Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Decisão coatora impugnada, na segunda instância, por agravo regimental ainda pendente de julgamento. Pleito de concessão de indulto não formulado perante o juízo de execução. Supressão de instância. Pedido alternativo de concessão de prisão domiciliar que depende do exame de outro ato coator. Impossibilidade de impetração de um único writ para impugnar dois atos coatores distintos. Agravo regimental desprovido.

202 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Dissídio jurisprudencial. Pedido alternativo. Razões que não impugnam os aludidos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

203 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pedidos sucessivos. Pedido principal de rescisão contratual e pedido subsidiário de reintegração de posse. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 289. Possibilidade. Sentença de indeferimento da petição inicial afastada.

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

205 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

206 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cláusula que estabelece a quitação do imóvel pelo valor do sinal em caso de atraso na regularização documental. Nulidade. Possibilidade de revisão judicial em caso de onerosidade excessiva. Premente necessidade dos vendedores no momento da celebração do contrato. CCB, art. 157. Configuração de lesão. Atraso na liberação da documentação de 12 dias úteis em razão de trâmites judiciais, alheios à vontade dos vendedores, ora apelados. Pedido alternativo de redução do valor. Argumento de desvalorização imobiliária em razão da pandemia que não prospera. Mercado imobiliário da Região Serrana do Rio de Janeiro experimentou uma significativa valorização nesse período. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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207 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Locação de imóvel - Bloqueio de valores da executada que acabou por atingir recurso de terceiros que ela administra com vistas a viabilizar a realização do carnaval no Município, que repassa valores a ela para serem destinados ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviço das escolas de samba locais - Afastamento da constrição, com desbloqueio imediato das quantias atingidas por ela - Cabimento - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da exequente, pois o desbloqueio representa mero desdobramento do indeferimento anterior da pretensão veiculada nos autos - Pedido de renovação do bloqueio - Não cabimento, por ora - Pedido alternativo de sequestro parcial dos valores destinados pela Prefeitura à executada para a realização do carnaval local - Não cabimento - Decisões mantidas.

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA MOVIDA PELA FRANQUEADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE OS RÉUS CESSEM AS ATIVIDADES NO RAMO DE ÓTICA, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA QUE PROVIDENCIEM A IMEDIATA DESCARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS, SINAIS GRÁFICOS E MOBILIÁRIOS. REFORMA PARCIAL, PARA DEFERIR O PEDIDO ALTERNATIVO E DETERMINAR QUE OS RÉUS CESSEM A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS, SINAIS GRÁFICOS E MOBILIÁRIOS QUE TENHAM RELAÇÃO COM À MARCA «BALI ÓTICAS» E O PADRÃO VISUAL DAS UNIDADES FRANQUEADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA, EM PRINCÍPIO, A R$ 100.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA DE MANEIRA INAUDITA ALTERA PARS, E SEM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO, POSTO QUE NECESSÁRIA A COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, PELA QUAL DETERMINOU O JUÍZO A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA ATÉ QUE SE VERIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA NOS LIMITES EM QUE LANÇADA AO FEITO - PEDIDO ALTERNATIVO DIRECIONADO A CONSTRIÇÃO DOS FRUTOS PERCEBIDOS PELAS DEVEDORAS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS INDICADOS A PENHORA - PRETENSÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO POR MEIO DA R. DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE GRAU NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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210 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência do Medida Provisória Nos atos processuais e de cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade.

211 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Controvérsia acerca dos reajustes das mensalidades dos autores. Insurgência contra a decisão que determinou a realização de perícia e deferiu o pedido para afastar o reajuste que foi aplicado pela operadora do plano de saúde para o ano de 2024 e determinou a adoção dos índices da ANS durante a tramitação da demanda. Pedido alternativo para a adoção dos índices da ANS para os reajustes das mensalidades que não desborda dos limites objetivos da ação. Questão envolvendo a legalidade do reajuste das mensalidades, bem como de eventual abusividade, que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido

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212 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa - Pedido de extinção da execução - Lei 6.830/80, art. 26 - Cancelamento do débito - Citação efetuada e contratação de advogado - Exceção de pré-executividade - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Súmula 153/STJ - Pedido alternativo de fixação equitativa dos honorários advocatícios - Possibilidade - A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1076/STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no referido precedente obrigatório, o que justifica a distinção - Precedente do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com a fixação equitativa da verba honorária - Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00.

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213 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de adjudicação compulsória. Procedência parcial. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. sucumbência recíproca bem decretada. Pretendida majoração da verba honorária rejeitada. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto, porque acolhido, na sentença, pedido alternativo. 1. Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor: não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Correta a retificação do valor da causa, que na hipótese deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, sendo questão de ordem pública. 3.2. Acertada a divisão dos encargos processuais dada a sucumbência recíproca (art. 85, §§ 2º e 14, CPC). 3.3. Pedido de majoração dos honorários não conhecido por falta de interesse recursal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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214 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA. CHACREAMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA Lei 6.766/1979. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ASTREINTE. VALOR. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

215 - TJRJ. Apelação. Ação de Usucapião c/c pedido alternativo de indenização por benfeitorias e por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pautada na ausência de comprovação da posse ad usucapionem e do lapso temporal exigido por lei. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, o pedido deduzido na inicial (especificamente o de indenização por benfeitorias e por danos morais). Vício de congruência. Nulidade ante a violação do poder-dever de julgar. Embargos de declaração que apontaram a omissão evidente na sentença, mas foram desprovidos, chancelando-se, assim, a persistência do vício no julgado. Flagrante error in procedendo e afronta ao princípio da congruência. Indevida supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Precedentes desta Eg. Câmara. Anulação da sentença. RECURSO PREJUDICADO

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - R. DECISÃO QUE, MESMO SUSCINTA, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, SEJA PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE, SEJA DO DIFERIMENTO - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PEDIDO ALTERNATIVO DIRIGIDO AO DIFERIMENTO, OU PARCELAMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO EM 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO

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217 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Pedido alternativo de auxílio-acidente. Moléstia ocupacional LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Procedência da ação, condenando o réu ao pagamento de auxílio doença a partir da cessação do benefício indevidamente suspenso pelo período de um ano. Necessidade de reforma da decisão, todavia, para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente a partir da data da cessação do último benefício concedido. Lei 8213/1991, Decreto 3048/1999, art. 86, § 1º e § 2º. Montante em atraso acrescido de índices de correção monetária pertinentes e juros de mora contados a partir da citação de uma só vez e após mês a mês de forma decrescente. Recurso oficial provido em parte para estes fins.

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218 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivo. Sobrestamento. Art. 543-C dirigido à segunda instância. Benefício concedido por força de tutela antecipada. Revogação. Devolução. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Desnecessidade. Pedido alternativo. Matéria nova. Não conhecimento.

219 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Crime de extorsão. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Inviabilidade. Pedido alternativo de desclassificação para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesões corporais de natureza leve. Questões que exigem aprofundada reapreciação da matéria fática, o que é vedado na presente via.

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - IMPCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FUNDAMENTO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A CAUSA SUBJACENTE - TÍTULO - REVESTIMENTO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AGRAVADO - MATÉRIA RESTRITA A EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NÃO IMPEDIMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE - PEDIDO ALTERNATIVO - TRAMITAÇÃO DA DEMANDA VARA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CAUSA SUBJAECENTE - AUSÊNCIA DE ATRAÇÃO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO - VEDAÇÃO DE DEBATE POR EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SIM POR EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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221 - TJRJ. Apelação. Ação revisional fundada em alegada abusividade de cláusulas de contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência parcial, que acolheu o pedido alternativo de limitação dos descontos em 30% dos ganhos líquidos da autora, sem, todavia, fundamentar o entendimento de que inexistia nulidade nas cláusulas contratuais. Pronunciamentos judiciais de caráter decisório que, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devem apresentar fundamentação, sob pena de nulidade. Sentença que, ao afastar as abusividades apontadas na inicial, sem qualquer fundamentação acerca das cláusulas dos contratos, deixando de analisar os percentuais de juros incidentes, também incorreu em violação ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Anulação, de ofício, da sentença. RECURSO PREJUDICADO

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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Quitação dos valores objeto da ação. Inexistência de dolo na conduta do agravado. Argumentos refutados pelo tribunal de origem. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação do ofendido. Condição de procedibilidade da ação. Pedido alternativo de que seja determinada a intimação da vítima para informar se deseja prosseguir com a ação. Entendimento jurisprudencial desta corte. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171. Agravo regimental desprovido.

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE SE DEU PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR OS VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00, E DE CADASTRAR O NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ESTANDO O DÉBITO EM DISCUSSÃO, INDEVIDA A INSCRIÇÃO DESABONADORA - INCORRETO, AO MENOS POR AGORA, O REGISTRO DE DESABONO EM DESFAVOR DA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, A AGORA AGRAVADA - CONCESSÃO QUE NÃO IMPLICA EM DANOS A RECORRENTE - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES» - MULTAS FIXADAS EM VALORES RAZOÁVEIS, DE SORTE A QUE SE VENHA A COIBIR A PRÁTICA DA CONDUTA TIDA POR INDESEJADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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224 - TJMA. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Ajuizamento no local do imóvel exceção de incompetência. Discussão da lide sobre obrigatoriedade de arcar com reforma do imóvel pois eivado de vício o bem adquirido por contrato de compra e venda, ou, em pedido alternativo, anulação do pacto. Direito pessoal. Domicílio dos agravantes/vendedores. Foro competente. Agravo provido. CPC/2015, art. 47.

225 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab», em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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226 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a conversão de seu auxílio-acidente de 40% em aposentadoria por invalidez ou a majoração de seu percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/95. Obreiro que não atribui o agravamento do seu estado de saúde a algum acidente típico ou às condições de trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra de origem extralaborativa para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Inadmissibilidade do pedido alternativo de majoração. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio tempus regit actum. Necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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227 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Militar. Reforma. Incapacidade permanente. Doença mental. Toxoplasmose. Enfermidade visual.Manifestação durante o serviço militar.Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão.Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1- In casu, a decisão de conceder a reforma ao militar, ora agravado, apoia-Se essencialmente nos laudos médicos que atestaram-Lhe os problemas de saúde e a contemporaneidade com o exercício das atividades castrenses. Incidência da súmula 7 desta corte. 2- O pedido alternativo referente à concessão da reforma com base nos proventos correspondentes ao grau hierárquico que o militar possuía na ativa, não foi realizado nas razões do recurso especial, motivo pelo qual inviável a sua análise neste regimental, sob pena de inovação processual. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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228 - TJRS. Apelação cível. Família. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Filho maior de idade. Pedido subsidiário. CPC/2015, art. 325. CPC/2015, art. 326.

229 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição com pedido alternativo de aposentadoria por idade híbrida. Violação dos arts. 115, II, da Lei 8.213/1991, 45, § 4º, da Lei 8.212/1991, 1º da Lei 10.684/2003. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

230 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Retomada do imóvel. Pedido de produção de provas quanto à insinceridade do retomante.

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO AGRAVANTE APRESENTE OS CÁLCULOS RELACIONADOS A READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO AGRAVADO, PARA TANTO OBSERVADO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRA INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE RESULTOU INCONTROVERSO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE R. DECISÕES QUE RESULTARAM IRRECORRIDAS - QUESTÃO QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO NESSE SENTIDO DEDUZIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE RECEBEU DE SEU FALECIDO TIO, TÍTULO DE SÓCIO EFETIVO DO JOCKEY CLUB BRASILEIRO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SEU NOME OU DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO. PRIMEIRO PEDIDO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO. INCONFORMISMO DO RÉU, JCB. 1.

233 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de Resolução cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplência da adquirente, que realizou cessão de direitos para terceiros, possuidores do bem. Terceiros, cessionários e ora apelantes, que podem ser admitidos como assistentes simples da ré, posto possuírem patente interesse no resultado da lide. Cessão que constitui «res inter alios» perante a autora, posto que realizado sem a sua anuência. Contrato bilateral e oneroso de compra e venda celebrado entre a autora e a ré. Validade do ajuizamento da ação contra a adquirente. Preliminar de ilegitimidade de parte da ré rejeitada. Inviabilidade, todavia, de os cessionários postularem perante a autora, ora apelada, eventual restituição de parcelas pagas. Ilegitimidade de parte destes para o pedido alternativo de restituição. Recurso, neste aspecto, não conhecido.

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234 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento contratual na implantação de loteamento evidenciada. Cláusula resolutiva tácita que é inerente a todo contrato bilateral. Anulatória de escritura de venda e compra com pedido alternativo de cobrança de valores que é improcedente. Indenização fixada reformada, vez que consubstanciaria ganho imotivado das autoras, que continuaram com a titularidade do bem e ajustaram a implementação do loteamento com outra pessoa jurídica. Danos decorrentes da perda da chance estabelecidos em 15% (quinze por cento) do valor da alienação do bem à nova loteadora. Abatimento apenas dos valores objeto de empréstimo da ré às autoras, com limitação de incidência dos juros estipulados. Adequação da verba honorária e condenação da apelante em danos morais que não são conhecidos, pois veiculados em sede de contrarrazões. Recurso parcialmente provido.

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235 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE ENTREGA DO DOCUMENTO HÁBIL PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DA VENDEDORA DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO CORRETA. DANO MORAL CONFIGURADO.

236 - TJSP. Taxa judiciária. Pretensão de restituição do valor pago. Determinada a redistribuição, em razão da incompetência absoluta do Juízo. Devolução pretendida que não se justifica. Ausência de formação da relação processual que é irrelevante. Fato gerador configurado em momento anterior à citação. Inviável a apreciação do pedido alternativo de redirecionamento desse valor, uma vez que não foi objeto de apreciação pelo Juízo «a quo". Vedada a supressão de uma instância. Tutela de urgência. Não verificado nenhum vício na fundamentação deduzida, pelo juízo «a quo», quanto ao indeferimento da tutela de urgência, uma vez que indica claramente o entendimento adotado. Ausência de impugnação específica que inviabiliza a apreciação, agora nesta sede, da correção, ou não, do indeferimento. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Penhora afastada - Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 20% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física, em que recebe seu salário - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Penhora afastada - Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ ENCERRASSE AS CONTAS DOS AUTORES, E EFETUASSE A DEVOLUÇÃO DA COTA PARTE INTEGRALIZADA, E DE TODOS OS VALORES DEDUZIDOS OU COMPUTADOS A TÍTULO DE RATEIO DE PERDA, ANULANDO-SE O RATEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. FATOS OCORRIDOS HÁ CERCA DE 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS AUTORES NA COOPERATIVA RÉ, A JUSTIFICAR TUTELA ANTECIPADA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INTEGRALIZADOS. RECUSA DA RÉ NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO RATEIO, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. NECESSIDADE DE COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, APÓS OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

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240 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de latrocínio. Condenação. Preliminares de revogação da prisão preventiva, e de desclassificação para o crime de homicídio qualificado. Recebimento como questões de mérito. Pleito de absolvição. Pedido alternativo de redução da reprimenda. Manutenção da decisão condenatória e reforma na dosimetria da pena.

241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PENHORA DE BENS - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PERPEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DE PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO - ALIMENTANDAS MENORES DE IDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM - ACORDO PRÉ-FIXADO QUANTO AOS ALIMENTOS - DESÍDIA DO ALIMENTANTE EM PRESTAR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DÍVIDA ALIMENTAR VIGENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

242 - TJSP. Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação - Teste genético que atestou a inexistência de vínculo biológico - Validade e efeitos da perfilhação que subsistem até eventual desconstituição - Necessidade da alimentada ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitada para o exercício do trabalho e sujeita ao poder familiar - Readequação do percentual do encargo alimentar de 30% para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, em atendimento ao binômio necessidade-possibilidade, art. 1.694, § 1º, do Código Civil - Concessão da gratuidade processual - Acolhimento do pedido alternativo - Recurso provido.

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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244 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Conversão dos embargos de declaração em «embargos infringentes». Decisão unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de segurança. Caráter limitativo das hipóteses previstas no art. 333 do RISTF. Rol exaustivo. Descabimento, na espécie, dos embargos infringentes. Pretensão que também encontra óbice no Lei 12.016/2009, art. 25 e na Súmula 597/STF. Recurso absolutamente inadequado. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes. Pedido alternativo indeferido. Embargos de declaração rejeitados.

245 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a conversão de ação de adimplemento contratual cumulada com exibição de documentos, ajuizada em face da empresa de telefonia, visando à entrega de diferencial acionário decorrente de contrato de participação financeira, bem como o resgate ou indenização dos dividendos anuais distribuídos por ação da TELESP S/A e TELESP Celular S/A, com pedido alternativo de reparação por perdas e danos no caso da impossibilidade da subscrição e entrega das ações. Matéria que se insere na competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal entre a 11ª e a 36ª. Artigo 2º, inciso III, alínea «d», da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06, e do Provimento 71/07, todas desta Corte. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 20ª Câmara de Direito Privado (suscitante).

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246 - TJSP. Revisão de contrato. Financiamento de veículo. Decisão que nega a justiça gratuita, bem como a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas atrasadas. Manutenção. O debate judicial do contrato não afasta a mora, ressalvada a situação de abuso de direito, que não se verifica. Autor que claramente confunde o total financiado com o valor final a ser pago em cinco anos, sendo que já fez um refinanciamento. Ilegalidade do Custo Efetivo Total que prima facie não se verifica, assim como abusividade na taxa de juros nominal, sendo incontroversa a segunda inadimplência do autor, cujo afastamento exige a consignação integral das parcelas vencidas e vincendas, pedido alternativo sequer formulado. Autor que ao contrário do alegado é empresário e possui grande reserva financeira disponível, conforme revela a sua última declaração de imposto de renda. Recurso desprovido

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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços advocatícios em demandas trabalhistas. Ação de cobrança movida pelo cliente, objetivando o repasse dos valores, supostamente retidos indevidamente pelos réus. Decisão que deferiu o pedido alternativo de tutela antecipada, para expedir ofício à Vara do Trabalho de Guarulhos, informando o juízo da existência do processo de origem, e solicitando a suspensão do pagamento dos valores aos réus, no limite demandado, até decisão definitiva ou em sentido contrário. Insurgência dos réus. Descabimento. Alegação do cliente, de que houve levantamento de valores pelos réus, sem o repasse devido. Controvérsia acerca dos honorários contratuais convencionados que recomenda elucidação. Teses que encontram amparo nos elementos juntados. Falta de concessão da tutela de urgência, que acarreta risco de dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV» PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO. -

249 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Fixação. Proveito econômico. Inestimável. Critério. Equidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor da causa inalterado. Pedido alternativo. Aplicabilidade da regra geral obrigatória. CPC, art. 85, § 2º. Non reformatio in pejus. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 489, § 1º, 1.022 do CPC. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

250 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -