Propaganda Enganosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 736.3859.0612.8566

451 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Rescisão de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Propaganda enganosa. Falta de área verde com trilha ecológica e lago no loteamento. Inexistência de discussão quanto à cláusula de alienação fiduciária em garantia capaz de justificar a competência desta 25ª Câmara de Direito Privado. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações relativas à compra e venda de loteamento. Int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.4986.9767.5323

452 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de procedência em parte para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Recurso da requerida - Não acolhimento - Curso de Visagismo e Terapia Capilar veiculado como graduação - Falha no dever de informação (, III) e propaganda enganosa configurados - Danos morais caracterizados - Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento - Indenização que deve ser mantida, pois fixada em valor adequado que não represent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.9925.9582.5341

453 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que alega ter sido vítima de propaganda enganosa praticada pelos réus, com quem celebrou contrato de prestação de serviços de renegociação de dívida e contrato de prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.1256.7606.3231

454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prescindibilidade da prova pericial no caso em análise - Mérito - - Não configurada a violação ao princípio da transparência, previsto no , III - Propaganda enganosa não comprovada - Apartamento decorado que vale apenas como referência, sendo o memorial descritivo que vincula o fornecedor - Parte autora que não demonstra a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4000.9700

455 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Débito originado de matrícula em curso preparatório para concursos. Alegação de que a instituição de ensino fez propaganda de um curso, prometendo o concurso, que não ocorreu. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Ausência de comunicação prévia à instituição de ensino quanto ao abandono do curso em que o apelante estava regularmente matriculado. Mensalidades devidas. Pedido contraposto prejudicado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O aluno que simplesmente abandona o curso, sem requerer formalmente a desistência, na forma do contrato que celebrou, deve arcar com o pagamento das mensalidades pactuadas. Nos termos do disposto no , II- Código Processo Civil, se o réu na contestação alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assume o ônus de comprovar sua existência (Apelação Cível 2011.025592-2, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-5-2012). Apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.5496.0315.2573

456 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

Recurso da acionada RENAULT DO BRASIL com apreciação prejudicada (). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Nos termos do CDC, a responsabilidade solidária abrange todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A fabricante RENAULT DO BRASIL S/A. e a concessionária CAGYN VEÍCULOS LTDA. integram a cadeia de consumo, sendo responsáveis pelos vícios do produto. 3. Laudo Pericial - Falha de fabricação e no serviço de reparos. O laudo pericial judicial, elaborado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.5891.7300.6628

457 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Oferta de curso inadequado à idade do autor. Falha no dever de informação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Propaganda enganosa. Curso inadequado ao público infantil. Conteúdo dotado de complexidade imprópria para a faixa etária. Prática abusiva na celebração do contrato. Falha no dever de informar. Manifestação de vontade maculada por vício. Contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.9346.1966.2083

458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e moral. Imóvel entregue em desconformidade com as informações prestadas na ocasião da compra. Procedência em parte. Irresignação da ré. MÉRITO. Propaganda enganosa não configurada. Vícios apontados que são aparentes. Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas dos vícios apontados. Obras que foram executadas de acordo com o memorial descritivo. Apartamento. Instalação de caixa de água pluvial que não pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.8044.0974.5958

459 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - UNIDADES HOTELEIRAS - «TIME SHARING» - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Pretensão à rescisão do contrato após inviabilidade de utilização do empreendimento hoteleiro - Propaganda enganosa e falha no dever de informação - Culpa da ré demonstrada - Rescisão mantida, com a determinação de restituição integral dos valores pagos - Relação de consumo configurada - Correção monetária que é mera recomposição da moeda e incide a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.7073.2518.4996

460 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Mentoria particular no ramo de e-commerce - Ação rescisória c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Improcedência dos pedidos iniciais - Ausência de demonstração de negligência da ré ou de propaganda enganosa, no fornecimento do curso contratado pelo autor - Desistência do curso pelo autor por motivos pessoais - Inexistência de ilegalidade, por abusividade relacionada ao contrato celebrado, inerente ao negócio jurídico objeto da lide - Inexistência de defeito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.8154.6012.0888

461 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (arts. 3º, § 2º e 14, ambos do CDC) - Aplicabilidade do CDC - A conduta abusiva com vinculação de propaganda enganosa acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Pedido indenizatório procedente. O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (doze mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a parti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3001.5300

462 - TJMG. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. - Responde criminalmente o administrador da empresa que permite que seus representantes induzam o consumidor em erro por meio de propaganda enganosa e falsas promessas. - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.9877.6553.5887

463 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução integral das quantias pagas c/c indenização por danos morais. Propaganda enganosa configurada. Rescisão do ajuste de rigor, no caso. Inteligência do Dever de indenizar. Dano moral configurado. Existência do dever de indenizar. Inquestionável sensação de frustração pela promessa não cumprida. Precedente desta Câmara. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7223.6390.3569

464 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APTO. DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR.

