Licenca Gestante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7301.9500

151 - TST. Adoção. Estabilidade. Licença maternidade. Mãe adotante. Inaplicabilidade. Imposição de ônus ao empregador sem previsão de lei. CF/88, art. 5º, II e 7º, XVIII.

«A licença maternidade é direito previsto no , XVIII, que confere «licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias». Como se verifica, o legislador constituinte utilizou-se da expressão «licença à gestante», restringindo sua aplicação à mãe biológica. Embora não haja dúvidas quanto ao importante papel social desempenhado pela mãe adotante, bem como ser incontestável o fato de que a criança adotada em seus pri... ()

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Doc. 113.2540.2000.1100

152 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Gozo de licença médica. Estado de saúde da impetrante atestado por órgão da previdência oficial. Supressão dos vencimentos. Impossibilidade. Ampla defesa. Princípio do contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«O servidor público estável não pode ter seus vencimentos suspensos sem que haja a devida instauração de processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. A impetrante, não obstante a concessão de licenças para tratamento de saúde, justificadas, aliás, através de boletins de inspeção médica, teve seus vencimentos suprimidos inopinadamente. Daí, é que decorr... ()

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Doc. 103.1674.7309.8500

153 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Cargo comissionado. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, art. 195, § 5º. Exegese.

«Os valores percebidos pelo servidor público decorrentes de cargo comissionado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação que... ()

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Doc. 211.2101.1185.7209

154 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da contagem do prazo de estágio probatório. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual confirmou sentença de improcedência do pedido exordial, em que postulada a anulação do ato administrativo que declarou a reprovação da autora no estágio probatório e determinou sua exoneração do cargo de Professora do Magistério Superior. 2 - O conceito de «efetivo exercício» no cargo público, contido na , caput, deve ser buscado na Lei 8.112/1990, art. ... ()

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Doc. 241.0280.5260.6274

155 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial, por força da Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.31 1/2022), sem prejuízo da remuneração. Equiparação ao salário-Maternidade. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O período de afastamento da gestante determinado pela Lei 14.151/2021 não se equipara à licença-maternidade. Precedentes. 2 - A referida lei estabeleceu que as empregadas gestantes devem ser afastadas «das atividades presenciais, assegurando teletrabalho ou trabalho remoto durante a emergência de saúde pública, sem prejuízo da remuneração, permitindo a realocação em funções executáveis remotamente» (AgInt no REsp. 2.099.021, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda ... ()

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Doc. 157.2131.2000.1200

156 - STF. Trabalhista. Direito constitucional e do trabalho. Licença-maternidade. Contrato temporário de trabalho. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b».

«1. A empregada gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da CF e do art. 10, II, «b», do ADCT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 560.6705.2227.9676

157 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Concessão de licença maternidade à mãe não gestante em gestação gemelar decorrente de fertilização in vitro. Admissibilidade. Demonstração de excepcional necessidade. Quadro de saúde da gestante impeditivo da prestação dos cuidados indispensáveis aos recém-nascidos. arts. 226 e 227, da CF/88. Precedentes. Recursos não providos

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Doc. 241.0210.7190.6441

158 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Empregadas gestantes. Epidemia de covid. Trabalho presencial. Afastamento. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Empresarial de Itaiópolis contra a União objetivando o reconhecimento do direito de afastar do trabalho suas empregadas gestantes (e empregas das empresas associadas/filiadas) em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 mediante a concessão às empregadas afastadas do benefício de salário-maternidade, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo... ()

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Doc. 150.4700.1010.2700

159 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Escrivão da polícia civil. Demissão. Licença prêmio não gozada. Pedido de conversão em pecúnia. Lei estadual n.6123/68. Art.131. Modificação realizada pela emenda constitucional n.16/1999. Súmula n.61 TJPE. Improvido o agravo regimental.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto por Edmilson Zacarias da Silva contra decisão terminativa proferida por esta Relatoria que deu provimento ao apelo para, reformando-se a sentença combatida, julgar improcedente o pleito autoral, com fulcro no art.269, inciso I do CPC/1973, invertendo-se ainda o ônus da sucumbência. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão guerreada é contrária ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão, ... ()

