Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.7807.9745

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. In existência. Omissão. Existência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 854.9882.7610.2940

352 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PARA PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação por procuração, cancelamento de registro imobiliário e pedido alternativo de indenização e retenção por benfeitorias. O autor viveu em união estável por 23 anos com a falecida, que doou imóvel a uma sobrinha sem seu consentimento específico. Alega que a doação foi feita sob influência e sem especificação na procuração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verifi... ()

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Doc. 211.0070.3322.9483

353 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.

1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. 2 - O provimento do recurso especial, ainda que parcial, é suficiente para afastar a incidência do , § 11, regra que apenas se aplicará nas hipóteses de inadmissão ou de desprovimento integral d... ()

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Doc. 211.0070.8785.6188

354 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.

1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. 2 - O provimento do recurso especial, ainda que parcial, é suficiente para afastar a incidência do , § 11, regra que apenas se aplicará nas hipóteses de inadmissão ou de desprovimento integral d... ()

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Doc. 138.6493.5003.1400

355 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Não incidência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de n... ()

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Doc. 786.4064.1562.1927

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que se reportou à outra decisão proferida anteriormente. Agravante que pretende o levantamento das penhoras e de bloqueios que teriam resultado em excesso de execução, destacando, para tanto, o resultado favorável do seu recurso anterior, bem como a ausência de concessão de efeito suspensivo ao REsp interposto pela agravada. Acolhimento do pedido alternativo. Juízo a quo que se valeu de decisão anterior ao próprio julgamento do agravo de ins... ()

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Doc. 212.1465.8636.5750

357 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de recolhimento das custas de preparo - Descabimento - Recorrente que deixou de apresentar prova mínima da hipossuficiência afirmada - Pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça não demonstrados - Agravante que não trouxe nenhum argumento novo no presente agravo interno em condições de desconstituir os fundamentos da decisão agravada - Pedido alternativo de parcel... ()

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Doc. 934.4089.1124.2917

358 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de recolhimento das custas de preparo - Descabimento - Fatores apresentados pelo recorrente que evidenciam sua capacidade contributiva e afastam a condição de hipossuficiência econômica afirmada - Pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça não demonstrados - Agravante que não trouxe nenhum argumento novo no presente agravo interno em condições de desconstituir os... ()

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Doc. 801.2344.7971.0814

359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Atualização monetária da indenização securitária pelos índices da tabela prática deste TJSP (INPC). Juros moratórios que fluem da data de citação da seguradora (Súmula 426, C. STJ). Acolhimento do pedido alternativo para condenação da seguradora ao pagamento da indenização proporcional ao grau da lesão apurada na perícia judicial. Sucumbência da autora não caracteriza... ()

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Doc. 140.9102.8002.2300

360 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos ge... ()

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Doc. 928.7857.9563.4977

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 605.3778.4986.2531

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, por considerar preclusa a matéria, e determinou o cumprimento integral da penhora de salário em relação ao executado, agravante - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Desconstituição da penhora - Não conhecimento - Matéria preclusa, já apreciada no Agravo de Instrumento 2238159-57.2024.8.26.0000, com trânsito em julgado em 18/09/2024 - Inteligência do - Pedido alternativo de alteração da base d... ()

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Doc. 701.6653.5807.2063

363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRECLUSÃO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Julgador, nos próprios autos da execução, e independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2. Não evidenciada inércia do agravado, nem tampouco culpa quanto ao extravio dos autos originári... ()

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Doc. 397.6236.9588.6368

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (Fies) - Obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos encontrados em conta bancária da executada/agravante. Ausência de prova da origem dos valores penhorados. Não configuração de afronta ao disposto no , IX (recursos públicos recebidos por instituição ... ()

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Doc. 958.8493.4464.2212

365 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. SENTENÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONHECIMENTO QUE ERA IMPERATIVO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A APONTAR A EMBARGANTE QUE NENHUM VALOR SERIA DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 52, IX, ALÍNEA «B». MULTA COMINATÓRIA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NO IMÓVEL DA EMBARGADA, EM 04 (QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA - DEMORA INJUSTIFICADA DE 03 (TRÊS) DIAS PARA O CUMPRIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA, CONTUDO, QUE É CLARAMENTE EXCESSIVO (R$ 35.958,82), IMPONDO-SE A REDUÇÃO, SENDO DESCABIDO FALAR EM PRECLUSÃO OU COISA JULGADA, NOS TERMOS DO TEMA 706 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGADA, INCLUSIVE, QUE EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DA EMBARGANTE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RELATIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, JÁ RECEBEU A QUANTIA DE R$ 26.400,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ENCONTRANDO-SE, POIS, MAIS DO QUE COMPENSADA - FIXAÇÃO DA MULTA, EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS NO VALOR DE R$ 500,00. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - MANTIDO O DECRETO DE EXTINÇÃO, ESTIPULA-SE QUE A EMBARGADA DEVE LEVANTAR A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DO TOTAL CONSTRITO, LIBERANDO-SE O RESTANTE EM FAVOR DA EMBARGANTE

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Doc. 435.3498.6785.9726

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEDAE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E GESTÃO COMERCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO LOCAL, FOI CONFERIDO À ODEBRECHT AMBIENTAL, SOB O NOME DE FOZ MACAÉ S/A. DESCABIMENTO. FATURAS QUE TRAZEM O LOGOTIPO DAS DUAS EMPRESAS, ALÉM DE TER SIDO A CEDAE QUEM NEGATIVOU O NOME DA AUTORA. 2 - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 929, PELO STJ, PARA DEFINIR SOBRE A MATÉRIA DE DEVOLUÇÃO DOBRADA COM SUPORTE NA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC (TEMA 929). A DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR É DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 3 - PRÉDIO COMPOSTO DE UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. PROPRIETÁRIOS QUE OPTARAM PELO DESMEMBRAMENTO DO HIDRÔMETRO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS COBRANÇAS APÓS A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REGISTROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DA EXIGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO OBSERVOU O ENCARGO AO QUAL ALUDE O CPC, art. 373, II. LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO EXCESSO. APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO ABAIXO DA TARIFA MÍNIMA, CUJA LEGITIMIDADE É RECONHECIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE PONTO, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DE ACORDO COM A COBRANÇA MÍNIMA PARA O IMÓVEL DA AUTORA (UNIDADE COMERCIAL). 4 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 347.0501.6349.0565

367 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de declarar a inexigibilidade do ITCMD nas doações de imóveis por se tratar de residente no exterior com pedido alternativo de se afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009- Sentença concessiva parcial da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada e recurso pelos impetrantes - Provimento de rigor ao recurso dos impetrantes. 1. Incidência de ITCMD sobre a doação de bem imóvel de residentes no exterior - Descabimento - Inexistência de lei complementar editada nesse sentido - Inteligência do art. 155, § 1º, III, «a», da CF/88 - Inconstitucionalidade da alínea b do, II do art. 4º da Lei paulista 10.705/2000, reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 2. Questão ademais já apreciada pelo C. STF no Tema 825 e que não restou afetada pela posterior edição da Emenda Constitucional 132/1923 na medida em que não se mostra possível a repristinação de norma estadual de há muito declarada inconstitucional - Precedentes da Corte e do C. STF - Ordem concedida para declarar a inexigibilidade do ITCMD na espécie. 3. Remessa Necessária prejudicada porque relacionada a ponto subsidiário. 4. Ônus de sucumbência invertidos. Sentença reformada - Apelação dos impetrantes provida, prejudicada a análise da Remessa Necessária

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Doc. 349.9327.4375.6935

368 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Pretensão manejada pela ora Apelada com vistas a reaver a posse de bem imóvel de que seria anteriormente possuidora. Imóvel que teria sido objeto de contrato de locação. Locatário que, violando os termos contratuais, teria cedido a posse precária que detinha a seu filho que, por seu turno, a cedeu ao Apelante. Defesa pautada na alegação de boa-fé por parte do Apelante. Pleito de improcedência dos pedidos e, alternativamente, de indenização pelas benfeitorias. Pedidos possessórios julgados procedentes. Direito à indenização pelas benfeitorias que foi afastado. Duplicidade recursal. Primeiro apelo apresentado em nome da parte Ré firmado por advogado e outro recurso manejado pela Defensoria Pública que até então a representava. Não conhecimento do recurso apresentado pela Defensoria Pública. Preclusão consumativa e unicidade recursal. Precedente do STJ. Apelo admitido que se restringe a discutir o eventual direito de indenização e retenção das benfeitorias. Discussão sobre a existência do esbulho e a consequente reintegração de posse coberta pela preclusão. Direito à indenização pelas benfeitorias que envolve a análise do caráter com que se exerce a posse, boa ou má fé (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220). Hipótese dos autos que dispensa a análise do animus com que o Apelante exerce a posse. Pedido de indenização pelas benfeitorias que não comporta acolhimento pelo simples fato de que não se discriminou, em momento algum, quais teriam sido as benfeitorias, de que natureza seriam elas, muito menos quanto se foi gasto com a sua realização. Possibilidade de realização de prova pericial que não dispensa a apresentação de pedidos certos, determinados ou determináveis com mínimo respaldo probatório. Pleito que ficou restrito a um pedido alternativo a ser apreciado na hipótese de procedência do pedido de reintegração de posse. Precedentes desta Corte. Cabimento dos honorários recursais. Majoração da verba para R$ 700,00 (setecentos reais), observada a gratuidade. Não conhecimento do primeiro apelo. Conhecimento e desprovimento do segundo recurso.

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Doc. 471.9729.1521.6577

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E CONTRATO DE PERFORMANCE - ROMPIMENTO MOTIVADO - CONTRATADA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO GIZÉ DA POLÍCIA FEDERAL - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO FINANCEIRO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE OFERTAS DE INVESTIMENTOS - DELIBERAÇÃO DA CVM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÚTUO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE PERFORMANCE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES E MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. -

Não é citra petita a decisão que deixa de analisar, como questão preliminar, matéria atinente ao mérito da ação. - Consubstancia julgamento extra petita a análise pelo juiz da abusividade de cláusulas contratuais não impugnadas pela parte autora, ensejando a declaração de nulidade parcial da sentença e o consequente decote do excesso. - Uma vez que a parte contratada está com suas atividades suspensas em razão de determinação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem co... ()

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Doc. 156.9783.1277.1235

370 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar os réus a devolução de 75% dos valores pagos, incluindo arras e comissão de corretagem. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Falta de interesse recursal no pedido de retenção de arras porque no contrato firmado não foi pactuado nenhum pagamento a este título, constando como «entrada - inexistente". Autor que apesar de indicar na inicial ter pago comissão de corretagem, registrou que ficou com esse prejuízo e apenas pleiteou pela devolução de 90% das parcelas pagas ou, alternativamente, 75% delas. Sentença que se revela ultra petita, devendo ser respeitado o limite do pedido inicial. Devolução da comissão de corretagem afastada. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Empreendimento que foi submetido ao regime de patrimônio de afetação registrado na matrícula do imóvel. Incontroversa a conclusão da obra desde a aquisição pelo autor. Extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Retenção fixada no maior percentual (25%), descabendo majoração. Réus que deram causa a ação, pois em via administrativa não se dispuseram a devolução de valores, apenas disponibilização de crédito para uso futuro em hospedagem no próprio empreendimento. Pedido alternativo acolhido em sentença, inexistindo sucumbência da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 675.6402.0117.7864

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que entendeu que a ora agravada já tinha pedido a condenação da ora agravante ao custeio da cirurgia, de modo que o pedido de prosseguimento da ação com a condenação da agravante ao reembolso da cirurgia não representaria alteração do pedido inicial, concedendo o prazo de 15 dias para que a agravante se manifeste de forma concreta e específica sobre o pedido condenatório. Pleito de reforma. Acolhimento. Agravada que, em nenhum momento, ventilou a possi... ()

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Doc. 832.8401.6426.6738

372 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de contrato de locação comercial. Locação em Shopping Center. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria exclusivamente de direito. Compete ao Magistrado indeferir provas que considere desnecessárias (CPC, art. 371). A autora não indicou concretamente quais provas pretendia produzir. Alegação genérica de nulidade. Mérito. Pretensão de redução do aluguel mínimo a 70%, afastamento da cobrança do 13º aluguel e substituição do índice de correção IGP-DI pelo IPCA/IBGE, em razão dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Descabimento. Pandemia que constituiu evento extraordinário e imprevisível. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatária e locadores. Rés que concederam descontos nos valores locatícios durante o período crítico. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelas rés que justifique a intervenção judicial. Índice de reajuste contratual (IGP-DI) que foi livremente pactuado entre as partes. Concessão dos descontos que resultaram também no abrandamento dos reajustes reais dos aluguéis no período crítico. Não houve incremento excessivo na prestação locatícia que ensejou grave prejuízo à autora em comparação aos demais indicadores inflacionários. Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) e da onerosidade excessiva (arts. 478 e 480 do CC). Respeito aos princípios da intervenção mínimo e pacta sunt servanda. Pedido alternativo de limitação do reajuste em 10% rejeitado pelos mesmos fundamentos. Precedentes desta Câmara e do Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.

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Doc. 141.1724.1003.4200

373 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação dos e 2. A jurisprudência desta Corte, superando orientação anterior, consolidou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do es... ()

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Doc. 159.0294.9274.7573

374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - LISTA ESPECIAL.

Impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos, foi aprovada dentro do número de vagas destinadas à lista especial mas que não logrou êxito na comprovação de sua condição social/identidade fenotípica - Eliminação do concurso - Hipótese em que é possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificação geral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada - Exegese do art. 3ºda Lei 12.990/2014 - Sentença m... ()

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Doc. 844.1579.3994.0251

375 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido alternativo cumulada com indenização por danos morais. Demanda julgada procedente. Vício oculto. Aquisição de veículo automotor. Incorreção na numeração de chassi e motor verificada após a aquisição e que ensejou a apreensão do bem. Fato que constitui vício oculto, de difícil constatação aparente. Problema não solucionado no prazo a que alude o , § 1º. Restituição devida. Precedentes. Danos morais. Ocorrência. Caso que... ()

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Doc. 837.0544.7664.8385

376 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Preliminar de nulidade de sentença extra petita rejeitada - Pedido alternativo deduzido expressamente na inicial - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado - Autora que alega ter sido induzida em erro - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu sob o argumento de que inexiste vício no contrato celebrado - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Sentença reform... ()

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Doc. 494.8294.6180.6662

377 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Tutela de urgência. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais. Possibilidade de acolhimento do pedido alternativo. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Todavia, não há vedaç... ()

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Doc. 670.8847.2529.9332

378 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O ônus de comprovar a existência da dívida é do embargado (, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial (não conclusão da obra). Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Antes de cumprida sua obrigação não pode o contratante exigir o implemento da do outro. Art. 476 do CC, art. 798, I, «d», e 803, III, ambos do CPC. Pretensão ao não pagamento de obrigações não contempladas no contrato que não foram impugnadas oportunamente. Pedido... ()

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Doc. 134.1624.9002.7900

379 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto. Acórdão recorrido que acolheu os dois argumentos deduzidos nas razões de apelação suficientes para absolver o réu. Princípio da insignificância e desclassificação do delito, cuja punibilidade estaria extinta pela prescrição. Recurso especial que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Constatando-se que o Tribunal de Justiça, além de reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, também acolheu o pedido alternativo deduzido nas razões de apelação, no sentido de desclassificar o crime de furto para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade já estaria extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva, caberia ao recorrente impugnar ambos os fundamentos no recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 283/S... ()

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Doc. 140.8353.0002.4300

380 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Possibilidade.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos ge... ()

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Doc. 172.0330.7005.9000

381 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços hospitalares. Alegação de estado de perigo. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não há como rever a premissa firmada pelo acórdão quanto à ausência de configuração do estado de perigo sem proceder ao reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. 2. O pedido alternativo de restabelecimento da sentença de primeiro grau que afastou da cobrança os dias de internação na UTI, não pode ser analisado nesse momento processual, por se constituir nítida inovação recu... ()

