Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII (propaganda enganosa) trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Ausência de descrição mínima do nexo entre os autores e os fatos praticados. Manifesta ilegalidade configurada. Recurso ordinário provido.

352 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Adesão pelo autor, quando do pagamento da fatura, a seguro para cobertura das despesas do cartão de crédito na hipótese de desemprego do usuário. Prazo de carência de 60 dias. Cláusula não informada ao consumidor no instrumento de adesão. Termos do contrato cientificados ao usuário somente após a recusa da indenização, depois de ele ter sido despedido sem justa causa. Inadmissibilidade. Falta de informação ao consumidor acerca dos dados essenciais do serviço e propaganda enganosa. Inteligência dos arts. 37, § 3° e 46 do CDC. Cláusula de carência considerada como não escrita. Admissibilidade. Restituição dos valores pagos pelo usuário em relação às despesas do cartão. Cabimento. Repetição de indébito. Admissibilidade contra a corré administradora do cartão. Recurso parcialmente provido.

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353 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Insurgência da Autora - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) Insurgência da Ré - Decadência - Pretensão autoral de natureza indenizatória, e não para fins de reparação material e/ou conserto - Prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no CDC (art. 26, II e § 1º), que não se aplica à hipótese - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand» de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso da Autora não conhecido e Recurso da Ré improvido

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE INFORMA COM CLAREZA QUE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO OCORRERIA POR FASES, CONFORME MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, E QUE APENAS A FASE CORRESPONDENTE AO OBJETO DAQUELE CONTRATO SERIA ENTREGUE COM A UNIDADE IMOBILIÁRIA, O QUE NÃO INCLUÍA O CLUBE PRIVATIVO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU PROPAGANDA ENGANOSA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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355 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviço e restituição de valores pago cumulado com pedido de indenização por danos morais. Ré que oferecia promessa para redução de juros abusivos de financiamento de veículo. Não comprovação de que a ré realizou o serviço para o qual fora contratado. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Alegação de que não restou comprovado prejuízo à honra da apelada, tratando-se de mero aborrecimento. Não acolhimento. Propaganda enganosa comprovada. Abusividade. Danos morais mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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356 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE CLUBE PRIVATIVO NO «CIDADE JARDIM". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATENÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CLUBE EXCLUSIVO DOS MORADORES, CONFORME PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE VEICULADA QUE GERA OBRIGAÇÃO, INTEGRANDO O CONTRATO, NA FORMA DO CDC, art. 30. PROPAGANDA ENGANOSA. CLÁUSULA DE ENTREGA INDEFINIDA QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. AUTORES QUE AGUARDAM HÁ 10 (DEZ) ANOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 10.000,00 EM ATENÇÃOS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.

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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. CARACTERIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ENTREGUE SEM O ANUNCIADO EM INFORME PUBLICITÁRIO (ÁREA VERDE EXCLUSIVA, LAGO E TRILHA ECOLÓGICA). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. CDC, art. 30 e CDC art. 35. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PROVA PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. LIMITE: QUANTIA DESEJADA NA EXORDIAL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamentação. Deficiência. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Configuração. Propaganda enganosa. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

359 - STJ. Conflito negativo de competência. Inqúerito instaurado para apuração de delito previsto no CDC e ação civil pública relativa a propaganda enganosa e cláusulas abusivas em contratos de consórcios. Independência e regras de fixação de competência distintas entre as esferas penal e cível. Inexistência de prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

360 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Suposta propaganda enganosa. Possíveis irregularidades verificadas em decorrência da violação do CDC. Termo de ajustamento de conduta celebrado com o mp. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu configurar dupla punição com a multa administrativa aplicada pelo procon. A pretendida reforma do acórdão demanda, necessriamente, a revisão fático probatória dos autos, inclusive das cláusulas do referido tac. Agravo interno do procon a que se nega provimento.

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362 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

363 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura». Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

