Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E TROCA DE TITULARIDADE, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, AGRAVANTE NÃO JUNTA DOCUMENTO AOS AUTOS, CAPAZ DE CORROBORAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL NÃO ESTARIA NO PADRÃO ADEQUADO PARA A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. POR OUTRO LADO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A TROCA DE TITULARIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA COMINADA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DE DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

253 - TJSP. Apelação. Ação denominada de reintegração de posse, cumulada com pedido de desfazimento de construção e indenização. Alegação de indevida instalação de transformador/poste de energia elétrica na propriedade dos autores, sem a devida averbação de qualquer servidão administrativa na matrícula do imóvel. Sentença que reconheceu a violação aa Lei 8.987/95, art. 6º e acolheu o pedido alternativo formulado, para condenar a concessionária ré ao pagamento, em favor dos autores, de indenização pela fruição, em razão da existência de área serviente na propriedade. Apelação da concessionária de serviço público, alegando a supremacia do interesse público sobre o particular, e negando qualquer ilicitude ou desconformidade do seu modo de agir. Controvérsia relativa à responsabilidade civil da concessória de serviço público, que diz respeito à prestação de serviço público, cuja competência preferencial é da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013 do TJ/SP. Precedentes, inclusive do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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254 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Sobrepartilha. Diferença do imposto «causa mortis» a ser recolhida pelos herdeiros, com incidência de multa. Pedido de suspensão da exigibilidade da diferença do ITCMD. Decisão que indeferiu a suspensão do feito e determinou o recolhimento dos impostos e taxas devidos em 20 dias. Insurgência. Desacolhimento. A Lei nº: 13.014/2008 que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos ainda não foi regulamentada. Há menção expressa, no artigo 13 da referida lei, de que só produzirá efeitos a partir de sua regulamentação. Não há previsão para que seja levada a efeito tal regulamentação, por conseguinte, não pode o inventário ficar suspenso por tempo indeterminado, se arrastando indefinidamente, até que a lei seja regulamentada. Quanto ao pedido alternativo, não há como se proceder ao recolhimento da diferença do imposto, em uma única parcela, com os descontos previstos na citada lei, de acordo com os artigos 2º e 4º, pois não pode o agravante aplicar texto de lei que ão está regulamentado. Recurso não provido.

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255 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA CONDUTA INEFICIENTE E ATABALHOADA COMO LEVADA A CABO PELA RÉ - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS ENFRENTADAS PELA R. SENTENÇA, O QUE SE DÁ COM SUPORTE NA MÁXIMA «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DOS PONTOS JÁ APRECIADOS QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. *

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256 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Tese de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Existência de duas versões. Ausência de ilegalidade. Regime prisional. Questão prejudicada.

257 - TJSP. Apelação - Indenizatória por danos morais e materias com pedido alternativo de obrigação de fazer - Ação movida em face do Município de Ubatuba e da CDHU - Alegação de que o imóvel no qual reside a autora, situado às margens do Rio Grande, é atingindo por enchentes e por mau cheiro proveniente de estação de transbordo de resíduos sólidos nas proximidades - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de constantes alagamentos no local, cuja causa é o represamento do rio em razão de ponte localizada mais adiante em seu curso, de responsabilidade do ente público - Odor que, contudo, foi verificado somente às margens do rio, que dista cerca de quarenta metros da residência da autora - Perícia que afirmou que o imóvel não está localizado em APP - Projeto das moradias populares erguidas pela CDHU aprovado pela própria Municipalidade - Nexo causal e dano observados tão somente em relação às enchentes, ensejando a responsabilização civil subjetiva apenas da Municipalidade - Reparação que deve levar em consideração o fato de que a autora reside no local desde 1994 e somente em 2014 ajuizou a presente demanda, não havendo comprovação de que tenha efetuado reclamações administrativas ou acionado o seguro ofertado pela CDHU - Indenização fixada em R$4.000,00 - Improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão do suposto mau cheiro, diante da não comprovação do nexo causal e da ausência indícios de irregularidades no manejo dos resíduos sólidos - Improcedência do pedido de indenização por danos materiais, dado que a autora negou acesso à sua residência durante a diligência «in loco» do perito e, ademais, não acostou aos autos qualquer documento comprobatório dos aventados prejuízos, deixando de observar o ônus previsto no art. 373, I do CPC - Rejeição da pretensão de concessão de novo imóvel semelhante, dado que inexistem irregularidades ou danos gravosos o suficiente que justifiquem a medida drástica - Pedido alternativo de obrigação de fazer referente às obras necessárias para mitigação dos alagamentos - Medida potencialmente complexa e cujos efeitos se alastrariam muito além dos confins do imóvel, constituindo verdadeira obra pública, sujeita a previsão orçamentária e que beneficiaria de modo geral os munícipes, sobretudo aqueles residem, transitam e/ou possuem propriedades nos locais fustigados pelos alagamentos - Pleito individual que implica a tutela de direito coletivo - Inviabilidade - Determinação de expedição de ofício ao Ministério Público, para que adote as providencias cabíveis acerca da questão; Recurso da autora parcialmente provido, com determinação

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258 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO - ANTERIOR DEMANDA PROPOSTA PELA NOVAMENTE AUTORA, COM SENTENÇA JÁ PASSADA EM JULGADO, PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O ESPECÍFICO FIM DE IMPEDIR O REGISTRO DESABONADOR RELACIONADO AO DÉBITO DA ORDEM DE R$ 16.200,00, ESTE QUE FOI CEDIDO PELA CASA DE FINANCIAMENTOS AO FUNDO DE INVESTIMENTOS, E QUE CULMINOU COM O REGISTRO DESABONADOR EM DESFAVOR DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA - PEDIDO DIRECIONADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR FIXADO EM PATAMARES EXCESSIVOS (R$ 30.000,00) - REDUÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, SALVO NO QUE TOCA AO VALOR DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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259 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

260 - TJSP. Ação declaratória de convolação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em contrato de empréstimo consignado comum, ao menos nulidade da contratação, c/c repetição do indébito ou amortização da dívida - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Sentença que, acolhendo o pedido alternativo/sucessivo, ordenou o cancelamento do cartão, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Admissibilidade - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência do autor, que saiu vencido na quase totalidade dos pedidos formulados, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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261 - TJSP. Habeas Corpus.  Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Alegação de nulidade da r. decisão judicial que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão interlocutória que prescinde de fundamentação complexa, inclusive sob pena de indevida antecipação da análise meritória. Juízo que, embora de forma sucinta, deixou bastante claro que as teses suscitadas pela douta defesa não têm o condão de acarretar a rejeição da inicial acusatória ou a absolvição sumária. Pretensão desclassificatória para figura típica diversa que será analisada no momento procedimental adequado. Nulidade não verificada. Pedido alternativo de desclassificação da conduta denunciada nesta instância. Descabimento. Questões atinentes ao mérito da causa que não comportam apreciação no âmbito restrito e limitado do writ, comportando, como dito, discussão no curso da ação penal, pelo juiz natural da causa, resguardado o contraditório, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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262 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato Particular de Compra e Venda com Opção de Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia - Preliminar de ilegitimidade passiva da agravante rejeitada - Tutela provisória de urgência requerida para determinar que a construtora ré providencie a baixa do protesto decorrente da falta de pagamento do IPTU antes da entrega da obra - Cabimento - Cláusula contratual atribuindo ao promitente comprador o pagamento de IPTU desde a assinatura do contrato - Cobrança de período anterior à imissão na posse do imóvel pelo comprador caracteriza desvantagem excessiva ao consumidor - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 configurados como observado pelo douto Magistrado - Deferimento que deve ser mantido - Pedido alternativo em caso de manutenção da liminar que não comporta ser conhecido, diante da impossibilidade de análise direta nesta instância recursal - Recurso improvido, na parte conhecida

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263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição não caracterizados. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, ESTA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA QUANDO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE CULMINOU COM A MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE DEFINIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO PERFIL DE USUÁRIA DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO «CANCELAMENTO/EXCLUSÃO» DA CONTA DO USUÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, PORQUE CRIADA «OUTRA CONTA DE USUÁRIO» PELA EXEQUENTE - PROVIDÊNCIA BUSCADA PELA AGRAVADA, QUE SOMENTE DEMONSTRA SUA RETICÊNCIA NO DESATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 1.000,00, AINDA QUE LIMITADA A R$ 50.000,00, QUE IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETA, PORQUE ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO/SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO

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265 - TJSP. Condomínio. Imóvel rural. Ação de Divisão cumulada com pedido alternativo de extinção de Condomínio, julgada procedente para o fim de declarar a extinção do condomínio existente sobre dois imóveis rurais, com a venda judicial das propriedades. Inconformismo quanto ao momento em que isto deve acontecer. Desacolhimento. Contrato de arrendamento firmado entre as partes, por prazo indeterminado, denunciado pelos arrendantes (autores), após o período mínimo de vigência. Posterior contrato de safra firmado pelos arrendatários, por sua conta e risco, que não pode obstar o decreto de extinção do condomínio. Insurgência quanto à condenação imposta aos requeridos pelos encargos da sucumbência. Descabimento. Reconhecimento somente em Juízo e parcial da pretensão dos autores que não afasta a condenação imposta. Requeridos que, mesmo notificados extrajudicialmente, permaneceram inertes. Princípio da causalidade (CPC, art. 20). Aplicação. Condenação da parte que deu causa à instauraçãoda lide no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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266 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Existência de pedido sucessivo. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a sua apreciação. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

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267 - TJSP. *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada.    Pedido alternativo de cancelamento do cartão de crédito - Cabimento - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da mencionada instrução normativa) - Apelação provida em parte.    Recurso provido em parte.*

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSA INCAPAZ COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE SUBMETEU A INTERDITANDA À CURATELA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO COMO CURADOR UM DOS FILHOS QUE JÁ EXERCIA A CURATELA PROVISÓRIA. APELANTE QUE VISA QUESTIONAR A GESTÃO DO CURADOR E AS PROVAS QUE BASEARAM A SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A R. SENTENÇA CONSTITUI PROVA LEGITIMA E NÃO QUESTIONADA DURANTE SUA PRODUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARECER MINISTERIAL QUE BEM OBSERVOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CURATELA PELO ORA APELANTE E REQUERIMENTO DE SUA EXCLUSÃO COMO PARTE INTERESSADA, O QUE DESAGUA NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR QUE NÃO SE RECONHECE, CONSIDERANDO QUE SÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADAS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A AUTORIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO, CONFORME art. 763, §2 DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PODERES DO CURADOR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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269 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Compensação. Despesas com o imóvel. Admissibilidade na hipótese, contudo, verbas ilíquidas e incertas. Pedido feito na fase recursal. Indeferimento.

270 - STJ. Processual civil. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal. Acolhimento do pedido subsidiário. Interesse de agir configurado.

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso especial, recebidos como agravo regimental. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Possibilidade. Pedido alternativo. Falta de prequestionamento. Ressarcimento. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

272 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Pena-Base não fixada no mínimo legal, a despeito das circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido quanto ao pedido de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício, para definir a pena privativa de liberdade em 2 anos e 8 meses de reclusão, e fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento de pena, possibilitando, ainda, que a reprimenda privativa de liberdade seja substituída por sanções restritivas de direitos, cuja aplicação e condições serão avaliadas pelo juiz das execuções.

273 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Ação que foi julgada parcialmente procedente - Pedido alternativo formulado pelas autoras que foi parcialmente acolhido para se viabilizar a rescisão do contrato por iniciativa da parte compradora - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, PROVIDO. Taxas condominiais - Incidência - Débitos que restaram reconhecidos pela parte autora - Existência de instrumento de confissão de dívida assinado pelas autoras, que não restou desconstituído. Sucumbência - Alteração do ônus - Pedido que não pode ser conhecido - Ré que foi condenada a arcar integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários em favor do patrono das autoras. Apelação Cível - Abusividade de cláusula - Julgamento «extra petita» não evidenciado - Reconhecimento da viabilidade de rescisão contratual com consequente restituição de valores que não se afigurava compatível com as disposições das cláusulas 3.2. e 3.3. que previram forma diversa para o desfazimento do negócio - Validade das obrigações representadas pelo instrumento que não pode ser admitida. Sucumbência - Alteração da distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Decaimento das autoras de parte mínima dos pedidos - Condenação que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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274 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Infere-se da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2023, Ano-Calendário 2022 (id. 51/62 - anexo 1, do presente recurso), que a representante legal do agravante possui imóveis e aplicações financeiras, que totalizam o valor de R$ 685.887,16 (seiscentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), o que afasta a alegada hipossuficiência. Por outro lado, vê-se dos extratos bancários acostados (id. 63/86 - anexo 1 do presente recurso), que foram creditados em sua conta corrente valores que se revelam incompatíveis com a miserabilidade jurídica. Relativamente ao pedido alternativo, consistente no pagamento diferido das custas processuais, não sendo a parte hipossuficiente, deve efetuar o preparo prévio e integral, uma vez que somente excepcionalmente é que se deve admitir o pagamento ao final, na forma do Enunciado 27 do FETJ, modificado pelo Aviso 57/2010 do TJRJ. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO

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275 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com pedido alternativo de recebimento como exibição de documento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a intimação da ré para cumprir o julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 150,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Recurso da demandada. Oficial de Justiça que não logrou êxito em realizar a busca e apreensão do documento. Tentativas de exibição do contrato, desde o ajuizamento da ação e, em especial, depois de instaurada a fase de cumprimento de sentença, que restaram infrutíferas. Multa que, na hipótese, servirá, apenas, para perpetuar a discussão de maneira indefinida, sem que se consiga pôr fim à lide, acarretando enriquecimento sem causa da parte. Decisão agravada que merece reforma para afastar a aplicação da multa e determinar a aplicação do art. 400, I do CPC. Presunção de veracidade. Jurisprudência desta Corte. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Recurso provido.

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276 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que rejeita embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a suspensão da execução fiscal, até o trânsito em julgado da ação revisional, anteriormente ajuizada pelo agravante. Executado que manejou mera petição impugnando à penhora, tendo requerido pedido alternativo para o recebimento da petição como exceção de pré-executividade, para que inclusive seja extinta a execução, ajuizada quanto aos débitos cujas exigibilidades estão suspensas por decisão judicial. Decisão agravada que não apresenta qualquer vício. Questão suscitada pelo executado que se refere a matéria de defesa, que deveria ser arguida, na via adequada. De acordo com a tese firmada no Tema 271 pelo STJ, é indispensável que os efeitos da suspensão da exigibilidade sejam decorrentes de depósito integral do crédito. Necessidade de dilação probatória para averiguação da integralidade dos depósitos e de suas respectivas datas. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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277 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento em sistema penitenciário. Pedido improcedente.

278 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança. Pedido de comissões, indenização por rompimento abrupto e aviso prévio. Improcedência. Convicção judicial considerando tratar-se de contrato comissão mercantil com cláusula «del credere» e não de representação comercial. Apelação. Contrato que, apesar do nome, tem o objeto de representação comercial. Cabia à empresa ré a emissão de títulos. Autora era só representante da ré junto a terceiros. Reconhecimento da própria ré de que era ela mesma quem emitia os títulos. Tese essa confirmada pelo laudo técnico. Autora que agia em nome da ré. Prova testemunhal que confirma o alegado pela autora. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que concede o aviso prévio à autora. Cláusula «del credere» inserida no contrato é nula. Lei 4886/1965, art. 43. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Verbas devidas à autora e discriminadas no laudo técnico. Prejudicado o pedido alternativo de nulidade do «decisum» de Primeiro Grau. Requerente que agia em nome e por conta da requerida. Representação comercial reconhecida. Comissões devidas. Indenização pela rescisão imotivada e aviso prévio devidos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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279 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, A SE DAR COM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DE COMPENSAÇÃO - CASA DE VALORES INCONFORMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DOS GANHOS PERCEBIDOS PELO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO DEVEM SER REDUZIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO EM PATAMARES INSUFICIENTES - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, SALVO, COMO JÁ DITO, EM RELAÇÃO AO VALOR DE COMPENSAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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281 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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282 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários. Falta grave. Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da lep. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Pedido alternativo de absolvição/desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

283 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Valor da coisa. Quase 38% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Pedido alternativo de substituição de pena e fixação de regime aberto prejudicado. Paciente já estava em prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento do habeas corpus.

284 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO - TÍTULO LIQUIDO, CERTO, E EXIGIVEL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 784, INC. III, DO CPC - INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES, E POR DUAS TESTEMUNHAS - DÍVIDA EXECUTÁVEL - CPC, art. 783 - DEVEDOR QUE DEVE APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUÍR O TÍTULO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO QUE TORNASSE O TÍTULO INEXIGÍVEL - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI, E DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO «TRIBUNAL DA CIDADANIA», QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR DEVIDO AO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O PEDIDO CONTAR COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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285 - TJPE. Penal. Condenação. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, IV e V. Argumento de insuficiência probatória de que o apelante tenha concorrido para a infração penal. Provas suficientes de autoria e materialidade. Circunstâncias de apreensão, quantidade e acondicionamento das drogas que indicam a prática do delito previsto no art.33 «caput» da Lei de drogas. Absolvição inviável. Pedido alternativo de desclassificação para o crime de uso. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação por tráfico. Pedido subsidiário de redução da pena. Recurso parcialmente provido.

286 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda redibitória, com pedido alternativo de perdas e danos. Alegação da adquirente de avarias diversas, desconhecidas quando da compra do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento probatório afastado ante a falta de relevância e necessidade das provas complementares pretendidas (pericial e oral) ao deslinde da controvérsia. Matéria fática exposta, na petição inicial, de forma precária e insuscetível de motivar aprofundamento instrutório. Autora que não foi capaz de esclarecer sequer o momento exato em que manifestado cada problema, ou mesmo de especificar em que consistiram as falhas de funcionamento. Veículo com larga utilização e mais de 200 mil km percorridos, com natural expectativa de desgaste de peças e componentes. Assinatura, pela autora, de declaração manifestando ter vistoriado o bem e aceitando-o no estado em que se encontrava. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da ré-vendedora. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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287 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

288 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - ACERTO DA R. SENTENÇA - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE FOI RECONHECIDA COMO INATINGÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO 1001392-77.2014.8.26.0224 - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 20.000,00 - BANCO QUE JÁ DESCUMPRIU EM DUAS OCASIÕES AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, O QUE CULMINOU NA SUA CONDENAÇÃO A COMPENSAR A AUTORA POR DANOS MORAIS NAS AÇÕES 1024515 -36.2016.8.26.0224 E 1034109 -40.2017.8.26.0224 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 EM VIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO DEMANDADO NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - MULTA EM VALOR ADEQUADO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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289 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido alternativo de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Instrução probatória suficiente. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exercício regular de direito. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

292 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.

293 - TJSP. SENTENÇA - -

294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, AGRAVANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A ALEGADA PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ESFORÇO MECÂNICO DO POSTE DE CONCRETO FOSSE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR OUTRO LADO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, PARA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. A MULTA COMINADA NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR 59, TJ/RJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

295 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária proposta por instituição financeira. Envio e cartão de crédito sem autorização do consumidor. Multa administrativa. Aplicada pelo procon. Pedidos de anulação da multa e, sucessivamente, de sua redução. Embargos infringentes. Omissões verificadas em parte.

296 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Pretensão reivindicatória - Oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos apelantes que não se mostravam pertinentes. Ação reivindicatória - Alegação de usucapião manifestada como matéria de defesa - Requisito temporal não demonstrado - Documentação acostada aos autos que não se presta a demonstrar a posse antiga sobre o imóvel - Acessões e benfeitorias - Direito de retenção ou Indenização - Inadmissibilidade - Ausência de pedido alternativo - Benfeitorias que sequer foram discriminadas - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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297 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Cédula de credito. Possibilidade de capitalização mensal de juros na cédula de crédito, desde que pactuada. Precedentes. A alegação de falta de prova da permissão do cmn para que a instituição financeira pratique capitalização de juros em periodicidade menor do que a semestral. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação nova sobre a qual não se debruçou a instância ordinária. Falta de prequestionamento. A jurisprudência desta corte é assente em reconhecer a executividade do título ainda que a sua emissão seja decorrente de renegociação de saldo referente a outras operações econômicas. Não pode servir-Se o recorrente de jurisprudência já superada. Pedido alternativo para juntada de extratos de conta corrente no intuito de provar o alegado e possibilitar a revisão de toda a contratualidade afim de se apurar o real valor devido na fase de liquidação. Impossibilidade. às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de cotejo analítico. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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298 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

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299 - TJSP. COMPRA E VENDA -

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300 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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