Sentença de improcedência. Ausência de propaganda enganosa, fundada em prova pericial. Insurgência. Descabimento. Autora que recebeu a planta e o memorial descritivo, dos quais é possível verificar que o imóvel foi entregue sem qualquer discrepância, o que foi comprovado, por regular prova pericial. Ademais, a autora vistoriou o imóvel e o recebeu sem qualquer ressalva, em que pese os vícios alegados serem aparentes. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.7604.1337.8232

465 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória. Sentença de procedência. Apelo das rés. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Ausência elementos que justifiquem a revogação da gratuidade processual, ainda mais por se tratar de parte representada por patrono constituído por meio de convênio com a Defensoria Pública. Contrato que visa diminuir o valor da dívida da autora perante instituição financeira. Ausência de prova de que houve a efetiva prestação de serviços ou de que as rés sequer entraram em contato com o banco credor. Autora que foi instruída a ignorar as cobranças da instituição financeira. Inexistente prova acerca da comunicação da autora dos termos contratuais e de que ela poderia ser alvo de ação de busca e apreensão. Propaganda enganosa. Dever de informação descumprido. Precedentes envolvendo as rés. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Litigância de má-fé não caracterizada. Termo inicial para contagem dos juros moratórios e correção monetária. Atualização da indenização por danos materiais que deve ser contada da data do desembolso. Súmula 42 do C. STJ. Demais condenações atualizadas e acrescidas de juros em conformidade com o requerido pelas rés. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.7349.3525.0825

466 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de unidade imobiliária com alegada promessa de entrega de vaga de garagem. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, entendendo que a pretensão já está fulminada pela prescrição trienal, prevista no CDC, art. 27. Apelo da autora. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas modalidades vício ou fato do produto, mas sim em alegado inadimplemento contratual. Aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, dada a ausência de previsão de um prazo específico na lei de regência. Jurisprudência consolidada do STJ. Prescrição não configurada. Inexistência de prova mínima quanto ao fato constitutivo do alegado direito da consumidora. Não demonstrada a propaganda enganosa. Contrato particular de promessa de compra e venda e Convenção do condomínio indicam de forma inequívoca que a unidade imobiliária adquirida pela autora não dá direito de propriedade à vaga de garagem. Inexistência de vaga de garagem na qualificação da unidade na matrícula 367142, averbada perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a prejudicial de mérito, mantendo, no entanto, a improcedência do pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0011.8900

467 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Tabagismo. Cigarro. Doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica. Dpoc. Consumidor. Morte. Nexo causal. Evidência. Livre-arbítrio. Interpretação. Conhecimento. Vítima. Síndrome de dependência. Vulnerabilidade. Propaganda enganosa. Marketing. Informação. Omissão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença. Desconstituição. Prova. Produção. Necessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Tabagismo. Responsabilidade civil da indústria do fumo. Agravo retido da ré. Prescrição. Inocorrência. Agravo retido da autora. Provimento. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção das provas requeridas. Nexo de causalidade. Multifatorialidade que não impede o acolhimento, em tese, da demanda. Livre-arbítrio. Limitação. Invocabilidade apenas parcial da ideia. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Inaplicabilidade da ideia de periculosidade inerente. Agravo retido da ré.

«Tratando-se de ação de reparação de danos pela morte do marido da autora, por fato imputável à ré, o prazo prescricional inicia a partir da data da morte do de cujus, em razão do princípio da actio nata. Inocorrência de prescrição, pouco importando que o falecido já soubesse de sua patologia muito tempo antes de falecer. Agravo retido da ré desprovido, por unanimidade. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. Tendo sido expressamente requerida a produção de provas, necessárias e pertinente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.9608.0873.6102

468 - TJRJ. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OMISSÃO DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO DE CASAS DE PADRÃO INFERIOR AO DA CASA ADQUIRIDA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alega propaganda enganosa e atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sustentando o direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais decorrentes da alteração do projeto inicial, indenização pela propaganda enganosa, lucros cessantes, aplicação de multa moratória mensal e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves e dos vícios na obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A apelação discute as seguintes questões: (i) se o atr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.4187.0884.2561

469 - TJSP. APELAÇÃO.

