Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de renda mensal inicial. Reajuste de benefício suplementar. Paridade com os índices do INSS. Extensão de aumentos reais. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo previdenciário.

302 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE: ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SITUAÇÃO DE SUSPEITA; E POR PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERA DOS POLICIAIS). NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR FLAGRANTE FORJADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

303 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTA-DA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DEMANDANTE QUE EM 2018 VERIFICOU DEPÓSITO NÃO SOLICITADO E DILIGENCIOU JUNTO AO INSS E AO REQUERIDO PARA RESTITUIR O VALOR DO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - CASA BANCÁRIA QUE MANTEVE ATIVO O MAGNÉTICO, COBRANDO POSTERIORMENTE SEGURO E ENCARGOS - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DIANTE DA NÃO RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRA-TIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMO-NIAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00. 3-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 5-RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - LANÇAMENTO QUE SE REFERE AO VALOR MÁXIMO QUE PODE SER DESCONTADO, NÃO GERANDO DÉBITO - OBSERVAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER APENAS DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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304 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro. Reembolso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Perda de objeto. Não ocorrência. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (3X) E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA MÁXIMA PELA TENTATIVA. DESACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO E DE ARMA. 1)

306 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. 1.

307 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de revisão de cláusulas contratuais de seguro de vida. Decisão interlocutória que versa sobre prescrição e inversão do ônus da prova em ação de consumo. Superveniência de sentença de mérito impugnada por apelação. Perda superveniente da utilidade ou interesse recursal. Inocorrência. Questões antecedentemente lógicas ao mérito. Prescrição que pode impedir ou condicionar o julgamento de mérito. Inversão do ônus da prova que pode direcionar o julgamento do pedido. Possibilidade de julgamento do agravo e da apelação. CPC/2015, art. 946, caput e parágrafo único. Decisão interlocutória que versa sobre inversão do ônus da prova em ação de consumo. Cabimento do agravo de instrumento tanto nas hipóteses de redistribuição dinâmica do ônus da prova, quanto nas demais modificações judiciais do ônus da prova. Decisão interlocutória que versa sobre prescrição. Decisão que versa sobre mérito e que abrange a decisão que acolhe ou que rejeita a ocorrência da prescrição ou da decadência. Multa aplicada na origem por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Descabimento. Pretensão recursal plausível, tanto que acolhida nesta corte. Agravo interno, ademais, que era único meio de exaurimento das instâncias ordinárias e de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

308 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

309 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Alegação de perda do objeto não configurada em razão de suposta assinatura do termo de ajustamento de conduta. Inadmissibilidade de juntada de prova já em sede de recurso especial, bem como de exame desta, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Sugestão de litispendência que, nos moldes em que formulada, desafiaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Exame de prevenção que esbarra na falta de prequestionamento e no teor da Súmula 235/STJ, dada a impossibilidade de invocação quando um dos processos já foi julgado. Condições da ação. Aplicação da teoria da asserção. Inexistência de bis in idem na cobrança da multa administrativa. Sanção que não se confunde com a multa cominatória da Lei da acp ou com as astreintes do CPC. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

310 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR OUTRA BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL DURANTE O PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, OBJETIVANDO O DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO POR MORTE, QUE ERA INTEGRALMENTE RECEBIDA POR SUA MÃE, COM FUNDAMENTO EM DOENÇA INCAPACITANTE QUE LEGITIMA A DEMANDANTE A RECEBER SUA COTA PARTE DO BENEFÍCIO. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESMEMBRAMENTO FOI NEGADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM) SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL, CUJA MARGEM CONSIGNÁVEL ESTAVA COMPROMETIDA. APÓS O FALECIMENTO DA MÃE DA AUTORA, O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, DESCONSIDERANDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DA COTA-PARTE DA PENSÃO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MORTE DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL NÃO EXTINGUE O INTERESSE DE AGIR, POIS A AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE SUA COTA-PARTE DA PENSÃO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 4. É INCONTROVERSO O DIREITO DA AUTORA AO DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO, CONFORME DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE A RECONHECE COMO DEPENDENTE HABILITADA AO BENEFÍCIO. 5. A NEGATIVA DO DESMEMBRAMENTO PELA A UTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, FUNDAMENTADA EM EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EXCLUSIVAMENTE PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL, NÃO PODE IMPEDIR O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER SUA COTA-PARTE DO BENEFÍCIO. OS DÉBITOS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E NÃO PODEM RECAIR SOBRE A PARTE PERTENCENTE À DEMANDANTE. 6. O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO DEVE SER FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (AGOSTO DE 2018), CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE O DEPENDENTE HABILITADO TARDIAMENTE FAZ JUS ÀS PARCELAS RETROATIVAS A PARTIR DO REQUERIMENTO, QUANDO O BENEFÍCIO JÁ ESTÁ SENDO PAGO A OUTRO DEPENDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE NÃO EXTINGUE O INTERESSE DE AGIR DO DEPENDENTE HABILITADO, QUANDO HOUVER PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS PENDENTES. 2. O DEPENDENTE HABILITADO TARDIAMENTE AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE FAZ JUS ÀS PARCELAS RETROATIVAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO O BENEFÍCIO JÁ ESTAVA SENDO PAGO A OUTRO DEPENDENTE. 3. A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE POR OUTRO BENEFICIÁRIO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RATEIO DA PENSÃO ENTRE OS DEPENDENTES HABILITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.699.836/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 07.12.2020; STJ, RESP 1.664.036/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 23.05.2019.

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311 - TST. Empregado egresso do besc. Não opção pelo regulamento de pessoal do banco do Brasil. Rebaixamento de função. Dano moral. Caracterização.

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312 - STJ. Execução penal. Falta grave. Consequência.perda dos dias remidos. Limitação. 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011. Retroatividade da Lei mais benéfica. Ordem concedida.

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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE PATENTE. INIBIÇÃO DE USO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ALARGOU O ESPECTRO DA TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A «ABSTENÇÃO DO USO DAS PATENTES SUB JUDICE E, CONSEQUENTEMENTE, A TECNOLOGIA 5G EM TODOS OS SEUS PRODUTOS". DIREITO SUBJETIVO DA DETENTORA DAS PATENTES DE OBTENÇÃO DA SUSTAÇÃO LIMINAR DA VIOLAÇÃO, EX VI DO ARTS. 42 E 209, § 1º DA LPI. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE EMERGE DE VÁRIOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO HAJA JUÍZO DE CERTEZA PELO ESTADO AINDA INCIPIENTE DO PROCESSO. ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL QUE, TODAVIA, EXIGE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA QUE COEXISTAM OS DOIS REQUISITOS DEFINIDOS NO CAPUT DO CPC, art. 300, DE MODO QUE ALIADO A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DEVE ESTAR PRESENTE IMPRESCINDIVELMENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, NÃO SENDO ESTE OBSERVADO IN CASU. É QUE DIFERENTEMENTE DAS SITUAÇÕES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU DE VIOLAÇÃO DE OBRAS COM ALGUM GRAU DE PERSONALIDADE, AS PATENTES ESSENCIAIS QUE INTEGRAM O PADRÃO 5G, ATÉ MESMO PELA ESSENCIALIDADE, INTEGRAM UM TODO UNITÁRIO QUE, DESTARTE, NÃO PODEM PRODUZIR DANO EXTRAPATRIMONIAL, DE SORTE QUE PARA A DEMANDANTE O PROVEITO É MERAMENTE ECONÔMICO, COMPORTÁVEL EM PERDAS E DANOS. POR OUTRO LADO, CONCEITO RÍGIDO PARA O JULGADOR É O DE QUE O PROVIMENTO LIMINAR JAMAIS PODERÁ SER IRREVERSÍVEL, POIS PROVISÓRIO E REVOGÁVEL. A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PARA O JUSTO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO PODE SE LIMITAR A MERA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA, MAS TAMBÉM AOS MÉTODOS SISTEMÁTICO, SOCIOLÓGICO E TELEOLÓGICO-AXIOLÓGICO. QUANTO AO SISTEMA QUE ENVOLVE A LPI, HÁ A ADVERTÊNCIA CONTIDA NO ART. 5º, XXIII E XXIX E ART 170 III DA CF/88 E NO ART. 2º DA PRÓPRIA LPI DE QUE NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL DEVE-SE CONSIDERAR PREPONDERANTEMENTE O INTERESSE SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO DO PAÍS, ESTANDO A FINALIDADE ECONÔMICA E SOCIAL TAMBÉM DESTACADA NO CODIGO CIVIL, art. 1.228, DE MODO QUE O JULGADOR DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE DEFINIR COM EQUILÍBRIO, SOPESANDO AS ALTERNATIVAS VIÁVEIS, O MOMENTO PROCESSUAL INICIAL EM QUE OS ELEMENTOS DE PROVA AINDA NÃO FORAM INTEIRAMENTE ESGOTADOS, APRESENTANDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REFLITA EQUILÍBRIO ENTRE A DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE COM OS DEMAIS INTERESSES CIRCUNDANTES. ASSIM, PELA HERMENÊUTICA REALIZADA, TEM-SE QUE POR COERÊNCIA INTERPRETATIVA DEVERÁ O JULGADOR PROIBIR LIMINARMENTE QUALQUER VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO QUANDO A DECISÃO PRODUZIR EFEITOS DELETÉRIOS AOS INTERESSES SÓCIO-ECONÔMICOS DO PAÍS. E, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA POSSÍVEL NESTA FASE DO PROCESSO, O QUE SE EXTRAI É QUE A ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA 5G NÃO REPERCUTIRÁ APENAS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RECORRENTES E SUA LUCRATIVIDADE, PERPASSANDO PELO INTERESSE SOCIAL OU COLETIVO, JÁ QUE AS AGRAVANTES TÊM INDÚSTRIA EM TERRITÓRIO NACIONAL, PODENDO A RESTRIÇÃO GERAR REDUÇÃO DA OFERTA DE EMPREGOS OU A SUA PERDA NA HIPÓTESE DE FECHAMENTO DA FÁBRICA, BEM COMO AMPLA REPERCUSSÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS VENDIDOS OU COLOCADOS À VENDA NO COMÉRCIO, COM POSSIBILIDADE DE DEMANDAS EM MASSA DECORRENTES DA DESABILITAÇÃO DA FUNCIONALIDADE 5G E AÇÕES OUTRAS DERIVADAS DE DESINFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AOS MODELOS DE APARELHO CELULAR QUE TINHAM ANTES A FUNCIONALIDADE E QUE PASSARIAM A NÃO TER MAIS, TUDO A CONTRARIAR OS PRINCÍPIOS GERAIS PREVISTOS NO ART. 170, III, V E VIII DO CF/88. ADOÇÃO NECESSÁRIA DOS PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE NÃO SE PERCA A NECESSÁRIA RAPIDEZ, A PONTO DA DEMORA CONSTITUIR INSTRUMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA A PARTE QUE NÃO TEM RAZÃO, NEM INSEGURO A PRECIPITAR CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS E IRREVERSÍVEIS, IMPONDO-SE A ADOÇÃO PELO JULGADOR DA MELHOR ESCOLHA DENTRE AS SOLUÇÕES POSSÍVEIS, NÃO SE PODENDO RECONHECER COMO ADEQUADA UMA DECISÃO COM EFEITOS IRREVERSÍVEIS PRECEDENTEMENTE AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO, AINDA QUE A RAZÃO SEJA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO. PROVIMENTOS JUDICIAIS DEVEM SER CONSEQUENCIALISTAS, NÃO SE PODENDO DECIDIR COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS, SEM QUE SEJAM CONSIDERADAS AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO, NA EXATA DICÇÃO DO ART. 20 DA LINDB, DE SORTE QUE OS RESULTADOS E EFEITOS CONCRETOS DO COMANDO JUDICIAL DEVEM SER O MENOS PREJUDICIAL PARA O SISTEMA GERAL. DECISÃO JUDICIAL DE UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA QUE NÃO SÓ DEVE RESPEITAR A PREMISSA DO MELHOR PROVEITO DO PROCESSO PARA A PARTE VENCEDORA, COM MENOR SACRIFÍCIO DA PARTE VENCIDA, COMO PRINCIPALMENTE DEVE RESGUARDAR TODO O SISTEMA ECONÔMICO, SOCIAL E JURÍDICO DE INFORTÚNIOS IRREVERSÍVEIS OU DE DIFÍCIL E DEMORADA RESTAURAÇÃO. OTIMIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS EFICAZES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PASSA PELA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CELERIDADE/EFICIÊNCIA/SEGURANÇA, SENDO DIFÍCIL DIMENSIONAR O PREJUÍZO AO SISTEMA GERAL QUE A OBJEÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE 5G PODERÁ ACARRETAR, TUDO A GERAR A CONCLUSÃO DE SER PREMATURO E PRECIPITADO O COMANDO JUDICIAL QUE, AINDA QUE PROVISÓRIO, TENHA CONTORNOS DEFINITIVOS QUANTO AOS SEUS EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO USO DO PADRÃO 5G, MANTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA ORIGINARIAMENTE DEFERIDA DE VEDAÇÃO DO USO DA PATENTE.

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314 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO CONTRA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da responsabilidade do réu quanto ao pagamento dos valores das apólices de seguro. III. Razões de decidir 3. A ré negou o pagamento da indenização securitária sob o fundamento de que a invalidez reclamada não é permanente e total, portanto, não se enquadrando nos conceitos da cobertura reclamada. 4. Determinada a realização de prova pericial, cujo laudo concluiu que a Autora é portadora de sequela de fratura de fêmur esquerdo, com debilidade funcional em grau máximo na função da marcha da perna esquerda. Tem um percentual permanente de invalidez de 52,5%. Concluiu a fl. 295 que «A Autora é portadora de sequela de fratura de femur esquerdo, com debilidade funcional em grau máximo na função da marcha da perna esquerda.» 5. Logo, restou comprovado que o tipo da invalidez constatada no Autor se enquadra na cobertura securitária previstas nas apólices existentes e que, baseando-se nas condições gerais das apólices, resta caracterizada a Perda Total do uso de um dos membros inferiores. 6. Quanto a alegação do réu de que a autora não poderá receber indenização securitária pelo motivo de que, no momento da contratação, possuía idade superior a 70 anos, não merece prosperar. 7. A parte autora já possuía mais de 70 anos de idade quando houve a renovação do seguro, o que criou a legítima expectativa de recebimento da indenização no caso de ocorrência do sinistro. 8. A Seguradora fez a análise da documentação e celebrou o negócio jurídico com o consumidor ciente da idade deste e, ao proceder regularmente aos descontos referentes ao prêmio, optou por cobrir os riscos do contrato, não cabendo negar o pagamento da indenização após a ocorrência do sinistro. 9. Quanto ao percentual a ser aplicado sobre o valor total da indenização securitária, deve ser observada a tabela apresentada pelo perito, ou seja, 70% do valor total da indenização. 10. O termo inicial da incidência da correção monetária, conforme o entendimento jurisprudencial dominante do C. STJ consubstanciada na Súmula 642, deverá ser a partir da contratação até o efetivo pagamento, e não da data da distribuição da ação, como requer o réu. Porém, tendo o sentenciante fixado a data da recusa administrativa ao pedido de pagamento da indenização e não havendo recurso autoral no sentido de sua modificação, mantem-se a sentença também neste ponto. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido.

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315 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento realização de implante. Tratamento essencial à saúde do autor. Sassepe. Danos morais. Vinculação ao saário mínimo. Improvido o recurso de agravo. Relatório. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interposto pelo instituto de recursos humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 137/138, que deu provimento parcial a apelação 0320803-3, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária.. O recorrente, em suas razões (fls. 141/144), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou Súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. Alega, ainda, que deverá ser enfrentada a questão referente à condenação por danos morais e quanto à possibilidade de fixação dos mesmos em salários mínimos.. Deflui do cotejo dos autos que rufino lopes de souza filho, beneficiário do plano de saúde dos servidores do estado de Pernambuco, é portador de hérnia de disco, com perda funcional do membro inferior direito decorrente de dor crônica neuropática, motivo pelo qual, o dr. Leandro braun (crm 14.751) solicitou a realização de um implante de eletrodo epidural 49050222-2 (x2) e um implante de gerador para neuroestimulação 4905011-7, conforme laudo médico anexado às fls.

316 - STJ. Propriedade. Perecimento do bem. Deterioração do bem. Conceito e distinção. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 567.

317 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Interceptação telemática. Anulação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Nulidade por derivação. Oitiva das testemunhas. Nulidade de ato processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Teoria da cegueira deliberada. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Dolo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Perda do objeto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada violação da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Pleito de aplicação de minorante na fração máxima. Natureza endoprocessual. Reexame da prova. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.

318 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de ônibus - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento do valor gasto pela autora com exames e medicamentos (R$2.053,63), lucros cessantes no período em que ela ficou impossibilitada de trabalhar e R$30.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida defendendo que o constrangimento da autora não pode ser atribuído exclusivamente ao acidente e pugnando, alternativamente, pela redução da indenização arbitrada - Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais - Inconformismo de ambas as partes injustificado - Laudo pericial que constatou o nexo causal entre o acidente e a perda de mobilidade da autora, anotando ainda que se a cirurgia recomendada tivesse sido realizada no momento oportuno, havia possibilidade de alívio da dor e aumento da mobilidade, solução que já não se afigura possível ante a consolidação da fratura - Inexistência de qualquer prova ou mesmo indício de que as dificuldades da autora para agachar, pegar peso e continuar trabalhando estejam associadas à comorbidade anterior ou à sua idade - Testemunhas ouvidas em audiência que confirmaram que a autora trabalhava até a ocorrência do acidente e cessou suas atividades a partir de então - Quantum indenizatório (R$30.000,00) mantido eis que fixado em valor suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na desempenho de suas atividades, estando em conformidade com as peculiaridades do caso e as características das partes - Sentença mantida. Recursos da parte autora e parte ré improvidos

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319 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas. Superveniente prolação de sentença.

