Propaganda Enganosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.9464.9008.8600

151 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Propaganda enganosa consistente na «maquiagem do produto». Redução do peso líquido sem a proporcional redução do preço. Condenação da requerida em não modificar os parâmetros quantitativos do produto, sem a devida informação ao consumidor. Reparação devida aos consumidores que adquiriram o produto objeto desta demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4000.2400

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Propaganda enganosa. Oferta de titulação inexistente. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Não cabimento do recurso especial por eventual ofensa à norma infralegal. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Isso porque o Tribunal consignou, à luz dos fatos e provas da causa, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2002.2300

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Prestação de serviço de internet. Ausência de propaganda enganosa ou venda casada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu não haver na presente hipótese propaganda enganosa, consignando, ademais, a possibilidade de contratação isolada dos serviços por preço ou por pacote de serviç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9009.9500

154 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Picape. Mensagem publicitária com efeito persuasivo inconsciente. Segurança criada de que a picape tinha resistência para trafegar nas estradas não pavimentadas sem que se danificasse. Falta de aptidão desta para as estradas não asfaltadas, tal como anunciado. Hipótese de propaganda enganosa. Indenização por danos morais cabíveis. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8020.2300

155 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Alegação de propaganda enganosa, abusividade no preço do imóvel e clausulas lesivas no contrato de adesão, relacionadas ao índice de correção. Descabimento. Instrumentos contratuais que materializam a relação jurídica, estabelecida em 1999, condizentes com as propostas. Regularidade da composição do preço e do critério de atualização monetária das prestações. Revisional improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5009.6400

156 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Segurança veicular. Proteção de veículo via satélite. Veículo furtado. Empresa que não localizou o veículo furtado. Sentença de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de descumprimento do contrato. Autor que fora informado com antecedência da possibilidade de falha do sistema. Obrigação de meio da contratada e não de resultado. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0012.1100

157 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa, em folheto publicitário oferecendo crédito, sem informar as reais condições, enaltecendo vantagens de modo a induzir em erro o consumidor. Observância dos princípios da proporcionalidade e da isonomia na aplicação da multa com base no faturamento do infrator. Possibilidade do autuado exercer o direito de defesa, inclusive na esfera administrativa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5003.0800

158 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material e moral. Compra e venda de veículo zero. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido prática abusiva na publicidade promocional da concessionária, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6221.0003.9600

159 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Mudanças significativas no modelo de automóvel durante o mesmo ano, fazendo referência a anos distintos. Coexistência de oferta de ambos os modelos, com respectivos preços. Propaganda enganosa não caracterizada. Ausência de violação ao CDC, art. 37, § 1º. Recurso desprovido.

«1. Não constitui prática comercial abusiva ou propaganda enganosa (, § 1º) o lançamento, no começo de um ano, de veículo de modelo já referente ao ano seguinte, desde que o modelo referente ao ano corrente, lançado ainda no ano anterior, continue sendo ofertado pelo fabricante durante o ano em exercício, coexistindo ambos os modelos. 2. No caso, o Ford Fiesta modelo 2007, lançado em meados de 2006, não foi retirado de oferta em 2007, ano em que coexistiu no mercado c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.6298.9745.2869

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de indenização por propaganda enganosa, consistente na desvalorização do valor de mercado do imóvel em razão da construção das casinhas populares (faixa 1.0 do PMCMV), no valor de R$ 12.540,00, corrigido monetariamente desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; indenização por dano moral em razão do atraso na entrega da obra e na existência de vícios construtivos n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.2804.4951.1549

161 - TJSP. Apelação Cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de propaganda enganosa e descumprimento de promessa de financiamento. Falha no dever de informação não caracterizada. Rescisão por culpa da adquirente. Aplicação da Lei 13.786/2018. Retenção de 50% dos valores pagos. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2632.7718

162 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Financiamento estudantil. Fies. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Propaganda enganosa. Requisitos abusivos. Não configuração. Direito à informação respeitado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6953.3320

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de propaganda enganosa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa ao se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.8288.3472.5603

164 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade plena do bem - Áreas que não foram construídas é ponto incontroverso - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal - Legitimidade passiva - Incorporadora que integra a cadeia de fornecimento responde por eventual descumprimento contratual - Dano moral - Inocorrência - Unidade que foi adquirida dos compradores originários - Propaganda que não foi dirigida aos atuais adquirentes, ora autores - Lesão ao patrimônio imaterial que, no caso, não se presume - Adquirentes que já detinham conhecimento de que o empreendimento encontrava-se pendente de finalização - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1164.4000.8000

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa imposta pelo procon à instituição financeira. Ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta do agravante. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.1893.4591.0241

166 - TJSP. APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA DE GRATUIDADE DO CURSO - COBRANÇA POSTERIOR INADMISSÍVEL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Nos exatos termos do , a oferta deve ser clara e precisa; - A oferta vincula o fornecedor, cognoscível a possibilidade de exigir a rescisão do contrato (art. 35, III do CDC). Referida obrigação decorre do dever de informação, que, por seu turno, é produto da boa-fé contratual; para tanto, porém, deve-se observar a boa-fé na relação sinalagmática entre proponente e consumidor; - Imposição de rescisão contratual, mediante devolução integral dos valores pagos; - In... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9017.5000

167 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Prestação de serviços educacionais. Licenciatura em geografia com possibilidade de complementação com bacharelado. Previsão contratual da necessidade de número mínimo de alunos para formação de turma. Inexistência de propaganda enganosa. Decisão mantida. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5717.0647

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão por parte da corte de origem. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Propaganda enganosa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.8612.8000.4200

169 - TJSP. Consumidor. Administrativo. Multa. Incidência do CDC. PROCON. Autuação. Propaganda enganosa caracterizada. Prazo de pagamento. Propaganda redigida de modo a confundir a compreensão do consumidor. CDC, art. 37.

«... No mais, observando-se o documento de fls. 13/14, que é o folheto de propaganda veiculado pela apelante se observa que a forma de pagamento possível não é clara, da forma como se espera, na propaganda veiculada dos produtos da autora. É que após o valor do preço do produto à vista encontra-se a forma de pagamento à prazo em quatro vezes. Mas, esta informação deixa de dizer de que forma se efetuará o parcelamento se em cheque ou cartão de crédito. Muitos consumidores poderiam ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.1921.8100.5099

170 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PORTARIA 24H. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO FUNCIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando o empreendimento imobiliário à construção de portaria com controle de acesso no «Condomínio Ecológico Rio de Pedras», mas afastando o pleito indenizatório por suposta desvalorização do imóvel e insegurança decorrente da ausência de portaria em funcionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9003.2500

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Contemplação de prêmio em promoção televisiva. Telefone celular registrado em nome de outrem. Propriedade comprovada. Propaganda enganosa. Legitimidade passiva verificada. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.2057.5207.2088

172 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PLATAFORMA DIGITAL AIRBNB. PROPAGANDA ENGANOSA. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CADEIA DE FORNECEDORES. EXEGESE DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5003.1000

173 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Assinatura de revista. Promoção de viagem para nova iorque. Proposta para alguns consumidores de contrato por 02 (dois) anos, com direito a um «voucher» cambiável por passagens aéreas para nova iorque, além do recebimento semanal do periódico. Contrato não cumprido. Propaganda enganosa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3006.4000

174 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Propaganda enganosa. Promoção de passagens aéreas. Alegação de lesão ao consumidor. Ajuizamento da demanda por associação cujo objetivo é a proteção de interesses dos lojistas de «Shopping», não os consumidores em geral. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ação idêntica anteriormente ajuizada e julgada extinta sem Resolução de mérito, com trânsito em julgado. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1480.7246

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa por prática de propaganda enganosa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Verificar a desproporcionalidade da sanção administrativa aplicada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8000.1100

176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Leilão que seria pago prêmio ao consumidor que desse o menor lance. Oferecido o lance de 0,01 (um centavo) recebeu a apelante a informação de que já havia lance menor do que o seu, o que não pode ser aceito. Propaganda enganosa caracterizada. Existência do nexo de causalidade entre o engodo promovido pelo requerido e o desgosto e o sentimento sofrido pela autora ter sido enganada. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.5454.4718.3733

177 - TJSP. Apelação. Seguro Prestamista. Desemprego involuntário. Insurgência contra o alcance da apólice. Alegação de propaganda enganosa. Suposta diferença entre o capital segurado e a indenização a recebida. Inexistência de ilegalidade. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.7343.1440.1597

178 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - Pretensão do requerente de declarar a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ante ao indeferimento da oitiva de testemunha - V. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência para reconhecer a propaganda enganosa e determinação a devolução em dobro dos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - Pretensão do requerente de declarar a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ante ao indeferimento da oitiva de testemunha - V. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência para reconhecer a propaganda enganosa e determinação a devolução em dobro dos valores relacionados ao ITBI e ao registro cartorário - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que é inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8000.4700

179 - TJMG. Empréstimo consignado. Negativa de concessão. Ação de indenização por danos morais. Nulidade da sentença. Não configuração. Empréstimo consignado. Ausência de concessão do crédito. Propaganda enganosa. Não caracterização. Ausência de ilícito. Dever de indenizar inexistente

«- Não há que se falar em nulidade da sentença quando o magistrado indefere a produção de prova oral, por considerar suficiente para a formação do seu convencimento o acervo probatório já constante dos autos. - A propaganda de oferta de empréstimo mediante crédito consignado, sem consulta ao SPC/Serasa, não induz ao contratante a garantia de concessão do empréstimo, mormente quando é de conhecimento notório que tal concessão depende de aprovação de terceiro. - Não rest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0325.0000.5600

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Habite-se. Conclusões da instância ordinária. Natureza residencial. Ausência de propaganda enganosa ou qualquer outro vício. Improcedência dos pedidos de rescisão contratual e de indenização por lucros cessantes e danos morais. Revisão desse entendimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8873.8386

181 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Condicionador de ar. Propaganda enganosa. Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência. Recurso especial provido. Improcedência da ação civil pública.

1 - Na espécie, a propaganda foi tida por enganosa, pelas instâncias ordinárias, em virtude de perícia na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar não eram realmente silenciosos, ao contrário do afirmado na publicidade veiculada em 1989. Em razão disso, concluíram ter ocorrido danos morais coletivos. 2 - Mesmo na atual quadra de desenvolvimento do direito consumerista, afirmar-se, em propaganda, que aparelhos de ar condicionado são «silenciosos» pode ser considerado me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.0254.0520.7373

182 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Propaganda enganosa. Divergência entre o imóvel entregue e aquele apresentado em tour virtual quando da aquisição do bem. Inocorrência. Ausência de demonstração de que o apartamento entregue pelas vendedoras divergia daquele apresentado no anúncio publicitário divulgado no momento da venda do bem. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.3373.1345.6163

183 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA MEDIANTE ENTREGA DE IMÓVEL EM DESACORDO COM O APARTAMENTO DECORADO - INOCORRÊNCIA - NO CASO, O AUTOR ALEGOU A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS MAS DESISTIU EXPRESSAMENTE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SUPOSTOS E EVENTUAIS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL CAPAZES DE REDUZIR OU LIMITAR O USO DO BEM - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.0571.5065.5864

184 - TJSP. Ação Civil Pública. Propaganda enganosa configurada. Violação do dever de informação clara e precisa ao consumidor. Menção a «certificado reconhecido» capaz de induzir o consumidor a erro. Conteúdo programático divulgado diverso do ministrado. Abusividade da multa rescisória. Ofensa ao Decreto 7.692/2013. Sentença de procedência mantida. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4012.3900

185 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Pacote turístico. Viagem ao exterior. Propaganda enganosa. Hotel com péssimo padrão de qualidade e segurança. Total discrepância com as referências que foram fornecidas no momento da contratação. Simplicidade que difere de precariedade. Necessidade de procurar lugar adequado para hospedagem, bem como realizar ligações via celular para solucionar o impasse. Motivação para despesas imprevistas. Indenização devida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4012.4000

186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico. Viagem ao exterior. Propaganda enganosa. Hotel com péssimo padrão de qualidade e segurança. Total discrepância com as referências que foram fornecidas no momento da contratação. Simplicidade que difere de precariedade. Constrangimento que não se limitou a mero aborrecimento. Montante, no entanto, necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9003.2600

187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com pedido de restituição. Contrato viabilizando programa de criação de páginas na «internet». Prática ilícita de «corrente» ou «pirâmide». Marketing do produto. Propaganda enganosa. Nítido caráter de ludibriar os aderentes. Rescisão contratual. Ausente a boa-fé objetiva do contratante. Restituição devida do valor pago. Indenização cabível por dano moral. Redução, no entanto, do montante fixado. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5013.4400

188 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Autor orientado por funcionária da apelante a realizar novo consórcio mediante a promessa de transferir as cotas do consórcio anterior para servir como lance e liberar carta de crédito. Circunstância que restou não cumprida. Propaganda enganosa caracterizada, sendo que a falsa promessa foi decisiva para a assinatura do contrato. Rescisão operada, determinada a restituição das parcelas pagas, com juros e correção monetária. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0032.5300

189 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa veiculada através de televisão. Violação do direito do consumidor à informação clara e precisa. Artigos 6º, incisos III e IV, 37, § 1º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da informação. Determinação para devolução dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3801.2003.5200

190 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães». Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999». 2. Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir a erro o consumidor, que não conseguiria distinguir natureza, características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do produto ou serviço contratado. 3. No caso concreto, extrai-se dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.4304.6355.4390

191 - TJSP. Promessa de compra e venda. Ação de Rescisão Constratual e Restituição de Valores Pagos c.c Tutela de Urgência. Propaganda enganosa. compra e venda firmado entre as partes, no qual foi negociado um imóvel situado em loteamento irregular. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a rescisão contratual, ressarcimento das parcelas pagas, benfeitorias e danos morais. fixados em R$5.000,00. Apelação da autora. Pedido para ressarcimento dos valores de IPTU e apresentação de memória de cálculo. Acolhimento IPTU e taxas com caráter propter rem, deverão ser abatidas do saldo do contrato aquelas vencidas ou porventura inadimplidas no período em que o bem esteve à sua disposição. Apresentação de memória de cálculo que poderá ser apresentada em cumprimento de sentença. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Propaganda enganosa patente. Inadimplemento contratual por parte da ré, até mesmo porque a ré providenciou a construção de todas as benfeitorias ofertadas. Danos morais reconhecidos. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Valor mantido. Recurso da autora parcialmente acolhido e recurso da ré improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1004.7700

192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Ação civil. Associação de defesa do consumidor. Propaganda enganosa. Efeitos da sentença de mérito. Direitos difusos. Apelação. Efeito devolutivo. Violação ao CPC/1973, art. 515 não configurada. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1. O recurso de apelação, como é cediço, possui efeito devolutivo amplo e a limitação quanto à matéria impugnada a que alude o , caput, não implica, por óbvio, restrição quanto aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.1697.1270.3298

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela construtora-ré em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos do autor em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada propaganda enganosa por omissão, desvalorização do imóvel, atraso na entrega e vícios construtivos de unidade adquirida no programa «Minha Casa Minha Vida". O juízo a quo condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material pela desvalorização do imóvel, lucros cessantes, danos mor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9004.5400

194 - STJ. Processual penal. Denúncia. Faculdade. Propaganda enganosa. Inépcia e ilegitimidade passiva ad causam do presidente da instituição (réu). Não ocorrência. Coisa julgada no cível. Influência no processo penal. Impossibilidade. Questão prejudicial externa. Ação civil pública. Suspensão facultativa do processo penal. Não demonstração da necessidade. Decisão a ser tomada pelo juízo de primeiro grau.

«1 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do ora recorrente e as implicações disso decorrentes. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do , possibilitando o exercício do direito de defesa. 2 - De igual modo e como decorrência lógica, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do ora recorrente, pois era ele o Presidente da instituição de ensino que teria reali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.4030.8880.7485

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, alegação de descumprimento de oferta de desconto nas mensalidades e adesão ao programa de Diluição Solidária - DIS de forma abusiva. 2. Sentença de parcial procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação do Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, ante ao reconhecimento de propaganda enganosa pelo juízo a quo; majoração dos da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9018.6500

196 - TJSP. Sentença. Pedido. Ação de cobrança. «tele sena». Pretensão de que seja reformada a decisão, por não haver propaganda enganosa, tampouco abusividade das cláusulas, uma vez que as regras foram estabelecidas para que haja somente um ganhador do prêmio. Descabimento. Hipótese em que a apelada não alcançou os 25 pontos porque o número 14 sorteado correspondia à décima sétima dezena sorteada do subconjunto 2, sendo, por força da regra prevista para a premiação, desconsiderada. Propaganda veiculada a respeito do produto que se mostra enganosa, prestando informações sobre o produto de maneira precária e incompreensível. Cláusula que prevê a desconsideração da dezena do segundo subconjunto que também se mostra abusiva, devendo, por isso, ser ignorada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.5288.0325.8325

197 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand» de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9886.6603

198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Propaganda enganosa. Requisitos abusivos. Não configuração. Direito à informação respeitado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.4840.2451.0220

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1 - A

ação foi proposta pela consumidora, sob a alegação de que adquiriu unidade imobiliária, ressaltando que, no momento da compra, foi informada através de encartes publicitários que haveria um gazebo e uma pista de caminhada na área comum para fruição dos moradores, entretanto, quando o imóvel foi entregue não havia a construção das referidas benfeitorias, defendendo a ocorrência de propaganda enganosa a justificar o pedido de indenização por danos morais. 2 ¿ O Juízo a quo con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0007.5100

200 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Demandante que não se enquadra no conceito de destinatária final do CDC, art. 2º. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova a seu favor. Alegação de propaganda enganosa na oferta de prestação de serviços não demonstrada. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações