Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSC. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Demandado que, na condição de presidente da câmara municipal de abdon batista, utilizou das prerrogativas e privilégios de seu cargo para escolher as placas de veículo adquirido pela administração pública, mediante o pagamento de taxa administrativa suplementar, com o intuito de optar por combinação numérica alusiva ao partido político que pertencia à época. Inadmissibilidade. Conduta que representou ato atentatório aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade ou finalidade, a caracterizar ato de improbidade. Constituição da República, art. 37, «caput». Lei 8.429/1992, art. 11, «caput». Sanções a serem aplicadas com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Manutenção da sanção de ressarcimento ao erário do valor da taxa administrativa para a escolha das placas do automotivo oficial, pois tal gasto mostrou-se supérfluo e desnecessário, sobretudo na situação de fato em que utilizado para promoção partidária. Multa civil aplicada pela magistrada de primeiro grau no valor de uma remuneração do agente público que deve ser reduzida para R$ 1.000,00 (um mil reais). Quantum que está sintonizado com o grau de lesividade do ato ímprobo e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor que deve ser acrescido de correção monetária pelo inpc a partir deste acórdão. Reexame necessário. Sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público que não devem ser aplicadas no caso concreto diante da mínima repercussão da conduta ímproba praticada pelo réu. Recurso parcialmente provido. Remessa desprovida.

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152 - STJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Falta grave. Lei 12.433/2011. Nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 127(LEP), cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida. Súmula Vinculante 9/STF. Súmula 411/STJ. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 83.

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO OBRIGACIONAL ANTE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. A RÉ ATUOU DE FORMA DESIDIOSA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, O QUE OCASIONOU A PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS RECORRENTES, COMPELINDO-OS A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESSALTE-SE QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI FEITO EM 2022, OU SEJA, HÁ MAIS DE 2 ANOS. VERBA REPARATÓRIA DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA AUTOR, POIS TAL QUANTIA MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NARRADAS, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA, NA FORMA DO §1º DO art. 406 DO CC), DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, APLICANDO-SE A PARTIR DE ENTÃO SOMENTE A SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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154 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICABILIDA-DE DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBA-TÓRIA. ELEMENTOS DECORRENTES DA INVESTI-GAÇÃO APTOS A CONSUBSTANCIAR A IMPUTA-ÇÃO PENAL. PROVAS INDEPENDENTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO CONDE-NATÓRIO ESCORREITO. AUTORIA E MATERIALI-DADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOI-MENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE-SA LESADA. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI. DOLO PREEXISTENTE EVIDENCIADO. FRAUDE NO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO NA CELEBRAÇÃO DO CON-TRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RES-POSTA PENAL. AJUSTE. REDUÇÃO DO RECRU-DESCIMENTO DA SANÇÃO. CONDUTA SOCIAL VALORADA FULCRADA NO HISTÓRICO CRIMI-NAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMEN-TAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. ABRADAMENTO PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS. IMPOSIÇÃO. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA:

155 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Início com a ciência inequívoca da autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar. Penalidade de cassação da aposentadoria. Possibilidade de cassação da aposentadoria. Restrição do controle do poder judiciário ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Danos morais. Mandado de segurança. Perda de prazo. Conduta omissiva e culposa de advogado. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Efeito infringente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

157 - TJSP. Condomínio - Multa condominial - Ação declaratória de nulidade da multa cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência, por ausência de interesse processual e, ao mesmo tempo, de reconhecimento da validade da multa - Apelo do autor - Provimento - Perda superveniente do interesse processual - Inexistência - Locatário que pode, mesmo tendo o proprietário realizado a quitação da multa, discutir a validade da sanção aplicada - Mérito - Cerceamento do direito de defesa - Ocorrência - Sentença baseada apenas em documentos unilaterais, após, inclusive, ter sido proferida decisão que deferia a produção da prova oral - Evidente prolação de decisão surpresa - Sentença anulada, determinado o retorno dos autos a partir da decisão de saneamento anteriormente proferida - Apelo provido

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158 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DA RÉ NO IMÓVEL, APESAR DE NOTIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. PERDA DE PROVA TESTEMUNHAL POR INÉRCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME

159 - STJ. Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

160 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidora pública. Faltas ao serviço por longo período, sem justa causa. Suspensão de vencimentos. Possibilidade. Previsão de desconto da remuneração dos dias não trabalhados (art. 137 da Lei estadual 6.123/68). Perda de objeto superveniente do pleito de retorno às atividades. Reexame necessário parcialmente provido.

