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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: queixa decadencia

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Doc. 241.1131.2487.6721

151 - STJ. Penal. Atentado violento ao pudor. Praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Violência real. Ausência. Extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de queixa. Discussão acerca da efetiva ocorrência de violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Retroatividade da nova lei. Dependente da configuração da violência real. Recurso desprovido.

I - Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. 213 a 220 do CP procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do CP, art. 225, na Súmula 608/STF, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão corporal grave ou morte (art. 223), inserido no mesmo capítulo do art. 225, e não nos capítulos anteriores, ... ()

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Doc. 253.6993.3744.1798

152 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E INCÊNDIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PENA APLICADA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - LAUDO INCONCLUSIVO - USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA NÃO EVIDENCIADO - DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Nos termos do art. 110, §1º do CP, «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". - Transcorrido o prazo prescricional aplicável ao crime de ameaça, considerada a pena concretamente aplicada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. - No... ()

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Doc. 199.9687.8624.3329

153 - TJSP. Recorrente denunciado por apropriação indébita qualificada. Sentença que desclassificou a conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, com o consequente reconhecimento da decadência do direito de queixa pelo ofendido. Extinção da punibilidade do réu, com fundamento no CP, art. 107, IV. Defesa técnica que, mesmo assim, interpôs recurso de apelação. Sucumbência não evidenciada. Apelo não conhecido

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Doc. 211.0033.2004.8900

154 - TJPR. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Defeito de representação. Ausência de menção no instrumento de mandato ao fato imputado ao querelado. Não atendimento ao disposto no CPP, art. 44. Falha que só pode ser sanada dentro do prazo decadencial. Decurso deste. Decisão que rejeitou a denúncia escorreita. Hipótese, ademais, de inépcia da inicial da queixa-crime porque não descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias essenciais, nem capitulou os delitos pretensamente praticados. CPP, art. 41. Violação, outrossim, do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. CPP, art. 48. Menção na inicial, à prática da ofensa por terceiros, além do querelado. Recurso não provido.

«A exigência de poderes especiais, assim como a menção expressa ao fato criminoso na procuração, para instauração de ação penal privada (CPP, art. 44), possui relevante razão prática, qual seja, delimitar a responsabilidade penal do mandante para o caso de eventual denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado.»

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Doc. 190.3530.1006.8400

155 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Queixa-crime. Defeito na procuração. Vício sanável. Decadência. Preclusão. Ação penal. Justa causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embar... ()

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Doc. 250.2280.1788.6133

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Queixa-Crime. Não recolhimento de custas processuais e decadência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.0255.0004.9500

157 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Erro na capitulação jurídica conferida aos fatos descritos na denúncia. Possibilidade de correção excepcional. Equívoco no enquadramento jurídico da conduta narrada na exordial. Exercício arbitrário das próprias razões. Crime de ação penal privada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Decadência do direito de queixa pelo ofendido. Recurso provido.

«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do CPP, artigo 383 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Todavia, quando se trata de beneficiar o réu, buscando-se a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, admite-se a excepcional... ()

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Doc. 593.2758.2706.5146

158 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPP, art. 38. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU ADVOGADO PARA FINS DE INGRESSO COM QUEIXA-CRIME ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, EIS QUE É INEXIGÍVEL A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO CRIMINOSO. QUANTO AO ARQUIVAMENTO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADO, PEDE QUE O FEITO SEJA ENVIADO AO PGJ. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 28, PARA QUE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PROMOVIDO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA SEJA SUBMETIDO AO CRIVO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.

Com razão a Procuradoria de Justiça em seu judicioso parecer. A queixa imputou ao querelado os crimes dos arts. 139 e 140, na forma do art. 141, III, todos do CP. O Parquet oficiante no Juizado Especial Criminal ventilou se tratar a hipótese de crime de injuria qualificada, previsto no CP, art. 140, § 3º. Justificou o Promotor de Justiça seu posicionamento com fulcro no entendimento do Supremo Tribunal Federal que equiparou as condutas homofóbicas e transfóbicas ao racismo. Assim, declin... ()

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Doc. 146.8983.5018.7800

159 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Fatos anteriores à Lei 12015/09, quando a ação era de natureza pública condicionada. Representação oferecida após o prazo decadencial. Impossibilidade da lei nova retroagir para prejudicar o réu. Necessidade de se aguardar o advento da maioridade da ofendida, para eventual exercício do direito de queixa ou representação. Ordem concedida.

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Doc. 911.6106.3485.0698

160 - TJSP. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição e declaração de extinção da punibilidade da querelada, em razão da decadência. Procuração que não atende plenamente os requisitos previstos no CPP, art. 44. Ausência de descrição da conduta criminosa no instrumento de procuração. Eiva que restou suprida em face da aposição, também e na peça inicial, da assinatura da querelante. Decisão cassada. Recurso provido

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Doc. 203.1148.8893.2862

161 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito em ação penal privada. Crimes contra a propriedade intelectual. Inconformismo contra decisão que rejeitou queixa-crime (CPP, art. 395, II). Improcedência. Reconhecimento da decadência, levando à extinção da punibilidade. Necessidade de observância do prazo semestral previsto no CPP, art. 38, que não pode ser afastado na hipótese concreta. Interpretação sistemática do CPP, art. 529. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 572.5354.4848.3735

162 - TJSP. Rejeição da queixa-crime pelo juízo de primeiro grau sob o argumento de que a procuração outorgada pela querelante não preenchia os requisitos do art. 44, CPP, bem como inexistência de tempo hábil para sanar o vício, pois decorrido o prazo decadencial. Rejeição devida. Necessidade de procuração específica, ainda nos casos de defensor dativo. Recurso improvido.

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Doc. 148.0275.8004.6300

163 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a honra. Queixa-crime. Instrumento de mandato judicial que não preenche os requisitos do CPP, art. 44. Omissão sobre a necessária referência individualizadora do fato criminoso. Impossibilidade de regularização. Consumação do prazo decadencial (CPP, art. 38). Reconhecimento da extinção da punibilidade do ora recorrente e consequente trancamento da ação penal. Recurso provido.

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Doc. 593.7249.1082.2982

164 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela decadência, uma vez que apresentada com procuração que não preenchia os requisitos do CPP, art. 44. Prazo fatal. Recurso não conhecido.

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Doc. 151.6040.9001.0400

165 - STJ. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Litispendência. Não ocorrência. Inépcia. Mandato com poderes especiais. Ausência. Peça acusatória não assinada. Prazo decadencial. Vícios não sanados. Condições da ação. Ilegitimidade ad causam. Justa causa. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Dolo. Ausência. Excludentes de ilicitude. Exercício regular do direito. Reijeição.

«1. É entendimento pacífico, na doutrina e jurisprudência, que a litispendência somente se verifica quando proposta e recebida a denúncia ou queixa, formula-se uma nova peça acusatória com mesmo réu e mesma causa de pedir. A mera formulação de uma acusação, sem exame do cumprimento dos inúmeros requisitos formais, pelo Estado-Juiz, não pode ser considerada uma lide penal. Precedentes. 2. A presente peça de acusação, contudo, não resiste ao exame das condições formais de a... ()

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Doc. 211.0033.2003.7700

166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa-crime. Delitos contra a honra. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Contrariedade aos CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 926. Ausência de prequestionamento. Vício do instrumento de mandato não sanado dentro do prazo previsto no CPP, art. 38. Decadência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - As teses de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 926, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos pela Agravante. Desse modo, carecem os temas do indispensá... ()

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Doc. 229.3428.4172.7867

167 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA A ATUAÇÃO DESTE À REPRESENTAÇÃO, PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 714/STF. I.

Caso em Exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto por Cleber Mateus Tomazi de Oliveira, vereador do Município de Piquete, contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela decadência. Alega que é vereador do Município de Piquete, eleito para o mandato de 2021/2024 e que o Prefeito Municipal, o recorrido Rômulo, ofertou representação, afirmando que no dia 08/06/2023, o recorrente fez uma publicação em sua conta do Instagram, sugerindo a prática de crimes por ... ()

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Doc. 857.1371.7849.0543

168 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

Com razão a Procuradoria de Justiça em seu judicioso parecer. De fato, há irregularidades que levam à inevitável rejeição da peça vestibular. De início, verifica-se que a queixa-crime apresentada não atende a requisito formal indispensável ao regular processamento da ação penal privada. Com efeito, o oferecimento de queixa-crime deve vir acompanhado de regular instrumento de mandato, passado pelo querelante, contendo todos os elementos previstos no CPP, art. 44. Na hipótese dos aut... ()

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Doc. 754.7916.8007.8313

169 - TJSP. Crime de Calúnia. Pedido de instauração de inquérito, com a definição da autoria dos fatos. Decurso de mais de 06 meses, sem a apresentação de queixa-crime. Sentença de extinção de punibilidade pela decadência. Recorrente diz ter conhecido autoria do delito posteriormente ao pedido de instauração do inquérito. Versão que não pode ser prestigiada, em face da narrativa do próprio recorrente quando pediu instauração do inquérito. Sentença mantida.

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Doc. 230.9190.2527.2599

170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano. Queixa-crime. CPP, art. 44. Procuração retificada pelo querelante. Resumo da narrativa dos fatos atribuídos ao querelado. Suficiência. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. «a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de Lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (rhc 69.301/MG, rel. Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, julgado em 2/8/2016, DJE 9/8/2016).» (agrg no RHC 93.319/SP, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 10/4/2018, DJE de 16/4/2018.)

2 - No caso, após a intimação do juízo de primeiro grau, o querelante retificou o instrumento de procuração, tendo narrado, resumidamente, o suposto fato criminoso, o que é suficiente para a validade do ato. Por outro lado, « eventual defeito na representação processual do querelante pode ser corrigido a qualquer tempo, desde que tal providência seja levada a efeito dentro do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, S... ()

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Doc. 343.8792.8117.5543

171 - TJMG. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - CRIMES DE DIFAMAÇÃO E CALÚNIA (CP, art. 138 e CP art. 139) - DECADÊNCIA DO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME - INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 44 - QUESTÕES DE MÉRITO - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - VIA IMPRÓPRIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. -O

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. -A impetração, via de regra, não é conhecida nas hipóteses em que não for configurada a coação ou ameaça do direito de locomoção. - Não conhecimento da ordem.

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Doc. 453.7932.7337.8744

172 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito em ação penal privada. Inconformismo dos querelantes contra decisão que rejeitou queixa-crime. Vício de representação processual. Falta de apresentação de procuração com poderes especiais, contendo menção dos fatos criminosos atribuídos aos querelados (CPP, art. 44). Inocorrência de correção dentro do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Inexistência de elementos probatórios mínimos para o início da ação penal, ademais. Decisão acertada. Recurso improvido

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Doc. 145.8423.6008.0900

173 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Queixa crime rejeitada. Decadência do direito à iniciativa do ofendido. Respinadmitido. ARespnão provido. Agravo regimental não conhecido. Alegadas omissões. Inexistência. Pretensão de discussão da matéria de mérito que sequer restou examinada por óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, da leitura do aresto objurgado, constata-se que não existe vício a ser sanado, eis que a matéria meritória deixou de ser examinada por óbice no conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 3. Na verdade, busca o ora embargante, inclusive de forma explícita, o rejulgamen... ()

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Doc. 182.1303.4000.6200

174 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no inquérito. Rejeição da queixa-crime. Decadência. Honorários de sucumbência fixados em sede de aclaratórios sem prévia manifestação da parte contrária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extinção da punibilidade sem exame do mérito. Princípio geral da sucumbência. Incidência. Verba mensurada nos moldes, do CPC, CPC. Recurso desprovido.

«1. A ampla insurgência da parte em face dos efeitos desfavoráveis aos seus interesses com a apreciação do pedido implícito de condenação em verbas de sucumbência fulmina o cerceamento de defesa porventura resultante do acolhimento de Embargos de Declaração sem o seu prévio pronunciamento. Ademais, em matéria de nulidades, o CPP, art. 563 - Código de Processo Penal traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades. 2. O princípio gera... ()

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Doc. 211.5472.7000.1800

175 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Crime de dano qualificado. Ação penal privada. Inexistência de queixa-crime no prazo decadencial. Extinção da punibilidade declarada. Lesão corporal e ameaça. Ausência de representação da vítima. Alegação improcedente. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Declarações da vítima em perfeita consonância com a prova testemunhal e com os demais elementos de convicção. Sólido contexto probatório. Condenação mantida. Recurso provido em parte. CP, art. 163, parágrafo único. CP, art. 167.

«- A ação penal do delito de dano qualificado por motivo egoístico ou pelo prejuízo considerável para a vítima, previsto no CP, art. 163, parágrafo único, IV, somente se procede mediante queixa, nos termos do CP, art. 167 daquele diploma legal, sendo de 6 (seis) meses, contados da data do fato, o prazo decadencial do direito de ação. - A simples manifestação de vontade da ofendida em ver processado seu algoz é suficiente para cumprir com a exigência de representação. - Se ... ()

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Doc. 513.7379.5784.0836

176 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA SUBSIDIÁRIA REJEITADA NA ORIGEM POR NÃO SER HIPÓTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO DEVE SER CONSIDERADO OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA E QUE A AÇÃO PRIVADA PODE SER ADMITIDA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA SE ESTA NÃO FOR AJUIZADA NO PRAZO LEGAL.

Sem razão a recorrente. Conforme se infere dos autos do processo 0060227-45.2023.8.19.0001 (fls. 04/28), no dia 07/12/2022, foi instaurado inquérito policial para apurar a prática, em tese, do crime de injúria (CP, art. 140), tendo como vítima a ora recorrente (R.O. 912-03922/2022). Na oportunidade, a recorrente CRISTIANE relatou perante a autoridade policial que seu ex-companheiro teria dito: «você é uma ingrata, eu te sustento, quero vê você se virá sozinha», informando, inclusive ... ()

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Doc. 241.1040.9872.5366

177 - STJ. Habeas corpus preventivo. Venda não autorizada de camisetas com imagens de personagens infantis. Inocorrência de violação de direito autoral. Ideia já incorporada ao processo de industrialização e registrada como marca pelo proprietário. Hipótese, em tese, de crime contra registro de marca (art. 190, I da Lei 9.279/96) . Decadência do direito à queixa, pois passados mais de 9 anos desde a prática do delito. Extinção da punibilidade. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal proposta em desfavor das pacientes.

1 - O, I da Lei 9.279/96, art. 190 dispõe que responderá penalmente o individuo que tiver em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada de outrem, ou seja, se for verificada a usurpação de marca já existente. Para a configuração do tipo tem-se, portanto, que a marca reproduzida esteja de fato registrada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial. 2 - Depreende-se pela análise dos autos que os desenhos reproduzidos pelas pacientes foram registrados co... ()

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Doc. 274.7451.8619.1987

178 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 138, 139 E 140, TUDO C/C 141, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR 20 (VINTE) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E REJEITADA A QUEIXA-CRIME. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OS SUPOSTOS FATOS TERIAM OCORRIDO EM ABRIL DE 2023 E A EIVA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORA SUPRIDA ATÉ A PRESENTE DATA, ACARRETANDO A DECADÊNCIA. DECISÃO QUE SE PRESTIGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 515.8805.0026.4564

179 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado por afirmada conduta do crime de atentado violento ao pudor (previsto no art. 214 c/c o art. 224, `a¿, e o art. 226, II, diversas vezes, todos do CP). Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa e de decadência do direito de queixa. Presença de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal que se constata. Elementos informativos colhidos na fase investigatória, conforme se verifica nos autos do inquérito policial 108-03548/2017-01 que instruem a exordial acusatória. Trancamento da ação penal. Medida extrema. Admissibilidade apenas em casos de comprovação, de plano, seja de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Hipóteses não verificadas no caso em apreço. Decadência do direito de queixa. Inocorrência. Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que reconhece a natureza incondicionada da ação penal pública nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Princípio da proteção integral, previsto no CF/88, art. 227, que não recepcionou o CP, art. 225, em sua redação anterior à Lei 12.015/2009. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 240.6100.1788.4666

180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Deserção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pedido de gratuidade da justiça formulado no momento oportuno. Deferimento tácito. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido e ao dispositivo legal. Suficiência. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - A deserção foi afastada por dois fundamentos (preclusão e não indeferimento do pedido de gratuidade da justiça), contudo somente o segundo fundamento foi impugnado na recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Não se admite a impugnação tardia de fundamento do acórdão. 2 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que «a omissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, s... ()

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Doc. 135.2043.2000.2700

181 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Queixa-crime. Ausência de procuração. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Inexistência de decisão proferida por esta corte ou usurpação de competência. Reclamante não é parte no processo em que proferida a decisão reclamada. Ilegitimidade ad causam ativa. Extinção da reclamação sem Resolução de mérito. Substituição de recurso próprio pela reclamação. Impossibilidade. Ação de natureza excepcional e incidental.

«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta de enunciado sumular, vez que não existe previsão legal para que a súmula emanada pelo STJ tenha efeito vinculante. 2. Inexistente decisão proferida por esta Corte ou usur... ()

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Doc. 142.2935.7000.4800

182 - STF. Habeas corpus. 2. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Condenação. 3. Pedido de trancamento da ação penal, seja pelo reconhecimento da decadência (o direito de queixa não foi exercido pela vítima ou seu representante legal dentro do prazo de 6 meses), seja pela ausência de condição de procedibilidade (representação). 4. Legitimidade do Ministério Público para o oferecimento da denúncia: a mera declaração de pobreza é suficiente para comprovação da miserabilidade da vítima e de seus representantes (Precedentes do STF). 5. Retratação da representação considerada viciada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 905.0646.7382.7419

183 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva - Impossibilidade - Paciente acusada de crimes contra a honra qualificados porque cometidos por meio que facilite a divulgação da calúnia e da difamação - Prazo prescricional não transcorrido - Afastamento da causa de aumento de pena que, por ensejar exame aprofundado da prova, não pode ser feito em sede de remédio constitucional - Decadência, contudo, operada - Queixa-crime ajuizada fora do prazo do CPP, art. 103 - Matéria de ordem pública - Simples peticionamento dentro de inquérito policial que não supre a obrigação do querelante em ajuizar a ação penal privada - Ordem concedida, por motivo diverso do requerido.

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Doc. 164.4622.8753.4554

184 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia, injúria e ameaça. Rejeição da queixa-crime por inépcia da inicial. Ausência de descrição de fatos determinados e concretos que teriam atribuído falsamente crime à querelante ou maculado sua honra. Ausência de procuração específica para o fim ou assinatura da querelante. Inobservância dos requisitos do artigo do CPP, art. 44. Fatos, outrossim, em parte abarcados pela decadência. Crime de ameaça, por fim, que se processa por ação penal pública condicionada à representação, salvo hipótese de inocorrente inércia ministerial. Parecer ministerial pela rejeição da inicial nos dois graus de jurisdição. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento

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Doc. 211.0033.2004.9000

185 - TJRS. Processual penal. Prefeito municipal. Queixa-crime. Intervenção do Ministério Público: para emitir parecer: em que momento ocorre. Preclusão: falta de reclamação oportuna. Revelia do querelado: intimação por nota de expediente. Constitucionalidade do julgamento dos prefeitos municipais por órgão fracionário do Tribunal de Justiça: precedentes do Supremo Tribunal Federal. Composição do órgão fracionário com juiz de alçada substituto: legalidade. Precedentes do STF. Competência por prerrogativa de função do querelado: atrai para o tribunal o coquerelado, por conexão. Penal - crime contra honra. Decadência. Autor de livro: ânimo narrativo. Pedido de explicações. Limites da liberdade de expressar em livro narrativa de fatos históricos. Entrevista: responsabilidade do entrevistado e do entrevistador. CP, art. 139. CP, art. 140.

