Reabilitacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5703.7002.2200

151 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Motorista que tem o direito de dirigir suspenso em decorrência de pontuação, tendo realizado curso de reciclagem existindo recurso administrativo pendente de apreciação. Óbice à renovação da licença, enquanto não esgotadas as possibilidades de recurso na esfera administrativa. Inadmissibilidade. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 153.0554.1000.7000

152 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Suspensão do bloqueio que impede a renovação Carteira Nacional de Habilitação. Inexistência de qualquer resistência para liberação do prontuário do motorista. Ausência do requisito do «fumus boni juris». Inocorrência de ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável ao impetrante resultante da decisão que indeferiu a liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2802.7000.3500

153 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Desbloqueio. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único cumulado com a Resolução CONTRAN 182/2005. Presença do direito líquido e certo. Direito à renovação/desbloqueio assegurado. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 181.5970.3011.7900

154 - TJSP. Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Desbloqueio do prontuário. Possibilidade. A infração em questão tem natureza administrativa. Cometimento da infração que não ocorreu na direção do veículo. Inaplicabilidade da restrição contida no CTB, art. 148, § 3º. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.

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Doc. 138.6870.0000.2000

155 - TJMG. Renovação da cnh. Condutor apto com restrições. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Renovação da carteira nacional de habilitação. Condutor portador de necessidades especiais. CTB, art. 147, § 2º. Resolução 267/2008 do contran. Laudo médico pericial. Condutor apto com restrições. Veículo adaptado. Ausência de provas da aptidão. Sentença mantida

«- Para renovação da CNH, segundo o , § 2º, o condutor deverá se submeter, periodicamente, ao exame de aptidão física e mental, regulamentado pela Resolução 267/2008 do Contran, que dispõe sobre as obrigatoriedades que devem ser cumpridas pelo condutor, quando constatado pelo médico perito examinador qualquer tipo de restrição. - Diante da ausência de provas de que a incapacidade parcial apresentada não restringe o direito de dirigir, de modo a renovar a CNH sem a... ()

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Doc. 152.5315.8608.9216

156 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento de acesso aos autos de medidas investigativas em sigilo. Possibilidade do Magistrado indeferir a habilitação, no curso do inquérito, com diligências pendentes de cumprimento. Pedido de revogação da prisão temporária ou nulidade de medidas cautelares vigentes. Informações prestadas pelo Juízo «a quo» dando conta que não foram decretadas medidas em face do paciente. Pedido de trancamento do inquérito policial. Indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Vício inexistente. Ordem denegada

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Doc. 227.7983.8160.6167

157 - TJSP. Habeas Corpus» - Roubo qualificado, Direção sem habilitação e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do CPP, art. 302 - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 736.8627.3342.1181

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Requerido falecido ao tempo da propositura da ação - Em regra, necessidade de extinção da ação, sem resolução de mérito, por falta de capacidade processual - Caso dos autos em que há pedido de aditamento para oportuna habilitação do espólio no polo passivo do feito - Possibilidade, com eventual fixação da data da decisão como termo inicial para apresentação da contestação e/ou purgação da mora - Decisão de revogação da liminar previamente conced... ()

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Doc. 784.8567.0256.6900

159 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário e endereço certo nos autos. Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que este último não restou demonstrado. Crimes cujas penas ensejarão, em eventual condenação, regime mais brando que o atual. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para convalidar a liminar e impor medidas cautelares alternativas do art. 319, I e IV, do CPP.

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Doc. 836.5215.7702.3010

160 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309).

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Preenchidos os requisitos legais para segregação cautelar. Inteligência do art. 313, I e II, CPP. Decisão suficientemente motivada, sendo que a manutenção da prisão se justifica pelas circunstâncias do caso concreto e pelas condições pessoais do paciente, que, além de ostentar condenação pelo crime de tráfico, é reincidente no delito do Risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem... ()

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Doc. 344.4766.7124.1278

161 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de procedência (extinção da execução). Apelo do exequente/embargado. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Revogação da gratuidade processual concedida à apelada, nos termos do parecer da D. PGJ, pois, encerrada a recuperação judicial, não mais subsiste o panorama financeiro que ensejou o deferimento inicial do benefício. Precedente. Concursalidade do crédito reconhecida no julgamento do AI 2189281-72.2022.8.26.0000. Precedente. Subsidiariamente, consoante orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, encerrada a recuperação judicial, nada obsta a execução específica da obrigação (art. 62 da Lei . 11.101/05), sendo desnecessária a habilitação retardatária do crédito no processo de soerguimento. Precedentes. Controvérsia, entre as partes, sobre o descumprimento do plano de recuperação judicial, para fins de execução específica da obrigação, o que deve ser analisado primeiro na origem, e que fica determinado, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância, afastada a extinção da execução e o respectivo ônus sucumbencial. Precedente. Na hipótese de reconhecimento judicial do descumprimento do plano, a execução prosseguirá após a confirmação da sentença de encerramento da recuperação judicial, o que fica observado. Sentença reformada, revogada a gratuidade processual concedida à apelada e afastada a extinção da execução e do respectivo ônus sucumbencial, com determinação e observação. Apelação parcialmente provida

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Doc. 165.6805.8001.9300

162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura com resultado morte. Policial militar. Habilitação de descendente como assistente da acusação. Ausência de comprovação de sua condição. Indeferimento. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Nulidade da audiência de oitiva de testemunha e de interrogatório dos acusados. Ausência do advogado constituído a despeito de devidamente intimado e nomeação de defensor ad hoc. Supressão de instância. Pedido de deferimento dos benefícios da gratuitidade da justiça. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, artigo 268 - Código de Processo Penal «em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.». E, nos termos do , «no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa o prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão». 2. Não t... ()

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Doc. 905.4857.1412.4705

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -

Restando demonstrada nos autos através de perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente do segurado, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível o deferimento da aposentadoria por invalidez acidentária. - O benefício da aposentadoria por invalidez é devido a partir da data do requerimento administrativo. - A verba honorária deverá ser fixada com base no , § 4º, isto é, quando liquidado o julga... ()

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Doc. 181.5970.3008.8400

164 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Existência de pendência de recurso administrativo. Impossibilidade de restrição no prontuário do infrator, nas hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir. Incidência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Ordem concedida. Sentença, ratificada. Recurso oficial, desprovido.

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Doc. 181.6665.8001.2300

165 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Suspensão do direito de dirigir. Sem apreciação da defesa administrativa da impetrante. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

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Doc. 148.0310.6002.7200

166 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Pedido de suspensão dos efeitos de multas de trânsito para fins de renovação de cnh. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de verossimilhança. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal no âmbito deste agravo de instrumento limita-se, unicamente, à alegação relativa à prescrição da pretensão punitiva, no tocante a multas de trânsito, como circunstância idônea a autorizar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor/agravante. 2. Em primeiro lugar, impende salientar que tais multas foram aplicadas em razão de infrações de trânsito cometidas no Estado de São Paulo, sendo possível antever,... ()

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Doc. 290.1102.9662.0442

167 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão que equiparou o numerário da agravante à classe quirografária, concedendo a tutela antecipada requerida para oportunizar-lhe o direito de voto à Assembleia Geral de Credores. Pretensão recursal de classificação do crédito em comento como trabalhista. Impossibilidade. Incidente que sequer fora concluído. Embargos de declaração acolhidos à origem, retomando-se prazo para a recuperanda se manifestar acerca do parecer contábil da administradora, bem como revogando a decisão de inclusão da quantia discutida no quadro geral de credores. Tutela deferida que já garantiu direito de voto à agravante, evitando-lhe iminente prejuízo. Decisão prolatada por este C. Órgão Julgador, acerca da natureza do crédito, que acarretaria a supressão de instância, já que o incidente de habilitação pende de deliberação definitiva. Recurso não conhecido.

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Doc. 153.0554.1002.7400

168 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário antes da decisão definitiva em sede administrativa. Inviabilidade. Resolução 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito. Impossibilidade de ser imposta qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento dos recursos no âmbito da administração. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de renovação da CNH. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3003.3800

169 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação a motorista punida pelo cometimento de infração enquadrada como «grave» pela legislação de trânsito. Cabimento, diante da natureza meramente administrativa da infração tipificada no CTB, art. 233. Afastamento do disposto no art. 148, §§ 3.º e 4º, do mesmo diploma legal. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7082.4000

170 - STJ. Desapropriação. Servidão. Sub-rogação no preço indenizatório. Credor hipotecário.

«Se houver hipoteca sobre o bem desapropriado o crédito garantido fica sub-rogado no valor da indenização. No caso de desapropriação do imóvel hipotecado para fins de constituição de servidão, assiste ao credor hipotecário o direito de habilitar o seu crédito, devendo ser retido o depósito do valor da indenização até a decisão da habilitação, se possível nos próprios autos da expropriatória.»