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Doc. 757.4528.7296.8400

382 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de arbitramento de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide, sem intimação das partes para especificação de provas, que caracterizou cerceamento de defesa. Autor que pleiteou expressamente a produção de provas, em especial a pericial e a testemunhal, para comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Inviável impedir a produção da prova solicita... ()

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Doc. 948.7661.9054.4532

383 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Embargante que recolheu a contento as custas iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Benefício denegado - Pedido alternativo de parcelamento das custas recursais - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, super... ()

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Doc. 197.0009.4701.3489

384 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado em fase recursal - Superveniente insuficiência financeira não comprovada, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício pleiteado - Pedido alternativo de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput», da ... ()

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Doc. 151.0365.1578.6066

385 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado em fase recursal - Superveniente insuficiência financeira não comprovada, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício pleiteado - Pedido alternativo de recolhimento de custas ao final do processo - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, ainda que parcial, que impede a concessão deste benefício, nos termos do art. 5º, «caput», da ... ()

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Doc. 982.1428.6887.4338

386 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL C/C INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Embargante que recolheu a contento as custas iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Benefício denegado - Pedido alternativo de parcelamento das custas recursais - Custas recursais de valor expressivo - Cabível o parcelamento das custas processuais, que deverão ser pagas em seis pres... ()

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Doc. 158.6592.9001.3000

387 - STJ. Administrativo. Depósito prévio. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STJ. Impossibilidade de apreciação meritória do recurso especial.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, furtou-se a agravante a indicar os dispositivos legais tidos por violados em relação à matéria meritória. Não se há falar em argumento alternativo, mas sim de teses relacionadas ao próprio pedido que foram apreciadas pelo Tribunal a quo, apenas, em sentido oposto ao pretendido pela embargante. 2. O conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a de... ()

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Doc. 146.0924.0000.2900

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Índice de 31,87% servidores militares. Impossibilidade. Pedido de parcial provimento do apelo para a concessão do índice de 28,86%. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

«1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, observa-se que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se em sentido oposto ao pedido dos Autores, ou seja, o índice de 31,87% foi concedido apenas e especificamente aos Oficiais-Generais, não car... ()

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Doc. 668.0491.9605.1142

389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, BEM COMO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - O

, prevê hipóteses restritas para a decretação de segredo de justiça, aplicáveis apenas em casos de interesse público ou de proteção à intimidade das partes. O mero fato de o processo envolver dados bancários e informações pessoais, mesmo que protegidos pela LGPD, não justifica, por si só, a tramitação sob segredo de justiça, sobretudo quando o sistema processual eletrônico permite a classificação de documentos como sigilosos pelo advogado, medida suficiente para... ()

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Doc. 503.9000.8370.8094

390 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do consumidor. Limitação de descontos de empréstimos consignados. Policial Militar aposentado. Sentença de parcial procedência. Contratos liquidados. Acordo extrajudicial. Perda superveniente do objeto. Falta de interesse recursal. Recursos não conhecidos. I - Causa em exame 1. Autor afirma que os descontos referentes aos empréstimos consignados ultrapassam o percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, o que demonstra a situação de superendividamento. Requer a limitação dos descontos no patamar de 30% de seus vencimentos líquidos em tutela antecipada, com sua ratificação ao final, a inversão do ônus da prova e a procedência de seus pedidos. 2. Sentença de parcial procedência, para determinar a limitação dos débitos sobre os vencimentos da parte autora em 40%, pro rata, respeitando-se a cronologia de cada contrato e dos seus respectivos vencimentos em relação aos créditos dos réus, até as respectivas quitações 3. Recursos do Banco Olé e do Banco Bradesco S/A. ambos com objetivo de reformar a sentença, diante da regularidade dos descontos. Pedido alternativo para oficiar ao órgão pagador. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de interesse recursal dos recorrentes para reformar a sentença. III - Razões de decidir 5. Empréstimos consignados realizados pelo autor, que se encontravam liquidados antes da prolação da sentença. Falta de interesse recursal do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. 6. Acordo extrajudicial celebrado entre o autor e Banco Bradesco S/A. Perda de interesse recursal. 7. Recursos não conhecidos. IV - Dispositivo Recursos dos réus prejudicados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 932, III, do CPC.

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Doc. 210.8170.3441.3953

391 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - O Tribunal estadual, ao julgar a questão referente ao pagamento das ações da empresa CRT, não incorreu em julgamento extra petita, na medida em que houve pedido expresso, formulado na petição inicial à fl. 19, de condenação da ré à entrega de ações tipo PN da CRT Celular Participaçõ... ()

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Doc. 138.5903.4002.8300

392 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 4.... ()

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Doc. 107.2365.4891.8977

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso que insistiu na concessão da justiça gratuita ao recurso e na concessão do efeito suspensivo à execução de origem. Uma vez acolhido o pedido alternativo para diferimento das custas iniciais não remanesce interesse à parte insistir na concessão de justiça gratuita. Recurso não conhecido nesse ponto. No mais há a incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribui... ()

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Doc. 103.2110.5041.7700

394 - STJ. Família. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Ação movida pelo concubino. Titularidade integral ou meação sobre os bens reivindicada. Acórdão que nega o direito à partilha, mas defere indenização por serviços prestados. Postulação não constante da petição inicial. Julgamento «extra petita» caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido inicial delimita o alcance da prestação jurisdicional e define o campo em que a defesa da ré deverá se fazer, evitando surpresa no curso da lide pela discussão de matéria alheia àquela sobre a qual o autor buscou a intervenção do Poder Judiciário. Postulada pelo autor, após rompida a relação concubinária, o reconhecimento do seu direito à titularidade integral ou, ao menos, à meação de determinados bens, é defeso ao Tribunal «a quo», em não deferindo tais pretens... ()

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Doc. 103.1674.7294.3000

395 - STJ. Família. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Ação movida pelo concubino. Titularidade integral ou meação sobre os bens reivindicada. Acórdão que nega o direito à partilha, mas defere indenização por serviços prestados. Postulação não constante da petição inicial. Julgamento «extra petita» caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido inicial delimita o alcance da prestação jurisdicional e define o campo em que a defesa da ré deverá se fazer, evitando surpresa no curso da lide pela discussão de matéria alheia àquela sobre a qual o autor buscou a intervenção do Poder Judiciário. Postulada pelo autor, após rompida a relação concubinária, o reconhecimento do seu direito à titularidade integral ou, ao menos, à meação de determinados bens, é defeso ao Tribunal «a quo», em não deferindo tais pretens... ()

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Doc. 106.8657.9733.1367

396 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Contratos de Empréstimo Pessoal e de renegociação - Pedido do autor para juntada de todos os contratos firmados entre as partes - Ausência de decisão saneadora - Sentença de improcedência que não reconhece a relação de consumo - Apelo do autor - Requer aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e julgamento do feito - Pedido alternativo de anulação da sentença. Aplicação do CDC no caso concreto, (Súmula 297/STJ) - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios ap... ()

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Doc. 614.0690.2219.8213

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato imobiliário e indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a gratuidade à agravante ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Pedido recursal de deferimento da gratuidade renovado ante o decurso do prazo para agravo em relação àquela decisão. Manutenção do indeferimento em razão da inexistência de demonstração da alteração da situação econômica demonstrada anteriormente. Pedido alternativo de diferimento d... ()

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Doc. 143.7904.2005.0400

398 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se deve utilizar do instituto dos alimentos com a finalidade de promover o fácil sustento de ex-companheiro em detrimento do trabalho e da renda do outro. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, observando o binômio necessidade/possibilidade, entendeu não ser possível acolher o pedido de exon... ()

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Doc. 138.0724.5001.6400

399 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 4.... ()

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Doc. 299.6752.2333.6174

400 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Tutela antecipada concedida para aplicação dos índices da ANS ao contrato «falso coletivo» - Decisão, em fase executiva, que decidiu pela comprovação de readequação da mensalidade correspondente apenas ao ano de 2024 - Insurgência da exequente - Acolhimento - Alegado pedido alternativo, com relação ao índice de 2024 que não se encontra na r.deliberação concessiva de tutela - Depósito, no... ()

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