Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Execução de sentença. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Indevida ilegitimidade do município-exequente. Inovação recursal em agravo interno. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef não caracterizada. Precedente. Agravo interno não provido.

202 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Calúnia qualificada. Ilegalidade flagrante. Procedência parcial da acusação. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso interno. Perda do objeto. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravo regimental prejudicado.

203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge e exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Nomeação do cônjuge em face de aprovação em concurso público. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Posterior lotação em brasília/df, em virtude de pedido de recondução ao cargo. Lei 8.112/1990, art. 29. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno prejudicado.

204 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do apenado. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação realizada. Ampla defesa e contraditório assegurados. Precedentes. Evasão devidamente caracterizada. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Data-base originária mantida pelo juízo das execuções penais. Matéria não ventilada perante a corte de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Lei 12.433/2011. Nova redação ao lei 7.210/1984, art. 127. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Writ concedido, de ofício, nesse ponto.

205 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Extravio definitivo de bagagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Danos materiais. Pretensão de fixação com base no valor máximo da indenização prevista na Resolução 400 da ANAC. Descabimento. Fixação de acordo com as regras de experiência comum. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Manutenção. Considerando a longa distância do itinerário (Porto Seguro/BA-Porto Alegre/RS), sem olvidar o intuito da viagem, razoável admitir que o passageiro trazia pertences como «souvenirs», roupas e itens pessoais. No entanto, não é crível acolher os valores estimados pelo requerente, sobretudo para itens como vestimentas e itens pessoais (certamente usados). Desse modo, pelas regras de experiência comum (art. 375, CPC), reputa-se razoável o ressarcimento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os danos materiais, com os acréscimos legais de correção monetária desde o desembolso e juros de mora, estes a partir da citação, como constou no julgado. Danos morais existentes. Montante da reparação. Manutenção. O extravio e o descuido em relação ao zelo e guarda de pertences dos passageiros não podem ser considerados meros transtornos, configurando, sim, dano moral passível de reparação. A notícia de perda da bagagem, por si só, já gera transtornos. No caso, além da ansiedade no aguardo da localização da bagagem, não houve êxito na restituição. São notórios o desgosto, a angústia, a decepção, suportados pelo autor. Por outro lado, a perda ocorreu no retorno das férias, amenizando assim maiores aborrecimentos se fosse no trecho de ida da viagem. A indenização, fixada em R$ 3.000,00, atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade, não comportando modificação. Apelação não provida

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206 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INCLUSÃO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. CRIANÇA QUE BUSCA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ANO LETIVO DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO PROVIDENCIE A MATRÍCULA DO AUTOR EM ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A PERDA DO OBJETO. APONTA ERROR IN JUDICANDO NA SENTENÇA, POIS SE AO AUTOR APENAS INTERESSA ESTUDAR NA ESCOLA ESTADUAL CIEP CUSTÓDIO SIQUEIRA, SEU PEDIDO DEVERIA TER SIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NO MÉRITO, SALIENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ESCOLA ESPECÍFICA. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MENCIONA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DISTÂNCIA EXISTENTE ENTRE A MORADIA DO APELADO E A UNIDADE ONDE SE ENCONTRA MATRICULADO, DE FATO, IMPOSSIBILITA SUA PRESENÇA NA ATIVIDADE REGULAR DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU ILEGAL POR PARTRE DO ESTADO OU DE EXISTÊNCIA DE VAGA NO COLÉGIO PRETENDIDO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSA, PERDA DO OBJETO E ERROR IN JUDICANDO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É PARTE INTEGRANTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE AS DEFENSORIAS GOZAM DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, IMPENDE ASSINALAR QUE, CONFORME BEM ASSEVEROU A MIN. ELIANA CALMON, O POSICIONAMENTO NÃO SE ALTERA MESMO DIANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, QUE CONFERIU ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM SEU art. 227, ASSINALA SER DEVER DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR À CRIANÇA, ADOLESCENTE E AO JOVEM, DENTRE OUTROS, O DIREITO À EDUCAÇÃO. EVENTUAL TESE DE LIMITAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO, POSTO QUE, COMO JÁ DITO, O ENTE PÚBLICO DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE AO MUNUS, DE FORMA A DAR EFICÁCIA AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA OMISSÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

208 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. ATO COATOR QUE MANTEVE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAS OJ SBDI-2 N . os 54 E 92 DO TST. DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO . 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que manteve a Leilão designado de imóvel sobre o qual os impetrantes questionam a impenhorabilidade, por se tratar alegadamente de bem de família. 2. O Recurso Ordinário foi indeferido monocraticamente diante da constatação de que a decisão indicada como Coatora foi impugnada por meio de recursos específicos, in casu os embargos à execução e o agravo de petição, de modo a atrair sobre o caso a compreensão depositada em torno das OJs 54 e 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Os agravantes não lograram demonstrar que o caso comportaria a mitigação das aludidas Orientações Jurisprudenciais, renovando, apenas, a tese sobre a impenhorabilidade do bem alegadamente de família. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 19ª Região, pode-se verificar que já houve prolação de acórdão no Agravo de Petição, em 24/1/2023, em que se constatou que « que há fortes evidências de fraude à execução, ante a não comprovação de destinação do imóvel como bem de família « . 4. Tais constatações, além de fortalecerem o fundamento adotado na decisão agravada, evidenciam também a perda superveniente do interesse jurídico na tutela mandamental, uma vez que o mandamus não constitui via adequada à obtenção da anulação da decisão proferida no feito matriz. 5. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão agravada, nos termos em que proferida, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1021, § 4º, no importe de 1% do valor atualizado da causa. 6. Agravo conhecido e não provido.

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209 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada, da segurança jurídica, da boa-fé e da separação dos poderes. Devolução das verbas percebidas. Impossibilidade.

210 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada, da segurança jurídica, da boa-fé e da separação dos poderes. Devolução das verbas percebidas. Impossibilidade.

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR ALEGADA PERDA DE VÍNCULO COMO INTEGRANTE DA CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE. EX-AUDITOR FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO OS TERMOS DA TUTELA DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O AUTOR E DEMAIS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO E ADMINISTRADO PELA 1ª RÉ, OBSERVANDO SEMPRE AS REGRAS CONTRATUAIS, E AINDA CONDENANDO A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA 1ª RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

212 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apuração de falta grave por meio de regular procedimento administrativo. Oitiva do reeducando em juízo antes da homologação. Desnecessidade. Ausência de ilegalidade. Regressão de regime prisional. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Alteração da data-base para a progressão de regime. Writ não conhecido.

213 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB/1916, art. 1.462 e CCB/1916, art. 1.438.

214 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. «SELFIE» IMPUGNADA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

215 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PERDA DO OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE O REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

216 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

217 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ilegitimidade ativa da associação ingressar com ação representando os municípios para alçar diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Indevida inovação recursal em agravo interno. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef não caracterizada. Precedente. Agravo interno não provido.

218 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição cumulada com indenização. Atraso de passageiro. Perda do voo de ida. Cancelamento automático da passagem de volta. Prática comercial abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais e morais. Precedentes. Valor indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

219 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. Desembargadora afastada do cargo. Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar de afastamento do cargo. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para a decretação da medida. CPP, art. 282, § 3º. Inexistência de usurpação da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para apreciar o pedido de aposentadoria. Medida decretada como desdobramento do afastamento do cargo. Impossibilidade de prosseguimento do pedido de aposentadoria quando o magistrado responde a procedimento que pode ensejar a cassação ou perda do cargo. Art. 27 da Resolução cnj 135/2011. Norma que reforça o cabimento da suspensão do processo de aposentadoria voluntária. Ilegalidade não configurada. Apn 986 petição. 237550/2021 2021/0000036-5 página 1 de 3 STJ

220 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Indícios de contumácia delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

221 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EFEITOS PELO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

222 - STJ. Habeas corpus. Concussão e peculato (arts. 316, caput e 317, § 1º, combinados com o art. 69, todos do CP). Ausência de fundamentação da decretação da perda do cargo público na sentença condenatória e no acórdão referente ao recurso de apelação interposto pela defesa. Aplicação das regras do crime continuado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

223 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento infantil contaminado. Infecção gastrointestinal severa. Prescrição de antibiótico agressivo. Perda auditiva. Danos materiais e morais devidos aos pais e à menor. Suspeição da juíza. Parentesco entre seu cônjuge e o advogado da parte. Hipótese não prevista em lei. Interesse na causa não comprovado. Impedimento do presidente da câmara julgadora anunciado no início do julgamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ocorrência em relação à pensão mensal vitalícia. Nexo de causalidade. Tese amparada exclusivamente no voto vencido. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 320/STJ. Dano moral. Indenização. Excesso configurado. Redução.