320 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

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321 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, COM ESPEQUE NO art. 386, VII, DO C.P.P. ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, AS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, ALEGANDO AINDA, QUE AS LESÕES APRESENTADAS NÃO SERIAM COMPATÍVEIS COM O EXAME PERICIAL, ARGUINDO, AINDA, A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA PELO ÓRGÃO ACUSADOR, PUGNANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA QUE SEJA A PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E NA SEGUNDA ETAPA DA DEPURAÇÃO PENAL SEJA AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO SUPOSTO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO COM O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ANTE A PENA ORA APLICADA.

322 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão das faturas de água e esgoto emitidas a partir de outubro de 2019 e de recebimento de indenização pelo dano moral sofrido, sob o fundamento, em síntese, de que as cobranças, realizadas pela concessionária, não são condizentes com seu real consumo. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, eis que a cobrança da prestação de serviços de água e esgoto é feita pela aludida empresa, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser discutida em sede de cumprimento de sentença. Relação de consumo. Súmula 254/STJ. Laudo pericial que atesta que houve cobrança em desacordo com os padrões da unidade da demandante. Falha na prestação do serviço demonstrada. Conduta abusiva da concessionária, ao enviar cobrança que não reflete a realidade pela utilização do serviço, o que onera em demasia a demandante e interfere no orçamento mensal da mesma, bem como o descaso da demandada em resolver a questão administrativamente. Fatos que não podem ser considerados mero dissabor do cotidiano, por, evidentemente, acarretarem angústia e abalo na consumidora, além de ocasionarem a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece redução. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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323 - TJSP. Juros. Moratórios. Os juros de mora representam inadimplemento culposo e, porisso, só devem incidir, cuidando-se de ação de cobrança, a partir do momento em que citado o réu; jamais poderá retrotrair à época anterior, máxime quando não comprovadas as perdas e danos. Recursos improvidos.

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324 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

326 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Raul Araújo no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

328 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Prescrição intercorrente. Irretroatividade. Sanção. Suspensão dos direitos políticos. Lei 8.429/1992, art. 12, II, na redação da Lei 14.230/2021.

329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.

330 - STJ. Locação. Denúncia vazia. Ação de despejo. Direito de preferência. Existência de proposta de venda do imóvel locado. Aceitação do locatário. Discussão em torno das questões relacionadas à desistência do negócio pelo locador. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 29 e Lei 8.245/1991, art. 33.

331 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (ROUBO SIMPLES). RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ATO ANTISSOCIAL, ADUZINDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO SE FIRMOU UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA QUE TERIA APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS E QUE NO RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE, NÃO FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO art. 226, DO C.P.P. NÃO SENDO O MESMO REITERADO EM JUÍZO, AVENTANDO A OCORRÊNCIA DE ¿FALSAS MEMÓRIAS¿ DO FATO INFRACIONAL, REFERENCIANDO, TAMBÉM, A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA EM MEIO ABERTO. E; 4) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. AO FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

332 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NÃO TER SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GALONAGEM MÍNIMA. CLÁUSULA VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELOS RÉUS. REDUÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, QUE DEVE SER AFERIDO PELA QUANTIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, E NÃO PELO TEMPO QUE PERDUROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA TAMBÉM A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA BONIFICAÇÃO ANTECIPADA E DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS PELA DISTRIBUIDORA EM COMODATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL, NOS MOLDES DO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

333 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

334 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional. Critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS. Interpretação conforme a constituição. IPCA é o piso para remuneração do saldo das contas. Efeitos prospectivos da decisão. Impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 8.177/1991, art. 17, caput. Lei 8.036/1990, art. 3º. Lei 8.036/1990, art. 13, caput. CF/88, art. 7º, XXVI.

335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Ofensa aos arts. 535, II, do CPC/1973 c/c os arts. 20 da Lei 8.429/1992 e 480 e 481 do CPC/1973. Perda do objeto. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Mérito. Réus conluiados que praticaram uma série de condutas com a finalidade e consciência de promover o desvio de dinheiro público em favor próprio e de terceiros. Suspensão dos direitos políticos. Pena fixada no mínimo legal. Excesso. Inexistência. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ, no caso. Pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Impossibilidade.

336 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em que se pleiteia a majoração dos honorários de advogado. Hipótese em que os embargos à execução fiscal foram extintos, em 1º grau, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em face da substituição das cdas, em cumprimento de decisão judicial, e em face do pagamento da dívida remanescente, objeto das novas cdas. Apelação da embargante parcialmente provida, para condenar a Fazenda Pública em honorários de advogado. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, todas as circunstâncias fáticas a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Recurso especial não conhecido.

337 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Indenização pelos períodos de paralisação da obra determinados pelo poder público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem, com base na prova dos autos, não vislumbrou os requisitos autorizadores da indenização. Reexame de provas. Prescrição. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Termo inicial do prazo prescricional. Data do ato ou fato que originou o pedido de indenização. Análise da prescrição prejudicada ante o não reconhecimento do direito indenizatório. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ.

338 - STJ. Processual civil e tributário. Sistema de garantias. Correção monetária de depósito judicial. Embargos declaratórios no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Depósito realizado em período anterior à Lei 9.703/98. Inaplicabilidade da sua atualização monetária pela taxa selic. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados, com ressalva do ponto de vista do relator.

339 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT; art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70; E art. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO, CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL, E DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2.1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E, 2.2) POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 4) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A RESPECTIVA REDUÇÃO DAS PENAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

340 - TJPE. Agravo de instrumento. Primazia da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. Nomeação de perito. Descabimento.

341 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. ARTS. 303, § 1º, C/C 302, § 1º, S I E III; E 306, TODOS DA LEI 9.503/1997 (C.T.B.), TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE DA PROVA E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO C.T.B. (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE), ADUZINDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO; OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PREQUESTIONANDO-SE, AO FINAL, A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATAO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO) E DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA. AUSÊNCIA DE PERÍCA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DEFERIDA. PERDA DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. NÃO OBSTANTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL SEJA PERMITIDA, RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA SISTEMÁTICA PROTETIVA DA LEI 8.078/90, É POSSÍVEL A REVISÃO DO PERCENTUAL DE JUROS CONTRATADOS, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS, DIANTE DO CASO CONCRETO, TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA, A PARTIR DO HISTÓRICO DA TAXA DE JUROS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICADO PELO BACEN, É POSSÍVEL COTEJAR A TAXA CONTRATADA COM A TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA O TIPO DE CRÉDITO TOMADO PELA CONSUMIDORA (ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO COM TAXA PRÉ-FIXADA). POR SIMPLES REGRA ARITMÉTICA, PODE-SE CHEGAR À TAXA MÉDA DE MERCADO, QUE, PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO, ESTÁ EM 2,3%, ENQUANTO A TAXA DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI PRÉ-FIXADA EM 1,098% + CDI. PELOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA ABUSIVIDADE, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TOMADO TEM TAXA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSUMIDOR QUE, A DESPEITO DOS INSTRUMENTOS FACILITADORES DA DEFESA, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELE INVOCADO (SÚMULA 330 TJERJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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343 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Julgamento conjunto. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Interposição de dois agravos regimentais. O primeiro em face da decisão que julgou os embargos de declaração, o segundo contra a liminar. Agravo regimental em face dos embargos de declaração. Decisão que se limita a sanar as pechas de contradição, obscuridade e omissão. Ausência de gravame. Inexistência de interesse recursal. CPC/1973, arts. 499 c/c art. 3º. Não conhecimento do primeiro agravo regimental. Segundo agravo regimental. Em face da decisão liminar. Agravo prejudicado, consoante teoria da causa madura. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado. Art. 37, VIII, da constituição do estado de Pernambuco. Poder de decisão para prover cargos públicos. Competência para corrigir ou sanar a lesão. Legitimidade da autoridade. Rejeição da preliminar. Mérito. Direito subjetivo à nomeação. Desistência de candidatos em assumir o cargo público. Nomeação sem posse. Dever da administração de chamar os candidatos subsequentes, respeitada a ordem de classificação. Celebração de contratos temporários. Desvio de função. Preterição de candidatos aprovados em concurso válido e dentro do prazo. Precedente do c. STF, representativo da controvérsia, no recurso extraordinário 598.099-ms. Concessão da segurança.

344 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. TEMA PROVIDO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao CCB, art. 950, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença» (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). Registre-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial do pensionamento corresponde à data da ciência inequívoca da consolidação das lesões, ou seja, a alta médica. Logo, o TRT, ao manter a data da dispensa como termo inicial do pensionamento, decidiu em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. TEMAS DESPROVIDOS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. PERCENTUAL ARBITRADO PARA O CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. 4. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE NORMATIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE IMPUGNAR, SEM QUALQUER DESTAQUE QUE DELIMITE ESPECIFICAMENTE A CONTROVÉRSIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Inicialmente, esclareça-se que, a ação autuada sob o 1002107-70.2017.5.02.0471, ajuizada pelo Recorrente (Reclamante em ambos os processos), com a finalidade de pleitear indenização por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional, foi julgada em conjunto com a presente (com a qual é conexa), tendo sido proferida sentença única . É relevante traçar o histórico processual, para possibilitar a compreensão da controvérsia nesta fase processual. Com efeito, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro Grau foi no sentido de reconhecer o nexo causal e concausal entre a patologia no ombro direito do Reclamante e as funções exercidas na Reclamada, e condená-la ao pagamento de indenização por dano morais e materiais em forma de pensão vitalícia. Essa decisão foi mantida pelo TRT - mediante um mesmo acórdão para o julgamento dos recursos em ambas as ações, nos autos dos AIRR - 1001710-42.2016.5.02.0472 e AIRR - 1002107-70.2017.5.02.0471 - destacando-se que a única alteração da sentença se deu para rearbitrar o valor da indenização por danos morais. Ultrapassada essa questão, frise-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença» (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu» (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão» do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, com redução da chance de concorrer no mercado de trabalho. Na hipótese, com base nos elementos fáticos narrados na decisão recorrida, o TRT - explicitando que o trabalho atuou como causa e con causa para o adoecimento do Autor - manteve a sentença no capítulo em que acolheu o percentual de incapacidade indicado pelo perito judicial (12,5%), fixou a pensão mensal vitalícia em 12,5%, e condenou a Reclamada ao pagamento de pensão em parcelas mensais, a partir da dispensa do Obreiro, sem limitação etária . Assente-se que o art. 944 do Código Civil estabelece que «a indenização mede-se pela extensão do dano". Nesse contexto, ponderando o percentual de incapacidade constante no acórdão regional, constata-se que, diante do reconhecimento de que também houve concausa para a redução parcial da capacidade laboral obreira em 12,5%, o arbitramento do percentual de indenização a título de pensão mensal em 12,5% resulta excessivo. Todavia, no caso dos autos, o percentual arbitrado não pode ser alterado, sob esse aspecto, pois quem interpôs o presente recurso foi o Reclamante, encontrando-se sob o manto protetivo do princípio da « non reformatio in pejus « . Ressalte-se, ainda, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. No caso dos autos, a Corte de origem, em decisão fundamentada e atendendo às circunstâncias do caso concreto, rechaçou a pretensão ao recebimento da pensão em parcela única. Logo, não há alteração a ser feita no acórdão recorrido quanto aos referidos temas. Agravo de instrumento desprovido. D) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - PENSÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. 2. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. TERMOS INICIAL E FINAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo CPC/2015, art. 1.016, III, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido quanto aos temas. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT, com alicerce no conjunto fático probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo, assentou a existência de nexo causal e concausal entre as atividades laborais exercidas e as patologias que acometeram a coluna do Obreiro, que culminaram em perda parcial e definitiva da capacidade laboral. A partir das premissas fáticas lançadas no acórdão recorrido, tem-se que não há como se considerar estratosférico o valor rearbitrado pelo TRT a título de indenização por dano moral, levando em consideração o dano ( doença ocupacional que culminou em perda parcial e definitiva da capacidade laboral, calculada em 12,5%), o tempo de prestação de serviços para a Reclamada (de 15.09.2004 até 30.05.2017), o nexo causal e concausal, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida, razão pela qual deve ser mantido . Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, conforme já mencionado, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 171 E 333, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA: 1) POR ILICITUDE DECORRENTE DE: 1.1) SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, A TORTURA, IMPINGINDO-LHE DOR E SOFRIMENTO; E, DE 1.2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO AO ACUSADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PUGNA-SE: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS DE: 2.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; E 2.2) POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE: 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) O RECONHECIMENTO, QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO, DA FIGURA PRIVILEGIADA, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 171; E 5) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

346 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA DO ÓRGÃO ACUSADOR, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) APLICAÇÃO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA IMPRÓPRIA, REFERENCIANDO A INCIDÊNCIA, NO CASO, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DA DESNECESSIDADE DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA; 4) A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL PARA 01 (UM) ANO; 5) O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO, DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR TAL OBRIGAÇÃO; 6) O DECOTE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU A REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO VALOR CONSIDERADO PROPORCIONAL; 7) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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347 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegação autoral de entrega de bem jurídico eivado de vícios de construção. Pretensão de condenação das Rés a proceder às obras necessárias para correção dos defeitos descritos na peça inaugural, além de compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Sentença de parcial procedência, «para condenar as Rés, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ e o art. 398, CC/02 e correção a contar da presente data até o pagamento, na forma do art. 407, do CC/02 e Súmula 362/STJ e 97 do TJRJ», julgando extinto, sem resolução de mérito, o «pedido de reparos a serem feitos no imóvel, haja vista a perda superveniente do objeto". Irresignações defensivas. Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A (1ª Ré) e pela SPE Gleba 08 Empreendimento Imobiliário Ltda. (2ª Postulada). Teoria da Asserção. Concepção abstrata do poder de ação. Pertinência subjetiva para composição do polo passivo que se extrai da afirmação autoral referente à responsabilidade de todas as Rés, em consequência da participação em alguma etapa da avença, com base na solidariedade inerente à alegada relação consumerista firmada. Eventual direito à reparação pecuniária, assim como a existência de efetiva imputabilidade ou não, que constituem matéria atinente ao próprio mérito, não se confundindo com a legitimidade ora examinada. Conquanto o contrato tenha sido firmado pelos Autores junto à KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (3ª Ré), a 2ª Postulada (SPE Gleba 08 Empreendimento Imobiliário Ltda.) figura expressamente como «Interveniente Anuente Incorporadora», do que se dessume, por evidente, a correspondente inclusão da cadeia de consumo. Contatos eletrônicos realizados pelos Demandantes, para fins de correção de alegados vícios de construção no bem adquirido, que foram realizados diretamente junto à Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A (1ª Ré). «Termo de Vistoria» subscrito em que consta, de forma inequívoca, o logotipo «Calçada S/A. a arte de construir», afastando-se qualquer celeuma quanto à respectiva pertinência subjetiva. Primeira e segunda Rés que se encontravam intrinsecamente ligadas à avença em questão, passando a compor a correspondente cadeia de consumo, a justificar a responsabilidade solidária, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC. Preliminares rejeitadas. Questão de fundo. Litigantes que celebraram promessa de compra e venda relativa a empreendimento imobiliário oferecido pelas sociedades empresárias demandadas. Bem adquirido que foi entregue com diversas falhas de construção, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para fins de correção dos problemas constatados. Reconhecimento, por parte da própria 3ª Ré (KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), da ocorrência de vícios redibitórios, tanto que procedeu, ainda que com bastante atraso, ao correspondente conserto, assim como custeou pagamento de aluguéis para os Apelados em determinado lapso temporal. Falha na prestação do serviço caracterizada quanto à não disponibilização oportuna do bem jurídico adquirido em perfeito estado, restringindo-se a vexata quaestio às repercussões, sob o ponto de vista extrapatrimonial, derivadas de tal panorama empírico. Simples fato de a 3ª Ré (KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.) ter realizado ulteriormente os consertos necessários que não obsta a configuração de lesão imaterial, ante o prolongamento excessivo de um cenário de descumprimento contratual. Compensação por danos morais. Lesão ao tempo. Longo lapso temporal em que os Postulantes buscaram solucionar o problema de forma amigável sem sucesso, impelindo-os a buscar solução na via jurisdicional. Imóvel que praticamente após 1 (um) ano de sua disponibilização, ainda se encontrava em situação de inabitabilidade. Situação vivenciada pelos Adquirentes que transbordou contornos de mero aborrecimento ou de infortúnios cotidianos, ante o prolongamento de uma situação de defeito na prestação de um serviço adquirido, ao qual não deram causa. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor. Montante estabelecido em patamar semelhante em casos similares. Aplicação do Verbete 343 desta Corte de Justiça, no sentido de que «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Alegação veiculada pelas 1as Apelantes no sentido da ocorrência de sucumbência recíproca. Pedidos relativos ao conserto dos vícios constatados que não foram julgados improcedentes, senão extintos, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente de objeto, ante a efetiva prestação do facere requerido. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que deve ser examinada à luz do princípio da causalidade, perquirindo, sob tal prisma, qual dos envolvidos teria ensejado a instauração do feito propriamente dito. Fato de a presente demanda ter sido extinta quanto ao pleito obrigacional, sem resolução de mérito, que em nada interfere na aplicação da sistemática supra assentada, devendo tal imputabilidade ser analisada a partir do contexto fático subjacente à judicialização da controvérsia, nos termos do art. 85, §10, do CPC, o qual estatui que «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Reconhecida a necessidade dos reparos, o feito seria julgado procedente em relação à obrigação de fazer requerida, em um eventual exame de mérito, do que se extrai a sucumbência das Rés também sob tal viés. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

349 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

350 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.