Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Paciente incluso no sistema penitenciário federal. Suposta ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. Manifesta improcedência. Incompatibilidade entre os motivos que subsidiaram o ingresso e o benefício almejado (progressão). Precedentes da Terceira Seção. Redução do lapso temporal assinalado para a permanência do apenado. Improcedência. Subsistência dos motivos que subsidiaram o ingresso. Pedido alternativo de processamento dos embargos infringentes opostos ao acórdão denegatório (não unânime). Manifesta improcedência. Impetração de habeas corpus sucedâneo de agravo em execução penal. Adesão explícita à disciplina normativa da ação autônoma de impugnação.

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - CULPA CONCORRENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO - VAZAMENTO DE ÁGUA POR ALTERAÇÃO DE PRESSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAI . - É

153 - STJ. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Concretização do direito fundamental a saúde. Fornecimento de mais de um medicamento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Pedido alternativo. Questão não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

154 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - Ação ajuizada após cerca de 23 anos de contribuição - Autora que pretende rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Reconvenção julgada procedente - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.

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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido alternativo/subsidiária de revisão ou rescisão de contrato cumulada com reparação de danos - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte embargante - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.

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156 - TJSP. Pena. Fixação. Afastamento do aumento por maus antecedentes. Necessidade. Certidões que atestam duas absolvições. Redução máxima pelo reconhecimento do beneficio previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º do. Impossibilidade, pois não preenchidos os requisitos. Redução em 1/2. Possibilidade diante da quantidade de droga apreendida. Pedido alternativo de diminuição dos dias-multa rejeitado. Recursos dos réus parcialmente providos, provido totalmente o apelo ministerial para declarar a perda dos bens apreendidos em favor da união de acordo com o disposto no art. 63, ««caput»» da Lei de tóxicos.

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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Omissão na análise de pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade do pedido. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, mas indeferir o pedido alternativo.

158 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Réu integrante de organização criminosa armada voltada para a prática de diversos crimes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Pedido alternativo de prisão domiciliar não examinado pela corte a quo. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

159 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança contra ato da atribuição do Ministro de estado das relações exteriores. Preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Previsão do art. 6º, § 3º, da Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de enquadramento e aposentadoria com base no estatuto dos servidores civis da União. Inviabilidade, na espécie. Ausência de direito líquido e certo, em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct), que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 243 e parágrafos da Lei 8112/90. Ordem denegada. Pedido alternativo de recebimento de haveres trabalhistas. Não conhecimento, em razão de se tratar de matéria afeta à justiça do trabalho (CF/88, art. 114, I).

160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Aumento da alíquota de 17% para 18%. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Pedido alternativo provido. Sucumbência da Fazenda Pública. Agravo interno desprovido.

161 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Direito de vizinhança. Município de São Paulo. Edificação que ultrapassa seis metros de altura. Exigência de recuo lateral de três metros. Limitações construtivas não obedecidas, privando o imóvel do autor da insolação e ventilação. Prova pericial concludente. Prejuízo à saúde e bem estar dos vizinhos. Irregularidades comprovadas. Demolição e indenização. Ação parcialmente procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Prejudicado o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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162 - TJSP. Apelação. Inventário. Formal de partilha. Petição da Fazenda Pública direcionada ao Juiz singular, com pedido alternativo de processamento da peça a título de apelação. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência dos requisitos recursais, nos termos do CPC, art. 1.009. Irresignação do peticionante que não recorre de sentença. Ato ordinatório que remeteu os autos diretamente à esta Corte. Questões aventadas ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Supressão de instância. Anulação do ato ordinatório, de ofício, com remessa dos autos à origem para apreciação judicial dos apontamentos da Fazenda Pública. Recurso prejudicado

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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação tardia, decorrente de decisão judicial. Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias, retroativamente à data da violação do direito do recorrente, anteriormente ao início do exercício no cargo. Descabimento. Precedentes do STJ. Pedido alternativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

164 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de imóveis com pedido alternativo de ressarcimento de perdas e danos. Responsabilidade civil do promitente. Alterar entendimento demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Quantum indenizatória. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de pedido alternativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

166 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO - AÇÃO DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - O

167 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO - AÇÃO DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - O

168 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Revisional de contrato bancário. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. A autora pleiteia gratuidade de justiça e anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à jurisdição e prazo para fornecimento de novos documentos e pedido alternativo de afastamento do pagamento das custas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal e (ii) se a extinção do feito deve ser mantida (iii) se é devida a cobrança de custas processuais, considerando a ausência de citação da parte ré. III. Razões de Decidir3. O recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal, conforme art. 1.010, II e III, do CPC.4. Quanto ao pedido alternativo, o recurso merece provimento para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais, pois não houve citação da parte ré, inexistindo a angularização da relação jurídico-processual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido quanto à impugnação da sentença por ausência de dialeticidade e, na parte conhecida, provido para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais.Tese de julgamento: 1. Recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença para ser conhecido. 2. Inexistência de citação da parte ré afasta a obrigação de recolhimento das custas iniciais

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169 - STJ. Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.

170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em contas do coexecutado, pessoas física - Quantia depositada em conta poupança - Descabimento da constrição - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 833, X do CPC - Valor penhorado que não atinge este montante - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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171 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com pedido alternativo de recebimento como exibição de documento. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina a expedição de mandado de busca e apreensão. Agravo da ré. Alegação de que a obrigação é impossível e de que houve o transcurso do prazo prescricional de guarda dos documentos. Matérias que já foram objeto de análise por acórdãos que transitaram em julgado. Ré que objetiva rediscutir questão já examinada e afastada. Decisão que se mantém. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

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172 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS CC DECLARATÓRIA - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO - PENA ADMINISTRATIVA DE PERDIMENTO DO BEM - IMPORTAÇÃO IRREGULAR - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS COM A OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE/IMPORTADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR AS RÉS «AO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR -

173 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Indenização. Estabelecimento de ensino. Professora que, na tentativa de matar um inseto com álcool e fogo, acabou atingindo um aluno. Queimaduras graves. Internação em hospital com agravamento da saúde e óbito. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido, condenando a Municipalidade de Guarulhos a indenizar apenas pelos danos morais. Reforma. Necessidade. Danos materiais devidos. Dano moral. Redução de acordo com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados corretamente, observando- se o disposto no art. 20 § 4º do CPC/1973. Recurso interposto pela Municipalidade provido, acolhendo- se o pedido alternativo. Recurso interposto pelos autores parcialmente provido para condenar a Municipalidade de Guarulhos a pagar indenização por danos materiais.

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174 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexsitência de relação contratual c/c repetição de indébtio e indenização por danos morais. Indeferimento in limine por inépcia da inicial e pedidos incompatíveis entre si, extinguindo o processo sem análise do mérito. A ausência de despacho do Juiz determinando a emenda da petição inicial, acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 284, «caput»(precedentes do STJ). Pedido alternativo de inexistência ou nulidade do contrato compatíveis, por depender da juntada do contrato pela parte adversa. Sentença cassada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

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175 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexsitência de relação contratual c/c repetição de indébtio e indenização por danos morais. Indeferimento in limine por inépcia da inicial e pedidos incompatíveis entre si, extinguindo o processo sem análise do mérito. A ausência de despacho do Juiz determinando a emenda da petição inicial, acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 284, «caput»(precedentes do STJ). Pedido alternativo de inexistência ou nulidade do contrato compatíveis, por depender da juntada do contrato pela parte adversa. Sentença cassada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