224 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Cultivo e preparo irregular de droga. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Perda do objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga. Quase 2kg de maconha. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Paciente que não integra grupo de risco. Ordem não conhecida.

225 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação civil pública. Questão preliminar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Prejudicialidade das questões de mérito que envolvem controvérsias a respeito da competência do ibama para o licenciamento ambiental de terminal portuário, pedido de perda superveniente do objeto da ação deduzido antes da sentença e concordância do ICMbio (assistente litisconsorcial do autor) para que o licenciamento prossiga no órgão ambiental estadual.

226 - TJSP. "Ação indenizatória de responsabilidade civil por perda de uma chance e danos extrapatrimoniais» - Microempresa autora que, por ser fraqueada da empresa Boticário na cidade de Jundiaí/SP, adquiriu produtos da franqueadora para revenda no Natal de 2017 - Transportadora ré que, alegando contratempos, entregou a mercadoria após o período natalino - Fatos que restaram incontroversos - Parcial procedência da demanda para, recusando à requerente o pretendido dano material, condenar a requerida ao ressarcitório extrapatrimonial e atribuir sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - Danos morais caracterizados - «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral» (Súmula 227/STJ) - Abalo da imagem da autora perante os seus clientes, visto que não possuía produtos para revender no período natalino - Entretanto, minoração do «quantum debeatur» de R$30.000,00 para R$15.000,00, consoante padrão deste Sodalício - Valor que não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem gera enriquecimento sem causa da postulante - Recurso da ré parcialmente provido

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227 - TJSP. Apelação. Bancário. Golpes Troca de Cartões. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização, acompanhada de pleito liminar de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. 1 - Aplicação do CDC. Não se pode exigir da parte autora prova de fato negativo sob pena de criar-se prova diabólica. Gastos destoantes do perfil de consumo da parte autora e em Estado diverso de seu domicílio. Padrão de fraude. Ineficácia do sistema de segurança da requerida. Responsabilidade pelo dano. Restituição do débito indevido já feita na fatura do cartão. 2 - Dano moral. Inocorrência. Não há provas de ofensas aos direitos da personalidade da autora ou de impacto em sua subsistência. Situação que não transbordou o aborrecimento. 3 - Dada a reforma da sentença, sucumbência recíproca das partes, remodelada considerando o grau de êxito ou perda de cada uma das partes. Recurso parcialmente provido.

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228 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para autorizar o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, indulto e comutação.

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria da perda de uma chance. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Dano material. Juros de mora. Citação. Danos contratuais. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

230 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 525, III, §§ 12 E 14, DO CPC SUSCITADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSTERIOR APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA DA ARGUIÇÃO DE INEXIGILIBILIDADE DO TÍTULO E CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA DESPROVIDO PELO TRT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . 1.

231 - TJSP. Seguro. DPVAT. Cobrança. Acidente automobilístico com perda total e permanente dos movimentos do membro superior esquerdo do autor. Inexistência nos autos de prova de fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Indenização devida. O valor do seguro pode, no caso, ser fixado em salários mínimos, já que a proibição à anterior norma, contida no Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a», ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao acidente, não há como retroagir a norma, permitida, pois, a fixação em valor equivalente a quarenta salários mínimos. Porém, «A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento» (REspecial 746.087). A correção monetária sobre o valor da indenização deve incidir desde a data do evento danoso e não a partir do ajuizamento da ação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa à seguradora que se beneficiaria pela desvalorização da moeda. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426, STJ). Apelo provido.

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232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Submissão de adolescentes à prostituição ou exploração sexual, atentado violento ao pudor, estupro e coação no curso do processo. ECA, art. 244-A. Ausência de ato coercitivo. Irrelevância. Atipicidade afastada. CP, art. 214 (redação antiga). Tocar partes íntimas. Configuração do delito. Pena de perda do cargo. Policiais militares que agiram contra vítimas menores. Fundamentação idônea e suficiente. Recurso especial do mpe parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Regimental que reclama a incidência da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade. No mais, decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRETROATIVIDADE. REJEIÇÃO. TABELIÃO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE REPASSES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DO RECOMPE - RECURSOS DE COMPENSAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEI 8.429/92, art. 9º, XI. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA Da Lei 8.429/92, art. 12, CAPUT. RESSARCIMENTO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

234 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE CONTESTA A ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA E PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM, COM A RESSALVA DA NECESSIDADE DE ENTREGA DO SALVADO PELO DEMANDANTE. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

235 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Atraso de dezesseis horas no embarque entre cidades no exterior. Passageiros que, neste período, ficaram sem qualquer assistência ou informação. Bagagem extraviada, ficando oito dias sem seus pertences. Perda de diárias de hotel e acompanhamento de passeio pré-agendado e pago. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de excludente de culpabilidade decorrente de problemas técnicos na aeronave. Desacolhimento. Hipótese que não pode ser considerada como caso fortuito. Manutenção de aeronaves deve ser prévia e constante. Defeito mecânico como fato previsível, não ocorrendo plano de emergência para fazer face ao fato danoso. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Indenizatória parcialmente procedente. Ressarcimento do dano material requerido, reduzida a reparação do dano moral para R$ 5.000,00 para cada passageiro. Recurso da ré improvido e recurso dos autores provido para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização do dano moral, a partir da citação.

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236 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

237 - STF. Eleições de 2018. Capacidade eleitoral passiva (ius honorum). Condição de inelegibilidade decorrente da Resolução 20/2012 do senado federal. Desvalor decorrente do exercício da função legislativa típica (CF/88, art. 14, § 9º; e Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, b). RHC 1135.683/go. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas (CF/88, art. 5º, XII). Provas nas quais lastreadas os fundamentos da representação 1/2012 do senado federal declaradas nulas, por violação do princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIIi) e da competência constitucional do STF (CF/88, art. 102, I, b e c). Posterior absolvição de parlamentar na esfera criminal. Vinculação hierárquica dos demais órgãos do poder judiciário à competência constitucional do STF. Máxima eficácia da regra do parágrafo único do CF/88, art. 1º. Reclamação da qual se conhece em parte, sendo, nessa parte, referendada a tutela de urgência.

238 - STF. Eleições de 2018. Capacidade eleitoral passiva (ius honorum). Condição de inelegibilidade decorrente da Resolução 20/2012 do senado federal. Desvalor decorrente do exercício da função legislativa típica (CF/88, art. 14, § 9º; e Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, b). RHC 1135.683/go. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas (CF/88, art. 5º, XII). Provas nas quais lastreadas os fundamentos da representação 1/2012 do senado federal declaradas nulas, por violação do princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIIi) e da competência constitucional do STF (CF/88, art. 102, I, b e c). Posterior absolvição de parlamentar na esfera criminal. Vinculação hierárquica dos demais órgãos do poder judiciário à competência constitucional do STF. Máxima eficácia da regra do parágrafo único do CF/88, art. 1º. Reclamação da qual se conhece em parte, sendo, nessa parte, referendada a tutela de urgência.

239 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

240 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial interposto em autos de agravo de instrumento. Superveniente prolação de sentença.

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. LINHA Nº828 (SÃO JORGE- CAMPO GRANDE). CONSÓRCIO SANTA CRUZ. CIRCULAÇÃO DE DOIS ÔNIBUS DA FROTA QUE NÃO POSSUÍAM CADASTRO VÁLIDO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E ESTAVAM EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO, DIANTE DA SUSPENSÃO DA OPERAÇÃO DA LINHA EM TELA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO EM TELA. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO RÉU QUE É DE RIGOR, COM A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE DETERMINADO PELO PODER PÚBLICO CONCEDENTE, E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. PROVAS BASEADAS NOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO ELABORADOS PELA SMTR, QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO PARQUET NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MORADORES DA LOCALIDADE QUE TIVERAM SUA ROTINA DRASTICAMENTE ALTERADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESTA FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE ACÓRDÃO. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO COLETIVA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JÁ SERVE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DE QUALQUER POSSÍVEL LESADO PARA SUA AÇÃO INDIVIDUAL. APROVEITAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO RÉU NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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242 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Execução de sentença. Diferenças a título de Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. Ilegitimidade ativa do município exequente. Análise da autorização para atuação da associação. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do FUNDEF não caracterizada. Precedente. Agravo interno não provido.

243 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cofins. Importação. Incidência do adicional de alíquota previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 sobre os casos previstos no mesmo artigo de lei. Tema já julgado pelo STF no re 1.178.310/PR. Perda da eficácia da mp 774/2107 em razão da revogação perpetrada pela mp 794/2017. Retomada de efeitos da legislação anterior que havia sido suspensa pela mp 774/2017.

244 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

245 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação de área urbana. V e IX do CPC/1973, art. 485. Violação à literal disposição de lei. Inexistente. Erro de fato. Houve controvérsia acerca do fato. Impossibilidade de alegação. Perda de objeto do agravo regimental 0130681-6/03. Improcedência da ação por unanimidade.

246 - TRT2. Interrupção e suspensão prescrição. Marco inicial. Ação anterior ajuizada. Interrupção. Prescrição é a perda da pretensão de exigir do estado-juiz a reparação de um direito, em virtude da inércia do seu titular, dentro do prazo estabelecido em lei. A jurisprudência consolidada na Súmula 268 do c. TST em sua atual redação prevê como causa de interrupção da prescrição o arquivamento de ação anteriormente ajuizada dentro do prazo prescricional, mas somente em relação às pretensões idênticas. A jurisprudência consolidada na Súmula 268 do c. TST dispõe como causa de interrupção da prescrição, o arquivamento de ação anteriormente ajuizada dentro do prazo prescricional e, em relação aos pedidos idênticos. Do arquivamento decorre, logicamente, a interrupção da prescrição quinquenal, consoante dispõe o CCB, art. 202, I. Nesse sentido é a Súmula 268/TST. Confiança intermediária. Necessidade de atividade diferenciada. Para a caracterização do cargo de confiança intermediário ou médio, os requisitos do CLT, art. 224, parágrafo 2º, são menos rigorosos do que aqueles previstos no CLT, art. 62, II. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Não se exige a presença de subordinados. Basta a presença concomitante e inconteste do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal. A CLT, a partir da Lei 8966/94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão e distinção remuneratória de no mínimo 40%. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. Os poderes atribuídos ao exercente do cargo devem ser significativos, a ponto de não submetê-lo à mesma intensidade de controle empresarial vivenciada pelos demais empregados. Ressalte-se que o simples pagamento da gratificação de função não autoriza a caracterização do cargo de confiança, já que mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador bancário, já que se tratam de verbas distintas (Súmula 109/TST). Da análise da prova oral, ao contrário do noticiado pela r. Sentença de mérito, não se verifica nas atividades da reclamante autonomia e fidúcia suficientes ao enquadramento na exceção do parágrafo 2º do CLT, art. 224 a autorizar o cômputo de sua jornada em 8 horas/dia. Dou provimento

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247 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO VÍCIO É INSANÁVEL, POIS PERMITE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 257, II DO CPC NÃO OBSERVADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME 1.

248 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef não caracterizada. Precedente. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia Resp 1.101.015/BA. Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno não provido.

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

250 - TST. AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A SBDI-1 desta Corte firmou tese no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a agência, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o CLT, art. 62, II. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu : «depreendo que o reclamante era a autoridade máxima dentro da agência, reportando-se apenas ao gerente regional e ao superintendente. Além disso, os gerentes dentro da agência eram a ele subordinados, aos quais passava as metas a cumprirem, além de fiscalizá-los. Observo também que o demandante era o responsável pela determinação de férias e de saídas antecipadas na agência. Ainda, a aplicação de penalidades e o processo seletivo passavam pelo autor. Aliado a isso, a prova documental demonstra que o reclamante representava o banco reclamada, consoante substabelecimentos e procurações acostadas e tinha poderes para despedir» . Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo réu, ainda acrescentou : «a apreciação da Turma foi no sentido de que o reclamante era autoridade máxima dentro da sua área de atuação, qual seja, área comercial, o que se conclui a partir da análise do conjunto das provas» . Importante ressaltar que, no atual modelo empresarial, é possível, sim, haver o exercício simultâneo de algumas atividades em conjunto com outro empregado, de outra área. Os gerentes comerciais de agência bancária podem compartilhar a gestão de pessoal ou até delegar, na estrutura da empresa, a gestão de pessoal a um outro gerente, sem que isso seja suficiente para afastar a incidência do CLT, art. 62, II. Outrossim, os elementos fáticos registrados pelo Tribunal Regional configuram com robustez o enquadramento no CLT, art. 62, II, porque demonstrados amplos poderes de mando e representação . A circunstância de compartilhar o exercício de algumas atividades com outro gerente não lhe retira essa condição, pois ele não estava subordinado a nenhuma pessoa na agência. No contexto atual da gestão empresarial, no processo de tomada de decisões de natureza gerencial, pode haver a necessidade de consulta a determinadas áreas vinculadas a outras pessoas sem que isso evidencie a perda do poder característico da longa manus do empregador . Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Correta, portanto, a decisão agravada, que excluiu o pagamento das horas extras da condenação . Agravo conhecido e não provido.

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