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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162 - TJMG. Direito empresarial. Prazo para aproveitamento de crédito relativo a ICMS. Reexame necessário e apelações cíveis. Lei kandir. Lei complementar 87/1996. Alterações da Lei complementar 102/2000. Crédito relativo a ICMS. Aquisição de bem destinado ao ativo permanente. Aproveitamento. Escrituração contábil. Prazo de 48 meses. Parcela mensal equivalente a 1/48 avos. Art. 20, § 5º, VII, Lei complementar 87/1996. Decurso do prazo. Perda do benefício fiscal. Remanesce o crédito. Restituição pelo fisco devida

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURADO NÃO PROPRIETARIO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ROUBO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO - PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE NA DATA DO EVENTO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO À ASSOCIAÇÃO - DEVER DO ASSOCIADO.

164 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Estelionato. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Fiança. Valor arbitrado. Cassação. Perda do objeto. Inépcia da denúncia. Supressão de instância.

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165 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Competência. Perda da prerrogativa de foro por aposentadoria. Denúncia que descreve três grupos autônomos e independentes, cada qual capitaneado por desembargadores distintos. Desmembramento. Possibilidade.

166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Preliminar de perda do objeto afastada, eis que o autor não pleiteia o restabelecimento da conta, mas, indenização pelo período em que o cadastro esteve suspenso (fl.03). 2. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a pagar ao autor, a título de restituição do preço pago, a importância de Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Preliminar de perda do objeto afastada, eis que o autor não pleiteia o restabelecimento da conta, mas, indenização pelo período em que o cadastro esteve suspenso (fl.03). 2. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a pagar ao autor, a título de restituição do preço pago, a importância de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), e a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Alega o Autor que teve sua conta na Amazon suspensa, em razão de suposta atividade suspeita, e que mesmo enviando as documentações solicitadas (fls.7/15) não teve o acesso restabelecido. 4. Alega a Ré que, em 4 de fevereiro de 2022, foi detectada atividade suspeita na conta do Autor e que por segurança do próprio consumidor, houve a manutenção da suspensão temporária da conta até a verificação das informações necessárias. Aduz que a conta foi restabelecida tão logo encaminhadas todas as documentações solicitadas. 5. Do conjunto probatório dos autos restou incontroverso que o Autor não teve acesso a sua conta na plataforma «Amazon» por mais de um ano, eis que dos autos tem-se que somente foi restabelecido o acesso em abril de 2023, mesmo após o envio de toda a documentação solicitada. Nesta senda, imperiosa se faz a restituição do valor pago pelo Autor, durante o período em que ficou privado de usufruir dos serviços, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". 6. Presente, ademais, a verossimilhança das alegações autorais a partir dos documentos juntados aos autos e não impugnados, que demonstram o encaminhamento dos documentos solicitados, restando injustificada a manutenção do bloqueio, sem que para tanto a ora recorrente tenha especificado alguma inconsistência nos documentos enviados, o que não restou devidamente esclarecido pela ora recorrente. 7. Falha na prestação de serviços configurada. A responsabilidade da Ré neste caso é objetiva, nos termos do CDC. 8.  Danos morais configurados ante os transtornos experimentados pela parte autora, eis que permaneceu por mais de um ano sem poder usufruir do serviço contratado, além da perda do tempo útil com reclamações, inclusive no Procon, sem solução da questão, quantia moderadamente arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 9. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido. 

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS A APRESENTAÇÃO DE BOLETO FALSO PARA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO RÉ E DOS AUTORES.

168 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Indeferimento. Não cumprimento dos requisitos autorizadores da medida. Pedido de restituição de veículo negado. Garantia de futura execução e perda em favor da União. Óbices sumulares 282, 356 e 283, do Supremo Tribunal Federal. STF. Não impugnação. Mantença. CPP, art. 126. CPP. Indícios veementes de proveniência ilícita do bem. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

169 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência Legislativa. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS Complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

170 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

171 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

172 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.

173 - STJ. Direito administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Juros compensatórios. Necessidade de comprovação da perda de renda. Súm. 83/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Tema 184/STJ. Cabimento de indenização pela criação de área não edificável. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

174 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal (art. 806, CPC). Termo inicial. Efetivação da medida. Momento reconhecido na instância ordinária. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º e CTB, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Processual civil. Recurso especial. CTB, art. 288, § 2º revogado pela Lei 12.249/10. Superveniente perda do objeto recursal. Recurso especial não provido.

175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Auditor fiscal do trabalho. Perda da função pública. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Dolo, não tipificação do ato de improbidade e dosimetria da pena. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

176 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Pretensão de afastamento do IGPM, restituição dos valores pagos a maior e limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Sentença improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Alegação de abusividade e onerosidade pela elevação do IGPM a partir de ago/2020. Pandemia de Covid-19 que atingiu a todos, não se justificando a troca de índice eleito em contrato. Precedentes. Ausência de abusividade das cláusulas contratuais, que são adequadas e claras, estando cumprido o dever de informação, constando expressamente do contrato a atualização monetária anual pelo IGP-M das parcelas do saldo devedor. Índice válido para atualização monetária. Ausência de abusividade. Precedentes. Contrato que não estabelece taxa de juros em relação ao preço pactuado, ausente informação sobre eventual valor à vista. Correção monetária que apenas recompõe a moeda pela perda inflacionária. Vendedora que ajuizou ação anterior para rescisão do contrato diante da inadimplência dos compradores, restando homologado acordo firmado entre as partes em que repactuado o saldo devedor e reafirmado o IGPM como índice de atualização monetária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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177 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E/OU POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

178 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

179 - STJ. Registro público. Cartório. Cartorário. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução CNJ 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CPC/2015, art. 313, V. CF/88, art. 236. Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal. Perda total do veículo dos autores. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

181 - STJ. Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.

182 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESLIZAMENTO DE TERRA E PEDRA. SOTERRAMENTO E MORTE DA FILHA DO AUTOR, QUE DORMIA NA RESIDÊNCIA ATINGIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CULPA E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O LOCAL DA OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM O RELATO INICIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 100.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: POR FORÇA DAS ADINS 4357 E 4425. ENQUANTO NÃO DEFINIDA A DATA A PARTIR DA QUAL SURTIRÁ EFEITO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OS JUROS SÃO DEVIDOS CONFORME A REDAÇÃO DOS arts. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL/02 C/C ART. 161, §1º DO CTN. CORREÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESTE SENTIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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183 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por dano material, dano estético e dano moral. Cirurgia de catarata que resultou em infecção intraocular e posterior perda de visão do olho esquerdo. Laudo pericial que atestou que a endoftalmite ocorreu após a realização do procedimento cirúrgico no olho esquerdo, tendo como causa, contaminação intraocular durante o procedimento cirúrgico realizado em 22/04/2022, a qual pode ter decorrido de falhas na assepsia e antissepsia de instrumentos cirúrgicos ou dos profissionais de saúde envolvidos na cirurgia. Infecção somada a demora na prestação do tratamento adequado que resultaram na perda da visão do olho esquerdo da paciente. Sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar solidariamente os réus por danos morais e dano estético no valor de R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. Apelação dos réus requerendo a reforma integral do julgado. Apelação da parte autora pleiteando a concessão de danos materiais e a majoração dos danos morais e estético. Sentença que merece reforma no que se refere à concessão de danos materiais e majoração da verba arbitrada a título de compensação por danos morais e dano estético. Responsabilidade objetiva da clínica com base na teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Conduta desidiosa do profissional de saúde a atrair a responsabilidade prevista no art. 14, § 4º do CDC. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Dano estético de grau 06 do total de 07, gravíssimo. Quantum fixado a título de dano moral e dano estético em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbas que devem ser majoradas para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente. Condeno ainda os réus, de forma solidária, a restituir à autora os valores despendidos para aquisição de lente utilizada na cirurgia, além de todo o tratamento realizado no pós-operatório que tenha relação com a infecção e posterior perda da visão a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com juros de mora na taxa de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação e correção monetária a partir de cada desembolso até o efetivo pagamento. Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso. Provimento do recurso da parte autora e improvimento do recurso dos réus. Majoração de honorários de sucumbência para 12% (doze porcento) em virtude do improvimento do recurso dos réus.

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184 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INAUGURADOS A PARTIR DE RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELO IMPETRANTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO VIOLAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS JURISDICIONADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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185 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior. CCB, arts. 159, 384, I, 395 e 406, I. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

186 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Falta grave. Posse de aparelho telefônico celular no presídio. Perícia. Desnecessidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Progressão de regime: cabimento. Livramento condicional e indulto: Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação a Lei 7.210/1984, art. 127 - LEP. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido, de ofício. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Lei 7.210/1984, art. 57. Lei 7.210/1984, art. 127.

187 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEBITOS DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014 E 2015. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO É ANUAL. CONCRETIZAÇÃO DO MANDADO DE APREENSÃO EM 01/02/2013, O QUE RESULTA NA PERDA DA POSSE E DOMÍNIO DO BEM, LOGO A PARTIR DE 01/01/2014 INDEVIDA A COBRANÇA. COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. I. 

188 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CRIANÇA PICADA POR ESCORPIÃO. ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SORO ANTIESCORPIÔNICO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. EVOLUÇÃO DO QUADRO A ÓBITO. PERDA DA CHANCE DE CURA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SÚMULA 490/STF. JUROS DE MORA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

189 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

190 - TJRS. Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.

191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Reduzida quantidade de drogas. Reincidência específica. Pena cumprida. Circunstância isolada. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e provido.

192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Reduzida quantidade de drogas. Reincidência específica. Pena cumprida. Circunstância isolada. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e provido.

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A DESCOBERTO ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2007 NAS DECLARAÇÕES DE RENDA DE AMBOS OS DEMANDADOS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO CASAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA AUFERIDA PELO PRIMEIRO RÉU, QUE É POLICIAL CIVIL. CONDUTA PREVISTA na Lei 8.429/92, art. 9º, VII. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE PERDIMENTO DOS VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AOS RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS, MULTA CIVIL NO EQUIVALENTE A 100% DESSES MESMOS VALORES, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO PRIMEIRO RÉU, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PELO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJAM SÓCIOS MAJORITÁRIOS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. 1.

194 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Acidente em parque de diversão. Laudo pericial que concluiu pela ausência de perda da capacidade laborativa. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Valor dos danos morais e estéticos fixados no tribunal estadual. Irrisoriedade afastada. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Perda do fundo de comércio. Inovação recursal. Alegação de prequestionamento ficto. Inocorrência. Ausência de indicação da violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada, do princípio da segurança jurídica e dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso quanto aos pontos. Revaloração de provas. Inexistência de demonstração do alegado. Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

196 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão estatutária. Filha maior, solteira e sem renda. Supressão do benefício. Reconhecimento da perda da qualidade de dependente em razão do exercício de atividade remunerada por 11 anos na assembléia legislativa do estado do Paraná. Prazo decadencial que, em tal situação, tem início na data de vigência da Lei 9.784/1999. Revisão levada a efeito antes de expirado o quinquênio. Entendimento do tribunal de origem consonante com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo improvido.

197 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Médico. Pós-graduação. Residência médica. Oferecimento de alojamento e alimentação pelo poder público durante o período da residência (auxílios in natura). Direito à tutela jurisdicional que envolve a adequação dos provimentos judiciais. Tutela específica. Conversão em medida que garanta resultado prático equivalente. Auxílio em pecúnia. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º.

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO/SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA INCORPORADA (DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO). REAJUSTE QUE DEVE OBEDECER AOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS/PROVENTOS ANUAIS DOS PROFESSORES. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE NÃO PODE RESULTAR EM CONGELAMENTO DO VALOR, SOB PENA DE PERDA DO VALOR AQUISITIVO E CONSEQUENTE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS QUE SÃO DEVIDAS, OBEDECENDO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA PELO IPCA-E, OBSERVADO O TEMA 810, DO STF, BEM COMO A Emenda Constitucional 113/21, DEVENDO O VALOR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DO IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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199 - STJ. Liquidação de sentença. Prova de parte do dano. Programa de televisão. Dados sobre a veiculação. Inexistência. Perda sem culpa das partes. Liquidação igual a zero. Extinção do processo, quanto a esta parcela, sem resolução de mérito. Possibilidade de repropositura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Alegada violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. CCB/39, art. 915.

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200 - TJPE. Civil, processual civil e trânsito. Apelações cíveis. Preliminar de irregularidade de representação prejudicada. Preliminar de deserção afastada. Acidente automobilístico. Ônibus que adentrou via preferencial e foi colidido na traseira. Presunção relativa de culpa elidida pelas provas acostadas. Sinistro do qual resultou apenas dever de restituir perda patrimonial. Não ocorrência de danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Termo a quo dos juros de mora fixados a partir da ocorrência do fato. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios razoavelmente fixados. Sucumbência mínima.