Vícios de construção. Alegação de entrega de unidade imobiliária divergente daquela exposta em apartamento decorado. Indenização moral. Descabimento. Ausência de propaganda enganosa. Ausência de violação quanto ao dever de adequada e clara informação aos consumidores sobre as características do produto prometido na venda. Ausência de discrepância entre o apartamento entregue e as especificações do memorial descritivo quanto aos shafts, paredes e tetos chapiscados, janelas sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5202.6736.8351

470 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e venda - Baixa qualidade do imóvel entregue pela construtora - Propaganda enganosa - Improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Fotografias que acompanharam a petição inicial que não sustentam a alegação da demandante - Impossível conhecer, a partir das fotos, a data e o local de onde foram tiradas - Relatório apresentado pela ré, ainda que unilateral, elaborado previamente ao ajuizamento da demanda, que indica que o imóvel foi entregue em conformidade com o memori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.8381.3318.4630

471 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE PONTOS LIVELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Erro no processamento dos descontos na aquisição de pontos, os quais foram indevidamente aplicados pelo sistema informático da ré de forma cumulativa. Afastada a hipótese de propaganda enganosa. Ausência de publicidade prometendo desconto superior a 51%. Pretensão dos autores de se aproveitarem de problema no sistema da ré visando à aquisição de pontos por preço vil, que não guarda respeito à boa-fé objetiva, princípio basilar segundo a qual as partes contratantes devem pautar su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.3419.9831.0252

472 - TJSP. CONSÓRCIO.

Bem móvel. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e de indenização por danos morais. Hipótese em que a prova produzida prepondera no sentido de que o autor foi induzido a crer, por preposto da administradora de consórcio, de que estaria realizando contrato de financiamento de bem móvel. Propaganda enganosa e induzimento a erro reconhecidos. Rescisão do contrato e restituição integral e imediata de todos os valores pagos pelo consorciado determinada, porquanto não se cui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.6862.8171.7717

473 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO.

Competência recursal. Ação indenizatória por perda financeira. Compra e venda de imóvel. Alegação de propaganda enganosa sobre o empreendimento, o qual prometia um complexo multiuso e além das residências, seriam entregues quatro salas de cinema. Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial e atribuiu à empresa autora os encargos e despesas do perito. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25, da Resol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.9710.0218.2880

474 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensões declaratória e indenizatória julgadas parcialmente procedentes - Impugnação à justiça gratuita afastada com acerto na sentença - Prestação de serviços de assessoria e intermediação financeira objetivando redução do saldo devedor em contrato de financiamento com alienação fiduciária - Falta de prova inequívoca da atuação proveitosa da fornecedora em benefício do consumidor, que foi induzido a erro - Propaganda enganosa - Precedentes deste Tribunal - Ressarcimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.1837.6667.2404

475 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Aquisição de Unidade Hoteleira - Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Desfazimento do negócio por iniciativa do comprador - Inexistência de nulidade a ser declarada ou culpa da vendedora - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Propaganda enganosa ou erro de projeto do empreendimento - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.5282.0145.6475

476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 23/08/2022. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 05/08/2018 E ENTREGUE EM 15/06/2020. APARTAMENTO 204, NO BLOCO 2 DO RESIDENCIAL BRUNELLO, NA AVENIDA ITÁLIA, 298, VILA JULIANA, EM BOTUCATU/SP. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM RECEBIDO É DISTINTO DAQUELE APRESENTADO EM PROJETO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO, SEM QUE AS DIVERGÊNCIAS TENHAM SIDO INFORMADAS. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA ENTREGA. TESE DE PROPAGANDA ENGANOSA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADQUIRENTE IMPUGNANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

Insurgência acerca 1.1. de shafts e colunas que diminuíram a área útil da unidade, que já possui pequenas dimensões; 1.2. da forma de instalação do encanamento e danificação da estética; 1.3. da diferença entre o apartamento decorado e o imóvel entregue; e 1.4. da falta de informação sobre as diferenças. 2. Descabimento da alegação recursal de que deveria ter sido realizada perícia, porquanto a própria apelante declarou que entendia suficientemente provados os fatos constitut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2833.3758

477 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, afastou a alegação de propaganda enganosa e omissão de informações, ressaltando que as cláusulas que previram as responsabilidades do contratante foram redigidas com clareza e precisão e que a aluna descumpriu com suas obrigações contratuais. 3.1 A revisão das conclusões da Corte a quo ensejaria a revisão do contrato celebrado entre as partes, bem como o revolvimento do conteúdo fático probatório dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5907.8302.6663