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Doc. 596.2508.0500.5360

186 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E PRIVILEGIADO. art. 155, §4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 02 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. O APELO DEFENSIVO BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, TIPIFICADO NO CP, art. 345, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DESCABIMENTO. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E PMS, DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA OPERADA ADEQUADA E CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 369.3687.8924.6932

187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL EM QUEIXA CRIME. art. 140 DO C.P. COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL ACUSATÓRIA, COM FULCRO NO art. 395, I, DO C.P.P. POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44 DO MESMO CÓDIGO, E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELA DECADÊNCIA, COM BASE NO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A ASSINATURA DA QUERELANTE NA INICIAL SUPRE A MENÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

A apelante propôs ação penal privada em face do querelado - aditada em 20/04/2021, nos termos da manifestação ministerial, para adequação aos termos da Lei 11.340/2006 -, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 140, que teria ocorrido em 10/11/2020. Acostou à inicial procuração outorgando à patrona nomeada os poderes especiais de «oferecer queixa crime em face de Igor Teixeira, por ter ele a injuriado por diversas vezes, a perseguido reiteradamente, além de tê-la acusad... ()

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Doc. 103.1674.7422.5300

188 - STJ. Crime de imprensa. Petição. Notificação judicial. Decadência do direito de representação. Não interrupção. Lei 5.250/67, arts. 25 e 41, § 1º.

«O prazo decadencial constante do Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º é fatal e improrrogável, não se interrompendo em razão da notificação judicial a que se refere o art. 25 do mesmo diploma. (Precedentes do STF e STJ). Petição arquivada em virtude do reconhecimento da decadência do direito de queixa do requerente quanto aos fatos dela constantes.»

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Doc. 155.9853.2005.4400

189 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. CP, art. 155, § 4º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Posse de parte da «res furtiva». Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policiais Militares. Confissão dúplice do réu, ademais. Qualificadoras caracterizadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Crime de dano qualificado pelo uso de substância inflamável que foi desclassificado, na origem, para o delito de dano simples (CP, art. 163, «caput»), de ação penal privada. Pretendida extinção da punibilidade, por força da decadência. Impossibilidade. Aplicação, na origem, do disposto no Lei 9099/1995, art. 91, por analogia, de modo a oportunizar o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido, após tomar ciência da decisão desclassificatória. Apenamento correto, com oportuna substituição da corporal por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido.

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Doc. 565.4030.0169.0078

190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. A

queixa-crime proposta pela apelante em face dos apelados dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses com procuração que não atende aos requisitos exigidos pelo CPP, art. 44. Retificação da procuração ocorrida após o prazo decadencial. Crime de ameaça que não é impeditivo para reconhecimento da decadência, considerando ser a ação penal pública condicionada à representação e a persecução penal em relação a ele é de ser encetada pelo Ministério Público, mediante repres... ()

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Doc. 203.4750.0003.9500

191 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Decadência do direito de queixa. Inocorrência. Súmula 608/STF. Crime praticado com violência real. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Teses de inépcia da denúncia, ilegitimidade do parquet e nulidade no aditamento da denúncia. Supressão de instância. Aplicação do nova redação mais gravosa do CP, art. 226, II, do CP. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que nos crimes praticados mediante violência real... ()

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Doc. 493.4490.3245.6764

192 - TJSP. FALÊNCIA - PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA. - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - DECADÊNCIA - INCONFORMISMO DO HABILITANTE - NÃO ACOLHIMENTO.

A habilitação do crédito na falência deve se dar no prazo de 3 anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a quebra, sob pena de decadência (art. 10, §10º, Lei 11.101/2005) . No caso em tela, a sentença homologatória do crédito trabalhista é de 04/02/2016. A quebra foi decretada em 21/03/2017. A Lei 14.112/2020, ao dispor sobre o prazo decadencial de 3 para as habilitações nas falências, entrou em vigor em 24/01/2021. Consequentemente, as habilitações de créd... ()

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Doc. 182.3008.9236.0374

193 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO SIMPLES, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO SIMPLES - ACOLHIMENTO - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA NÃO APRESENTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROTOLOCO DE JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - ATIPICIDADE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA PARA APROXIMAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - DETRAÇÃO PENAL E GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MOMENTO INOPORTUNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. -

Nos termos do CP, art. 167, o crime de dano simples somente se procede mediante queixa, de modo que, no presente caso, operada a desclassificação, imperiosa a absolvição. - Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses para a interposição de queixa-crime pela vítima, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade, conforme fixa o CP, art. 107, IV. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo qu... ()

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Doc. 352.5162.2941.0014

194 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - PRELIMINARES - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA AS TESTEMUNHAS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - IRREGULARIDADE AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - CRIME DE DANO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA PARA ASSEGURAR O RESULTADO DO CRIME DE DANO - RECONHECIMENTO DO CRIME DE DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES - NECESSIDADE. - A

leitura do depoimento extrajudicial, para confirmação perante o crivo do contraditório, não torna nula a oitiva das testemunhas, à míngua de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 203 e 204, ambos do CPP. - Ausente a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, ante a incidência do princípio do pás de nullité sans grief. - Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado, em sentença proferida... ()

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Doc. 162.2681.7007.4500

195 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Ação penal privada proposta dentro do prazo legal. Ajuizamento perante juízo absolutamente incompetente. Irrelevância. Interrupção do prazo decadencial. Honorários sucumbenciais. Incabíveis. Não apreciação do mérito da demanda.

«1. Ainda que a queixa-crime tenha sido apresentada perante juízo absolutamente incompetente, o seu ajuizamento interrompe a decadência. Precedentes. 2. Com o prosseguimento da ação penal, em razão do afastamento da decadência, não há falar em condenação ao pagamento da verba de sucumbência. 3. Ainda que não houvesse o afastamento da decadência, não seriam devidos os honorários, pois não houve apreciação do mérito da demanda. Precedentes. 4. Os argumentos trazidos pe... ()

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Doc. 183.4626.2073.3030

196 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. CP, art. 140. Feito inicialmente distribuído para o XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira, que declinou de sua competência, sob alegação de que o tema tratado no processo possuía conexão probatória com o Proc. 0003076-03.2023.8.19.0202, em trâmite na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Ocorre que, concomitante à redistribuição, o Proc. 0003076-03.2023.8.19.0202 foi arquivado, em virtude da decadência do direito de queixa da ofendida, o que levou a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital a suscitar o presente conflito. Assiste razão ao suscitante. Inteligência da Súmula 235 do Eg. STJ: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. Assim, considerando que o procedimento que atrairia a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital foi arquivado, não há que se falar em conexão instrumental. Procedência do conflito, declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira.

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Doc. 896.5291.1007.1445

197 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, difamação e injúria (CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140) - Rejeição da queixa-crime. Irregularidade no instrumento de procuração. Ausência de poderes especiais e de menção ao fato criminoso. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 44 - Decadência. Vício não sanado dentro do prazo decadencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Recurso desprovido.

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Doc. 117.0301.0000.2900

198 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

«... 2. A questão posta a julgamento cinge-se a saber se o prazo de dois anos previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 para a propositura de ação rescisória, corre em desfavor de incapazes. O acórdão recorrido entendeu que, por se tratar de prazo decadencial, não haveria possibilidade de interrupção ou suspensão, ainda que os autores da rescisória sejam menores de idade. 3. Porém, observada a máxima vênia, não se afigura, a meu juízo, a solução acertada. É cons... ()

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Doc. 220.3030.5663.4968

199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de previsão legal quanto ao impedimento do transcurso do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

1 - O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial. 2 - O enunciado da Súmula Vinculante 35/STF deve ser compatibilizado com a presença das condições da ação penal. Assim, a Súmula Vinculante 35/STF enuncia ser possível a persecução criminal, caso descumprido acordo de transação penal, se presentes as condições da ação penal, com destaque para a aus... ()

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Doc. 819.2522.5405.0991

200 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DECADÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM - CPP, art. 38, CAPUT - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DOS FATOS INTERPRETADOS COMO CRIMINOSOS - DECISÃO CONFIRMADA - EXTINÇÃO DA PUNILIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação penal de iniciativa privada o oferecimento da queixa-crime em prazo superior a 06 (seis) meses contados do dia em que o querelante veio a ter ciência inequívoca dos fatos interpretados como criminosos e de quem são os seus autores, restando impositiva, portanto, a manutenção da decisão que declarou a extinção da punibilidade dos querelados, nos termos do CP, art. 107, IV, em virtude do reconhecimento da decadência. 2. Recurso não pr... ()

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