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Doc. 941.9981.4945.3466

160 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA PRÊMIO -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Autor que, ao tempo da aposentadoria, estava em gozo do benefício, ficando impossibilitado de usufruir o restante do período a que tinha direito - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 107.0214.1000.0500

161 - TST. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Rescisão contratual. Salário-maternidade. Indenização substitutiva. Decreto 3.048/99, art. 93. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 71 e 73. CF/88, art. 7º, XVIII.

«Mesmo considerado o período anterior à Lei 11.324/2006 (que estendeu à gestante doméstica a garantia de emprego até cinco meses após o parto), o rompimento do vínculo contratual durante a gravidez impedia a gestante doméstica de gozar a licença maternidade, razão pela qual fazia ela jus a uma indenização, no valor equivalente ao salário-maternidade (120 dias), devida pelo empregador. Recurso de revista provido, no particular.»

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Doc. 268.7822.1108.1386

162 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Gestante - Cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração - Vedação à dispensa arbitrária e sem justa causa da servidora pública grávida, nos termos dos arts. 7º XVIII e 39, §3º, da CF/88 e art. 10, II, «b», do ADCT - Irregularidade da exoneração de cargo em comissão em função de estabilidade provisória da gestante - Independentemente do regime jurídico de provimento a servidora pública gestante faz jus à estabilidade provisória até ci... ()

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Doc. 103.1674.7335.9400

163 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Necessidade. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Prevalência do princípio da solidariedade. Precedente do STJ. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195, § 5º.

«A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem ao proventos de sua aposentadoria, ... ()

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Doc. 278.2304.6114.0623

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- O

Município de Petrópolis prevê a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, sendo cabível a conversão em pecúnia, caso não haja a sua concessão no tempo adequado, conforme disciplinam os arts. 163 e 164 do seu Estatuto dos Servidores; 2- Destarte, a sentença se afigura escorreita no sentido de determinar a conversão em pecúni... ()

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Doc. 625.6259.1373.3287

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO -

Irresignação do Estado de São Paulo em face da r. decisão que deferiu o pedido liminar para conceder licença saúde à impetrante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias - Decisório que não merece subsistir - licença para Tratamento de Saúde - Ausência do requisito da probabilidade do direito - Natimorto - O parágrafo único do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo estabelece que, em caso de natimorto, será concedida licença para tratamento de saúd... ()

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Doc. 147.2823.0001.6500

166 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inovação. Impossibilidade

«1. O aresto recorrido, ao exprimir seu posicionamento, respaldou-se na Lei Estadual 12.214/2011, que prorrogou o prazo da licença-maternidade para 180 dias para as servidoras gestantes. 2. A revisão do julgado implica exame de lei local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em Agravo Regimental, por se caracterizar inovação recursal. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.3743.4018.6100

167 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Licença de uso de programa de gestão. Inaplicabilidade do CDC. Apesar de o bem adquirido estar fora da área de «expertise» da adquirente, não há hipossuficiência a autorizar a incidência da legislação consumerista. Alegação de que houve proposta de fornecimento de «módulo de grade» à autora pela ré a vinculá-la. Não comprovação. Resposta a questionário de avaliação dos produtos disponíveis no mercado que não constitui proposta, mas mera negociação preliminar. «módulo de grade» não previsto dentre aqueles cuja licença se adquiriu por meio do contrato. Inexigibilidade. Ré que, não obstante, buscou a solução para o problema para satisfazer a cliente. «upgrade» indevido para versão de banco de dados relativa à qual a autora não tinha licença de uso imputado a preposto da ré. Inexistência sequer da indicação de quem teria executado a mudança ou de suas circunstâncias. Ausência de prova da licença para uso da versão que teria sido substituída. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 169.0426.2989.7803