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176 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Costureira industrial. Benefício. Pedido alternativo de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio por acidente do trabalho decorrente de lesão por esforço repetitivo (LER/DORT). Prova pericial médica conclusiva no sentido de não detectar existência de sinais indicativos de uma incapacidade atual ou permanente para o trabalho, ausente quadro atual de tendinite ou bursite dos ombros ou espondilopatia traumática incapacitante para o trabalho e de nexo causal. concausal. Inviabilidade da concessão de benefício acidentário apenas levando em conta necessidade econômico-financeira e incapacidade de exercer função laborativa temporária ou definitiva. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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177 - TJSP. Pena. Livramento condicional e progressão de regime. Pedido alternativo. Decisão que indeferiu o pleito por ausência de requisito subjetivo. Nulidade. Ocorrência. Indeferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional apenas mencionando o exame criminológico, o qual teria sido desfavorável ao sentenciado. Imprescindibilidade de se expor, de forma clara, os motivos do indeferimento, uma vez que o exame criminológico foi favorável, em parte, ao sentenciado, concluindo pela possibilidade da concessão de um dos benefícios. Decisão que, nestas circunstâncias, revelou-se carente de fundamentação idônea. Vulneração do CF/88, art. 93, IX. Recurso de agravo em execução provido com determinação.

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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Seguro saúde individual - Contrato antigo não adaptado - Indeferimento da tutela de urgência visando à exclusão do índice de reajuste de 75,78% por mudança de faixa etária [56 anos], com pedido alternativo de substituição para o percentual máximo de 30% - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Imprescindibilidade de ser procedida a devida investigação probatória para fins de emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso não provido

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179 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proferida em Ação Anulatória. Decisão recorrida que acolheu a impugnação à execução apresentada pelo Município. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia a respeito da interpretação do título executivo judicial quanto à majoração da verba honorária em grau recursal. Acórdão que majorou em 1% os honorários antes fixados em 8% sobre o valor da causa. Descabimento, no silêncio do v. aresto, da utilização do parâmetro sobre o valor dos honorários, o que ocasionaria a incidência de «percentual sobre percentual". Impugnação rejeitada. Recurso provido, restando prejudicado o pedido alternativo de compensação

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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido alternativo de rescisão contratual. Compra e venda de terreno. Loteamento irregular. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, COM CUMULAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COMO UMA FORMA DE EQUILIBRAR A POSIÇÃO DE CADA PARTE DIANTE DOS PREJUÍZOS QUE AMBAS SUPORTARAM. APELO DOS RÉUS-RECONVINTES INSUBSISTENTE. CORRETO O RECONHECIMENTO DE CULPA SOLIDÁRIA QUE MACULOU O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ DEMONSTRADO TER HAVIDO O CONHECIMENTO DAS PARTES QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DE UM TERCEIRO NEGOCIANTE, EM UM CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO EM FACE DO QUAL SE FAZ PRESUMIDA A CIÊNCIA PELOS APELANTES DOS RISCOS GERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e garantia do direito de preferência do locatário c/c pedido alternativo de rescisão de compra e venda. Alegada ofensa ao direito de preferência na aquisição do imóvel locado. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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183 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO RECONHECIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A

184 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos do autor. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

185 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

187 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 (MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), SOBRE AS ASTREINTES, DADA A AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE ULTRAPASSE O LIMITE FIXADO PARA A MULTA COMINATÓRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. RAZOABILIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 (LIMITE MÁXIMO, A SER ACRESCIDO APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA), TENDO EM VISTA A FINALIDADE DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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189 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ NÃO BASTA AO RECONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PEDIDO ALTERNATIVO DIRIGIDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS PELOS §§ 5º E 6º, DO CPC, art. 98 - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO

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190 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Agravante de que insurge contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual foi deferida a penhora da totalidade do crédito que a agravante tem a receber da Prefeitura de Monte Alto/SP - Pedido de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não interposição de recurso contra a primeira decisão, por meio da qual houve a efetiva determinação - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade consumada - Pedido alternativo de redução da penhora para o patamar de 15% do referido crédito - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância, pois não se verifica na decisão agravada qualquer pronunciamento do MM. Juízo «a quo» nesse sentido - Recurso não conhecido

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191 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.206,25, proporcional ao grau da lesão constatada pelo perito judicial. Autor que pleiteou o valor de R$ 13.500,00, decaindo em grande parte de seu pedido. Ausência de pedido alternativo para que a fixação fosse feita conforme o grau de invalidez apurado em perícia. Sucumbência recíproca configurada. Valor da condenação que, se utilizado como base para cômputo de honorários advocatícios sucumbenciais, resultaria em quantia que não remuneraria dignamente o patrono da parte (R$ 320,62). Fixação que deve utilizar o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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192 - STJ. Improbidade administrativa. Agravos em recurso especial. Deserção. Justiça gratuita postulada na origem. Deferimento tácito pela ausência de pronunciamento judicial. Descabimento. Pedido alternativo de abertura de prazo para realização do preparo. Inviabilidade. Inteligência do art. 511 CPC/1973.

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA R$ 2.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ESTANDO O DÉBITO EM DISCUSSÃO, INDEVIDA A INSCRIÇÃO DESABONADORA - INCORRETO, AO MENOS POR ORA, O REGISTRO DE DESABONO EM DESFAVOR DO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, O AGORA AGRAVADO - CONCESSÃO QUE NÃO IMPLICA EM DANOS AO RECORRENTE - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES» - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, DE SORTE A QUE SE VENHA A COIBIR A PRÁTICA DA CONDUTA TIDA POR INDESEJADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO UNILATERAL - TROCA DE FECHADURAS E IMPEDIMENTO DE ACESSO - CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - arts. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL - BENFEITORIAS REALIZADAS E COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TENTATIVA DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDA - CONSIGNAÇÃO EFETUADA - DÍVIDA QUITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

195 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito alternativo de fixação de regime prisional aberto. Decisão da corte de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Regime estabelecido de acordo com a quantidade de pena aplicada e apoiado na reincidência do apenado. Incidência da Súmula 83 deste STJ. Agravo regimental desprovido.

196 - TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Nulidade por reprodução de anterior decisão anulada. Rejeição. Decisões que acolheram embargos de declaração do autor. Anulação fundada em inobservância do disposto no art. 1.023, §2º, do CPC. Nova decisão proferida após manifestação da parte adversa, cujo mérito não se mostra incorreto. Nulidade por ofensa ao princípio da adstrição. Inocorrência. Acolhimento de pedido alternativo que resulta em integral procedência da ação, e sucumbência exclusiva da requerida. Tutela de urgência liminarmente concedida, e ratificada na sentença. Manutenção da existência dos requisitos para concessão. Limitação do valor à quantia fixada em sentença, acrescida de encargos moratórios e sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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197 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Existência da dívida - Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, cabível discussão nas vias próprias - Possibilidade de negativação da mutuária - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Pedido alternativo/sucessivo de consignação do valor mensal contratado - Desacolhimento - Basta à autora agravante pagar diretamente ao réu agravado as parcelas nos contratados modo, tempo e forma, para não se ver constituída em mora - Precedentes do STJ e deste TJSP - Agravo improvido.

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198 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS À PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMÓVEL TIDO POR IMPENHORÁVEL - BEM DE FAMÍLIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESISTÊNCIA A PRETENSÃO INAUGURAL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO BANCO EMBARGADO, AGORA RECORRENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI - VERBA HONORÁRIA A SE DEFINIR POR EQUIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR OBTIDO PELO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, BEM COMO SE CONTAR A CAUSA COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE A COISA CONSTRITA SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BEM IMÓVEL - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELO EXECUTADO - BEM QUE SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO BUSCANDO A CONSTRIÇÃO DE DUAS DAS TRÊS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS REGISTRADAS EM NOME DO DEVEDOR - EDIFICAÇÃO QUE SE DEU SOBRE ÁREAS DAS TRÊS MATRÍCULAS INDICADAS NOS AUTOS - PRÉDIO CONSIDERADO COMO ÚNICO IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IPTU - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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200 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de josé carlos jordão. Ação de reintegração de posse de quotas sociais com pedido alternativo de indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Reconhecimento do direito de indenização material. Julgamento extra petita por não haver pedido de apuração de haveres. Observância ao princípio da adstrição pelo tribunal que vislumbra autonomia dos pedidos alternativos. Não submissão do caso ao rito da dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Inaplicabilidade dos arts. 599 a 604 do CPC/2015 e 1.031 do cc. Necessidade de reexame do material de cognição para infirmar conclusões da corte estadual. Súmula 7/STJ. Dissonância dos fundamentos albergados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.