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364 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de bloqueio e localização de veículos. Veículo roubado e não encontrado. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Fato de não ter havido a localização não significa a inadimplência da empresa ré. Empresa se obriga, de acordo com seus modelos contratuais, a bloquear ou localizar veículos que estejam dentro de sua área de cobertura, mas muitas podem ser as variantes que impeçam que isso seja suficiente para reaver o bem. Obrigação de meio e não de resultado. Empresa ré se desincumbiu do ônus de demonstrar que os serviços contratados foram prestados, inclusive com apoio tático aéreo e terrestre. Ausência de frustração das expectativas do apelante, motivo por que, neste caso concreto, não há que se falar em propaganda enganosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS 13 (TREZE) MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, UMA VEZ QUE O PRODUTO, SEMINOVO, TERIA SIDO ADQUIRIDO COMO NOVO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. NOTAS FISCAIS DO PRODUTO QUE CONTÊM, EXPRESSAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS «SEMINOVO» E «DE VITRINE". APARELHO QUE FOI LEVADO A OUTROS TÉCNICOS QUE NÃO O DA LOJA RÉ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DANO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO PELA RÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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366 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Instalação do produto comercializado pela ré, aliado à contratação dos seus serviços, que garantiria o veículo de propriedade do autor contra o roubo de que foi alvo. Automóvel bloqueado via sinal telefônico após o roubo e que estaria em região extensa e erma. Veículo que não foi localizado, embora tomadas as providências requeridas, inclusive com auxílio policial. Alegação de propaganda enganosa e indução a erro. Desacolhimento. Contrato que não garantia o êxito na recuperação do bem roubado, mas sim na prestação de serviços destinados a tanto e, pelo que dos autos consta estes foram prestados. Dependência, para o sucesso da recuperação do bem, de circunstâncias alheias ao controle da prestadora de serviços. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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367 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CREME DENTAL. SUBSTÂNCIA QUÍMICA. ALEGADA NOCIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. I.

368 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Anulatória de sanção administrativa. Prestação de serviços. Ensino de nível superior. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Divulgação de informações imprecisas e incorretas sobre o preço na oferta de serviços. Prática de propaganda enganosa. Dever de informação não cumprido de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Infração ao disposto no art. 6°, III, combinado com o Lei 8078/1990, art. 31, ambos. Sanção legitimamente aplicada. PROCON que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Validade da cobrança na forma instituída pela Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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369 - TJSP. Processo administrativo. Multa administrativa. Procedimento regularmente instaurado e instruído pelo procon. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Prática de propaganda enganosa. Observância do princípio constitucional da ampla defesa. Portaria normativa 06/2000. Validade. Portarias que têm por finalidade conferir concretude e operabilidade à atividade do procon. Sanção legitimamente aplicada. Adoção de critérios objetivos. CDC, art. 57, ««caput»» e parágrafo único, combinado com o art. 28 do Decreto 2181, de 20/03/97. Preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Procon que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon/go. Propaganda enganosa. Incompetência do superintendente para julgar recurso administrativo interposto. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido decidido com fundamentos na legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Venda de imóveis. Loteamento. Propaganda enganosa. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da congruência/adstrição. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

372 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

373 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

374 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento das rés. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das requeridas. Recurso adesivo do autor. Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso. Ausência de inadimplemento dos promissários adquirentes. Distinguishing. Culpa exclusiva das rés caracterizada. Empreendimento que não foi entregue conforme ofertado. Área verde e lago que não fazem parte e não são de uso exclusivo do condomínio. Propaganda enganosa reconhecida. Aplicação dos arts. 6º, III e IV e CDC, art. 30. Restituição integral dos valores pagos, de uma só vez. Tema 577, do STJ. Cláusula penal. Aplicação invertida. Necessidade de se garantir a isonomia contratual entre as partes. Tese firmada pelo c. STJ (Tema 971). Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso de apelação das rés desprovido, provido o recurso adesivo do autor.

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375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Lavratura de aiim em decorrência e veiculação de propaganda enganosa. Deficiência na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1022. Ofensa não verificada. Celebração do tac e da penalidade aplicada. Ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Incidência dos juros na atualização do valor nominal da multa. Argumento utilizado de forma suficiente para manter a decisão não foi refutado pela recorrente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

376 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO URBANO -

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PUBLICIDADE ENGANOSA -

378 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c reparação por danos materiais e indenização por danos morais - Adesão a grupo de consórcio - Alegação de falsa promessa de disponibilização do crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato celebrado com a ré, sendo induzida a erro por preposta da ré e propaganda enganosa - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando que a autora dispunha de informação suficiente de que contratava consórcio de imóvel com a ré, com duração de 200 meses - Clareza da proposta de participação dispondo que não há data prevista para contemplação - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de entrega de carta de crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato - Ato ilícito não evidenciado - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado.

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379 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de perdas e danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto. Manipulação da manifestação de vontade da parte autora, por propaganda enganosa, imaginando estar adquirindo carta de crédito contemplada, quando foi, maliciosamente, direcionado a aderir a contrato de consórcio, para aquisição de imóvel em data incerta. Rescisão do contrato que é de rigor, além de devolução imediata do valor pago a título de entrada. Danos morais verificados, cujo deve ser fixado para R$ 15.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais (restituição de todos os valores pagos nas fases pré-contratual e contratual, conforme fls. 110 dos autos), e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com os consectários legais, conforme a fundamentação

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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada violação aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 280/STF. Infringência aos CDC, art. 58 e CDC, art. 59. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

381 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

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382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil construção e comercialização de empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Construção de unidades imobiliárias em desconformidade com a oferta. Excepcional responsabilidade da comercializadora em solidariedade com a construtora. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Nulidade do processo e do acórdão. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Enunciado 284/STF.

383 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Ausência do registro memorial de incorporação e o cartório onde o dito registro foi efetuado. Lei 4.591/1964, art. 32 e § 3ª CDC, art. 37. Obrigação de fazer. Minoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

384 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (APARELHOS CELULARES MODELO IPHONE). AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

385 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP paga» - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR afirmando violação ao direito de informação, ante a presença de propaganda enganosa, com a consequente desnecessidade de cumprir os requisitos do contrato de garantia - Destacou que deu cumprimento à única obrigação que compreende devida, no tocante ao pagamento da amortização de R$50,00 - Postulou, ainda, o reconhecimento de danos morais, com a condenação ao pagamento do financiamento avençado - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições ao aluno - Prévio conhecimento contratual do estudante - Exigência de «excelência acadêmica» descabida, considerando a subjetividade do conceito - Descumprimento de condições contratuais, no concernente a prestação de serviços voluntários (cláusula 3.3) e pagamento trimestral (cláusula 3.5) - Ônus da prova quanto ao cumprimento das condições compete ao aluno - Sentença mantida - Honorários recursais fixados (art. 85, §11 do CPC) - Recurso IMPROVIDO

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386 - TJSP. Ação de indenização - Contrato de participação em grupo de consórcio - Pedido fundamentado na alegação de que a administradora veiculava propaganda enganosa no sentido de que o contrato era garantido pela montadora e de que não realizou assembleia extraordinária para substituição do bem ou dissolução do grupo após a cessação das atividades da montadora Ford no Brasil e da Impossibilidade de aquisição do bem de referência do contrato em razão da descontinuidade da produção - Perdas e danos - Inocorrência - Administradora que «congelou» o valor do crédito e não aumentou as prestações até o encerramento do grupo - Conduta visando ao melhor interesse do grupo e não do consorciado individual - Não obrigatoriedade da realização de assembleia extraordinária - Ausente falha na prestação dos serviços ou inadimplemento contratual porque a administradora não tem a obrigação de entregar um bem específico, mas o crédito para o qual o consorciado contribuiu para a formação - Dano moral inexistente - Recurso não provid

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL INCORPORADORA - PROPAGANDA ENGANOSA - VENDA AD MENSURAM - DECADÊNCIA - BENFEITORIAS - OUTORGA ESCRITURA - REGULARIZAÇÃO PENDENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Parcial procedência. Dano moral configurado. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão e/ou falta de fundamentação no acórdão. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Ação civil pública. Veiculação de anúncio comercial. Propaganda enganosa. Danos morais coletivos. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CAPTAÇÃO DE ALUNO MEDIANTE PROMESSA DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA «JOVEM APRENDIZ". PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. «MODUS OPERANDI» UTILIZADO REITERADAMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ANULAÇÃO CONTRATUAL DECRETADA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 182. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1.

392 - TJSP. APELAÇÃO.

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393 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

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394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - LOTEAMENTO -ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELA ÚNICA - TAXAS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO. - A

396 - TJSP. DECADÊNCIA -

397 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino superior. Graduação em farmácia-bioquímica. Propaganda enganosa. Resolução do conselho nacional de educação e conselho federal de farmácia. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

398 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Publicidade de exibição de filme 3D. Inexistência de tecnologia compatível. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. Inconformismo dos autores. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada apelante. CDC, arts. 6º, IV, 14, § 3º e 37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESIDENCIAL DONANA. EXISTÊNCIA DE UM TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI INFORMADA AO AUTOR. PROPAGANDA ENGANOSA. TALUDE QUE TRANSBORDA EM ÉPOCA DE CHUVAS E QUE EXALA MAU CHEIRO ATRAINDO ANIMAIS. PROSPECTO E DEMAIS PROPAGANDAS DO EMPREENDIMENTO, NAS QUAIS NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O TALUDE, TINHA PREVISÃO DE JARDIM. OBRA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «VALÃO», QUE DEPRECIARIA O EMPREENDIMENTO E FOI MANTIDA EM SIGILO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA AVENÇA, MUNINDO O CONSUMIDOR DOS DADOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAR QUE NÃO FOI OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO TALUDE, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SER DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTREGUE COM INEFICIÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Dano moral coletivo. 1. Quantum indenizatório. Majoração. Revisão. Razoabilidade do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Montante indenizatório. Comprovação inviável. Inexistência de similitude fática. 3. Carência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ausência. 4. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo improvido.