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Doc. 315.4262.2914.4920

171 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para eventual condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Ademais, paciente que empreendeu fuga com o veículo, colocando em risco a vida e segurança de usuários da via. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas caute... ()

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Doc. 520.7550.3982.2814

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do falecido no processo e lhes concedeu a gratuidade da justiça. Insurgência do exequente, que pretende a revogação do benefício, que não comporta acolhimento. Nomeação de inventariante dativo no processo de inventário. Acervo hereditário que ainda não é integralmente conhecido, sendo que os bens até o momento encontrados não dispõem de liquidez imediata e há notícia sobre outras dívidas dei... ()

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Doc. 990.2209.0433.8708

173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE ESPECIAL.

Preliminar. Intempestividade das informações da autoridade coatora. Ausência dos efeitos da revelia que permita concluir inexoravelmente pela violação do direito apresentado. Peça com natureza informativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão mandamental voltada à renovação da concessão do direito de dirigir. Ordem denegada. Inconformismo. Descabimento. Impetrante que, ao submeter-se a exame médico, teve sua renovação condicionada a realização de novo exame prático, em virtu... ()

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Doc. 153.9805.0003.2100

174 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Coisa julgada. Ausência. Súmula STF-304. Tutela antecipada. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. Carteira nacional de habilitação. Obtenção. Portador de necessidades especiais. Perícia. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Custas. Isenção. Apelação reexame necessário. Processo civil. Ação ordinária e mandado de segurança. Inocorrência de coisa julgada. Denegação em face da ausência de prova pré-constuituída. Renovação do pedido. Possibilidade.

«A denegação do mandado de segurança anterior, por ausência de prova pré-constituída não implica na impossibilidade da renovação do pedido através de nova demanda, porque ausente a coisa julgada. Inteligência do . Aplicação da Súmula 304/STF. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. 153.9805.0015.3500

175 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Indeferimento. Descabimento. Inaptidão. Deficiente visual. Daltonismo. Perícia. Laudo de aptidão. Condições de trafegar. Apelação e recurso adesivo. Direito público não especificado. Habilitação para condução veicular. Avaliação oftalmológica. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - A aptidão assim física como mental é condição necessária à habilitação para condução veicular (CTB - art. 147,I), aferida mediante exames clínicos, como dispõe a Resolução 80/98 do CONTRAN. Em que pese a deficiência, apurou a Perícia Oficial que o Apelado consegue distinguir e identificar com segurança as cores vermelha, verde e amarela, concluindo por sua aptidão para conduzir veículo. A prova técnica fala por si. Óbice, pois, não havia e nem há para que renovad... ()

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Doc. 113.6380.0000.2200

176 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Indenizatória. Indeferimento de renovação da Carteira Nacional de Habilitação após transação penal. Dano moral. Ocorrência. Verba fixada em R$ 2.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Inequívoca falha na prestação do serviço. Verba indenizatória corretamente arbitrada em R$ 2.000,00. Verba honorária mantida em R$ 300,00. , § 3º e § 4º. Provimento negado a ambos os recursos.»

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Doc. 145.4863.9016.4100

177 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Bloqueio de prontuário de condutor. Procedimento adotado pela corregedoria do órgão de trânsito para apuração de denúncias de fraude na expedição de documentos de habilitação. Impetrante convocado para comprovar junto ao DETRAN a autenticidade de seu documento quedando-se inerte optando por buscar a tutela mandamental que lhe possibilitasse a renovação da CNH. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9001.8800

178 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de processo administrativo junto a JARI. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de imposição de penalidade antes do trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do CTB, art. 265 e art. 24 da Resolução nº: 182/2005 do CONTRAN. Presença de «fumus boni iuris» a ensejar a concessão da liminar pretendida. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.1004.9100

179 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. A existência de processos administrativos instaurados contra motorista não pode obstar renovação da licença, até que haja imposição definitiva da pena de suspensão, podendo ser cancelada posteriormente subsistindo a penalidade, quando então a autoridade de trânsito deverá proceder de acordo com o art. 19 da Resolução 182/05, notificando o infrator para entregar a sua CNH. Reexame necessário não provido.

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Doc. 909.5859.3004.9986

180 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA CNH E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DA CNH DESDE 21/09/2021 - DETRAN INFORMA QUE O RECORRENTE POSSUI 2 BLOQUEIOS IMPEDITIVOS, UM DELES REFERENTE A DELITO DE TRÂNSITO - AUTOR TERÁ QUE SE SUBMETER A REABILITAÇÃO E REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM PARA PODER VOLTAR A DIRIGIR - ART. 160 E ART. 268 IV DA LEI 9.503/97 - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O CONTRÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL

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Doc. 654.8492.9661.2791

181 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

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Doc. 148.1011.1002.8600

182 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Requerimento preliminar de o restabelecimento da tutela antecipada em virtudee do duplo grau da apelação. Entendimento uníssono de que as decisões concessivas de tutelas antecipadas podem ser revogadas a qualquer tempo e que para tanto, não é necessário que ocorra a preclusão da decisão ou o seu trânsito em julgado. Mérito. Tendinopatia calcária do ombro esquerdo. Concessão administrativa de auxílio-doença acidentário. Cessação. Tutela antecipada determinando a reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Auxílio acidente de 50%. Concessão. Termo inicial do benefício da data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Necessidade de reabilitação profissional, se não realizada. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida.

«1 - Inicialmente, a apelante requer o restabelecimento da tutela antecipada a partir do mês de novembro/2012 que erroneamente teria sido bloqueado no início de dezembro/2012 devido à cassação da tutela antecipada em virtude da prolação da sentença ora apelada em virtude do duplo efeito de seu recebimento. 2. Neste ponto não assiste razão à suplicante uma vez que é de notório conhecimento que as decisões concessivas de tutelas antecipadas se caracterizam pelo fato de que podem ... ()

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Doc. 805.6977.2570.7834

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra indeferimento da gratuidade judiciária. Prazo para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência econômica e a necessidade de assistência judiciária gratuita II. Razões de decidir A gratuidade judiciária é concedida àqueles que comprovarem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF. Indeferimento da benesse com fundamento apenas no val... ()

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Doc. 153.9805.0031.6500

184 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Impedimento. Infração de trânsito. Serviço público. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Sucumbência recíproca. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Art.37, § 6º da CF/88. Impossibilidade de renovação da carteira nacional de habilitação. Infração cometida por terceiro. Nexo de causalidade demonstrado. Ausência de culpa da vítima ou concorrente. Ato ilícito configurado. Dano moral ocorrente. Sucumbência. Aplicação da Súmula 326/STJ. Juros de mora e correção monetária. Incidência da Lei 11.960/09.

«1. O Estado é responsável pelos danos que causar aos particulares quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, desde que nessa qualidade, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade com aquela atividade, observado o art.37, § 6º da CF/88 - Constituição Federal. 2. Não demonstrada nenhuma das excludentes de ilicitude e verificado o ato ilícito, configurada resta a responsabilidade objetiva, devendo indenizar o dano moral decorrente da fa... ()

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Doc. 241.1040.9395.4100

185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença que estendeu implicitamente o benefício da gratuidade judiciária para os herdeiros. Ausência de requerimento expresso. Acórdão que não conheceu da apelação por considerá-La deserta. Impossibilitada a manifestação da parte interessada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Os herdeiros, após sua habilitação no processo, praticaram diversos atos processuais com o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita sem qualquer impugnação da parte contrária, o que gerou expectativa quanto a manutenção do benefício. A sentença, não obstante, legitimou tal expectativa ao estender-lhes implicitamente a gratuidade judiciária. 2 - Além do mais, o não conhecimento da apelação por deserção significou, na verdade, a revogação do benefício, real... ()

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Doc. 170.8695.2099.3673

186 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 180 E art. 311, § 2º, III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante na companhia do corréu que conduzia motocicleta com registro de roubo, sem possuir habilitação para condução de veículo automotor. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desnecessária a manutenção da prisão, tendo em vista não estarem presentes as hipóteses previstas no 4. Trata-se de paciente primário que, apesar do desvalor da conduta, essa não se r... ()

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Doc. 210.8061.0735.5786

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Impedimento na renovação da CNH. Impossibilidade. Renovação da CNH. Infração de trânsito durante período de permanência. Concessão definitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Analisando detidamente o caderno processual, verifico que o DETRAN, além de ter disponibilizado a CNH definitiva à impetrante, sem qualquer ressalva acerca da existência de infração cometida durante o tempo em que possuía apenas permissão provisória para dirigir, demonstrou total inércia ao ficar, por aproximadamente 04 (quatro) anos, sem comunicar que a condutora deveria se sujeitar a novo proces... ()

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Doc. 497.8602.3866.5632

188 - TJSP. RENOVAÇÃO DA CNH. EXAME MÉDICO QUE DEIXOU DE CONSTATAR A NECESSIDADE DAS RESTRIÇÕES A E G, ANTES CONSTANTES DA HABILITAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. DIREITO A NOVO EXAME PARA CONSTATAÇÃO ADEQUADA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 147.7895.3019.3800

189 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Falsidade de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Constatação no momento em que o acusado buscava sua renovação. Afirmação deste de que o referido documento foi obtido em auto-escola, sendo que todos os exames necessários foram realizados. Alegação comprovada pelas testemunhas de defesa arroladas. Inexistência de provas quanto à participação do réu na falsificação. Dolo do apelante não demonstrado. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição com base no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

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Doc. 176.2802.7001.8800

190 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Dispondo o CTB, art. 290 que serão cadastradas no registro nacional de condutores habilitados penalidades aplicadas em processo administrativo somente após esgotamento de todos os recursos, sendo por força da Resolução CONTRAN 182/05 vedada qualquer restrição até notificação para entrega da CNH, é direito líquido e certo do motorista o desbloqueio/renovação se não atendidos tais requisitos. Decisão de concessão parcial da ordem mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 166.4515.2002.0700

191 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Pendência de recurso administrativo. Bloqueio do documento que somente pode ser feito após o trânsito em julgado dos recursos administrativos. Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Precedentes deste Tribunal. Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Sentença mantida. Reexame Necessário não provido.

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Doc. 301.4025.5683.4507

192 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN - PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS NO ORGANISMO DA AUTORA - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM COLETA DIFERENTE DO PRIMEIRO EXAME E APÓS MAIS DE 30 DIAS, QUE APONTOU RESULTADO NEGATIVO - DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - EXAME APRESENTADO NÃO SE PRESTA A PROVAR A FALHA NO PRIMEIRO EXAME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 435.0606.8725.1987

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO PERÍODO SEM AUFERIR RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTEIRA VENCIDA. POSTERGAÇÃO NA RENOVAÇÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DILIGÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

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Doc. 193.3013.4002.4600

194 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Transcurso de considerável lapso temporal. Cumprimento regular das condições pelo apenado. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Regra 4, das chamadas «Regras de Mandela», instituídas pelas Nações Unidas, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, pela redução da reincidência e pela punição em razão da prática de crime, também constitui objetivo do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autoss... ()

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Doc. 403.6786.4435.3609

195 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de crédito pleiteada pela genitora do de cujus nos próprios autos. 2.- Agravantes alegam que a agravada omitiu bens do falecido e solicitaram a exclusão do crédito da agravada do inventário, pleiteando a arrecadação de valores recebidos indevidamente. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o crédito pode ser habilitado diretamente nos autos do inventário ou se deve ser objeto de ação autônoma. 4.-... ()

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Doc. 763.0768.5169.2139

196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em Exame 1. Pedido de habilitação de novo patrono do autor e revogação do mandato da patrona anterior em 19/05/2023. Intimações realizadas em nome da patrona anterior, mesmo após este pedido, resultando em prejuízo ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade dos atos processuais devido à ausência de intimação válida do novo patrono do autor. III. Razões de Decidir 3. O CPC estabelece que a intimação deve conter o nome ... ()

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Doc. 759.0651.5428.1259

197 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Receptação, adulteração de sinal de veículo e dirigir sem habilitação (arts. 180, caput; 311, § 2º, III, do CP; e 309 da Lei 9.503/97) - Cerceamento de defesa diante da impossibilidade de contato das defensoras com o delegado, assim como de juntada de documentação e de acesso ao link da audiência de custódia virtual. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação... ()

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Doc. 932.8225.3527.1009

198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Pleito do sentenciado de que lhe fosse deferida a progressão ao regime semiaberto ou determinada a realização de novo exame criminológico. Decisão agravada que indeferiu o pedido, em decorrência do não preenchimento do requisito subjetivo. Insuficiência das provas do preenchimento do requisito subjetivo. Todavia, inviabilidade de pautar indeferimento em resultados de exame criminológico desfavorável realizado há um ano. Faltas médias recentemente reabilitadas. Necessária renovação... ()

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Doc. 154.0195.3002.9600

199 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O ponto referente à sub-rogação do pagamento - não foi devolvido ao Tribunal de origem, não havendo falar-se, portanto, em omissão, tampouco em violação ao 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.2802.8010.7200

200 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Itapeva. Habilitação. Impetrante inabilitada em certame por não apresentar certidão correta. Insurgência contra concessão de liminar permitindo a participação da impetrante no certame. Prova de que a impetrante trouxe aos autos certidão diversa daquela que foi apresentada na esfera administrativa, induzindo o juízo a erro. Liminar revogada. Recurso provido, recomendada a escorreita apuração dos fatos descritos, posto que, se verídicos, deverão ensejar exemplar punição aos responsáveis.

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