168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - LICENÇA SAÚDE - CÔMPUTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É

constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais» (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passos (Lei Complementar 21/2006), em seu art. 70, elenca situações de afastamento cujo período não é computa... ()

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Doc. 313.7875.6295.6541

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É

constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais» (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). Honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência das partes; em se tratando de processo autô... ()

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Doc. 113.8372.1961.1012

170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É

constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais» (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). Honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência das partes; em se tratando de processo autô... ()

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Doc. 648.1539.1952.7978

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É

constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais» (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). Honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência das partes; em se tratando de processo autô... ()

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Doc. 167.8566.9475.2596

172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É

constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais» (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). Honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência das partes; em se tratando de processo autô... ()

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Doc. 391.5416.5091.8930

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e de danos morais. Servidora pública. Município de Resende. Licença Maternidade. Supressão de Gratificações de Gerência (GDG) e de Atendimento Hospitalar (GAH) durante o tempo em que esteve de licença decorrente de gestação. Procedência do pedido. A servidora pública municipal faz jus ao recebimento integral de sua remuneração durante o período de licença-maternidade, nos termos do art. 80 da Lei Municipal 3.210/2015. Embora a... ()

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Doc. 157.2131.2000.1100

174 - STF. Trabalhista. Constitucional. Administrativo. Licença maternidade. Militar. Admissão em caráter temporário. Estabilidade provisória. Possibilidade. Isonomia. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, «b». Agravo improvido.

«I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, «b», do ADCT. II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre... ()

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Doc. 153.9805.0020.1000

175 - TJRS. Direito criminal. Produto. Fim medicinal e terapêutico. Agência nacional de vigilância sanitária. Licença. Falta. Aquisição. Responsabilidade profissional. Médico. Não comprovação. Absolvição. Agir com negligência. Inocorrência. Apelação crime. Produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos. Ausência de licença da anvisa. Negligência dos réus. Conduta não comprovada.

«Dúvida quanto ao responsável pela aquisição dos produtos não licenciados pela agência de vigilância sanitária. Negligência não demonstrada. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7392.4700

176 - TST. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Salário maternidade. Empregada doméstica. Despedida obstativa. CF/88, art. 7º, XVIII e parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 71.

«Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no , XVIII, combinada com o parágrafo único do mesmo dispositivo.»

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Doc. 220.6221.2451.6861

177 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Licença-prêmio. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a fruição de restante de licença-prêmio. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para fixar o prazo de 90 dias para a elaboração de cronograma de concessão de licença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 280... ()

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Doc. 144.9591.0003.5800

178 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Cargo comissionado, estabilidade provisória acidentária. Impossibilidade. Ausência previsão constitucional. Negado provimento do apelo do estado de Pernambuco. Sentença mantida. Por unanimidade.

«1. A lide versa sobre a possibilidade de ser reconhecido direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho, de servidor público comissionado, regido pelo regime estatutário da administração pública. 2. É sabido que os cargos de provimento em comissão remetem-se à ocupação em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, cujo provimento dispensa concurso público. Provimento este efetuado conforme a exceção previ... ()

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Doc. 172.0255.0001.0500

179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ibama. Licenciamento ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela demora no exame do pedido de renovação de licença ambiental. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/03/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravado contra ato do Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Alagoas, visando o restabelecimento das suas atividades de fabricação e processamento de matéria-prima (argila), até ulterior manifestação do IMA/AL quanto ao pedido de renovação de sua licença de operação. III... ()

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Doc. 252.8973.9050.2759

180 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA.

Capacidade laborativa constatada por laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Análise do expert bem fundamentada. Entendimento corroborado pelo restante do acervo probatório. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 204.6471.1000.1900

181 - STF. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade. Família. Seguridade social. Previdenciário. Referendo de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Impugnação de complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição. Fungibilidade. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos presentes. Conhecimento. Probabilidade do direito. Proteção deficiente. Omissão parcial. Mães e bebês que necessitam de internação prolongada. Necessidade de extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. Proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais. Absoluta prioridade dos direitos das crianças. Direito à convivência familiar. Marco legal da primeira infância. Alta hospitalar que inaugura o período protetivo. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 8º. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 24). CLT, art. 392. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. 2 - Margem de normatividade a ser conformada pelo julgador dentro dos limites constitucionais que ganha relevância no tocante à efetivação dos direitos sociais, que exigem, para a con... ()

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Doc. 945.0989.8164.7785

182 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que participou do concurso 05/2019 destinado ao provimento de cargo de guarda municipal de Campinas-SP, com aprovação em todas as etapas. Candidata convocada para participar do curso de formação. Causa de pedir informa que à época do início do curso de formação, a candidata era lactante, em razão do nascimento de seu filho, por parto cesáreo, aproximadamente 2 meses antes. Edital que previu a necessidade de que o candidato possua plenas condições físicas para participar ... ()

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Doc. 144.9584.1006.7100

183 - TJPE. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Prorrogação de licença maternidade (de 120) para 180 dias. Contrato temporário. Regime jurídico de direito administrativo. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado de Pernambuco (Lei 6.123/68). Concessão da segurança.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de perda de objeto do presente mandamus, tendo em vista que a impetrante teve deferida a sua Licença Maternidade (por um período de 120 (cento e vinte) dias) a partir de 01/02/2013 (fl.16), não sendo a fluência e/ou a eventual prorrogação da mesma alcançada pela superveniência da Lei 15.067, cuja edição se deu em 04/09/2013. 2. É fora de dúvida que os contratos temporários celebrados com base em excepcional interesse público estão sujei... ()

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Doc. 542.5207.5182.9647

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O ESTADO GRAVÍDICO. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Juízo a quo que condenou o município ao pagamento de indenização material correspondente aos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo em comissão ocupado pela parte autora, desde a data da exoneração até a extinção do vínculo funcional, tendo como referência final o mês de fevereiro de 2017, relativo ao período de estabilidade provisória. Direito da trabalhadora gestante à licença maternidade e à estabilidade provisória, independente da natureza do vínculo mantido com a Adm... ()

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Doc. 103.1674.7326.3900

185 - STJ. Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, art. 516, CCB, art. 517 e CCB, art. 545.

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Doc. 220.3211.1715.6216

186 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença maternidade. Supressão de vantagem remuneratória. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 153.9805.0020.2100

187 - TJRS. Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. No processo penal brasileiro, a prova de fato criminoso produzida e/ou obtida por meio e para fins lícitos, ainda que sob garantia de sigilo da fonte (anonimato), é válida e eficaz para todos os efeitos legais, ao passo que a ... ()

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Doc. 135.7562.7002.5800

188 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Direito à licença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 165.9221.0002.2500

189 - TRT18. Ausência de pagamento de salários durante o curso de licença-maternidade. Dano moral trabalhista. Indenização devida.

«Na seara trabalhista, o dano moral se configura quando qualquer dos direitos de personalidade da pessoa humana é atingido por ato de abuso de poder ou acusação infundada no âmbito da relação de trabalho. A ausência de pagamento de salários ocorrida no período de estabilidade provisória da empregada gestante prevista no , II, alínea b, do ADCT de 1988, causou dor moral e sofrimento à Reclamante, sendo devida a reparação patrimonial, mediante indenização por danos m... ()

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Doc. 178.6274.8001.8900

190 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público municipal. Pleito de licença para exercício de mandato classista. Sindicato que não possui registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. Existência jurídica. Súmula 677/STF. Princípio da unicidade sindical.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que os recorrentes não teriam direito líquido e certo a licença no serviço público, para exercício de mandato classista, nada obstante o sindicato a que pertencem não possuir registro no Ministério do Trabalho. 2. No caso em exame, não há falar em concessão de licença classista se os recorrentes não demonstraram o efetivo registro do sindicato no Ministério do Trabalho, pois este é re... ()

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Doc. 230.4120.8458.4552

191 - STJ. Administrativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Ocorrência. Portaria 31/gm-md. Violação reflexa de Lei. Inviabilidade.

I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 516/STJ), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. II - Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especi... ()

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Doc. 103.1674.7456.0000

192 - TST. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão no regulamento da empresa. Direito adquirido. Contrato extinto. Indenização reparatória devida. Súmula 186/TST. CCB, art. 1.090. CCB/2002, art. 389. CLT, art. 468.

«O Reclamante adquiriu o direito à licença-prêmio previsto na norma regulamentar, no entanto, o empregador, ao resilir o contrato de trabalho, obstou o exercício desse direito, devendo-lhe reparação, no caso, a indenização compensatória. Não se trata, no caso, de se interpretar, de forma extensiva, o regulamento da empresa, e, via de conseqüência, de se reputar violado o art. 1.090 do antigo CCB, porque, não obstante o regulamento da empresa não fazer previsão quanto à conversã... ()

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Doc. 188.7030.3004.7300

193 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Cassação de liminar de suspensão da licença de instalação. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem decidiu pela cassação da liminar que suspendera a licença de instalação de empreendimento após constatar a substituição do projeto inicial e o atendimento de condicionantes de natureza ambiental, o que foi reconhecido pelo ICMBio e pelo órgão estadual licenciador. 2 - Contra acórdão que concede ou indefere liminar ou antecipação de tutela, compete à parte recorrente apontar como violados os dispositivos relacionados à própria medida, e não aqueles ... ()

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Doc. 103.1674.7322.3900

194 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidora federal demitida enquanto em gozo de licença-maternidade. Ilegalidade reconhecida. Pedido de indenização. Descabimento. Possibilidade de buscar-se através das vias judiciais cabíveis e não através de mandado de segurança. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Conquanto ilegal a demissão de servidora pública gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, «b»), não há como atribuir, ao mandado de segurança, efeitos patrimoniais pretéritos, nem considerá-lo sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Segurança parcialmente concedida, apenas para reconhecer a ilegalidade do ato impugnado, ressalvando, à impetrante, o uso das vias judiciais cabíveis na busca por event... ()

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Doc. 240.5080.2777.8495

195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro. Possibilidade. Adicional de tempo de serviço. Exclusão do período de conversão e compensação dos valores recebidos. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - O STJ orienta-se no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Não obstante o período da lice... ()

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Doc. 477.9463.8062.4832

196 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo o Auto de Infração Ambiental em decorrência de operação de atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise de violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, bem como quanto à ausência de processo admi... ()

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Doc. 240.3040.1761.2897

197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Licença prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando o pagamento de licenças prêmios não gozadas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para redistribuir o ônus sucumbencial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Por se tratar de ato administrativo complexo, a aposentadoria requer a análise minuciosa de toda a documentação necessária para seu deferimento, nã... ()

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Doc. 250.6020.1603.2729

198 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Militar. Conversão em pecúnia de licença- Prêmio não usufruída nem contada em dobro. Possibilidade. Adicional de tempo de serviço. Exclusão do período de conversão e compensação dos valores recebidos. Precedentes. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Em relação ao mérito da demanda, o recurso deve ser acolhido, pois padece de omissão. 2.»O STJ orienta-se no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito d... ()

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Doc. 212.2643.3002.3300

199 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público inativo. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela não ocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 572.4674.4529.1872

200 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO CONCEDIDO. SÚMULA 275/TST, II . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Da premissa fática estabelecida no acórdão regional, foi deferido o pedido sucessivo para reconhecer à autora o direito ao enquadramento na função de Técnico de Atividades Pleno, conforme Plano de Cargos e Salário, a partir de 01/08/2003. Registre-se, ainda, ter a apresente ação sido proposta em 25/09/2018. Assim, não há como desconstituir a decisão regional que entendeu pela aplicação do disposto na Súmula 275/TST, II, a saber: «em se tratando de pedido de reenquadramento, a p... ()

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