478 - TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento estético - Remoção de bolsas nos olhos e o aumento dos seios sem cirurgia, por meio de sessões de jato de plasma - Serviço que não obteve o resultado esperado - Sentença de parcial procedência, para determinar a devolução dos valores desembolsados e estabelecer indenização por dano moral - Irresignação da ré - Obrigação de resultado, em que o fornecedor se compromete a alcançar o efeito prometido - Publicidade veiculada pela ré que gerou expectativa legítima de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.3875.4762.7841

479 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Apela a autora alegando ocorrência de danos morais em decorrência da existência de cantos sextavados na parede da cozinha do seu apartamento sobre os quais não teve prévia ciência, impossibilidade de instalação de móveis e eletrodomésticos de maneira convencional, a prova pericial realizada constatou que há divergência entre o imóvel ofertado e aquele efetivamente entregue. Cabim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.7492.8380.5726

480 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Falha no dever de informação (, III) e propaganda enganosa - Aquisição de unidade imobiliária sem a informação a respeito da existência de vagas de garagem externas, fora dos muros do empreendimento - Requerida que formulou material publicitário com importante omissão a respeito da existência da localização de parte das vagas de garagem - Danos morais caracterizados - Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento - Indenização que deve ser fixada em valor adequa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0007.8700

481 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante à alegada propaganda enganosa, bem como em relação ao suposto atraso na entrega do empreendimento, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A matéria referente ao CDC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0005.7400

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de propaganda enganosa a gerar o direito à indenização. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.4603.6676.3137

483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente para condená-la ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de dano moral pelos vícios construtivos do imóvel adquirido - Cabimento - Mérito - - Não configurada a violação ao princípio da transparência, previsto no , III - Propaganda enganosa não comprovada - Apartamento decorado que vale apenas como referência, sendo o memorial descritivo que vincula o fornecedor - Parte autora que não demonstra a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.6651.0496.4135

484 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes - Aquisição do curso Imersão Mentes de Ouro e recebimento, de graça, o curso Marketing Digital que habilitaria a adquirente se tornar parceira de negócios e a ter uma renda extra de, pelo menos R$ 250 por dia - Ausência de propaganda enganosa - Quebra de expectativa sem causação de prejuízo efetivo e concreto à autora - Curso oferecido e aproveitado - Assessoramento pelo período de um ano - Sucesso na utilização do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.8089.4355.2327

485 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pela apelada. Excelência acadêmica (cláusula 3.2). Requisito atendido. Histórico escolar que evidencia aprovação em todas as disciplinas cursadas, algumas com nota máxima (10,0). A adoção unilateral, pela apelada, de nota mínima equivalente a 7,0 para fins de atendimento ao critério de excelência acadêmica é abusiva, ausente previsão contratual nesse sentido. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2013 a 2018), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em Direito. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir a apelada a quitar o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade do vencido. Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.1173.3165.2437

486 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Indenizatória. Alegação de propaganda enganosa referente ao valor bruto da mensalidade, que seria de R$695,00 e não R$1.390,00. Aplicação do desconto de 60% pela segunda ré que teria se dado indevidamente sobre o segundo valor, maior do que o informado e contratado, acarretando uma mensalidade de R$556,00, duas vezes maior do que a esperada, R$278,00. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Conjunto probatório produzido nos autos que não corrobora a tese autoral. Contrato claro no sentido de que o desconto de 60% não é aplicado cumulativamente com outros descontos. Matérias jornalísticas que não comprovam a informação de que o valor bruto da mensalidade seria de R$695,00. Reclamação administrativa anexada pela autora que não prosseguiu após o envio do print de tela com a informação que o valor bruto da mensalidade seria de R$1.390,00. Autora que permaneceu por 02 anos sendo cobrada por mensalidade que entendia indevida, passando o ano de 2018 sem custear qualquer valor. Contratação realizada em dezembro/2017 e demanda distribuída em janeiro/2020. Relação de consumo que não dispensa a consumidora do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Manutenção da Sentença de improcedência que se impõe. Desprovimento da Apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.6160.0441.3104

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E EVENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À PARTE DEMANDADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E CARACTERÍSTICAS NÃO PREVIAMENTE INFORMADAS, COMO A CONSTRUÇÃO, NO MESMO LOCAL DO EMPREENDIMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, DE CASAS POPULARES DISTRIBUÍDAS PELA PREFEITURA A PESSOAS DE BAIXA RENDA, O QUE GEROU, INCLUSIVE, A DESVALORIZAÇÃO DO BEM. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A COMO O EMPREENDIMENTO SERIA ENTREGUE, VIOLANDO A CONSTRUTORA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NOS arts. 6º, III E 4º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DE CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.5514.3930.0900

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULA DE TAXA DE SEGURO. APELANTE QUE, EXPRESSAMENTE, OPTOU PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA RUBRICA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A VARIAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DE ACORDO COM A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 51, IV, CDC. INDEVIDA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DO BEM, POIS SEU PAAMENTO REPRESENTA CONSECTÁRIO DA DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, POR CULPA EXCLUSIVA DA APELADA. TEMA 996 STJ. CONSTRUTORA QUE NÃO ENTREGOU ALGUNS ELEMENTOS DO PROJETO PREVISTOS NOS ANÚNCIOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA PELO APELANTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. arts. 6º III E 4º, CDC. PROPAGANDA ENGANOSA. arts. 30 E 37, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.6411.2080.9602

489 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré da sentença em que julgada parcialmente procedentes os pedidos dos autores para condená-la ao pagamento de danos materiais e moral, em que seu apelo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.7122.7260.6250

490 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Inocorrência de nulidade decorrente da inversão do ônus probatório somente na sentença, pois ausente prejuízo concreto. Ilegitimidade passiva da corré Universidade Brasil Ltda. atualmente denominada CEISP Serviços Educacionais Ltda. a qual não assumiu qualquer obrigação junto à autora. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a autarquia federal Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.1291.2965.4201

491 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual com devolução de valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo - Aplicação da lei 9.514/97 - Ilegitimidade - Desvirtuamento da Lei de Alienação Fiduciária para aferir vantagem indevida - Caso em que as próprias vendedoras do imóvel figuram como credoras fiduciárias, demonstrando que não houve financiamento bancário ou por instituição financeira, mas tão somente parcelamento do preço em contrato de compra e venda - Aplicação do CDC - Culpa manife... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8261.0772.8372

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não se constata a alegada violação ao e , porquanto todos os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A Corte de origem, com base nos elementos de provas constante dos auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5449.3727

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal local, com base nos fatos e nas provas dos autos, concl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.8529.7779.3099

494 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consórcio de bem móvel. Alegação de propaganda enganosa na venda do consórcio. Autor afirma que pretendia contratar financiamento de veículo. Elementos dos autos a indicar que o adquirente teve ciência de que estava celebrando contrato de consórcio. Contudo, falha na prestação de serviço da corré quanto ao dever de informações mais claras acerca da contratação do consórcio. Anulação do negócio, nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil, com o retorno das partes ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.9491.3618.3440

495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Rescisão Contratual - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Resolução por culpa do Fornecedor - Propaganda enganosa - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Distribuição do ônus probatório - Atribuição à Autora em comprovar o fato controvertido - Questão já debatida de forma exauriente em Recurso com trânsito em julgado - Discussão em sede de Apelação impertinente - Requerente que não cumpre seu ônus processual em comprovar os fat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.0127.8902.2586

496 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CONSÓRCIO -

Vício de consentimento - Inocorrência - Causa de pedir fundada na suposta prática de propaganda enganosa - Alegação de que os réus informaram à autora que a correção das parcelas do consórcio se daria de forma anual, o que, todavia, não correspondeu à realidade, eis que os reajustes acabaram por se verificar mensalmente - Contexto fático retratado que não evidencia o alegado vício de consentimento - Conjunto probatório que infirma a narrativa da autora - Instrumento contratual qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.8634.6056.6850

497 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Propaganda enganosa - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de entrega de imóvel com alterações que inviabilizaram o projeto mobiliário idealizado - Desacolhimento - Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, era preciso a existência de início de prova apontando verossimilhanças das alegações da petição inicial - Autor admitiu que fotos exibidas nos autos são as mesmas apresentadas em outros proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.0185.7501.8155

498 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação indenizatória visando reparação por danos materiais e morais devido a atraso na entrega de área comum e divergências construtivas em relação ao projeto apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de abalo moral indenizável devido ao atraso e vícios construtivos; (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado por danos morais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. Prova pericial confirmou vícios con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.7301.3503.4214

499 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Propaganda enganosa - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de entrega de imóvel com alterações que inviabilizaram o projeto mobiliário idealizado - Desacolhimento - Para a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, era preciso a existência de início de prova apontando verossimilhanças das alegações da petição inicial - Autor admitiu que fotos exibidas nos autos são as mesmas apresentadas em outros proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.7597.6081.9471

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de consórcio de veículo, cumulado com pedido de restituição dos valores pagos, bem como indenização por dano moral - Decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão das cobranças e proibição da negativação do nome do autor - Insurgência do autor sustentando a ocorrência de propaganda enganosa e promessa de contemplação imediata - Requisitos do não preenchidos - Todavia, ausente resistência quando ao pedido de encerramento da rela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações