncia perante a testemunha, por si só, não gera nulidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. A defesa não demonstrou prejuízo ao réu. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 -, nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo para a acusação ou para defesa. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Na hipótese, o material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente encaminhado para ser periciado. Perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. - A abordagem e a busca pessoal realizadas no exercício do poder de polícia repressivo a que está obrigado o agente da lei, ao visualizar o réu, em local de venda de drogas, entregando algo para pessoa dentro de um veículo. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem policial, e nos limites do CPP, art. 244. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu flagrado em local de venda de drogas em ato de mercancia. Apreensão de 29 buchas de maconha. Relatos dos policiais seguros e acompanhados de prova da materialidade, bem como ratificado pelo usuário que estava comprando a droga do réu. Pena base fixada em 7 anos de reclusão, no regime fechado, e 700 dias-multas. Réu primário e sem maus antecedentes. Considerar anotações de processo ainda em curso viola a súmula 444, do e. STJ. Não se justifica como circunstância judicial desfavorável o tráfico de drogas na localidade ser controlado pela fação criminosa. Quantidade de droga apreendida - 29 buchas de maconha, não é excessiva para o aumento na pena. Redução da pena base ao mínimo legal. Atenuação da pena pela menoridade relativa obstada pela fixação da pena base ao mínimo legal, conforme súmula 231 do e. STJ. Não há condenação transitada em julgado é não se pode assegurar que o réu integre organização criminosa ou faça do crime o seu meio de vida. É reconhecido o tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3. Diante da pena em concreto aplicada na sentença - de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, o prazo prescricional de 4 anos, na forma do CP, art. 109, V, é reduzido pela metade, na forma do art. 115 do mesmo estatuto legal, por ser o réu menor que 21 anos na data do fato. Inequívoco o transcurso de prazo superior a 2 anos, entre a data do recebimento da denúncia - 03/12/2020 e a sentença - 12/05/2023 houve a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena em concreto - art. 110, §1º, c/c art. 109, V, c/c art. 107, IV, e CP, art. 115. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para fixar a pena base no mínimo legal, reconhecer a atenuante da menoridade e o tráfico privilegiado. E, de ofício, declarada extinta a punibilidade, pela prescrição retroativa

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181 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AMEAÇAS. RECURSO PROVIDO. I. 

182 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AMEAÇA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - POSSE DE DROGAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE USO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 30 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PALAVRA POLICIAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - NÃO CABIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRESSÕES MÚTUAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

183 - STF. Habeas corpus. Júri. Testemunha arrolada, com a cláusula de imprescindibilidade, para ser inquirida no plenário do Júri (CPP, art. 461, «caput», na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Direito subjetivo da parte. Não comparecimento, contudo, de referida testemunha, justificado mediante apresentação de atestado médico. Manifestação do réu insistindo na inquirição, em plenário, de referida testemunha. Indeferimento desse pleito pela juíza-presidente. Impossibilidade. Ofensa evidente ao direito de defesa do acusado. Nulidade processual absoluta. Réu que expressamente manifestou o seu desejo de ser defendido por advogado que ele próprio havia constituído. Pleito recusado pela magistrada que nomeou defensor público para patrocinar a defesa técnica do acusado. Transgressão à liberdade de escolha, pelo réu, de seu próprio defensor. Desrespeito à garantia do devido processo. Invalidação do julgamento pelo Júri. Pedido deferido.

184 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓD. PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONCERNENTE ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

185 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo interno. Observância do princípio da ampla defesa. Complementação das razões. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono do serviço. Prescrição do pad. Não ocorrência. Cessão informal. Ausência de previsão legal. Animus abandonandi. Caracterização. Revisão de mérito. Não cabimento. Inadequação da via. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

186 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Cobrança de tributo que abrange a pessoa jurídica, sócios e pessoas físicas administradoras ocultas, em solidariedade, após desconsideração da personalidade jurídica administrativa - Preliminar de prescrição afastada - Notificação dentro do prazo quinquenal (CTN, art. 173, I) - Decreto 55.437/2010 que se constitui em fundamento válido para aplicação das penalidades - Solidariedade aplicada entre as pessoas físicas implicadas em Auto de Infração julgado em definitivo pelo Tribunal de Impostos e Taxas - Processo administrativo hígido e que ofertou ampla defesa - Demonstração suficiente de confusão patrimonial entre empresas, bem como abuso da personalidade jurídica por partes dos Autores - Ausência de provas contrárias aos atos administrativos, legítimos, cujo ônus pertencia aos Autores - Manutenção da validade global do Auto de Infração (débito de ICMS) - Contudo, multa punitiva equivalente a 80% do valor do tributo que se revela confiscatória no caso, na esteira da jurisprudência do E. STF, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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187 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Homicídio. Júri. Anulação da absolvição pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. A anulação do julgamento pelo tribunal de origem foi fundamentada

188 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 3º, DO CÓD. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

189 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Questão não deduzida em apelação. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa). Reconhecimento devido. Pleito de declaração da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Decurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos não evidenciado. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

190 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Crime descrito no art. 129, § 1º, I, na forma do § 10º, do CP. Apelantes condenados às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto. Foi concedido o sursis pelo período de prova de 02 (dois) anos. A defesa requereu a absolvição de ALINE GOMES DE SOUZA DE JESUS, sob a tese da legítima defesa. Também pugnou pela absolvição de ambos os acusados, por fragilidade probatória e atipicidade. Alternativamente, postulou a desclassificação para o delito de lesão corporal simples, reconhecimento da minorante prevista no art. 129, § 4º do CP, e a substituição da pena de reclusão pela sanção de multa. Parecer da Procuradoria de Justiça pela extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal. 1. Narra a denúncia que os acusados, no dia 04/02/2014, na Avenida Pastor Martin Luther King Jr, 10.148, desferiram golpes contra a vítima Maria do Socorro de Sousa Amaral, tia dos denunciados, causando-lhe lesões corporais. As lesões consistiram em tapas e no arrasto da vítima pelo chão, resultando na incapacidade da ofendida em realizar sua ocupação por mais de trinta dias. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. A meu ver, o conjunto probatório não confirmou, de forma irrefragável e segura, a dinâmica do evento, subsistindo dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa. 4. O conjunto de provas se resumiu às declarações da ofendida e às versões apresentadas pelas testemunhas de acusação e de defesa. 5. Em Juízo, a ofendida disse que foi agredida por ALINE durante uma discussão familiar e que, durante o entrevero, foi empurrada pelo acusado ALAN, vindo a ser lesionada. Também disse que a principal lesão ocorreu em seu joelho, e ocasionou a necessidade de intervenção cirúrgica e longo tempo de recuperação, por conta do rompimento do ligamento. Apesar de seu extenso depoimento, em nenhum momento ela foi direta sobre o que aconteceu no dia dos fatos 6. É cediço que a palavra segura e harmônica da vítima merece ampla valoração, quando corroborada pelos demais elementos de prova. Contudo, no caso presente, a versão apresentada pela vítima é confusa e, portanto, vislumbro que não há evidências irrefragáveis quanto ao fato. 7. Vale ressaltar que, em relação a lesão no joelho da vítima, a testemunha presencial MARIA e os apelantes afirmam que foi gerada por conta de uma queda da própria vítima, no momento do imbróglio. 8. A meu ver, remanescem dúvidas em relação à conduta efetivamente perpetrada pelos acusados e sobre seu dolo. 9. Há indícios suficientes no sentido de que a briga se iniciou por ações da própria ofendida e os acusados se defenderam. Tudo indica que ocorreram agressões mútuas entre a vítima e os acusados, afora isto não restou confirmado o animus laedendi dos ora apelantes. 10. Logo, num contexto como este, há muitas dúvidas, diante dos relatos hesitantes e contraditórios da ofendida e da versão apresentada pela defesa, que fragilizam as provas. 11. A prova não nos oferece segurança e idoneidade para sustentar a condenação, portanto, o menor caminho é o da absolvição, diante da presença de dúvidas sobre o acontecido, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 12. Recursos conhecidos e providos, para absolver os apelantes, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de violação ao CPP, art. 619. Prescrição não caracterizada. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

192 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS - AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS - EXPRESSÕES OFENSIVAS EM PETIÇÕES - SUPRESSÃO MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. REVELIA - NÃO SE VERIFICA IMPEDIMENTO À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM LITÍGIOS QUE ENVOLVEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ESTES NÃO CONFIGURAM DIREITOS INDISPONÍVEIS NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. PROVAS - A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL PARA AUTENTICAÇÃO DE MENSAGENS FOI SUPRIDA PELO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO PROVAS TESTEMUNHAIS E OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE DEMONSTRARAM A ORIGEM E AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS. EXPRESSÕES OFENSIVAS - CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO DETERMINAR A SUPRESSÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS CONSTANTES DAS PETIÇÕES DA RÉ, POR EXCEDEREM OS LIMITES DA DEFESA LEGÍTIMA E CONFIGURAREM ATAQUES PESSOAIS AO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ, FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO AUTOR EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS

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193 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 415, IV. Tese de insuficiência de fundamento para o acolhimento das excludentes de ilicitude. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e utilização de documento falso. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. Não acolhimento. Restituição do bem apreendido. Sentença extintiva de punibilidade. Prescrição. Propriedade não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

195 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA SEGUNDA CONDUTA AO ARGUMENTO DE ESTAR CONFIGURADO O CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DO FURTO PRIVILEGIADO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. O

196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENOU APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 02 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEA «A» DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 800,00 REAIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A DEFESA TÉCNICA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU CONSIDERANDO O ERRO DE PROIBIÇÃO, POR AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA, OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL PROVIMENTO - AB INITIO, DESCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ERRO DE PROIBIÇÃO, POR TER SUPOSTAMENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS ALÉM DE NÃO TER FEITO O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO, JÁ QUE SEUS ATOS FORAM DESPROPORCIONAIS E OCASIONARAM A LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA NO RESPECTIVO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE FLS. 01/02 INDEX 0021 - ADEMAIS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO VISTO QUE DEMONSTRADO QUE HOUVE PERFEITAMENTE PERCEPÇÃO DE REALIDADE PELO RÉU - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A VÍTIMA CONFIRMOU A AGRESSÃO, NARRANDO QUE NARROU QUE NO DIA ANTERIOR TINHAM DISCUTIDO, E ELE FOI EMBORA PARA A CASA. NO DIA SEGUINTE O RÉU RETORNOU QUERENDO CONVERSAR, OCASIÃO EM QUE PEDIU PARA QUE O DENUNCIADO FOSSE EMBORA, PORÉM HOUVE UMA DISCUSSÃO, E O APELANTE SE RECUSOU A SAIR DO IMÓVEL, INSTANTE EM QUE A PEGOU PELOS BRAÇOS, APERTOU, OCASIONANDO AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO, E DESFERIU UM TAPA NA BOCA DA DECLARANTE. POR FIM, OS GUARDAS CHEGARAM E CONSEGUIRAM TIRAR O RECORRENTE DO LOCAL - O RÉU, ORA APELANTE, EM JUÍZO, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS, ASSEVERANDO QUE APERTOU O BRAÇO DA VÍTIMA, NEGANDO QUE TENHA DADO UM TAPA NA VÍTIMA - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU OCASIONOU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, E CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA AGIU EM EXCESSO CULPOSO AO SEGURAR OS BRAÇOS DA VÍTIMA DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. A DOSIMETRIA FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 MESES DE DETENÇÃO, E INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 231 DO E. STJ - POR FIM, DEVE SER MANTIDO O REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEA «A» DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 800,00 REAIS, QUE INCLUSIVE FORAM PLEITEADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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197 - STJ. Lei 10.684/2003, art. 9º. Desnecessidade de revogação expressa pela Lei 12.382/2011. Existência de previsão contrária no novo dispositivo legal. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente.

198 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 1º, S I E III E § 2º INCISO II, C/C § 10, DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITUOSA, ALEGANDO-SE TER O ÉDITO CONDENATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA; 2) QUE O APELANTE TERIA AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA; 3) AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA PRÁTICA DO DELITO (ANIMUS LAEDENDI). SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 4) SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

199 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. RECURSO DA DEFESA. 1.

200 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.